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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR
57ª Legislatura
- 3ª Sessão
Legislativa Ordinária
ATA
DA 26ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE
2025.
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Às dez horas e cinquenta e sete minutos do dia vinte e quatro de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Daniel Almeida - Presidente; Paulão e Celso Russomanno - Vice-Presidentes; Aureo Ribeiro, Jorge Braz, Ossesio Silva e Tiago Dimas - Titulares; Cabo Gilberto Silva, Carlos Henrique Gaguim, Dimas Fabiano, Fábio Teruel, Fausto Santos Jr., Gilson Marques, Gisela Simona, João Cury, Junio Amaral, Márcio Marinho, Nilto Tatto, Roberto Monteiro Pai, Vinicius Carvalho e Weliton Prado - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia, Eriberto Medeiros e Lincoln Portela, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados André Ferreira, Felipe Carreras e Paulo Pimenta. O Deputado Márcio Marinho registrou a presença da vereadora Lígia Costa Rosa do Município de São Francisco do Conde-BA. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as atas da 23ª e 24ª reuniões, realizadas nos dias 17 e 18 de setembro, respectivamente. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Os Presidente informou que os documentos oficiais recebidos até esta data estariam à disposição para consulta na secretaria da comissão. As designações realizadas até esta data foram publicadas no Diário da Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de inversão de pauta para o item 16 de autoria do Deputado Junio Amaral, para os itens 22 e 18 de autoria do Deputado Aureo Ribeiro, para o item 10 de autoria do Deputado Ossesio Silva, e para o item 08 de autoria do Deputado Paulão. Os requerimentoes de inversão de pauta para os itens 16 e 8 foram aprovados, entretanto foram prejudicados os requerimentos de inversão de pauta para os itens 22, 18 e 10 devido à ausência dos autores no momento da votação. ORDEM DO DIA: 16 - Projeto de Lei Nº 1.310/2024 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 12.741, de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal, para atualizá-la de acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 132, de 2023 e dá outras providências". Relator: Deputado Junio Amaral. Parecer: pela aprovação, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Lido o parecer pelo relator, Junio Amaral. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques, Paulão e Gisela Simona. Foi concedida vista à Deputada Gisela Simona. 8 - Projeto de Lei Nº 1.922/2022 - do Sr. Joseildo Ramos e outros - que "altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências". Apensado: PL 4983/2023. Relator: Deputado Paulão. Parecer: pela aprovação deste e do PL 4983/2023, apensado, com substitutivo. Foram retirados os requerimentos de votação nominal da retirada de pauta e de retirada de pauta, pelo autor, Deputado Gilson Marques. Lido o parecer pelo relator, Deputado Paulão. Foram retirados os requerimentos de votação nominal do adiamento de discussão e de adiamento de discussão, de autoria do Deputado Gilson Marques. Discutiram a matéria os deputados Vinicius Carvalho, Gilson Marques, Roberto Monteiro Pai, Paulão, Daniel Almeida e o autor da proposição, Deputado Joseildo Ramos. Encerrada a discussão. Foi concedida vista ao Deputado Gilson Marques. A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 1 - Projeto de Lei Nº 734/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera o Código Penal Brasileiro para fazer inserir o artigo 268-A para incluir como crime a elevação de preços de produtos e serviços médicos hospitalares em momentos de crise na saúde pública, mais especificamente em épocas de calamidade publica, epidemia e pandemia declaradas. Altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar crime contra o consumidor a elevação de preços". Apensados: PL 806/2020 (Apensados: PL 1492/2020, PL 1968/2020, PL 3636/2020 e PL 610/2023), PL 896/2020 (Apensado: PL 5053/2020 (Apensado: PL 1852/2021)), PL 1550/2020 (Apensado: PL 4970/2023), PL 2888/2020 (Apensados: PL 4561/2020, PL 608/2023, PL 609/2023, PL 614/2023, PL 620/2023, PL 745/2023, PL 790/2023, PL 1525/2024, PL 1547/2024 e PL 1673/2024), PL 1599/2024 e PL 1737/2024. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, do PL 806/2020, do PL 896/2020, do PL 1492/2020, do PL 1550/2020, do PL 1968/2020, do PL 2888/2020, do PL 3636/2020, do PL 4561/2020, do PL 5053/2020, do PL 1852/2021, do PL 608/2023, do PL 609/2023, do PL 610/2023, do PL 614/2023, do PL 620/2023, do PL 745/2023, do PL 790/2023, do PL 4970/2023, do PL 1525/2024, do PL 1547/2024, do PL 1599/2024, do PL 1673/2024, e do PL 1737/2024, apensados. O PL foi retirado de pauta, por acordo, a pedido do relator. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 2 - Projeto de Lei Nº 491/2015 - do Sr. Jorge Solla - (PL 5975/2023) - que "acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos". Apensados: PL 2736/2015, PL 2216/2019, PL 2948/2022 e PL 5975/2023. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste, dos PLs 2736/2015, 2216/2019, 2948/2022, e 5975/2023, apensados, com substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 06/11/2019. Lido o parecer pelo relator, Deputado Celso Russomanno, em 03/09/2025. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques, Celso Russomanno, Gisela Simona e Daniel Almeida, em 03/09/2025. O PL não foi deliberado. 3 - Projeto de Lei Nº 47/2019 - do Sr. Fred Costa - que "dispõe sobre o monitoramento dos serviços comerciais de banho e tosa de animais domésticos e de pequeno e grande porte". Apensados: PL 51/2019 (Apensados: PL 751/2023, PL 94/2024 e PL 279/2025), PL 3892/2019, PL 3232/2021 e PL 3244/2023. Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação deste, do PL 751/2023, do PL 94/2024, do PL 279/2025, do PL 51/2019, do PL 3892/2019, do PL 3232/2021, e do PL 3244/2023, apensados, com substitutivo. O PL não foi deliberado. 4 - Projeto de Lei Nº 2.369/2020 - do Sr. Paulo Ramos - que "altera a Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, para incluir a possibilidade de postos multimarca de revenda de combustíveis". Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela rejeição. Foram retirados os requerimentos de retirada de pauta. Lido o parecer pelo relator. Foi concedida vista conjunta aos deputados Gisela Simona e Roberto Monteiro Pai. 5 - Projeto de Lei Nº 3.592/2020 - do Sr. Wolney Queiroz - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências". Apensado: PL 4339/2023. Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 4339/2023, apensado, com substitutivo. O PL foi retirado de pauta, por acordo, a pedido do relator. 6 - Projeto de Lei Nº 1.462/2021 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de registro fotográfico da leitura da medição da unidade consumidora de energia elétrica". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado. 7 - Projeto de Lei Nº 1.635/2021 - da Sra. Dra. Soraya Manato - que "acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre a obrigação das instituições de pagamento de informar, nas faturas dos instrumentos de pagamento por elas emitidas, os dados que especifica para a identificação do recebedor do pagamento". Apensados: PL 2040/2023 e PL 5451/2023. Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação deste, e dos PLs 2040/2023 e PL 5451/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3, da CDC. O PL não foi deliberado. 9 - Projeto de Lei Nº 1.859/2023 - do Sr. Luciano Azevedo - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de instituir atendimento especializado em defesa dos consumidores nos aeroportos dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas, localizados nas capitais e regiões metropolitanas". Relator: Deputado Carlos Henrique Gaguim. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado. 10 - Projeto de Lei Nº 1.930/2023 - do Sr. Júnior Mano - que "acrescenta parágrafo ao art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de garantir ao consumidor idoso a opção de receber gratuitamente os demonstrativos e faturas de cartão de crédito em formato físico e com antecedência mínima de dez dias do respectivo vencimento". Relator: Deputado Ossesio Silva. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CIDOSO, com substitutivo. O PL não foi deliberado. 11 - Projeto de Lei Nº 4.139/2023 - do Sr. Pedro Uczai - que "dispõe sobre o uso da palavra “mel” nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos". Apensado: PL 4192/2024. Relator: Deputado Roberto Monteiro Pai. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 4192/2024, apensado. O PL não foi deliberado. 12 - Projeto de Lei Nº 5.718/2023 - do Sr. Yury do Paredão - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de baixa automática e eletrônica de gravames por instituições credoras após o cumprimento das obrigações por parte do devedor". Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Jorge Braz, pela aprovação do PL 5718/2023, da Emenda 1/2024 e da Emenda 2/2024 da CDC, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1. O PL não foi deliberado. 13 - Projeto de Lei Nº 242/2024 - do Sr. Júnior Mano - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de comprovante de pagamento por empresas que disponibilizam plataformas de pagamento online, e dá outras providências". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Foram retirados os requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada pelo autor, Deputado Gilson Marques. Lido o parecer pelo relator. Discutiu o parecer o Deputado Gilson Marques. Em votação o parecer foi aprovado com complementação de voto. 14 - Projeto de Lei Nº 877/2024 - do Sr. Juninho do Pneu - que "estabelece a obrigatoriedade de informação sobre o risco de dirigir associado ao uso de certos medicamentos". Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde. Foram retirados os requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques. Lido o parecer pelo relator. Foi concedida vista ao Deputado Gilson Marques. 15 - Projeto de Lei Nº 1.288/2024 - do Sr. Cleber Verde - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos públicos e privados, às pessoas com deficiência, aos idosos e demais pessoas que especifica". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2024, apresentada na CDC. Rejeitado, em votação simbólica, o requerimento de votação nominal do adiamento de discussão, em 09/04/2025. Lido o Parecer pelo relator Deputado Duarte Jr., em 28/05/2025. Vista ao Deputado Vinicius Carvalho, em 28/05/2025. Iniciada a discussão em 09/07/2025. O PL não foi deliberado. 17 - Projeto de Lei Nº 1.340/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de instrumento de pagamento com função de débito vinculado à conta-salário". Relator: Deputado Paulão. Parecer: pela aprovação. O PL foi retirado de pauta, por acordo, a pedido do Deputado Gilson Marques. 18 - Projeto de Lei Nº 2.381/2024 - do Sr. Pastor Gil - que "institui a obrigatoriedade de fabricação de equipamentos elétricos bivolt no Brasil e dá outras providências". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado. 19 - Projeto de Lei Nº 3.249/2024 - do Sr. Duda Ramos - que "institui o Sistema Nacional de Certificação de Energia Limpa". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação deste. O PL não foi deliberado. 20 - Projeto de Lei Nº 3.854/2024 - da Sra. Lêda Borges - que "dispõe sobre as restrições impostas aos serviços impermeabilização de estofados que utilizam produtos químicos inflamáveis". Relator: Deputado Ossesio Silva. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado. 21 - Projeto de Lei Nº 3.947/2024 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos celulares alertarem os usuários sobre a possibilidade de danos à saúde". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. Lido o Parecer, em 17/09/2025. O PL não foi deliberado. 22 - Projeto de Lei Nº 4.152/2024 - do Sr. Marangoni - que "regulamenta o transporte aéreo de animais domésticos em território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais)". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado. 23 - Projeto de Lei Nº 395/2025 - da Sra. Daniela do Waguinho - que "altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir no rol de direitos básicos do consumidor a comunicação direta com o fornecedor por meio dos canais de atendimento disponibilizados, inclusive telefônico, sem custos para o consumidor, para fins de informação, reclamação, contestação, suspensão, cancelamento ou devolução de produtos e serviços". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2025 da CDC. O PL não foi deliberado. 24 - Projeto de Lei Nº 538/2025 - do Sr. Murilo Galdino - que "dispensa que o pequeno e médio produtor de ovos vendidos a granel identifique individualmente a data de validade dos produtos destinados ao consumo e determina que seja informado ao consumidor a data da postura e o estabelecimento produtor". Relator: Deputado Nilto Tatto. Parecer: pela aprovação. Foram retirados os requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada pelo autor, Deputado Gilson Marques. Lido o parecer pelo Deputado Paulão. Foram retirados os requerimentos de adiamento de discussão e de votação nominal do adiamanto de discussão. Discutiram a matéria a Deputada Gisela Simona e Deputado Paulão. Foi concedida vista à Deputada Gisela Simona. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 30/09/2025, às 10 horas, destinada a discutir a “Qualidade e o preço dos combustíveis comercializados no Brasil”, e encerrou os trabalhos às treze horas e três minutos. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Daniel Almeida, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |