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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 49ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2025.
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Às quinze horas e onze minutos do dia vinte e três de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Delegado Paulo Bilynskyj - Presidente; Coronel Ulysses e Sargento Gonçalves - Vice-Presidentes; Alberto Fraga, André Fernandes, Capitão Alden, Delegada Ione, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Fábio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Ramagem, Eriberto Medeiros, General Pazuello, Lincoln Portela, Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Rodrigo da Zaeli, Sanderson, Sargento Fahur e Zucco - Titulares; Allan Garcês, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Capitão Augusto, Caroline de Toni, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Coronel Meira, Dayany Bittencourt, Delegado Éder Mauro, Duda Salabert, Gilvan da Federal, Kim Kataguiri, Magda Mofatto e Rodolfo Nogueira - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia, Heitor Schuch e Leo Prates, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aluísio Mendes, Delegada Adriana Accorsi, Dr. Ismael Alexandrino, Flávio Nogueira, Fred Linhares, Lindbergh Farias, Osmar Terra, Pedro Aihara, Reginaldo Lopes, Roberto Monteiro Pai, Sargento Portugal e Silvye Alves. Justificaram a ausência os Deputados Dr. Ismael Alexandrino, Pedro Aihara, Roberto Monteiro Pai e Sargento Portugal. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 47ª e 48ª reuniões, realizadas em 16 de setembro de 2025. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O presidente informou que o expediente está publicado na página da comissão. ORDEM DO DIA: O Presidente informou a retirada dos itens 3 e 13, a pedido dos relatores. Em seguida anunciou o ITEM 2 - PROJETO DE LEI Nº 492/2025 - do Sr. Sargento Fahur - que "insere o § 5º no art. 33 da Lei nº 11.343, de 26 de agosto de 2006, para agravar as penas relacionadas ao tráfico do cloridrato de cocaína em pedra “Crack”". RELATOR: Deputado ANDRÉ FERNANDES. PARECER: pela aprovação deste e do PL 680/2025, apensado, com substitutivo. Dispensada a leitura do Parecer e vista concedida em 16/09/2025. Iniciada a discussão. Iniciada a votação da matéria. APROVADO O PARECER, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA. Anunciado o ITEM 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.951/2024 - do Sr. Delegado Marcelo Freitas - que "altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para destinar a cannabis sativa, apreendida em grande quantidade, aos laboratórios autorizados a processá-la para uso medicinal". RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer e vista concedida em 16/09/2025. Iniciada a discussão. Discutiram a matéria os Deputados Pastor Henrique Vieira e Allan Garcês. Iniciada a votação da matéria. APROVADO O PARECER, COM VOTOS CONTRÁRIOS DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA E DA DEPUTADA DUDA SALABERT. O presidente anunciou o ITEM 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.176/2024 - do Sr. Pastor Gil - que "dispõe sobre a integração das ações do Programa Educacional de Resistência às Drogas e Violência – PROERD nas atividades pedagógicas das escolas das redes públicas de ensino fundamental e médio". (Apensado: PL 542/2025 (Apensado: PL 554/2025)). RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR. PARECER: pela aprovação deste e dos apensados, PL 542/2025 e PL 554/2025, com substitutivo. Lido o Parecer e vista concedida em 16/09/2025. Iniciada a discussão. Iniciada a votação da matéria. APROVADO O PARECER. O Presidente anunciou o ITEM 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "acrescenta o § 4º ao Art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. PARECER: pela aprovação. Iniciada a discussão. Discutiu a matéria o Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). Iniciada a votação da matéria. APROVADO O PARECER, COM VOTO CONTRÁRIO DA DEPUTADA DUDA SALABERT. O presidente submeteu à deliberação o ITEM 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.579/2024 - dos Srs. Duda Ramos e Amom Mandel - que "altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a destinação de recursos para o combate à corrupção no âmbito da União". RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Dispensada a leitura do parecer, por solicitação do Deputado Paulo Bilynskyj, de acordo com o art. 57, VI, RICD. VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA. O Presidente anunciou o ITEM 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.334/2025 - do Sr. Zé Trovão - que "altera as redações dos art. 9º e 24 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para possibilitar o transporte de armamentos municiados, alimentados e carregados por colecionadores, atiradores e caçadores e dá outras providências". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela aprovação. Dispensada a leitura do Parecer e vista concedida em 16/09/2025. Iniciada a discussão. Iniciada a votação da matéria. APROVADO O PARECER, COM VOTOS CONTRÁRIOS DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA E DA DEPUTADA DUDA SALABERT. O presidente colocou em deliberação o ITEM 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.800/2025 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para prever que o início das buscas seja imediato, em caso de desaparecimento". RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pela relatora Deputada Delegada Ione. Iniciada a discussão. Discutiram a matéria os Deputados Kim Kataguiri e Pastor Henrique Vieira. Iniciada a votação da matéria. APROVADO O PARECER. Em seguida, utilizou o tempo de liderança pelo PDT, a Deputada Duda Salabert. Usou a palavra o Deputado Alberto Fraga. Utilizou o tempo de liderança do PSOL, o Deputado Pastor Henrique Vieira. Em seguida, o Deputado Delegado Éder Mauro suscitou questão de ordem fundamentada no art. 95 c/c art. 175, I e V, que foi indeferida pelo presidente. Anunciado o ITEM 8 - PROJETO DE LEI Nº 948/2025 - do Sr. Rodrigo Estacho - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de arma aos monitores de ressocialização prisional". RELATOR: Deputado DELEGADO FÁBIO COSTA. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator Deputado Fábio Costa. VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA. O Presidente submeteu à deliberação o ITEM 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.814/2025 - dos Srs. Dayany Bittencourt e Capitão Augusto - que "altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública (Lei do SUSP), para aprimorar as diretrizes de saúde mental, qualidade de vida e valorização dos profissionais de segurança pública e defesa social". RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator Deputado Allan Garcês. Iniciada a discussão. Discutiu a matéria o Deputado Sargento Fahur. Iniciada a votação da matéria. APROVADO O PARECER. Usou a palavra a Deputada Duda Salabert. Utilizou o tempo de liderança da Bancada Negra, o Deputado Pastor Henrique Vieira. Neste momento a presidência da comissão foi transferida ao Deputado Delegado Caveira. Usou a palavra pelo tempo de liderança do União, o Deputado Kim Kataguiri. Em seguida, usou a palavra o Deputado Sargento Fahur. Ato contínuo, utilizou o tempo de liderança pelo PL, o Deputado Delegado Éder Mauro. Em seguida, foi concedida a palavra ao Deputado Gilvan da Federal. Após, usou a palavra a Deputada Duda Salabert. Seguidamente, utilizou o tempo de liderança pelo PL, o Deputado Capitão Alden, e ao final de sua fala, solicitou a inclusão do Senhor Abel Leitão da BRASILCOM (Federação Nacional das Distribuidores de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis), como convidado na Audiência Pública referente ao REQ 357/2025. ITEM 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.203/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para vedar a distinção de sexo na seleção, promoção ou ingresso em concursos públicos para o quadro das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste e do PL 5236/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda substitutiva. Lido o Parecer e vista concedida em 16/09/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. ITEM 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.821/2025 - do Sr. Fábio Schiochet - que "acrescenta novos dispositivos à Lei nº13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer e disciplinar a instituição de Forças-Tarefa do Sistema Único de Segurança Pública para o combate ao crime organizado, e adiciona artigo à Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir premiação a Estados que tiverem índices de destaque no combate ao crime organizado". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação. Dispensada a leitura do Parecer e vista concedida em 16/09/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. ITEM 3 - PROJETO DE LEI Nº 724/2025 - do Sr. Coronel Meira - que "introduz o crime de narcoterrorismo na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016". RELATOR: Deputado DELEGADO FÁBIO COSTA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR DEPUTADO FÁBIO COSTA. ITEM 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.206/2025 - do Sr. Fred Linhares - que "altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, para dispor sobre a inclusão da Polícia Penal do Distrito Federal como beneficiária do Fundo Constitucional do Distrito Federal, em atendimento ao disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício consultou aos parlamentares sobre a manutenção do painel de presença para a próxima reunião. Os parlamentares presentes concordaram e foi mantido o painel de presença para a próxima reunião. Encerrou os trabalhos às dezessete horas e dezenove minutos. E, para constar, eu, Ulisses Afranio Palhares Castelo Branco, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |