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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 31ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2025.
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Às quatorze horas e trinta e sete minutos do dia vinte e quatro de setembro de dois mil e vinte e cinco reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência da Deputada Célia Xakriabá para a apreciação e votação de propostas legislativas. A lista de presença registrou o comparecimento dos senhores Deputados e das senhoras Deputadas Célia Xakriabá - Presidenta; Delegado Bruno Lima, Dra. Alessandra Haber, Gisela Simona, Laura Carneiro, Maria Arraes, Nely Aquino, Otoni de Paula, Rogéria Santos e Socorro Neri - Titulares; Benedita da Silva, Erika Kokay, Flávia Morais, Rosana Valle, Sâmia Bomfim, Simone Marquetto e Talíria Petrone - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não membro. Deixaram de registrar presença as Deputadas Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione, Detinha, Dilvanda Faro, Ely Santos, Erika Hilton, Juliana Cardoso, Silvye Alves e os Deputados Eli Borges e Gilberto Nascimento. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidenta declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as atas das reuniões realizadas nos dias 10 e 17 de setembro, conforme a seguir: 28ª, 29ª e 30ª reuniões deliberativas, respectivamente. A leitura das atas foi dispensada de acordo com o parágrafo único, artigo 5º do ato da mesa nº 123/2020. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidenta informou às senhoras e aos senhores parlamentares que o Expediente da Comissão estava à disposição para consulta na secretaria da Comissão e na página da Comissão na internet. Comunicou que haviam sido feitas as seguintes designações de relatoria, no dia 23 de setembro: à Deputada Gisela Simona, Projetos de Lei nºs 563/24, 690/25, 1.504/25 e 3.048/25. ORDEM DO DIA: A Presidenta comentou sobre os fatos ocorridos na semana anterior nesta Casa, a respeito da PEC nº 3/2021, ressaltando a importância das manifestações populares que aconteceram em todo o país contra a aprovação do projeto, que acabou arquivado pela CCJ do Senado Federal. Ressaltou os casos de violência sofrido pelas Deputadas Silvye Alves e Gisela Simona, que foram ameaçadas de retaliações por parte de seus partidos, caso votassem contrariamente à aprovação da mencionada PEC. A seguir, comunicou a retirada de pauta, a pedido das relatoras, dos itens 10, 11, 13, 14 e 15, conforme a seguir: Item 10 - PROJETO DE LEI Nº 850/2024 - do Sr. Wolmer Araújo - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar às mulheres em situação de violência doméstica a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos e processos seletivos". RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI. PARECER: pela aprovação; Item 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.760/2024 - da Sra. Silvye Alves - que "altera o art. 22, da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para determinar o recolhimento obrigatório e imediato de armas de fogo de agentes públicos, como medida protetiva de urgência, por prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências. "RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo; Item 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.830/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência processual como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher". RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE. PARECER: pela aprovação; Item 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.912/2024 - da Sra. Silvye Alves - que "exclui os Bacharéis em Direito com condenação com trânsito em julgado por violência contra a mulher da possibilidade de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI. PARECER: pela aprovação; e, Item 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.297/2019 - da Sra. Lauriete - que "determina que as mamografias realizadas pelo Sistema Único de Saúde sejam disponibilizadas também no período noturno, ampliando o acesso para aqueles que trabalham em horário comercial e aumentando as chances de diagnóstico precoce". RELATORA: Deputada SOCORRO NERI. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.297/2019, com Substitutivo. A seguir, informou que se encontravam sobre a mesa requerimentos para inversão de pauta referentes aos itens 7 e 9, de autoria da Deputada Laura Carneiro, e ao item 12, de autoria da Deputada Nely Aquino. Em votação, foram aprovadas as inversões de pauta. Ato contínuo, a Presidenta, Deputada Célia Xakriabá, consultou o plenário para saber se havia concordância para apreciação em bloco dos requerimentos constantes da pauta, itens 1 a 6. Não havendo discordância, foram apreciados em bloco os requerimentos. Em votação, foram APROVADOS em bloco, conforme a seguir: Item 1 - REQUERIMENTO Nº 76/2025 - da Sra. Célia Xakriabá - que "requer, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a realização de visitas técnicas às obras das Casas da Mulher Brasileira em Minas Gerais"; Item 2 - REQUERIMENTO Nº 77/2025 - da Sra. Célia Xakriabá - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para debater o tema: Protegendo o coração do nosso planeta: o roteiro dos e das parlamentares para uma Amazônia livre de combustíveis fósseis e o papel das mulheres para um futuro com justiça climática"; Item 3 - REQUERIMENTO Nº 78/2025 - da Sra. Silvye Alves - que "Requer realização de audiência pública para debater o programa de acolhimento e instrução para homens com perfis Violentos, como forma de prevenir à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"; Item 4 - REQUERIMENTO Nº 79/2025 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer aprovação de Moção de Solidariedade à jornalista e escritora Milly Lacombe"; Item 5 - REQUERIMENTO Nº 80/2025 - da Sra. Juliana Cardoso - que "requer aditamento ao req. 43/2025, para inclusao das sras. Maria Sylvia de Oliveira e da Sra. Fernanda Perregil na Audiência Pública"; Item 6 - REQUERIMENTO Nº 81/2025 - da Sra. Célia Xakriabá - que "requeiro, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, a realização de visitas técnicas aos equipamentos de acolhimento e combate à violência de gênero na capital mineira". Dando prosseguimento, em atendimento às inversões de pauta aprovadas, foi colocado em apreciação o item 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.767/2025 - da Sra. Maria do Rosário e outras - que "altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para incluir o artigo 121-B, que tipifica o homicídio vicário como a conduta de homicídio de descendentes ou pessoas sob guarda ou responsabilidade direta de outrem, especialmente mulher, cometido com o propósito de causar-lhe sofrimento, em contexto de violência doméstica e familiar" RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. A Presidenta solicitou que a Deputada Nely Aquino fizesse a leitura do parecer, tendo em vista que a relatora havia registrado presença, mas estava ausente do plenário. A Deputada Nely Aquino, antes da leitura do parecer, falou da aprovação da Lei nº 15.214, que cria o Selo Cidade Mulher, um projeto de lei de sua autoria juntamente com outras parlamentares, ressaltando a importância da aprovação desta lei para as mulheres. Ato contínuo, pediu licença para ir direto ao voto da relatora. Após a leitura, em discussão, não houve quem quisesse discutir a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer. A Presidenta parabenizou a Deputada Maria do Rosário por este importante projeto e a Deputada Laura Carneiro pela relatoria. Dando continuidade, foi colocado em apreciação o Item 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.038/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "disciplina a produção de provas nos processos dos crimes que envolvam violência sexual contra a mulher". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº3.689 de 1941. RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela aprovação. A Presidenta, Deputada Célia Xakriabá, pediu à Deputada Nely Aquino para fazer a leitura do parecer, já que a relatora não se encontrava no plenário. A Deputada Nely Aquino pediu autorização para ir direto ao voto. Após a leitura, a Presidenta ressaltou da importância do projeto, enfatizando o elevado número de casos de violência sexual, especialmente contra meninas e mulheres negras e indígenas. Após a leitura, em discussão, não houve quem quisesse discutir a matéria. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora. Em continuidade, passou à apreciação do Item 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.330/2024 - do Sr. Dagoberto Nogueira - que "altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para inserir o conceito de wollying; e altera a Lei nº 14.164, de 10 de junho de 2021, para incluir a conscientização contra o wollying como novo objetivo para atuação na Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher nas instituições públicas e privadas de ensino". RELATORA: Deputada NELY AQUINO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. A Presidenta concedeu a palavra à relatora, Deputada Nely Aquino, para leitura do seu parecer. Após a leitura, em discussão, não houve quem quisesse discutir. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora. A Presidenta teceu comentários e parabenizou a Deputada Nely Aquino por esta importante relatoria. A seguir, a Presidenta, Deputada Célia Xakriabá, disse que gostaria de agradecer pela aprovação em bloco dos requerimentos, especialmente do Requerimento nº 79/2025, que trata de Moção de Solidariedade à jornalista Milly Lacombe, a qual havia sofrido censura em evento cultural ocorrido em São José dos Campos, e também do Requerimento nº 76/2025, enfatizando a importância dos dados sobre os casos de violência contra as mulheres. Antes de encerrar a reunião, informou que estava retirado de pauta de ofício, a pedido da relatora, o Item 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.169/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "institui protocolo de ações para funcionários de empresas de transporte aéreo, marítimo e terrestre, em casos de violência contra a mulher dentro dos meios de transportes de que são responsáveis". RELATORA: Deputada DILVANDA FARO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Ato contínuo, a Presidenta consultou o plenário para saber se havia concordância quanto ao aproveitamento do painel para a audiência pública que teria início a seguir. Não havendo discordância, solicitou à secretaria da Comissão o aproveitamento do painel. Disse que seguia à disposição de todas, pois quando a mulher é violentada, seja onde for, nos partidos, nos territórios ou num elevador, todas estaremos juntas, já que esta Comissão preza pela pauta em comum da defesa dos direitos das mulheres. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidenta convocou as senhoras e os senhores parlamentares para a audiência pública que se iniciaria em instantes a fim de debater o tema “O papel das normas infralegais na proteção de crianças e adolescentes” e encerrou os trabalhos às quinze horas e onze minutos. E, para constar, eu, Valeria Aparecida Olinto Pessoa, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidenta, Deputada Célia Xakriabá e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |