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Às quinze horas
e trinta e dois minutos do dia vinte e três de setembro de dois mil e
vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Administração e Serviço Público, no
Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Pastor Sargento Isidório - Presidente;
Delegada Ione - Vice-Presidente; Alexandre Lindenmeyer, Alice
Portugal, Bruno Farias, Cabo Gilberto Silva, Gisela Simona, Luis Tibé,
Mário Heringer, Professora Luciene Cavalcante, Reimont e Ronaldo Nogueira
- Titulares; Adriana Ventura, André Figueiredo, Coronel Meira, Erika
Kokay, Felipe Francischini, Paulo Lemos, Prof. Reginaldo Veras e Waldemar
Oliveira - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia
Lúcia, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Veras, Dimas Gadelha, Eriberto
Medeiros e Fernanda Melchionna, como não membros. Deixaram de registrar
presença os Deputados Luiz Gastão, Marcos Pereira, Marussa Boldrin, Sâmia
Bomfim e Zucco. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Pastor Sargento
Isidório declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da
32ª reunião, realizada no dia 16 de setembro de 2025. Em votação, a Ata
foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou
que o expediente estava publicado na página da Comissão. ORDEM DO DIA: A -
Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO
Nº 82/2025 -
do Sr. Bruno Farias - que "requer a realização de audiência
pública conjunta com a Comissão de Saúde e a Comissão de Administração e
Serviço Público para debater as condições de trabalho dos Servidores da
Rede Federal". APROVADO O
REQUERIMENTO. 2
- REQUERIMENTO
Nº 83/2025 -
do Sr. Prof. Reginaldo Veras - que "solicita informações ao
Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos sobre a previsão
orçamentária e recomposição da carreira de Auditor-Fiscal do Trabalho -
PLOA 2026". APROVADO O
REQUERIMENTO. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 3
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2019 - do Sr.
Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, para vedar concessão de subsídios, incentivos fiscais e
financiamentos públicos, para pessoas físicas ou jurídicas que tenham
submetido trabalhador a condições análogas à de escravo, e dá outras
providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.666, de 1993.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei
Complementar nº 128/2019, na forma do substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. C
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 4
- PROJETO
DE LEI Nº 7.835/2017 - do Sr. Eros
Biondini - que "altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que
estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e
as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a
execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos
de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em
acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de
colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera
as Leis n os 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março
de 1999". RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS. PARECER: pela aprovação
deste, com substitutivo. RETIRADO
DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 5
- PROJETO
DE LEI Nº 816/2022 - do Sr. Kim
Kataguiri - que "disciplina a cessão onerosa de direitos à denominação de
bens públicos pertencentes à União ou às pessoas jurídicas da
administração indireta federal". RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 6
- PROJETO
DE LEI Nº 2.055/2023 - do Sr. Capitão
Augusto - que "dispõe sobre a designação de policiais militares da ativa
para atuarem em associações representativas da Polícia Militar, e dá
outras providências". RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO. PARECER:
pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO
O PARECER. 7
- PROJETO
DE LEI Nº 5.967/2023 - dos Srs. Sargento
Portugal e Thiago Flores - que "acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art.
24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos
policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas
mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que
extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá
outras providências". RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo. ENCAMINHARAM O REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA OS DEPUTADOS REIMONT (PT-RJ) E CORONEL MEIRA (PL-PE).
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 8
- PROJETO
DE LEI Nº 3.597/2024 - do Sr. José
Guimarães - que "dispõe sobre direitos trabalhistas na execução de
contratos administrativos no âmbito da administração pública direta,
autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, promovendo a dignidade e a proteção dos trabalhadores".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
LIDO O
PARECER PELA RELATORA. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ALEXANDRE LINDENMEYER
(PT-RS). APROVADO O PARECER. 9
- PROJETO
DE LEI Nº 4.565/2024 - do Sr. Dimas
Gadelha - que "dispõe sobre direitos das pessoas com diabetes no tocante
ao controle de glicemia em qualquer situação, especialmente em locais de
provas de qualquer natureza". (Apensado: PL 4733/2024) RELATOR: Deputado
REIMONT. PARECER: pela aprovação dos Projetos de Lei n°s 4.565/24 e
4.733/24, apensado, na forma do substitutivo. LIDO O PARECER
DO RELATOR, DEPUTADO REIMONT, PELO DEPUTADO ALEXANDRE LINDENMEYER.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. DIMAS GADELHA (PT-RJ). APROVADO O PARECER. 10
- PROJETO
DE LEI Nº 187/2025 - da Sra. Laura
Carneiro - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para
estabelecer prazo máximo para a conclusão dos processos administrativos
que tramitam sob o regime de prioridade, dispor sobre a possibilidade
excepcional de prorrogação e incorporar medidas visando garantir
eficiência processual". RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela
aprovação do Projeto de Lei nº 187, de 2025, na forma do substitutivo LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO
MARIO HERINGER, PELA DEPUTADA PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE. DISCUTIU A
MATÉRIA A DEP. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (PSOL-SP). APROVADO O
PARECER. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às
dezesseis horas e cinquenta e oito minutos. E, para
constar, eu, Calebe Nunes Silva, Secretário-Executivo, lavrei a presente
Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pastor
Sargento Isidório e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro
teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental
desta reunião.
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