|
Às
quinze horas e vinte e um minutos do dia vinte e quatro de setembro de
dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Paulo
Azi - Presidente; Claudio Cajado - Vice-Presidente; Alencar
Santana, Aluisio Mendes, Átila Lira, Bia Kicis, Carlos Jordy, Cezinha de
Madureira, Coronel Assis, Daiana Santos, Defensor Stélio Dener, Delegado
Éder Mauro, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Dr. Victor
Linhalis, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Pessoa, Gisela Simona, Helder
Salomão, José Rocha, Lídice da Mata, Lucas Redecker, Luiz Couto, Marcelo
Crivella, Marcos Pollon, Maria Arraes, Maria do Rosário, Mauricio Marcon,
Mersinho Lucena, Nicoletti, Nikolas Ferreira, Orlando Silva, Pastor
Henrique Vieira, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pedro Campos, Pompeo de
Mattos, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto
Duarte, Rubens Pereira Júnior, Sidney Leite, Waldemar Oliveira, Zé Haroldo
Cathedral e Zé Trovão - Titulares; Adail Filho, Alice Portugal, Aureo
Ribeiro, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Capitão Augusto, Cleber
Verde, Clodoaldo Magalhães, Danilo Forte, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego
Garcia, Dilceu Sperafico, Enfermeira Ana Paula, Erika Kokay, Fred Costa,
Hildo Rocha, Hugo Leal, José Medeiros, Julia Zanatta, Julio Cesar Ribeiro,
Kiko Celeguim, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Leur Lomanto Júnior,
Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marangoni, Mendonça Filho, Paulo
Abi-Ackel, Reginaldo Lopes, Rodrigo Rollemberg, Rosangela Moro, Sargento
Portugal, Silvia Cristina, Tabata Amaral e Toninho Wandscheer - Suplentes.
Registraram presença também os Deputados Adilson Barroso, Antônia Lúcia,
Carlos Henrique Gaguim, Coronel Meira, Delegado Caveira, Henderson Pinto,
Lincoln Portela, Marcelo Álvaro Antônio, Professora Luciene Cavalcante,
Sargento Gonçalves e Zucco, como não membros. Deixaram de registrar
presença os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Alfredo Gaspar,
Capitão Alberto Neto, Caroline de Toni, Covatti Filho, Daniel Freitas,
Domingos Neto, Dr. Jaziel, Felipe Francischini, Fernanda Melchionna,
Fernando Rodolfo, Hercílio Coelho Diniz, Isnaldo Bulhões Jr., José
Guimarães, Juarez Costa, Marreca Filho, Olival Marques, Pastor Eurico e
Pr. Marco Feliciano. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima quinta reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada no dia vinte e quatro de setembro
de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada. Participou
desta reunião o senhor Fábio da Silva Alexandre. EXPEDIENTE: Não houve expediente.
Conforme acordo firmado na Comissão, os Deputados listados a seguir
solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens indicados: Ricardo
Ayres Item 13 - PL 4811/2024; Rubens Pereira Júnior Item 11 - PL
2179/2024; Lídice da Mata Item 13 - (repetido) - PL 4811/2024; Laura
Carneiro Item 5 - PL 4328/2016; Zé Haroldo Cathedral Item 5 - (repetido) -
PL 4328/2016; Marangoni Item 11 - (repetido) - PL 2179/2024; Erika Kokay
Item 5 - (repetido) - PL 4328/2016; Maria Arraes Item 6 - PL 9250/2017;
Maria do Rosário Item 3 - PL 226/2022; Diego Coronel Item 1 - PLP
454/2014; Helder Salomão Item 1 - (repetido) - PLP 454/2014; Luiz Couto
Item 6 - (repetido) - PL 9250/2017; Cezinha de Madureira Item 6 -
(repetido) - PL 9250/2017; Pompeo de Mattos Item 9 - PL 3401/2023; Alencar
Santana Item 9 - (repetido) - PL 3401/2023; Luiz Gastão Item 10 - PL
1857/2024 e Diego Garcia Item 3 - (repetido) - PL 226/2022. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Requerimento de inversão de pauta. ORDEM DO
DIA: A - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2014 - do Senado Federal - Paulo
Paim - (PLS 250/2005) - que "estabelece requisitos e critérios
diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos
com deficiência". (Apensados: PLP 273/2019 e PLP 98/2020 (Apensado: PLP
51/2022 (Apensado: PLP 190/2023))) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, dos Projetos de Lei Complementar nºs 273/2019, 98/2020, 51/2022 e
190/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos
das Pessoas com Deficiência, na forma do Substitutivo da Comissão de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com a
Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação. LIDO O PARECER PELA
RELATORA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
2 - PROJETO DE LEI Nº 934/2024 - da Sra. Mara Gabrilli - (PLC
42/2017) - que "dispõe sobre a prioridade epidemiológica no tratamento de
doenças neuromusculares com paralisia motora e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO. PARECER: Parecer às Emendas ou ao
Substitutivo do Senado Federal, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1,
2, 3 e 4 do Senado Federal. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DA RELATORA. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE
AUTORIA DO DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DO AUTOR.
B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI Nº 226/2022 - do Poder Executivo
- que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para adequar a
terminologia referente a pessoas com transtorno do espectro autista".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF).
ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº
3.294/2021 - do Senado Federal - Wellington Fagundes - que "institui o
Símbolo Nacional de Acessibilidade da Pessoa com Visão Monocular e dispõe
sobre sua utilização. " RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. LIDO O PARECER
PELO RELATOR. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.328/2016 - dos Srs. Laura
Carneiro e Eduardo Barbosa - que "institui o Estatuto das Pessoas com
Obesidade". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com
substitutivo, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com
subemenda. LIDO O PARECER PELA RELATORA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO
O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 9.250/2017 - do Sr. Eduardo
Barbosa - que "aprova o Plano Nacional de Assistência Social". (Apensado:
PL 9394/2017) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto
de Lei nº 9.394/2017, apensado, e do Substitutivo da Comissão de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. LIDO
O PARECER PELA RELATORA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 7 -
PROJETO DE LEI Nº 1.758/2022 - do Sr. José Nelto - que "estabelece
penalidades administrativas à quem cometerem atos de descriminação as
pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), e dá outras
providências". RELATOR: Deputado MARANGONI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda
apresentada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência. LIDO O PARECER PELO RELATOR. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO
O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.939/2023 - do Sr. Júnior
Mano - que "altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,
para permitir a dedução das despesas com a aquisição de medicamentos de
uso contínuo para o tratamento do transtorno de espectro autista (TEA) da
base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF". RELATOR:
Deputado MARANGONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa
dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda. PREJUDICADO O
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO RUBENS PEREIRA
JÚNIOR, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF).
ENCERRADA A DISCUSSÃO. INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DA CÂMARA. 9
- PROJETO DE LEI Nº 3.401/2023 - do Sr. Márcio Honaiser - que
"institui o Dia da Diversidade Surda. " RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA
PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência. LIDO O PARECER PELOA RELATORA. INICIADA A
DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF). ENCERRADA A
DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.857/2024
- do Sr. Nitinho - que "dispõe sobre a validade do laudo médico que
atesta a síndrome de fibromialgia, e dá outras providências. " RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO, PELA DEPUTADA
LÍDICE DA MATA. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA
RELATORA. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.179/2024 - do Sr. Rubens
Pereira Júnior - que "altera a Lei 12.764, de 27 de setembro de 2012, que
“Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990” para estabelecer o direito ao uso de
pulseira de identificação de pessoa com Transtorno do Espectro Autista e
seus acompanhantes durante o atendimento nas instituições de saúde".
RELATOR: Deputado MARANGONI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa
dos Direitos das Pessoas com Deficiência. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº
2.233/2024 - do Sr. Benes Leocádio - que "altera a Lei nº 13.146, de 6
de julho de 2015, para assegurar mecanismos de incentivo à participação
das pessoas com deficiência na produção e na prática de atividades
artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas. " RELATOR:
Deputado MARRECA FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos
das Pessoas com Deficiência. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE
PEDIDO DO RELATOR. Na oportunidade, usaram da palavra, para
Comunicação de Liderança, os Deputados Duarte Jr., Vice- Líder do PSB;
Erica kokay, Vice- Líder, Fdr PT-PCdoB-PV, todos com delegação
escrita.
13 -
PROJETO DE LEI Nº 4.811/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera
o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n° 13.146, de 6 de julho de
2015, para dispor sobre a profissão de cuidador de pessoa com
deficiência". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. LIDO O PARECER
PELO RELATOR. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO
DE LEI Nº 1.650/2025 - da Sra. Rogéria Santos - que "institui o Dia
Nacional das Famílias Atípicas e dá outras providências". RELATOR:
Deputado MARANGONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e
cinquenta e cinco minutos, antes o Presidente convocou a próxima Reunião
Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia trinta de setembro de
dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, para
apreciação da pauta a
ser divulgada. E, para constar, eu, Gustavo Machado Pires, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Paulo Azi, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
.
|
