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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 27ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 9 DE SETEMBRO DE 2025.
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Às dezesseis horas e vinte e dois minutos do dia três de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados: Fred Costa - Presidente; Sâmia Bomfim - Titular; Erika Kokay e Pastor Henrique Vieira - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados: Chico Alencar, Delegado Matheus Laiola, Dr. Frederico, Glauber Braga, João Daniel, Leonardo Monteiro, Luiza Erundina, Pedro Uczai e Waldenor Pereira. Justificou a ausência o Deputado Delegado Matheus Laiola. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente em Exercício, Deputada Erika Kokay, declarou abertos os trabalhos da presente reunião de audiência pública, convocada para debater o tema "Debater os graves impactos ambientais, sociais, econômicos e sanitários provocados pelo Aterro Sanitário Ouro Verde", instalado na região da Área de Proteção Ambiental do Descoberto", objeto do Requerimento 78/2025, de sua autoria e aprovado neste Colegiado. A seguir, a Presidente em Exercício passou a palavra aos seguintes convidados: 1 - Lúcia Mendes, representante do Fórum de Defesa das Águas, do Clima e Meio Ambiente do Distrito Federal; 2 - Athaualpa Nazareth Costa, representante da Associação de Produtores e Promotores de Plantas Alimentícias não Convencionais – ASPANC; 3 - Lucas Espíndola Rosa, representante da Universidade Federal de Goiás – UFGO; 4 - Ricardo Neder, Professor da Universidade de Brasília – UnB; 5 - Maurício Laxe, Vice-Presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba no Distrito Federal; 6 - Marcelo Benini, representante do Comitê de Bacias Hidrográficas do Maranhão; 7 - Jorge Artur Chaves de Oliveira, Diretor Técnico da Associação de Agricultura Ecológica – AGE; 8 - Pedro Carlos Borges de Lira, Coronel representante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás – CBMGO; 9 - Marcelo Martines Sales, Superintendente de Fiscalização e Controle Ambiental, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD/GO; 10 - Alberto Rocha, Coordenador-Geral de Resíduos Sólidos do Ministério do Meio Ambiente – MMA; 11 - Cristina Paragó Musmanno, Gerente de Emergências em Saúde Pública da Subsecretaria de Vigilância em Saúde /GO; 12 - Grahal Benatti, Chefe do Núcleo de Gestão Integrada - NGI Descoberto-Brasília e representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBIO; 13 - Flávio do Carmo, representante da Associação Amigos das Veredas; 14 – Daiana Monteiro, Secretaria de Meio Ambiente do Munícipio de Padre Bernardo/GO; e 15 - Francisca Maria Alves da Silva, representante do Movimento Betinho de Solidariedade. Dando prosseguimento, a Presidente em Exercício passou a palavra aos seguintes participantes: Bruno Maciel, gestor ambiental e Presidente de associação ambiental; Mauricio, defensor do meio-ambiente; Maria Leonice, proprietária de chácara próxima ao lixão; Osmar Luiz Tonini, professor aposentado de filosofia, em Brazlândia; Nilton Nalin, advogado e morador da cidade de Brazlândia; Thiago da Farmácia, Vereador da cidade de Padre Bernardo (GO) e Presidente da Comissão de Meio Ambiente; Silvia Villalva, antropóloga defensora de Direitos Indígenas e de Direitos Humanos; Joana Dárc A. da Costa Sousa, professora de geografia; e Francisco Ramalho, empreendedor na cidade de Brazlândia e Presidente da Associação Comercial de Brazlândia; Ernando Henrique Araujo Palma, educador ambiental em Brazlândia e chacareiro; e José Roberto, representante da Cooperativa de Reciclagem de Coco Verde COPERCOCO. Ao final das falas, a Presidente em Exercício repassou a palavra aos expositores para as considerações finais e a seguir manifestou-se sobre o tema em questão. Para finalizar, a Presidente em Exercício informou as ações a serem tomadas, como resultado desta audiência pública: 1 – Encaminhar denúncia ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ sobre o ato que possibilitou o funcionamento do Aterro Ouro Verde em condições criminosas; 2 – Solicitar a inabilitação da empresa; 3 – Solicitar o diagnóstico sobre o impacto do desmoronamento e o relatório de impacto e plano de recuperação ao ICMBbio; 4 – Solicitar à Policia Federal as investigações necessárias sobre o desmoronamento do aterro Ouro Verde; 5 – Solicitar à Agência Nacional de Águas - ANA a criação do Comitê da Bacia do Rio do Sal; 6 - Solicitar informação ao SEMAD, ICMbio e IBAMA sobre a construção de Termoelétricas e do loteamento Ouro Verde e suas condicionantes, bem como se elas foram cumpridas; 7 - Solicitar ao ICMbio e à SEMAT que membros do comitê de crise sejam escutados e que recebam todas as informações necessárias; 8 - Encaminhar requerimento à Secretaria de Meio Ambiente e à Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, que solicite uma visita ao local, bem como o controle da qualidade da água, de forma permanente, juntamente com exames toxicológicos, a fim de saber os impactos deste crime ambiental sobre as pessoas residentes nas proximidades; 9 - Solicitar, à ADASA e à CAESB, o impacto do desmoronamento no Rio Descoberto e quais ações podem ser feitas para minimizar os danos; 10 - Solicitar informações sobre a política de resíduos sólidos à Superintendência de Desenvolvimento do Centro Oeste - SUDECO e à Secretaria de Meio Ambiente do DF e GO; 11 - Solicitar informações ao SLU sobre quais as medidas tomadas para a destinação dos resíduos sólidos, que são majoritariamente encaminhados para o lixão, de forma irregular; 13 - Solicitar à SEMA-DF e SEMA-GO informações da destinação exata dos resíduos sólidos, com destaque para os resíduos orgânicos; e 14 - Solicitar à Defensoria Pública a reparação dos danos da população em geral. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente em Exercício, Deputada Erika Kokay, convocou reunião de audiência pública, a realizar-se no dia dez de setembro corrente, a fim de discutir o tema "Implementação da Lei nº 14.878/2024, que institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências.", às dezesseis horas, e encerrou os trabalhos às dezoito horas e vinte e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Vítor Côrtes Magalhães, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fred Costa ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |