TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas."

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 724/2025 - do Sr. Coronel Meira - que "introduz o crime de narcoterrorismo na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. "
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.203/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para vedar a distinção de sexo na seleção, promoção ou ingresso em concursos públicos para o quadro das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal". (Apensado: PL 5236/2023)
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 5236/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda substitutiva.
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 16/09/2025.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Alberto Neto e Pastor Henrique Vieira, em 16/09/2025.

PROJETO DE LEI Nº 5.666/2023 - dos Srs. Alfredo Gaspar e Alberto Fraga - que "insere artigo na Lei nº 12.587, de 2012, para permitir a utilização de cabine de segurança blindada nos veículos utilizados na exploração do serviço de táxi e transporte por aplicativo, e altera a Lei 14.042, de 2020, para prever alternativa de financiamento para sua aquisição e instalação".
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 3.295/2024 - dos Srs. Erika Kokay e Tadeu Veneri - que "dispõe sobre o uso de câmeras corporais pelos integrantes de órgãos de segurança pública e dá outras providências. " (Apensado: PL 4698/2024)
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4698/2024, apensado.
Lido o Parecer pelo Relator, em 10/12/2024.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 10/12/2024.

PROJETO DE LEI Nº 4.579/2024 - dos Srs. Duda Ramos e Amom Mandel - que "altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a destinação de recursos para o combate à corrupção no âmbito da União".
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Paulo Bilynskyj, de acordo com o art. 57,VI, RICD, em 23/09/2025.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 23/09/2025.

PROJETO DE LEI Nº 615/2025 - do Sr. Silas Câmara - que "altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração: Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007.
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 667/2025 - dos Srs. Capitão Alden e Delegado Bruno Lima - que "altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir a adoção da nomenclatura ‘Polícia Municipal”, condicionada ao cumprimento da Lei nº 13.675, de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e dá outras providências". (Apensado: PL 1102/2025)
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 1102/2025, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 948/2025 - do Sr. Rodrigo Estacho - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de arma aos monitores de ressocialização prisional".
RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Fábio Costa, em 23/09/2025.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 23/09/2025.

PROJETO DE LEI Nº 2.743/2025 - do Sr. Da Vitoria - que "dispõe sobre a utilização de substâncias entorpecentes apreendidas para fins de treinamento de cães das forças de segurança pública e dá outras providências"
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.821/2025 - do Sr. Fabio Schiochet - que "acrescenta novos dispositivos àLei nº13.675,de 11 de junho de 2018, para estabelecer e disciplinar a instituição de Forças-Tarefa do Sistema Único de Segurança Pública para o combate ao crime organizado, e adiciona artigo à Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir premiação a Estados que tiverem índices de destaque no combate ao crime organizado. "
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação.
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Paulo Bilynskyj, de acordo com o art. 57, VI, RICD, em 16/09/2025.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 16/09/2025.

PROJETO DE LEI Nº 3.075/2025 - do Sr. Delegado da Cunha - que "altera a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada), para autorizar a utilização de armamento de calibre restrito pelos profissionais da segurança privada no exercício de suas funções".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.