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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 32ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA,
REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2025.
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Às dez horas e trinta e dois minutos do dia vinte e quatro de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Trabalho, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Leo Prates - Presidente; Leonardo Monteiro, Geovania de Sá e Alexandre Lindenmeyer - Vice-Presidentes; Alfredinho, André Figueiredo, Bohn Gass, Luiz Carlos Motta, Professora Marcivania, Ricardo Maia, Vicentinho e Vinicius Carvalho - Titulares; Daiana Santos, Daniel Almeida, Dayany Bittencourt, Fernanda Pessoa, Flávia Morais, Joaquim Passarinho, Leônidas Cristino, Lucas Ramos, Ossesio Silva, Reimont, Rogéria Santos, Sanderson, Socorro Neri, Soraya Santos e Túlio Gadêlha - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim, Gilberto Nascimento e Professora Luciene Cavalcante, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Duarte Jr. e Erika Hilton. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião e colocou em votação as Atas da 30ª e 31ª reuniões, realizadas nos dias dezessete e vinte e três do corrente mês, que, nos termos do art. 5º do Ato da Mesa nº 123/20, tiveram a leitura dispensada e foram aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente, de imediato, comunicou que havia realizado designações de relatorias no dia dezoito do corrente mês e, feito isso, deu conhecimento das correspondências recebidas pela Comissão, que foram: Ofício nº 1.530/2025, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina; Ofício nº 144/2025, da Câmara Municipal de Antônio Prado, no Estado do Rio Grande do Sul; Ofício nº 71/2025, da Câmara Municipal de Caxias do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul; e Ofício nº 304/2025, da Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais, sediada em Brasília-DF. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente, de imediato e nos termos do Acordo de Procedimentos da Comissão, anunciou a apreciação, em bloco, dos requerimentos pautados, conforme segue: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 102/2025 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e da Comissão de Trabalho (CT), para debater o tema: “Novas Relações de Trabalho e o Papel do Judiciário”, no contexto do fortalecimento da Justiça do Trabalho". O Deputado Leonardo Monteiro, no uso da palavra, solicitou a inclusão, no rol de convidados, do representante do Sindicato Nacional do Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT, e do representante do Ministério Público do Trabalho - MPT. Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 104/2025 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "requer a realização de Seminário Externo na Comissão de Trabalho, no contexto da Subcomissão pelo fim da Jornada 6x1 para tratar da redução da jornada de trabalho". O Deputado Leonardo Monteiro, no uso da palavra, solicitou a inclusão, no rol de convidados, do representante do Sindicato Nacional do Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT, e do representante do Ministério Público do Trabalho - MPT. Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 105/2025 - dos Srs. Vicentinho e Denise Pessôa - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão para discutir a necessidade de regulamentação de vistos de trabalho para trabalhadores estrangeiros temporários em atividades sazonais, como as colheitas agrícolas”. O Deputado Leonardo Monteiro, no uso da palavra, solicitou a inclusão, no rol de convidados, do representante do Sindicato Nacional do Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT. O Deputado Leo Prates, por sua vez, solicitou a do representante da União Agro Bahia – UNIAGRO, o Senhor Marquinhos do Leite. Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 106/2025 - da Sra. Erika Hilton - que "requer Moção de Aplausos à Campanha Global Sônia Livre, em razão da mobilização pela vida e libertação de Sônia Maria de Jesus, assim como pelo combate a toda forma de trabalho escravo moderno”. Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 107/2025 - do Sr. Sanderson - que "requer o aditamento ao requerimento 100/2025 CTRAB, que “Requer a realização de audiência pública para debater os impactos da regulamentação sobre os sistemas de aplicativos de transporte de passageiros e os desafios e perspectivas para o setor”". O Deputado Leonardo Monteiro, no uso da palavra, solicitou a inclusão, no rol de convidados, do representante do Sindicato Nacional do Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT. Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. Concluída esta etapa de votação, o Senhor Presidente informou que a Comissão havia recebido requerimento procedimental que solicitava a inversão de item da pauta e consultou os presentes em plenário se concordavam com a votação em bloco do mesmo. Não havendo manifestação em contrário, o Senhor Presidente passou à apreciação do referido documento. Votação do Requerimento Procedimental, de autoria da Deputada Dayany Bittencourt, que solicitava a inversão de pauta do item nº 25, Projeto de Lei nº1.640/2025. Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. Desta forma, o Senhor Presidente passou à apreciação do referido item. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.640/2025 - do Sr. Marcelo Crivella - que "acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para instituir o Dia Nacional do Jovem Aprendiz, e dá outras providências". Relatora: Deputada Dayany Bittencourt. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. (O parecer da relatora, com Complementação de Voto, foi lido pelo Deputado Luiz Carlos Motta). Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer, com Complementação de Voto, da relatora, que foi aprovado. Feito isso, o Senhor Presidente, nos termos do Acordo de Procedimentos da Comissão, passou à apreciação, em bloco, dos Requerimentos Procedimentais sobre a Mesa. Inicialmente, tratou das matérias que solicitavam a retirada de itens da pauta, conforme segue: item nº 6 – Projeto de Lei nº 1.579/2025 - (a pedido do Deputado Sanderson); item nº 7 – Projeto de Lei nº 10.303/2018 - (a pedido da Deputada Fernanda Pessoa); item nº 13 – Projeto de Lei nº 2.084/2019 - (a pedido do Deputado Sanderson); item nº 15 – Projeto de Lei nº 4.173/2020 - (a pedido do Deputado Alexandre Lindenmeyer); e item nº 20 – Projeto de Lei nº 4.055/2024- (a pedido da Deputado Alexandre Lindenmeyer); Colocados em votação, pelo processo simbólico, os Requerimentos foram aprovados. O Deputado Leonardo Monteiro, no uso da palavra, informou à Presidência que era necessário fazer a seguinte correção no rol de convidados do Requerimento nº 102/2025: onde estava escrito a sigla ANMTP, deveria constar a sigla ANPT – Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho. O Senhor Presidente, tendo informado ao nobre Deputado que a referida correção seria feita, deu seguimento à apreciação dos Requerimentos Procedimentais sobre a Mesa, passando aos requerimentos que tratavam do adiamento de discussão das matérias da pauta, conforme segue: item nº 11 – Projeto de Lei nº 10.575/2018 (a pedido do Deputado Sanderson); item nº 17 – Projeto de Lei nº 861/2023 (a pedido do Deputado Sanderson); item nº 18 – Projeto de Lei nº 2.605/2024 (a pedido do Deputado Leonardo Monteiro);e item nº 21 – Projeto de Lei nº 4.739/2024 (a pedido do Deputado Leonardo Monteiro). Colocados em votação, pelo processo simbólico, os Requerimentos foram aprovados. Concluída a apreciação das matérias sobre a Mesa, o Senhor Presidente, dando continuidade aos trabalhos, passou à apreciação dos itens remanescentes da pauta. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: O Senhor Presidente, de imediato, anunciou a apreciação do item nº 8. Tendo em vista que o Deputado Luiz Carlos Motta faria a leitura do parecer do referido item, mas não se encontrava ainda com o documento em mãos, o Senhor Presidente passou à apreciação do item seguinte. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.899/2008 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "altera a redação do § 2º do art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo da pena devida pela não-concessão das férias no prazo legal". (Apensados os Projetos de Lei nºs 2.404/2022 e 326/2024). Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela aprovação deste, e dos Projetos de Lei nºs 2.404/22 e 326/24, apensados, com substitutivo. Em virtude da ausência da relatora, o item foi retirado de pauta, de Ofício. O Senhor Presidente, para apreciação do item seguinte e cumprindo o disposto no Artigo 43 do Regimento Interno, convidou a Deputada Geovania de Sá para assumir a direção dos trabalhos. A nobre Deputada, de imediato, passou à apreciação do próximo item. 8 - PROJETO DE LEI Nº 9.539/2018 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre o contrato de parceria entre academias e demais estabelecimentos de prestação de serviços relacionados a condicionamento físico ou prática desportiva, e profissionais que desejem prestar serviços nesses estabelecimentos". (Apensado o Projeto de Lei nº 1.0971/2018). Relator: Deputado Leo Prates. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 10.971/18, apensado, com Substitutivo. O Deputado Leo Prates, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Deputada Geovania de Sá, no exercício da Presidência, colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. Reassumindo a direção dos trabalhos, o Deputado Leo Prates, de imediato, passou ao item seguinte. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.816/2023 - do Senado Federal - Zequinha Marinho - que "altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para dispor sobre o piso salarial dos zootecnistas". Relator: Deputado Sanderson. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Luiz Carlos Motta). Concluída a leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. 10 - PROJETO DE LEI Nº 338/2019 - do Sr. David Soares - que "acrescenta à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, dispositivo que estimula a participação das mulheres e jovens que residem em assentamentos da reforma agrária em cursos oferecidos por intermédio da Bolsa-Formação". Relatora: Deputada Erika Hilton. Parecer: pela aprovação. Em virtude da ausência da relatora, o item foi retirado de pauta, de Ofício. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.175/2020 - do Sr. Fernando Rodolfo - que "altera as Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o abono anual do segurado do Regime Geral de Previdência Social; para estabelecer o pagamento do auxílio-doença pela empresa até cento e vinte dias de afastamento, com compensação quando do recolhimento das contribuições previdenciárias; altera a Lei nº 9.796, de 5 de junho de 1999, para dispor que apenas os regimes instituidores que não sejam devedores de contribuições previdenciárias ao RGPS possam receber os valores decorrentes da compensação financeira de que trata essa lei; altera a Lei nº 10.855 de 01 de abril de 2004 para estabelecer atribuições da carreira do Seguro Social; altera o art. 1º da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para ampliar os processos de requerimento inicial e de revisão de benefícios previdenciários incluídos no Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade; e dá outras providências". (Apensado o Projeto de Lei nº 980/2022). Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela aprovação deste, e do Projeto de Lei Nº 980/22, apensado, com substitutivo. Em virtude da ausência da relatora, o item foi retirado de pauta, de Ofício. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.132/2021 - do Sr. Ruy Carneiro - que "dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futsal". Relatora: Deputada Rogéria Santos. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. A Deputada Professora Marcivania, que pedira vista, devolveu o Projeto sem manifestação escrita. A Deputada Rogéria Santos, no uso da palavra, proferiu a leitura da Complementação de Voto oferecida ao Projeto. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer, com Complementação de Voto, da relatora, que foi aprovado. Tendo em vista a ausência momentânea do Deputado Lucas Ramos, relator do Projeto de Lei nº 2.966/2012, o Senhor Presidente passou à apreciação do item seguinte. 13 - PROJETO DE LEI Nº 763/2025 - da Sra. Roberta Roma - que "dispõe sobre a criação de um programa de qualificação profissional para mulheres no setor de turismo e eventos, com prioridade para mães solo e mães de pessoas com deficiência". Relatora: Deputada Rogéria Santos. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. A Deputada Rogéria Santos, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer da relatora, que foi aprovado. Em cumprimento ao Artigo 43 do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos a Deputada Geovania de Sá. A nobre Deputada, tendo em vista necessidade de aguardar a impressão do relatório do Projeto de Lei nº 1.035/2025, passou à apreciação do item seguinte. 14 – PROJETO DE LEI Nº 1.716/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para garantir atenção especial às demandas das mães solo no Sistema Nacional de Emprego (Sine)". Relatora: Deputada Rogéria Santos. Parecer: pela aprovação. A Deputada Rogéria Santos, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir matéria, a Deputada Geovania de Sá, no exercício da Presidência, colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer da relatora, que foi aprovado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.035/2025 - da Sra. Renata Abreu - que "dispõe sobre a criação da Política Nacional de Prevenção e Tratamento da Depressão e Outros Transtornos Mentais; estabelece o Vale Saúde Mental para Trabalhadores; institui o Programa de Apoio à Saúde Mental da Mulher Pós-Parto e define medidas para promover o bem-estar emocional no ambiente de trabalho e na sociedade, com incentivo à implementação de políticas públicas e privadas de saúde mental". Relator: Deputado Leo Prates. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Leo Prates, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, foi iniciada discussão da matéria. Nesta fase, usou da palavra o Deputado Luiz Carlos Motta, que fez sugestão ao parecer do relator. O Deputado Leo Prates, por sua vez, acatou a referida sugestão, a qual foi incorporada ao parecer. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, a discussão foi encerrada e a Deputada Geovania de Sá, no exercício da Presidência, colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, com Complementação de Voto, que foi aprovado. Na sequência, a palavra foi passada à Deputada Rogéria Santos. Concluída a fala da nobre Deputada, o Deputado Leo Prates, que reassumira a direção dos trabalhos, passou à apreciação do próximo item da pauta. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.966/2024 - do Sr. Rafael Brito - que "institui o Programa Servidor Aprendiz e estabelece suas diretrizes”. Relator: Deputado Lucas Ramos. Parecer: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. O Deputado Lucas Ramos, no uso da palavra, após fazer agradecimentos à Presidência, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. Concluída a apreciação das matérias da pauta e, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, após fazer os avisos e agradecimentos finais, às onze horas e trinta e quatro minutos, declarou encerrados os trabalhos. Para constar, eu, Marcelo Augusto Coelho da Silva, Secretário, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Deputado Leo Prates, Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxx . |