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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 29ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2025.
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Às quatorze horas e cinquenta e oito minutos do dia trinta de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Beto Richa - Presidente; Any Ortiz e Josenildo - Vice-Presidentes; Aliel Machado, Amaro Neto, Augusto Coutinho, Jorge Goetten, Luis Carlos Gomes, Luiz Fernando Vampiro e Zé Adriano - Titulares; Daniel Agrobom e Luiz Gastão - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Félix Mendonça Júnior, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Gilson Marques, Heitor Schuch, Ivoneide Caetano, Jack Rocha, Josivaldo Jp e Samuel Santos. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da vigésima oitava Reunião Deliberativa Extraordinária e da Reunião Extraordinária de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação, realizadas em vinte e três de setembro de dois mil e vinte e cinco. Foi dispensada a leitura das Atas, conforme Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Matéria Distribuída aos Relatores no dia 17/09/2025: Ao Deputado Beto Richa: Projeto de Lei nº 4.037/2025 e Projeto de Lei n° 3.868/2025. Ao Deputado Vitor Lippi: Projeto de Lei n° 3.948/2025. 2 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 23 de setembro de 2025, no qual a Deputada Any Ortiz solicita que seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa do dia 23/09/2025. ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e cinquenta e nove minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. 1 - REQUERIMENTO Nº 35/2025 - do Sr. Luiz Fernando Vampiro - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados para tratar de soluções para o trânsito no trecho do Morro dos Cavalos, na BR-101, em Palhoça (SC), e seus impactos econômicos". Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Luiz Fernando Vampiro. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2022 - do Sr. Sergio Souza - que "permite aos Estados e ao Distrito Federal não exigirem o estorno de créditos de ICMS quando de operações envolvendo insumos e produtos agropecuários". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87 de 1996. RELATOR: Deputado BETO RICHA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. Proferido o parecer pelo relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2024 - do Sr. Clodoaldo Magalhães - que "institui a Política de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias para Microempreendedores Individuais (MEIs) e dá outras providências " RELATOR: Deputado BETO RICHA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Aliel Machado, em 23/09/2025. Na presente reunião, foi proferido o parecer pelo relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.507/2024 - do Sr. Julio Lopes - que "institui, para as empresas de grande porte, prazo de 30 (trinta) dias de pagamento para o fornecimento de produtos ou serviços de microempresas e empresas de pequeno e de médio porte, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 05/08/2025. Na presente reunião, foi lido o parecer do Relator, Deputado Luiz Gastão, pelo Deputado Josenildo. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Fernando Vampiro. Por acordo, foi suspensa a discussão. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às quinze horas e vinte minutos e lembrou que estava convocada para a presente data, às dezesseis horas, Reunião Extraordinária de Audiência Pública destinada a debater “A atualização da tabela do sistema tributário simples nacional”. Após, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia sete de outubro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Beto Richa, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta reunião . |