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Às onze horas e cinquenta e sete minutos do dia
vinte e quatro de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a
Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário 4 do Anexo II da Câmara dos
Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rogério
Correia - Presidente; Adail Filho, Átila Lins, Cabo Gilberto Silva,
Dayany Bittencourt, Emanuel Pinheiro Neto, Fábio Teruel, Fausto Santos
Jr., Hildo Rocha, Júlio Cesar, Kim Kataguiri, Luiz Carlos Hauly, Marcio
Alvino, Marcos Pereira, Mauro Benevides Filho, Merlong Solano, Murilo
Galdino, Pauderney Avelino e Zé Neto - Titulares; Aureo Ribeiro, Daniel
Agrobom, Delegado Paulo Bilynskyj, Félix Mendonça Júnior, Gilberto Abramo,
Gilberto Nascimento, Henderson Pinto, Joseildo Ramos, Josenildo, Júnior
Ferrari, Laura Carneiro, Luiz Carlos Busato, Marangoni, Marcelo Crivella,
Mendonça Filho, Otto Alencar Filho, Pedro Westphalen, Professora Luciene
Cavalcante, Ricardo Abrão, Sanderson, Sargento Portugal, Sidney Leite,
Socorro Neri, Tiago Dimas e Vinicius Carvalho - Suplentes. Registraram
presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Max Lemos, como não
membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Camila Jara, Diego
Coronel, Fernando Monteiro, Florentino Neto, Guilherme Boulos, José Airton
Félix Cirilo, Marcos Soares, Mário Negromonte Jr., Mauricio do Vôlei,
Paulo Guedes, Pedro Paulo, Reinhold Stephanes e Wellington Roberto.
Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as atas
da 25ª Reunião Extraordinária Deliberativa, realizada em 17 de setembro de
2025. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lidos o
expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o
dia 16 de setembro e as designações de relatoria realizadas pela
presidência até aquela data, todos encaminhados aos membros pelo Infoleg
Comunica. ORDEM DO DIA: A
- Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO
Nº 89/2025 -
do Sr. Marangoni - (REQ 83/2025) - que "requer, nos termos
regimentais, aditamento do Requerimento nº 83/2025-CFT, para incluir
orador na audiência pública que debaterá os impactos da Reforma Tributária
(EC nº 132/2023) e sua regulamentação referente aos impactos nas micro e
pequenas empresas. " APROVADO O REQUERIMENTO. 2
- REQUERIMENTO
Nº 90/2025 -
dos Srs. Ana Pimentel e Rogério Correia - que "requer a
realização de Audiência Pública para discutir a Reforma Administrativa".
SUBSCRITO PELO DEP. HILDO ROCHA. APROVADO O REQUERIMENTO, COM
ALTERAÇÕES: INCLUSÃO DO REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
PROCURADORES E ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS (ANPPREV); REPRESENTANTE DA
FÓRUM NACIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL; REPRESENTANTE DA FEDERAÇÃO
NACIONAL DOS TRABALHADORES DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS (FENAMP);
REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS APOSENTADOS DO PODER
JUDICIÁRIO DE UNIÃO E DE PROCURADORES APOSENTADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE
UNIÃO (ANAMPA); REPRESENTANTE DO SINDICATO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO CENTRAL (SINAL); NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA, DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL
DOS ADVOGADOS DA UNIÃO - ANAUNI; CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO
PÚBLICO MUNICIPAL - CONFETAM; CENTRAL DOS SINDICATOS BRASILEIROS - CSB; E
DO PACTO BRASÍLIA. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 3
- PROJETO
DE LEI Nº 4.085/2020 - do Sr. Marcel van
Hattem e outros - que "extingue o Fundo do Programa de Integração Social e
do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Fundo
PIS-Pasep), instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de
1975; transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS); altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de
1975; e revoga a Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974".
(Apensado: PL 1657/2021) RELATOR: Deputado ROGÉRIO CORREIA. PARECER: pela
não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária do PL 4085/2020 e do PL 1657/2021, apensado; e, no mérito,
pela rejeição do PL 4085/2020 e do PL 1657/2021, apensado. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 4
- PROJETO
DE LEI Nº 1.858/2019 - do Sr. Maurício
Dziedricki - que "cria a Zona Franca da Indústria Calçadista, nas
condições que estabelece". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de
Lei nº 1.858, de 2019. APROVADO O PARECER. C
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 5
- PROJETO
DE LEI Nº 648/2015 - do Sr. Luiz
Nishimori - que "cria Área de Livre Comércio no Município de Guaíra,
Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de
Lei nº 648 de 2015. APROVADO O PARECER. 6
- PROJETO
DE LEI Nº 11.135/2018 - do Sr. Fábio
Trad - que "altera o art. 91 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940- Código Penal, que dispõe sobre os efeitos da condenação penal, para
incluir a responsabilidade do autor do crime em ressarcir os custos
relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde -
SUS". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da
matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 11.135 de 2018, e do Substitutivo adotado pela Comissão
de Seguridade Social e Família. APROVADO O PARECER. 7
- PROJETO
DE LEI Nº 4.993/2019 - do Sr. Miguel
Lombardi - que "altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 e a Lei
nº 8.935, de 18 de novembro de 1994". RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 8
- PROJETO
DE LEI Nº 792/2022 - do Sr. Juninho do
Pneu - que "institui a Politica Nacional de Prevenção e Combate à
Esporotricose". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PL 792/2022, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de
Saúde, com Subemenda. LIDO O PARECER PELO RELATOR AD DOC DEP. FAUSTO
SANTOS JR. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O
PARECER. 9
- PROJETO
DE LEI Nº 2.453/2022 - do Sr. Ney
Leprevost - que "institui a Semana Nacional de Promoção da Empregabilidade
da Pessoa Idosa e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCOS
SOARES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO. 10
- PROJETO
DE LEI Nº 4.233/2023 - do Sr. Marcos
Tavares - que "institui o pagamento das passagens do sistema de transporte
público coletivo por meio de PIX e código eletrônico QR, pagamento
instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil e dá outras
providências". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PL 4.233 de 2023, e do Substitutivo da Comissão de Viação
e Transportes. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 11
- PROJETO
DE LEI Nº 1.526/2024 - da Sra. Natália
Bonavides - que "altera o inciso III do Art. 9º da Lei nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993, para assegurar que o limite temporal para recontratação
de servidor temporário se aplica apenas à mesma instituição da contratação
anterior". (Apensados: PL 2040/2024 e PL 2484/2024) RELATOR: Deputado
MAURICIO DO VÔLEI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1526/2024, e dos PL'S
2040/20204 e 2484/2024, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL
1526/2024, e pela rejeição dos PL'S 2040/2024, e 2484/2024, apensados.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 12
- PROJETO
DE LEI Nº 3.373/2024 - do Sr. Dr.
Fernando Máximo - que ""Cria a Carteira Nacional da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista - e-CNPT e a Carteira Nacional da Pessoa com Síndrome
de Down - e-CNPS., e dá outras providências." " RELATOR: Deputado
MARANGONI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.373,
de 2024, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos
das Pessoas com Deficiência. APROVADO O PARECER. 13
- PROJETO
DE LEI Nº 648/2025 - da Sra. Juliana
Cardoso - que "institui a Semana Nacional de Conscientização e Prevenção
ao Câncer Colorretal". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei n.º 648, de 2025, e da Emenda adotada pela
Comissão de Saúde. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião
Extraordinária Deliberativa para o dia 1º de outubro, às 10 horas, no
Plenário 4, e encerrou os trabalhos às doze horas e dezesseis minutos. E,
para constar, eu, Amanda Maria Campanini Pereira, Secretária-Executiva,
lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Rogério Correia, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião.
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