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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 47ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2025.
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Às
quinze horas e quarenta e um minutos do dia trinta de setembro de dois mil
e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Paulo Azi - Presidente;
Claudio Cajado e Capitão Alberto Neto - Vice-Presidentes; Alex Manente,
Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Átila Lira, Bia Kicis, Carlos Jordy,
Coronel Assis, Daiana Santos, Defensor Stélio Dener, Delegado Fabio Costa,
Delegado Marcelo Freitas, Dr. Victor Linhalis, Félix Mendonça Júnior,
Fernanda Melchionna, Fernanda Pessoa, Fernando Rodolfo, Gisela Simona,
Helder Salomão, José Rocha, Lídice da Mata, Lucas Redecker, Luiz Couto,
Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Nikolas Ferreira, Patrus Ananias, Paulo
Magalhães, Pedro Campos, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Renildo
Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rubens Pereira Júnior, Waldemar
Oliveira e Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Adail Filho, Afonso Motta,
Aureo Ribeiro, Cabo Gilberto Silva, Capitão Augusto, Chris Tonietto,
Cleber Verde, Clodoaldo Magalhães, Coronel Fernanda, Danilo Forte,
Delegado da Cunha, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Duda
Salabert, Erika Hilton, Erika Kokay, Flávio Nogueira, Hildo Rocha, Hugo
Leal, Julio Cesar Ribeiro, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro,
Marangoni, Marcos Pereira, Marussa Boldrin, Reginaldo Lopes, Rodrigo
Rollemberg, Silvia Cristina, Soraya Santos, Tabata Amaral e Toninho
Wandscheer - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos
Henrique Gaguim e Eli Borges, como não membros. Deixaram de registrar
presença os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana, Caroline de
Toni, Cezinha de Madureira, Covatti Filho, Daniel Freitas, Delegado Éder
Mauro, Domingos Neto, Dr. Jaziel, Felipe Francischini, Hercílio Coelho
Diniz, Isnaldo Bulhões Jr., José Guimarães, Juarez Costa, Maria Arraes,
Maria do Rosário, Marreca Filho, Mauricio Marcon, Mersinho Lucena,
Nicoletti, Olival Marques, Orlando Silva, Pastor Eurico, Pastor Henrique
Vieira, Renilce Nicodemos, Sidney Leite e Zé Trovão. ABERTURA Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da quadragésima sexta reunião Deliberativa
Extraordinária, realizada no dia vinte e quatro de setembro de dois mil e
vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada. Participou desta reunião o
senhor Fábio da Silva Alexandre EXPEDIENTE: A-Expediente recebido na data de
23/09/2025: 1-Ofício nº 0090/2025, de autoria da Câmara Municipal de
Fraiburgo, recebido por correio eletrônico, encaminhando Moção de Apoio nº
022/2025 à Proposta de Emenda à Constituição sugerida pela UVESC –
Federação das Câmaras de Vereadores de Santa Catarina que visa delegar aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência para legislar
sobre o prazo de licença de seus respectivos parlamentares para fins de
convocação de suplente. Expediente
recebido na data de 24/09/2025: 2-Ofício nº 176/2025, de autoria da
Câmara Municipal de Curitibanos, recebido por correio eletrônico,
encaminhando Moção de apoio nº 2/2025,
ao
Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025, que visa sustar os efeitos da
Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), e ao Projeto de Lei nº
1904/2024, que busca impedir que o aborto seja reconhecido como direito
sem qualquer limite de tempo gestacional, até o momento do parto. 3-Ofício nº169/2025, de autoria
da Câmara Municipal Antônio Prado, recebido por correio eletrônico,
encaminhando Moção de Repúdio nº 26/2025 contra alguns aspectos da Reforma
Tributária, promulgada através da Emenda Constitucional nº132/2023. Expediente recebido na data de
29/09/2025: 4-Ofício nº 4273/2025, de autoria da Câmara Municipal de
Limeira, recebido por via postal, encaminhando cópia de Moção de Apelo nº
232/2025 ao Congresso Nacional para garantir a prisão em todos os casos
comprovados de crimes de maus-tratos contra animais e a inclusão de outras
espécies na Lei Sansão. C-Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 25/09/2025: 5-Ao Deputado
Isnaldo Bulhões Jr. PL 176/2023.
Matérias distribuídas aos Relatores na data de 29/09/2025: 6-À
Deputada Gisela Simona PR 119/2023; PL 363/2024. 7-À Deputada Julia Zanatta PL
3190/2023. 8-Ao
Deputado Julio Cesar Ribeiro PDL 639/2019. Conforme acordo firmado na
Comissão, os Deputados listados a seguir solicitaram inversão de pauta
para apreciação dos itens indicados: Alencar Santana Item 25 - PL
415/2025; Zé Haroldo
Cathedral Item 20 - PL 5464/2020; Erika
Kokay Item 12 - PL 5948/2023; Lídice
da Mata Item 23 - PL 222/2024; Ricardo
Ayres
Item 22 - PL 3640/2023;
Capitão
Alberto Neto Item 7 - PLP 13/2024;
Marcelo
Crivella Item 22 - (repetido) - PL 3640/2023;
Marcos
Pollon Item 12 - (repetido) - PL 5948/2023;
Carlos
Jordy Item 18 - PL 3604/2019;
Tabata
Amaral Item 6 - PL 4581/2023;
Alice
Portugal Item 4 - PL 1731/2021;
Julio
Cesar Ribeiro Item 22 - (repetido) - PL 3640/2023;
Marangoni
Item 14 - PL 1939/2023;
Alex
Manente Item 22 - (repetido) - PL 3640/2023;
Patrus
Ananias Item 13 - PL 1176/2011;
Capitão
Alden Item 15 - PL 4432/2023;
Diego
Garcia Item 9 - PDL 261/2025;
Laura
Carneiro
Item 20 - (repetido) - PL 5464/202;
Maria
do Rosário Item 20 - (repetido) - PL 5464/2020;
Roberto
Duarte Item 22 - (repetido) - PL 3640/2023;
Delegado
Paulo Bilynskyj Item 15 - (repetido) - PL 4432/2023;
Caroline
de Toni Item 18 - (repetido) - PL 3604/2019;
Cabo
Gilberto Silva Item 21
- PL 1451/2023;
Paulo
Abi-Ackel Item 16 - PL 462/2011. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Requerimento de inversão de pauta. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos:
1 - REQUERIMENTO Nº 39/2025 - da Sra. Rosangela Moro - (PL 1087/2025) -
que "altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução
do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação
mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras
providências". NÃO DELIBERADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 40/2025 - da Sra.
Rosangela Moro - (PL 1087/2025) - que "altera a legislação do imposto
sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de
cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que
auferem altas rendas, e dá outras providências". NÃO DELIBERADO. 3 -
REQUERIMENTO Nº 41/2025 - do Sr. Capitão Alberto Neto - (PL 1087/2025) -
que "requer a apresentação, por esta Comissão, de Emenda de Plenário ao
Projeto de Lei nº 1.087, de 2025". NÃO DELIBERADO. B - Redações Finais: 4
- PROJETO DE LEI Nº 1.731/2021 - do Senado Federal - Angelo Coronel - que
"altera a Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, para estabelecer o piso
salarial nacional dos profissionais fisioterapeuta e terapeuta
ocupacional". RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS. APROVADA A REDAÇÃO FINAL,
COM UMA EMENDA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE
5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 655/2025 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 801/2024) - que "aprova o texto da
Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao
Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975), celebrada em Genebra,
em 14 de novembro de 1975". RELATOR: Deputado ALEX MANENTE. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.581/2023 - da Sra. Tabata
Amaral - que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que Institui
o Código Eleitoral, para autorizar a propaganda eleitoral em duas línguas,
desde que uma delas seja o português. " RELATORA: Deputada DUDA SALABERT.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e,
no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício,
em razão da ausência da Relatora, em 09/09/2025. Lido o Parecer pela
Relatora, em 23/09/2025. Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 23/09/2025.
NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2024 - dos Srs.
Marcel van Hattem e Gilson Marques - que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de
julho de 1965 - Código Eleitoral, para revogar a competência do Tribunal
Superior Eleitoral para expedir instruções". RELATOR: Deputado CAPITÃO
ALBERTO NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Aprovado o
Requerimento de Retirada de Pauta, em 09/09/2025. Lido o Parecer do
Relator, Deputado Capitão Alberto Neto, pelo Deputado Cabo Gilberto Silva,
em 23/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do
Relator, em 23/09/2025. NÃO DELIBERADO. D - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 8 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 442/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR
66/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade
Rádio Difusora de Campo Grande Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Grande,
Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 261/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 289/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Master FM Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barbosa
Ferraz, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 264/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 301/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Rádio Auriverde de Pitanga Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pitanga,
Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 282/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 552/2024) - que "aprova o ato que outorga permissão à
Fundação Cultural Luís Paula Nunes para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Beberibe, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA
PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. PRIORIDADE 12 - PROJETO DE LEI Nº
5.948/2023 - do Senado Federal - Izalci Lucas - que "altera a Lei nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para
conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias
Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. "
RELATOR: Deputado MARCOS POLLON. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. LIDO O PARECER PELO RELATOR. INICIADA
A DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB-DF), DEP.
PATRUS ANANIAS (PT-MG), DEP. BIA KICIS (PL-DF), DEP. CORONEL ASSIS
(UNIÃO-MT), DEP. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS), DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF), DEP.
CAPITÃO ALBERTO NETO (PL-AM) E DEP. LUCAS REDECKER (PSDB-RS). ENCERRADA A
DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE LEI Nº
1.176/2011 - do Sr. Edson Santos - que "institui o Programa de Proteção e
Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas
Populares". (Apensado: PL 1786/2011) RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do
Substitutivo da Comissão de Cultura, com subemendas, do Projeto de Lei n°
1.786, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura, e das
Subemendas da Comissão de Finanças e Tributação. Retirado de pauta, de
ofício, em virtude da ausência da Relatora. Ficaram prejudicados os
Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta,
de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta e os
Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Delegado
Ramagem, Gilson Marques e Diego Garcia, em 02/05/2023. Lido o Parecer pela
Relatora, em 03/05/2023. Vista conjunta aos Deputados Delegado Éder Mauro,
Gilson Marques e Rosângela Reis, em 03/05/2023. Retirado de pauta, por
acordo, por solicitação do Relator, em 10/05/2023. Retirado de pauta, de
ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 16/05/2023 e 17/05/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido da Relatora, em
23/05/2023 e 31/05/2023. Não deliberado por acordo, em 06/06/2023.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 26 votos "Sim",
15 votos "Não". Quórum de votação: 41 votos, em 20/06/2023. Rejeitado o
Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Capitão
Alberto Neto, Vice-Líder do PL. Resultado: 17 votos "Sim", 27 votos "Não".
Quórum de votação: 44 votos, em 01/08/2023. Discutiram a Matéria: Dep.
Erika Kokay (PT-DF), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Carlos Jordy
(PL-RJ), em 01/08/2023. Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação,
de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL. Resultado:
20 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos, em
01/08/2023. Rejeitado o Parecer. Resultado: 21 votos "Sim", 24 votos
"Não". Quórum de votação: 45 votos, em 01/08/2023. Aprovado o Requerimento
de Retirada de Pauta, em 09/09/2025. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI
Nº 1.939/2023 - do Sr. Júnior Mano - que "altera o art. 8º da Lei nº
9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das despesas com
a aquisição de medicamentos de uso contínuo para o tratamento do
transtorno de espectro autista (TEA) da base de cálculo do Imposto de
Renda da Pessoa Física – IRPF". RELATOR: Deputado MARANGONI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do
Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, com subemenda. Lido o Parecer pelo Relator, em 24/09/2025.
Iniciada a Discussão, em 24/09/2025. Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay
(PT-DF), em 24/09/2025. Encerrada a Discussão. Início da Ordem do Dia no
Plenário da Câmara, em 24/09/2025. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº
4.432/2023 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "dispões sobre a criação do
Cadastro de Invasores de Propriedades e da outras previdências". RELATORA:
Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do
Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado. Lido o Parecer pela Relatora, em 02/07/2024. Iniciada a
Discussão, em 02/07/2024. Discutiram a Matéria: Dep. Zucco (PL-RS), Dep.
Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep.
Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Julia Zanatta (PL-SC), em 02/07/2024.
Suspensa a Discussão, em 02/07/2024. Vista conjunta aos Deputados Chico
Alencar, Fernanda Melchionna, Patrus Ananias e Zucco, em 02/07/2024.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 09/09/2025. NÃO
DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 462/2011 - dos Srs. Julio Lopes e Paulo
Abi-Ackel - que "institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis
residenciais". (Apensados: PL 2848/2011 e PL 4091/2012) EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Altera a Lei nº 8.245, de 1991. RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2848/2011 e
4091/2012, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público. Retirado de pauta, de ofício, em razão da
ausência do Relator, em 02/09/2025. Aprovado o Requerimento de Retirada de
Pauta, em 09/09/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA
DO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 10.674/2018 - do Sr. Ricardo Izar - que
"dispõe sobre a regulamentação da profissão de Técnico em Necropsia e dá
outras providências". (Apensado: PL 6535/2019) RELATOR: Deputado DELEGADO
PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, do Projeto de Lei nº 6.535/2019, apensado, do
Substitutivo da Comissão de Trabalho e da Subemenda da Comissão de Saúde.
NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.604/2019 - do Sr. Zé Vitor - que
"altera o art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui
o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre transporte de animais
vivos". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da
Comissão de Viação e Transportes, com subemenda. Retirado de pauta, de
ofício, por acordo. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de
Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta de autoria dos Deputados
Patrus Ananias e Luiz Couto, em 02/05/2023. Aprovado o Requerimento de
Retirada de Pauta. Resultado: 23 votos "Sim", 15 votos "Não". Quórum de
votação: 38 votos, em 03/05/2023. Retirado de pauta, por acordo, por
solicitação do Relator, em 09/05/2023. Lido o Parecer do Relator, Deputado
Diego Garcia, pelo Deputado Roberto Duarte, em 17/05/2023. Retirado de
pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 17/05/2023.
Retirado de pauta, por acordo, em 23/05/2023. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO
DE LEI Nº 5.320/2019 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "insere §4º ao Art.
833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de
Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os
subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de
aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a
pequena propriedade rural e outros". (Apensados: PL 4601/2021 (Apensados:
PL 62/2023, PL 5944/2023 e PL 4846/2024), PL 2396/2022 (Apensado: PL
2947/2022 (Apensado: PL 4700/2023)), PL 3507/2023 e PL 2450/2024) RELATOR:
Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de
Lei n°s 4.601/2021, 2.396/2022, 3.507/2023, 2.450/2024, 62/2023,
5.944/2023 e 4.846/2024, apensados, e da Emenda nº 1/2019 apresentada
nesta Comissão, com substitutivo; e pela constitucionalidade,
juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos
Projetos de Lei n°s 2.947/2022 e 4.700/2023, apensados. Apresentou voto em
separado o Deputado Gilson Marques, em 18/12/2019. Retirado de pauta, por
acordo, em 01/07/2025. Apresentou voto em separado a Deputada Rosangela
Moro, em 26/08/2025. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em
09/09/2025. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.464/2020 - da Sra.
Iracema Portella - que "dispõe sobre a oferta de acolhimento institucional
específico para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de
Finanças e Tributação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. DISCUTIRAM A MATÉRIA:
DEP. BIA KICIS (PL-DF) E DEP. DUARTE JR. (PSB-MA). APROVADO O PARECER.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO A DEPUTADA LÍDICE DA MATA. 21 - PROJETO DE LEI Nº
1.451/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "inclui o artigo 24-K na Lei
nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 – Lei que reestrutura a carreira
militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, para
estabelecer proibição aos entes federativos de aplicar a alíquota
previdenciária aos militares inativos, sem que esteja cumprindo a
integralidade e paridade dos vencimentos, bem como, o pagamento
exclusivamente por subsídio". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do
Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência
Social, Infância, Adolescência e Família. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE
LEI Nº 3.640/2023 - do Sr. Marcos Pereira - que "dispõe sobre o processo e
o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade
perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de
março de 2015 (Código de Processo Civil)". RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep.
Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo;
pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1 a 9, de
2023, apresentadas nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade,
injuridicidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas n°s 1 e 2, de 2023,
apresentadas ao substitutivo nesta Comissão. Retirado de pauta, de ofício,
por solicitação do Relator, em 13/12/2023. Apresentou voto em separado a
Deputada Laura Carneiro, em 25/04/2024. Aprovado o Requerimento de
Retirada de Pauta, em 09/09/2025. Lido o Parecer pelo Relator, em
23/09/2025. Vista conjunta aos Deputados Helder Salomão, Hildo Rocha, José
Rocha, Lídice da Mata, Luiz Couto e Rubens Pereira Júnior, em 23/09/2025.
Apresentou voto em separado o Deputado Hildo Rocha, em 29/09/2025.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO
REQUERIMENTO DA RETIRADA DE PAUTA DAS DEPUTADAS FERNANDA MELCHIONNA E
ERIKA HILTON, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DAS AUTORAS. PREJUDICADOS OS
REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO
REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TARCÍSIO
MOTTA, FERNANDA MELCHIONNA, VICE-LÍDERES DA FEDERAÇÃO PSOL-REDE, E
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS
AUTORES. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE
ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZÉ TROVÃO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO(A) AUTOR. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DA CVO N. 1 CCJC
(COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO), PELO DEPUTADO ALEX MANENTE (CIDADANIA/SP -FDR
PSDB-CIDADANIA). PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E
DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DOS
DEPUTADOS TARCÍSIO MOTTA, FERNANDA MELCHIONNA, VICE-LÍDERES DA FEDERAÇÃO
PSOL-REDE, E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, VICE-LIDER DA OPOSIÇÃO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DOS AUTORES. APROVADO O PARECER, RESSALVADO O DESTAQUE,
APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS LAURA CARNEIRO E HILDO ROCHA.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER, DE AUTORIA
DOS DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, FERNANDA MELCHIONNA E ÉRIKA
HILTON, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES. PREJUDICADO, POR ACORDO, O
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO DESTAQUE Nº 3, DA BANCADA DA FEDERAÇÃO
PSOL-REDE. VOTAÇÃO DO § 1º, DO ART. 9º, OBJETO DO DESTAQUE Nº 3, DA
BANCADA DA FEDERAÇÃO PSOL-REDE. APROVADA A MATÉRIA DESTACADA. FICA MANTIDO
O TEXTO DO RELATOR. 23 - PROJETO DE LEI Nº 222/2024 - do Sr. Pedro Aihara
- que "altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro),
para tornar possível, mediante termo de cooperação, o uso de veículo
automotor levado a leilão em treinamentos de salvamento veicular
realizados por Corpos de Bombeiros Militares". RELATOR: Deputado FELIPE
FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, da Emenda n° 1/2024 apresentada na Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Emenda n° 1/2024
apresentada na Comissão de Viação e Transportes, do Substitutivo da
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do
Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.117/2024
- do Sr. Sargento Portugal - que "cria o cadastro nacional de presos,
apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional brasileiro
e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 415/2025 -
do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o art. 1º da Lei nº 5.433, de 8 de
maio de 1968, para dispor sobre documentos particulares". RELATOR:
Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da
Emenda 1/2025 apresentada nesta Comissão. Retirado de pauta, de ofício, em
razão da ausência do Relator, em 09/09/2025. Lido o Parecer do Relator,
Deputado Felipe Francischini, pela Deputada Rosangela Moro, em 23/09/2025.
Vista ao Deputado Cabo Gilberto Silva, em 23/09/2025. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Usou
da palavra, a Deputada Talíria Petrone, Líder da Fdr. PSOL-REDE. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e vinte e sete
minutos, antes o Presidente convocou a próxima Reunião Deliberativa
Extraordinária para quarta-feira, dia primeiro de outubro de dois mil e
vinte e cinco, às dez horas, para apreciação da pauta a ser divulgada. E,
para constar, eu, Gustavo Machado Pires, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Azi, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião.
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