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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2025.
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Às dezesseis horas e treze minutos do dia vinte e três de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Beto Richa - Presidente; Any Ortiz e Josenildo - Vice-Presidentes; Aliel Machado, Amaro Neto, Augusto Coutinho, Gilson Marques, Heitor Schuch, Jorge Goetten e Luis Carlos Gomes - Titulares; Alexandre Lindenmeyer, Daniel Agrobom, Lucas Ramos, Professor Alcides e Vitor Lippi - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia, Fábio Teruel, Félix Mendonça Júnior, Hildo Rocha, Laura Carneiro, Mauro Benevides Filho, Otto Alencar Filho e Pauderney Avelino, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Ivoneide Caetano, Jack Rocha, Josivaldo JP, Luiz Fernando Vampiro, Samuel Santos e Zé Adriano. ABERTURA: Após a anuência do plenário para o aproveitamento do painel de presença da Reunião Deliberativa Extraordinária realizada momentos antes, o Presidente em exercício, Deputado Pauderney Avelino, declarou abertos os trabalhos da Audiência Pública conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação destinada a discutir a "Previsão de cobrança pela utilização dos sistemas operacionais indispensáveis para a implantação da Reforma Tributária (EC 132/2023)". O Deputado informou que a reunião havia sido convocada em virtude da aprovação do Requerimento nº 12/2025, da Deputada Any Ortiz, na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS), e do Requerimento nº 5/2025, do Deputado Luiz Carlos Hauly, subscrito pelos Deputados Pauderney Avelino e Hildo Rocha, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Lembrou, ainda, os aditamentos aprovados por meio do Requerimento nº 33/2025, da Deputada Any Ortiz, subscrito pelo Deputado Heitor Schuch, na CICS, e dos Requerimentos nº 6/2025, do Deputado Sargento Portugal, nº 8/2025, do Deputado Júlio Cesar, e nos 18/2025 e 86/2025, do Deputado Luiz Carlos Hauly, na CFT. Em seguida, às dezesseis horas e quatorze minutos, assumiu a Presidência a Deputada Any Ortiz, que teceu considerações sobre o tema e, ato contínuo, explicou como se desenvolveria a reunião de Audiência Pública, informando que cada palestrante teria até dez minutos para fazer a sua exposição. Na sequência, tendo sido composta a mesa, passou a palavra ao palestrante Juliano Brito da Justa Neves, subsecretário de Gestão Corporativa da Receita Federal do Brasil, que, após concluir sua exposição, respondeu a questionamento apresentado pelo Deputado Pauderney Avelino. A Presidente em exercício concedeu então a palavra aos palestrantes Ariadne de Santa Teresa Lopes Fonseca, diretora de Negócios Econômico-Fazendários do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); Ricardo Neves, subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, representando o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz); e Sergio Sgobbi, diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais (Brasscom). Às dezesseis horas e cinquenta e seis minutos, assumiu a Presidência o Deputado Luiz Carlos Hauly, que passou a palavra aos demais palestrantes, nesta ordem: Rafael Sebben, diretor de Assuntos Legislativos da Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo); Marcelo Almeida, diretor de Relações Governamentais e Institucionais da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes); e Lucas Ribeiro, professor da Faculdade Brasileira de Tributação e fundador e CEO da empresa de tecnologia tributária Roit. Encerradas as apresentações, o Presidente em exercício leu perguntas enviadas por cidadãos por meio da página da Comissão na internet, tendo em vista se tratar de uma audiência em formato interativo. Fez, então, observações sobre o assunto em debate e passou a palavra a Juliano Neves para respostas e considerações finais. Em seguida, após discorrer sobre proposição de sua autoria relacionada ao tema, leu ofício enviado à Comissão por Juliano Neves, assinado pelo secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, no qual atesta que o órgão “não cobra, nem jamais cobrará, qualquer valor para que um contribuinte cumpra com suas obrigações tributárias”. Após a leitura, o Deputado Luiz Carlos Hauly apresentou questionamento, respondido por Juliano Neves e Ricardo Neves, que também teceu suas considerações finais. Logo depois, o Presidente em exercício passou a palavra aos demais palestrantes para suas últimas observações, nesta ordem: Ariadne Fonseca, Sergio Sgobbi, Rafael Sebben, Marcelo Almeida e Lucas Ribeiro. Por fim, também o Deputado Luiz Carlos Hauly apresentou suas conclusões. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício encerrou os trabalhos às dezoito horas e dezenove minutos. Antes, lembrou que estavam convocadas Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia trinta de setembro, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada, e Reunião Extraordinária de Audiência Pública também para terça-feira, dia trinta de setembro, às dezesseis horas, para debater a “Atualização de tabela do Sistema Tributário Simples Nacional”. E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Beto Richa, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando os arquivos de áudio e vídeo correspondentes a integrar o acervo documental desta reunião. |