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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 25ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2025
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Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia
vinte e quatro de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Plenário 3 do
Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Deputados(as)
Filipe Barros - Presidente;
André Fernandes, Rodrigo Valadares e Luiz Nishimori - Vice-Presidentes; Átila Lins,
Augusto Coutinho, Claudio Cajado, Damião Feliciano, Daniela Reinehr,
Dilceu Sperafico, Eduardo da Fonte, Flávio Nogueira, General Girão,
Gustavo Gayer, Jefferson Campos, Jonas Donizette, José Rocha, Lucas
Redecker, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcel van Hattem, Marcelo
Crivella, Márcio Marinho, Mario Frias, Professora Luciene Cavalcante,
Sâmia Bomfim, Welter e Zucco - Titulares; Albuquerque, Alencar
Santana, Capitão Alberto Neto, David Soares, Delegado Fabio Costa, Dr.
Frederico, Eros Biondini, Fernanda Pessoa, General Pazuello, Leonardo
Monteiro, Osmar Terra, Paulo Magalhães, Pedro Lupion, Rosangela Moro e
Vinicius Carvalho - Suplentes.
Registrou presença também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não
membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Aécio Neves, Arlindo
Chinaglia, Baleia Rossi, Carlos Zarattini, Celso Russomanno, Dr. Fernando
Máximo, Fausto Pinato, Luiz Carlos Hauly, Rui Falcão e Stefano Aguiar.
ABERTURA: Havendo número regimental, o
Presidente, Deputado Filipe Barros, declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da 24ª Reunião Deliberativa Extraordinária,
realizada no dia 3 de setembro de 2025, tendo dispensado a sua leitura nos
termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de
2020. Em votação, a Ata foi aprovada. Em seguida, procedeu à leitura
do seguinte EXPEDIENTE:
“1 - Abro esta reunião
lamentando
profundamente a morte cruel do ativista
conservador Charlie Kirk, ocorrida no
último dia 10 e cujo funeral, no último domingo, no estado norte-americano
do Arizona, reuniu mais de cem mil pessoas presencialmente e milhões
virtualmente. Durante o covarde ataque, ele palestrava na Universidade
Utah, em um evento ao ar livre, realizado pela Turning Point USA, organização que
fundou em 2012, fazendo o que mais gostava: debater com jovens, de forma
respeitosa e educada, dando a todos, indistintamente, a oportunidade de
apresentar seus pontos de vistas e visões de mundo. Num ato de violência
política e intransigência ideológica, Kirk foi assassinado em transmissão
ao vivo pelas redes sociais e televisões. Basicamente, o ativista foi
morto por divergir da onipresente doutrinação de esquerda. No Brasil, e em
outras partes do mundo, governos e empresas estão se mobilizando para
repelir as falas e os gestos que celebram a violência política sempre que
a vítima é alguém com quem não concordam. Aqueles que, verdadeiramente,
prezam pelos valores democráticos deveriam vir à público e condenar essas
atitudes. Esperamos que o Ministério Público atue com o rigor necessário
na identificação das inúmeras pessoas que comemoraram a morte do jovem
ativista, que atuam para propagar o ódio e a cultura da violência, e adote
as medidas necessárias, de acordo com a legislação em vigor. Nesse
sentido, inclusive, coloquei o meu mandato a serviço da mobilização
coletiva voltada à identificação dessas pessoas, por acreditar que a
cultura da paz é um ideal que devemos perseguir incansavelmente. 2)
Registro, com satisfação, o recebimento de comunicação da Secretaria de
Estado do Vaticano, em que o Papa Leão XIV agradece esta Comissão pela
aprovação da Moção de Louvor pela sua eleição ao pontificado. Recordo que
a Moção, de autoria do Deputado General Girão, foi aprovada neste
Colegiado na reunião deliberativa do dia 11 de junho. O Papa Leão XIV foi
eleito pelo Colégio de Cardeais em 8 de maio, assumindo a missão de
sucessor de São Pedro, segundo a fé católica.” Em seguida,
o Presidente leu a seguinte Nota: “Registro, com pesar,
o falecimento nesta terça-feira, 23, do Embaixador Nilo Barroso Neto,
Secretário de Relações Internacionais da Presidência do Senado. O
Embaixador Nilo Barroso foi assessor internacional nesta Comissão em duas
oportunidades e serviu no exterior em diferentes postos, sempre se
destacando pela competência, dedicação, simpatia, correção, ética e
respeito ao Brasil. Enviamos aos amigos e familiares do Embaixador Nilo
Barroso os nossos mais sentidos pêsames, a nossa solidariedade e as nossas
orações.” ORDEM DO DIA:
Matéria sobre a Mesa: O presidente anunciou a
existência dos seguintes requerimentos de inversão de pauta: 1-
Requerimento de Inversão de Pauta para a MSC 1.161/2024, item 12 da pauta,
de autoria do Deputado Welter (Retirado pelo autor); e 2 - Requerimento de
Inversão de Pauta para a MSC 669/2025, item 15 da pauta, de autoria do
Deputado Luiz Nishimori. Na sequência, o Presidente anunciou a apreciação
do Requerimento de Inversão de Pauta para a MSC 669/2025, item 15 da
pauta, de autoria do Deputado Luiz Nishimori. Em votação, foi aprovado o
Requerimento de Inversão de Pauta para a MSC 669/2025. 15 - MENSAGEM Nº 669/2025
- do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso
Nacional o texto do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal
entre a República Federativa do Brasil e o Japão, assinado em Tóquio, em
25 de janeiro de 2024, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores
Ministro de Estado das Relações Exteriores e do Ministro de Estado da
Justiça e Segurança Pública". RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI. PARECER:
pela aprovação. Em votação, foi aprovado o parecer. Em seguida, o
Presidente anunciou a existência de um acordo para que se apreciasse em
bloco os requerimentos constantes da pauta, itens 1 ao 10 da pauta, e
também a existência de um acordo para a transformação em convite do
Requerimento 179/2025. Ato contínuo, o Presidente perguntou ao Colegiado
se a votação dos referidos requerimentos poderia ser feita de forma
simbólica. Diante da aquiescência do Plenário, o Presidente anunciou a
apreciação em bloco dos requerimentos da pauta, dos itens 1 ao 10 da
pauta, com votação simbólica. Fizeram uso da palavra os deputados Welter,
Gustavo Gayer, José Rocha e Flávio Nogueira. Em votação, foram aprovados
os requerimentos constantes da pauta, itens 1 ao 10 da pauta. 1 - REQUERIMENTO Nº 172/2025
- do Sr. Filipe Barros - que "requer, nos termos regimentais, o envio
de pedido de informações ao Ministro de Estado da Fazenda, para que se
obtenha os esclarecimentos necessários junto ao Banco Central do Brasil
acerca das decisões da Diretoria de Organização do Sistema Financeiro e de
Resolução – Diorf, relativas ao encerramento de liquidações extrajudiciais
de instituições financeiras e seus reflexos sobre a soberania nacional. ".
Em votação, aprovado o
requerimento. 2
- REQUERIMENTO Nº 173/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer
a aprovação de moção de pesar pelo falecimento do influenciador e
comunicador norte-americano Charlie Kirk, vítima de atentado em evento
público no estado de Utah, nos Estados Unidos da América". Em votação, foi
aprovado o requerimento.
3 - REQUERIMENTO
Nº 174/2025 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer
a aprovação de Moção de Pesar e Solidariedade ao ativista Charlie Kirk,
vítima de atentado nos EUA, e a todos os ativistas que lutam pela
liberdade de expressão e contra a perseguição política". Em votação, foi
aprovado o requerimento.
4 - REQUERIMENTO
Nº 175/2025 - do Sr. Dr. Frederico - que "requer Moção de Repúdio às
declarações do Presidente da República da Colômbia, Sr. Gustavo Francisco
Petro Urrego, pelas falas em defesa da legalização da cocaína, proferidas
durante evento internacional realizado em Manaus, Amazonas, Brasil, em 09
de setembro de 2025, para a inauguração de um novo centro de segurança
para a Amazônia". Em votação, foi aprovado o requerimento.
5 - REQUERIMENTO
Nº 176/2025 - do Sr. Dr. Frederico - que "requer Moção de Repúdio às
falas de ódio e de exaltação a atos de violência de pessoas extremistas
que apoiaram o triste e reprovável episódio do assassinato do ativista
estadunidense, Charlie Kirk, vítima de atentado a tiros durante evento
público na Utah Valley University, em Orem, Utah (EUA), ocorrido em 10 de
setembro de 2025". Em votação, foi aprovado o requerimento.
6 - REQUERIMENTO
Nº 177/2025 - do Sr. Zucco - que "solicita-se ao Excelentíssimo Senhor
Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, que, com a máxima
urgência, sejam prestadas informações detalhadas acerca da postura adotada
pelo Itamaraty diante da atuação de empresas brasileiras envolvidas em
operações de alto risco, notadamente na importação de ureia diretamente do
Irã, proveniente de entidades expressamente sancionadas pelos Estados
Unidos". Em votação, foi aprovado
o requerimento. 7
- REQUERIMENTO Nº 178/2025 - do Sr. André Fernandes - que
"requer, nos termos constitucionais e regimentais, o encaminhamento, por
intermédio da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de
pedido de informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Rui Costa,
acerca da viagem realizada pela primeira-dama, Sra. Rosângela Lula da
Silva (Janja), a Nova Iorque, em setembro de 2025, três dias antes da
chegada do Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, para
participação na 79ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas –
ONU". Em votação, foi aprovado o
requerimento. 8
- REQUERIMENTO Nº 179/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer
a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores para prestar
esclarecimentos na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
(CREDN) sobre a política nuclear brasileira, sua conformidade com a
Constituição Federal e com os tratados internacionais de não proliferação,
bem como sobre eventuais repercussões diplomáticas e estratégicas". Em
votação, foi aprovado o
requerimento, com alteração de convocação para convite. 9 - REQUERIMENTO Nº 180/2025
- do Sr. André Fernandes - que "requer que o Tribunal de Contas da
União (TCU) realize auditoria para apurar a legalidade, legitimidade e
economicidade da antecipação da viagem oficial da Primeira-Dama da
República a Nova Iorque, em setembro de 2025, com ênfase na motivação
institucional, nas fontes e valores de custeio da missão, na publicidade
da agenda e na conformidade dos atos com os princípios constitucionais que
regem a Administração Pública. ". Em votação, foi aprovado o requerimento, com o voto
contrário do Deputado Flávio Nogueira (PT/PI). 10 - REQUERIMENTO Nº 181/2025
- do Sr. André Fernandes - que "requer que o Tribunal de Contas da
União (TCU) realize auditoria para apurar a legalidade, legitimidade e
economicidade da utilização de recursos de convênios e empréstimos
internacionais em programas e contratos sob a esfera do Ministério das
Cidades e do Ministério de Minas e Energia, atingidos pela Operação
Rejeito, deflagrada pela Polícia Federal em setembro de 2025". Em votação,
foi aprovado o requerimento.
11 - MENSAGEM Nº
209/2023 - do Poder Executivo - (OF 264/2023) - que "nos termos do
disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da
Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências,
acompanhado de Exposição de Motivos Interministerial do Senhor Ministro
das Relações Exteriores, da Senhora Ministra de Estado Meio Ambiente e
Mudança do Clima, do Senhor Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da
Cidadania, e da Senhora Ministra de Estado dos Povos Indígenas, o texto do
Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à
Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (“Acordo de
Escazú”), assinado em Nova York, em 27 de setembro de 2018. " RELATOR:
Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação. Apresentou voto em separado o Deputado
Evair Vieira de Melo, em 16/09/2025. Retirado de pauta, em razão da
ausência do relator. 12 - MENSAGEM Nº 1.161/2024
- do Poder Executivo - (OF 1279/2024) - que "submete à consideração do
Congresso Nacional o texto do “Acordo de Coprodução Cinematográfica e
Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da República Francesa”, celebrado em Brasília, em 8 de maio de 2017".
RELATOR: Deputado CARLOS ZARATTINI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, em razão da ausência
do relator. 13 -
MENSAGEM Nº 128/2025 - do Poder Executivo - (OF 176/2025) - que
"submete á consideração do Congresso Nacional o texto do Anexo VI do
Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente
(“Protocolo de Madri”), adotado em 2005". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o parecer. 14 - MENSAGEM Nº 292/2025
- do Poder Executivo - (OF 310/2025) - que "submete à consideração do
Congresso Nacional, o texto do Acordo na Área Educacional entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do
Vietnã, assinado em Brasília, em 25 de setembro de 2023". RELATOR:
Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado
Albuquerque (REPUBLICANOS/RR), em 02/07/2025. Vista ao Deputado Marcel van
Hattem, em 02/07/2025. Em votação, foi aprovado o parecer.
16 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 206/2023 - do Senado Federal - que "susta o
Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de
16 de março de 2019, ambos da Presidência da República". RELATOR: Deputado
MARCEL VAN HATTEM. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator. Vista ao
Deputado Welter. 17
- PROJETO DE LEI Nº 3.446/2024 - da Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado - que "inclui o art. 297-A ao
Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar,
para estabelecer aumento de pena em casos do art. 290 e 291, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 264/2024 - do Sr. Gilberto Abramo - que "susta os
efeitos da Portaria MRE nº 532, de 10 de maio de 2024, que Atualiza o
Regimento Interno do Comitê de Pessoas LGBTQIA+ do Ministério das Relações
Exteriores". RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER. PARECER: pela aprovação.
Lido o parecer do Relator,
Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), em 27/08/2025. Vista ao Deputado Rui
Falcão, em 27/08/2025. Em votação, foi aprovado o parecer, com o voto
contrário do Deputado Welter (PT/PR). 19 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 76/2025 - da Sra. Silvia Waiãpi e outros - que "susta
os efeitos do Decreto nº 12.375, de 6 de fevereiro de 2025, que dispõe
sobre a retirada de Cartas Patentes de Oficiais das Forças Armadas".
RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer do relator. Retirado de
pauta, de ofício. 20
- PROJETO DE LEI Nº 182/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que
"altera a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas incorporando
o uso da tecnologia de câmeras de segurança e reconhecimento facial para
além de outras medidas". RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO. PARECER: pela
aprovação, com Substitutivo. Discutiram a matéria os deputados Marcel van
Hattem e Welter. Em votação, foi aprovado o parecer. Fez uso da palavra
o Deputado Claudio Cajado. 21 - PROJETO DE LEI Nº
754/2025 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o art. 90-A à Lei nº
13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre as negociações de
instrumentos internacionais que resultem na constituição de empresa
supranacional, prevendo que o controle externo das contas da entidade a
ser criada estará a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal
de Contas da União, conforme o art. 71, V, da Constituição Federal, e dá
outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E
BRAGANÇA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta, por acordo.
22 - PROJETO DE
LEI Nº 6.999/2017 - do Sr. Fernando Monteiro - que "altera o artigo 10
da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro) de modo a
permitir que o Poder Executivo conceda dispensa unilateral de visto de
turista". (Apensados: PL 1566/2019 e PL 2268/2019) RELATOR: Deputado JOSÉ
ROCHA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1566/2019 e do PL 2268/2019,
apensados. Em votação, foi aprovado o parecer. 23 - PROJETO DE LEI Nº
5.489/2020 - do Sr. Gurgel - que "dispõe sobre o policiamento
aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sujeitas à
jurisdição nacional". RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela
rejeição. Retirado de pauta, de
ofício. 24 -
PROJETO DE LEI Nº 2.154/2023 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que
"institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares". (Apensados:
PL 2363/2023 e PL 3532/2023) RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO. PARECER:
pela aprovação deste, do PL 2363/2023, e do PL 3532/2023, apensados, com
Substitutivo. Retirado de pauta,
a pedido do relator. 25 - PROJETO DE LEI Nº
2.205/2024 - do Sr. Lucio Mosquini - que "institui as Escolas
Cívico-Militares de Ensino Profissionalizante no âmbito do sistema de
ensino público do Brasil e dá outras providências. " RELATOR: Deputado
GENERAL PAZUELLO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, a pedido do
relator. 26 -
PROJETO DE LEI Nº 5.477/2023 - da Sra. Tabata Amaral e outros - que
"altera a redação do artigo 9º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
quanto ao repasse de recursos destinados ao acolhimento humanitário de
pessoas refugiadas, solicitantes de reconhecimento da condição de
refugiado, apátridas e outras em situação de vulnerabilidade decorrente de
fluxo provocado por crise humanitária para os Municípios sede de
Aeroportos Internacionais e Aeródromos Militares, excepcional e
temporariamente reconhecidos como faixa de fronteira". RELATOR: Deputado
ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo. Fez uso
da palavra o Deputado Albuquerque. 27 - PROJETO DE LEI Nº
5.903/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
dispor sobre a renovação da carteira nacional de habilitação para
condutores domiciliados no exterior. " RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Lido o parecer pela Relatora, em
03/07/2024. Vista ao Deputado Coronel Telhada, em 03/07/2024. Retirado de
pauta, de ofício. Fez uso da palavra o Deputado Welter. 28 - PROJETO DE LEI Nº
2.239/2024 - do Sr. Kim Kataguiri - que "revoga o Decreto-Lei nº
4.166, de 1942" RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o parecer. 29 - PROJETO DE LEI Nº
3.580/2024 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "altera a Lei nº 6.634, de 2
de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 13.019,
de 31 de julho de 2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias
entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para
dispor sobre a necessidade de autorização prévia do Ministério da Defesa
para a atuação de Organizações da Sociedade Civil em terras federais em
posse indígena localizadas na faixa de fronteira. " RELATOR: Deputado
RODRIGO VALADARES. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta, por acordo.
30 - PROJETO DE
LEI Nº 478/2025 - do Sr. Junio Amaral - que "altera os artigos 294 e
295 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo
Penal Militar), para aperfeiçoar atos probatórios relacionados à
admissibilidade da prova no processo penal militar". RELATOR: Deputado
LUCAS REDECKER. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o parecer. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o
Presidente, Deputado Filipe Barros, declarou encerrados os trabalhos às
doze horas e sete minutos, ao tempo em que convocou os membros do
Colegiado para as seguintes reuniões que seriam realizadas na
semana seguinte na Comissão:
1) Na terça-feira, dia 30
de setembro, às 14h30, em plenário a definir, reunião de audiência pública
para discutir os efeitos práticos da aplicação da Lei Magnitsky no
Sistema Financeiro Nacional, objeto do Requerimento nº 165, de 2025, de
autoria do Deputado Capitão Alberto Neto; e 2) Na quarta-feira, dia 1º de
outubro, no plenário 3, às 9h30, reunião de comparecimento do Ministro de
Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, em atendimento
aos Requerimentos nºs 70, 116, 130, 132, 142, 147, 153 e 162, de 2025,
aprovados na Comissão. E, para constar, eu,
Marina Albuquerque da Costa, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata,
que, aprovada, será assinada digitalmente pelo Presidente, Deputado Filipe
Barros, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta
reunião.x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-
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