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Às dez horas e trinta e oito minutos do dia um de outubro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bacelar - Presidente; Márcio Jerry e Marcos Tavares - Vice-Presidentes; Antonio Carlos
Rodrigues, Enfermeira Rejane, José Nelto, Junio Amaral, Luis Tibé, Luiz
Gastão e Ronaldo Nogueira - Titulares; Antônia Lúcia, Aureo Ribeiro, Evair
Vieira de Melo, Jorge Solla, Josenildo, Kim Kataguiri, Max Lemos, Padre
João, Ricardo Abrão e Zucco - Suplentes. Registraram presença também os
Deputados Carlos Henrique Gaguim e Jadyel Alencar, como não membros.
Deixaram de registrar presença os Deputados Daniel Trzeciak, Dimas
Gadelha, Eduardo da Fonte, Gustinho Ribeiro, Jilmar Tatto e Welter.
ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 21ª, 22ª,
23ª e 24ª reuniões, realizadas nos dias 7, 23 e 24 de setembro de 2025. Em
votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE:
O Presidente informou
que a correspondência recebida está publicada na página da Comissão. A Presidência
anunciou, ainda, a retirada de pauta do item 2 (Requerimento nº 80/2025),
de autoria do Deputado Evair de Melo, considerando a aprovação, na
Reunião Deliberativa do dia 20 de agosto de 2025, do Requerimento n° 61/2025, de
mesma autoria, que solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre o mesmo
tema da Indicação proposta pelo REQ 80/2025. Assim, por considerar oportuno
e prudente aguardar as respostas do órgão, retirou o requerimento de
pauta. Em seguida, nos termos do acordo firmado, anunciou a votação em
bloco dos itens constantes da pauta. Então, o Presidente registrou os números e os
autores dos requerimentos e procedeu à votação simbólica e em bloco da
pauta, conforme o resultado que se segue: ORDEM DO DIA: A -
Requerimentos: 1
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REQUERIMENTO Nº 63/2025
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências para investigar possíveis irregularidades nos gastos públicos relacionados à equipe informal à disposição da primeira-dama Rosângela da Silva, incluindo despesas com salários, viagens e uso de aeronaves da FAB, visando assegurar a legalidade, moralidade e transparência no uso de recursos públicos".
APROVADO O REQUERIMENTO.
2
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REQUERIMENTO Nº 80/2025
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir instauração de procedimento investigatório acerca da legalidade e transparência dos contratos firmados entre o Governo Federal e a empresa Ambipar, especialmente aqueles celebrados sem a devida realização de processo licitatório, visando à adoção das providências cabíveis para garantir a regularidade dos atos administrativos e a responsabilização dos envolvidos em eventuais irregularidades".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
3
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REQUERIMENTO Nº 113/2025
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a instauração de procedimento investigativo para apurar eventuais irregularidades envolvendo a agência Filadélfia Comunicações, incluindo possíveis indícios de ocultação de patrimônio, uso de laranjas, lavagem de dinheiro e favorecimento em contratos com o governo federal".
APROVADO O REQUERIMENTO.
4
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REQUERIMENTO Nº 115/2025
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de indicação à Controladoria-Geral da União para sugerir a instauração de procedimento investigativo visando apurar eventuais irregularidades administrativas envolvendo a agência Filadélfia Comunicações, incluindo possíveis indícios de favorecimento em contratos com o governo federal, ocultação de patrimônio, uso de laranjas e má gestão de recursos públicos".
APROVADO O REQUERIMENTO.
5
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REQUERIMENTO Nº 129/2025
- do Sr. Carlos Jordy - que "requer ao Ministro de Estado das Comunicações informações detalhadas acerca do patrocínio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) à turnê do cantor Gilberto Gil, considerando o cenário de déficit financeiro da estatal".
APROVADO O REQUERIMENTO.
6
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REQUERIMENTO Nº 181/2025
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a instauração de investigação e adoção de outras providências sobre possíveis irregularidades na contratação da empresa Esplanada Serviços Terceirizados Ltda. pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, diante de indícios de fraude à licitação, violação dos princípios constitucionais da administração pública e risco de prejuízo ao erário".
APROVADO O REQUERIMENTO.
7
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REQUERIMENTO Nº 375/2025
- do Sr. Kim Kataguiri - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para debater a destinação de recursos do Programa Bolsa Família e seu uso indevido para aquisição de substâncias ilícitas".
APROVADO O REQUERIMENTO.
8
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REQUERIMENTO Nº 376/2025
- do Sr. Jorge Solla - que "requer a realização de visita técnica de membros da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ao Estaleiro Enseada para verificar a retomada de suas atividades".
APROVADO O REQUERIMENTO.
9
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REQUERIMENTO Nº 377/2025
- do Sr. Nikolas Ferreira - que "solicita à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos informações sobre o aumento expressivo dos gastos do Poder Executivo Federal com viagens pagas a pessoas sem cargo, custeadas com recursos da União".
APROVADO O REQUERIMENTO.
10
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REQUERIMENTO Nº 378/2025
- do Sr. Nikolas Ferreira - que "
Solicita ao Ministério das Relações Exteriores informações relativas a viagem do Presidente da República e de sua comitiva à cidade de Nova York, Estados Unidos, por ocasião da 80ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) e eventos paralelos, como a Semana do Clima.
"
APROVADO O REQUERIMENTO.
11
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REQUERIMENTO Nº 379/2025
- do Sr. Nikolas Ferreira - que "solicita ao Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República informações relativas a viagem do Presidente da República e de sua comitiva à cidade de Nova York, Estados Unidos, por ocasião da 80ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) e eventos paralelos, como a Semana do Clima".
APROVADO O REQUERIMENTO.
12
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REQUERIMENTO Nº 380/2025
- do Sr. Bacelar - que "requer o envio de pedido de informações ao Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre isenções fiscais, subsídios ou renúncias de receitas concedidas a empresas do setor de transporte rodoviário de passageiros".
APROVADO O REQUERIMENTO.
13
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REQUERIMENTO Nº 381/2025
- do Sr. Junio Amaral - que "requer a solicitação de
informações ao Tribunal de Contas da União com o objetivo de apurar
irregularidades em licitação de aquisição de gêneros da Agricultura
Familiar com recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação no âmbito do Programa Nacional de Alimentação
Escolar". APROVADO O REQUERIMENTO. Encaminhou a votação o Deputado Jorge Solla,
destacando o Requerimento de nº 376/2025, de sua autoria. Ele
recordou que a visita técnica da Comissão ao Estaleiro Enseada, em 2023,
resultou em avanços significativos para melhorias e enfatizou a urgência
de uma nova visitação, que poderia ocorrer em novembro de 2025. Além
disso, destacou a necessidade de convidar membros da segurança pública
para a Audiência Pública proposta pelo Deputado Kim Kataguiri no
Requerimento nº 375/2025 para “debater a destinação de recursos do
Programa Bolsa Família e seu uso indevido para aquisição de substâncias
ilícitas". Após a aprovação dos requerimentos em pauta, o Deputado
Kim Kataguiri respondeu ao Deputado Jorge Solla, informando que a
Audiência já prevê a participação de forças de segurança pública,
incluindo representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Também apontou o Requerimento nº 365/2025, de sua autoria, que “requer a
convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para
prestar esclarecimentos perante a Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) acerca da exposição de dados e
possível uso indevido do sistema de inteligência artificial Córtex.”. O
Deputado afirmou que deve aditar o referido requerimento para debater
também sobre questões referentes ao crime organizado, ou fazer uma
nova proposição que aborde essa temática. O Presidente propôs a
transformação deste requerimento em convite, sugestão acatada pelo
Deputado Kim Kataguiri mediante a garantia de data proposta para o
comparecimento do Ministro. Por fim, o Deputado Junio Amaral ressaltou os
preços excessivos das licitações promovidas no município de Contagem e
enfatizou o Requerimento nº 381/2025, de sua autoria, que trata de “apurar
irregularidades em licitação de aquisição de gêneros da Agricultura
Familiar” como essencial para sanar a problemática. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente convocou reunião conjunta com a Comissão de Direitos
Humanos, Minorias e Igualdade Racial e com a Comissão de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, destinada a receber
a Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, para
o dia 1º de outubro de 2025, quarta-feira, às 14 horas, no Plenário 9, e
encerrou os trabalhos às dez horas e cinquenta e seis minutos. E, para
constar, eu, Márcia Regina da Silva Azevedo, Secretária-Executiva, lavrei
a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Bacelar, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião.
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