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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 45ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2025.
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Às treze horas
e vinte e sete minutos do dia trinta de setembro de dois mil e vinte e
cinco, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Duarte Jr. - Presidente; Silvia Cristina e Aureo Ribeiro -
Vice-Presidentes; Acácio Favacho, Daniela Reinehr, Dr. Francisco, Márcio
Honaiser, Max Lemos e Weliton Prado - Titulares; Andreia Siqueira, Danilo
Forte, Flávia Morais, Geraldo Resende, Leo Prates, Renata Abreu e Soraya
Santos - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos
Henrique Gaguim, Eriberto Medeiros, Fernanda Pessoa, Lincoln Portela e
Rosana Valle, como não membros. Deixaram de registrar presença os
Deputados Amom Mandel, Bruno Farias, Dayany Bittencourt, Maria Rosas,
Paulo Alexandre Barbosa, Pedro Campos, Sargento Portugal, Thiago Flores e
Zé Haroldo Cathedral. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas
da 42ª e 43ª reuniões, realizadas no dia 23 de setembro de 2025. Em
votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou
que o expediente recebido, bem como as designações de relatoria, estavam
publicados na página da Comissão na internet. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a Mesa: O Presidente submeteu à votação em
bloco os requerimentos de inversão de pauta dos itens 3, 6 e 8. Em
votação, foi aprovado o bloco de inversões. A - Requerimentos:
1 - REQUERIMENTO Nº 129/2025 - do Sr. Duarte Jr. - (REQ
62/2025) - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública em
alusão ao Dia Nacional da Doença de Huntington". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O
DEPUTADO DUARTE JR. APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.064/2018 - dos Srs. Mara Gabrilli e Eduardo Barbosa -
que "susta o Decreto nº 9.546, de 30 de outubro de 2018, que "Altera o
Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de
adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer
que o critério de aprovação dessas provas poderá seguir os mesmos
critérios aplicados aos demais candidatos"". (Apensados: PDC 1066/2018,
PDC 1067/2018, PDC 1085/2018 e PDC 1092/2018) RELATORA: Deputada ANDREIA
SIQUEIRA. PARECER: pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de
Administração e Serviço Público, do PDC 1066/2018, do PDC 1067/2018, do
PDC 1085/2018, e do PDC 1092/2018, apensados. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. C - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE
LEI Nº 5.995/2019 - do Senado Federal - Telmário Mota - (PLS 155/2017)
- que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa
com Deficiência), para assegurar o atendimento em Língua Brasileira de
Sinais (Libras) em repartições públicas, empresas concessionárias de
serviços públicos e instituições financeiras". (Apensados: PL 2759/2019
(Apensados: PL 4067/2019 (Apensados: PL 4258/2019, PL 560/2023 e PL
629/2024 (Apensado: PL 4975/2024)), PL 4105/2019, PL 5110/2019 (Apensados:
PL 5298/2019 e PL 171/2020), PL 2845/2021 e PL 1001/2022), PL 6116/2019
(Apensado: PL 4576/2023 (Apensado: PL 5077/2023)), PL 6510/2019 (Apensado:
PL 378/2022), PL 497/2020 (Apensados: PL 307/2022, PL 1614/2022
(Apensados: PL 1428/2024 e PL 870/2025) e PL 1828/2022) e PL 3488/2021
(Apensado: PL 1718/2023 (Apensados: PL 2244/2024 e PL 654/2025))) RELATOR:
Deputado DR. FRANCISCO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2759/2019, do
PL 4067/2019, do PL 4105/2019, do PL 4258/2019, do PL 5110/2019, do PL
5298/2019, do PL 6116/2019, do PL 6510/2019, do PL 171/2020, do PL
497/2020, do PL 2845/2021, do PL 3488/2021, do PL 307/2022, do PL
378/2022, do PL 1001/2022, do PL 1614/2022, do PL 1828/2022, do PL
560/2023, do PL 1718/2023, do PL 4576/2023, do PL 5077/2023, do PL
629/2024, do PL 1428/2024, do PL 2244/2024, do PL 4975/2024, do PL
654/2025, e do PL 870/2025, apensados, e pela rejeição do Substitutivo
Adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.449/2023 - do Sr.
Junior Lourenço - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de
cursos sobre a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e acessibilidade física,
sensorial, bem como do Transtorno do Espectro Autista (TEA), para
condôminos e síndicos em condomínios residenciais e comerciais". RELATORA:
Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela aprovação, na forma do
Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. LIDO O PARECER DA
RELATORA, DEPUTADA ANDREIA SIQUEIRA, PELO DEPUTADO DR. FRANCISCO. APROVADO
O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.131/2024 - do Sr. Dr. Victor
Linhalis - que "dispõe sobre a inclusão da informação de "Pessoa com
Deficiência" na Carteira de Identidade Nacional do Portador de Doença
Renal Crônica, em todo o território nacional. " RELATOR: Deputado SARGENTO
PORTUGAL. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 6 - PROJETO DE
LEI Nº 107/2025 - do Sr. Rafael Brito - que "altera o art. 233 da Lei
nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para conceder
direitos a pessoa com deficiência, no serviço de transporte aéreo".
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 7 -
PROJETO DE LEI Nº 155/2025 - da Sra. Adriana Ventura - que "altera
as Leis nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da
Previdência Social, nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da
Assistência Social, Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e
Lei nº 11.907/2009, que, entre outras coisas, dispõe sobre a estruturação
da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de
Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para estabelecer
alterar o modelo de realização das perícias médicas. " RELATOR: Deputado
GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 8 -
PROJETO DE LEI Nº 339/2025 - da Sra. Renata Abreu - que "dispõe
sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com
necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras
providências". RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação
deste, com emendas. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER.
9 - PROJETO DE LEI Nº 2.061/2025 - da Sra. Maria Rosas - que
"altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, para dispor sobre o direito ao uso, pelo estudante com
necessidades complexas de comunicação, de recursos de Comunicação
Aumentativa e Alternativa no processo de aprendizagem, em todos os níveis
e modalidades de ensino". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela
aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO
DUARTE JR. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.867/2025
- do Sr. Bebeto - que "altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de
1995, para contemplar com a isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados as máquinas de escrever em Braille, quando adquiridas por
pessoas com deficiência visual". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº
3.030/2025 - do Sr. Rodrigo Valadares - que "institui a
obrigatoriedade da instalação de Centros Municipais de Atendimento
Especializado para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos
municípios com população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes e dá
outras providências". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR
SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO DUARTE JR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. DR. FRANCISCO
(PT-PI). APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar,
o Presidente convocou audiência pública, conjunta com a comissão de
educação, para debater "os componentes que devem ser obrigatoriamente
contemplados em laudos de transtorno de déficit de atenção com
hiperatividade", para a próxima terça-feira, 7/10, às 10 horas, em
plenário a definir. A presidência da reunião foi alternada entre o
deputado Duarte Jr. e o deputado Dr. Francisco. E, para constar, eu,
Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, Secretária-Executiva, lavrei a
presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Duarte Jr., e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor
foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião. ANEXO COMISSÃO DE
DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DESIGNAÇÃO DE
RELATORIA À Deputada
Dayany Bittencourt PROJETO
DE LEI Nº 2.800/25 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "altera o Estatuto da
Pessoa com Deficiência para prever que o início das buscas seja imediato,
em caso de desaparecimento". À Deputada
Andreia Siqueira PROJETO
DE LEI Nº 4.225/23 - do Sr. Alex Manente e outros - que "dispõe sobre os
direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH), institui o dia da conscientização das pessoas com
TDAH e altera a Lei 14.420, de 20 de julho de 2022". (Apensado: PL
4375/2023 (Apensado: PL 6036/2023 (Apensado: PL
149/2024))) Ao Deputado
Duarte Jr. PROJETO
DE LEI Nº 2.635/24 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito, para modificar
os prazos de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e
alterar as regras para pagamento das taxas administrativas cobradas pelo
órgão executivo de trânsito em decorrência da renovação da CNH.
" PROJETO
DE LEI Nº 1.317/25 - da Sra. Fernanda Pessoa - que "dispõe sobre a
implementação de diretrizes para o ensino de inclusão no curso de
Pedagogia e dá outras providências". Ao Deputado Leo
Prates PROJETO
DE LEI Nº 4.848/23 - da Sra. Maria Arraes - que "altera a Lei nº 12.764,
de 27 de dezembro de 2012, para conceder tempo adicional para a realização
de provas em concursos, exames ou processos seletivos, a pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, na forma que especifica. " (Apensado: PL
4915/2023) À Deputada
Renata Abreu PROJETO
DE LEI Nº 2.884/25 - do Sr. Marangoni - que "altera a Lei nº 12.764, de 27
de dezembro de 2012, para incluir o direito à atividade física adaptada
entre os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo
(TEA)". Ao Deputado Sargento Portugal PROJETO DE LEI Nº 2.488/25 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em parques, praças, áreas públicas e privadas de uso coletivo, e dá outras providências". |