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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 30ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2025.
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Às dez horas
e trinta minutos do dia vinte e quatro de setembro de dois mil e vinte e
cinco, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, no Plenário 5 do
Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Lafayette de Andrada – Presidente, Vitor Lippi -
Vice-Presidente; Daniel Almeida, Gilson Daniel, Mauro Benevides Filho,
Rodrigo da Zaeli, Rodrigo Valadares, Zé Adriano e Zé Neto - Titulares;
Augusto Coutinho, Helder Salomão e Thiago de Joaldo - Suplentes. Registrou
presença também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não membro.
Deixaram de registrar presença os Deputados Antônia Lúcia, Any Ortiz,
Julio Lopes, Luiz Gastão, Padovani e Vander Loubet. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Lafayette
Andrada, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da
29ª reunião extraordinária deliberativa, realizada no dia 17 de setembro
de 2025. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O
Presidente informou que a
agenda da Comissão daquela semana havia
sido previamente enviada por e-mail,
dispensando-se a leitura.
ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 50/2025
- do Sr. Rodrigo Valadares - que "requer a realização de Audiência Pública
no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico com o tema “Efeitos da
Duplicata Escritural na Economia Brasileira”". Submetido à votação, foi
aprovado o Requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE LEI Nº
1.115/2024 - do Sr. Vitor Lippi - que "disciplina a importação de
partes e acessórios de equipamentos e dispositivos médicos de diagnóstico,
e sua utilização para a manutenção e reparação, por empresas não
fabricantes. " RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do
Relator. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº
5.244/2023 - da Sra. Andreia Siqueira - que "altera a Lei nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019,
para determinar a observância de direitos de acessibilidade das pessoas
com deficiência". RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES. PARECER: pela
aprovação deste, com emenda. Retirado de pauta, de ofício, em razão da
ausência do Relator. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.059/2019 - do Sr.
Glaustin Fokus - que "altera a redação do Código Civil, Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002, para disciplinar a relação de revenda e
distribuição entre fornecedores e distribuidores" (Apensado: PL 1780/2022)
RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: Parecer à Emenda Apresentada ao
Substitutivo do Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), pela rejeição do PL
2059/2019 e da Emenda ao Substitutivo; e pela aprovação do PL 1780/2022,
apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da
ausência do Relator. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.842/2019 - do Sr.
Nicoletti - que "dispõe sobre a compra e venda, fundição e purificação de
joias usadas, ouro e metais nobres". RELATOR: Deputado THIAGO DE JOALDO.
PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência
do Relator. 6 - PROJETO DE LEI Nº 52/2025 - do Sr. Alberto Fraga -
que "altera a Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, para dispor sobre
os bancos comunitários, e dá outras providências". (Apensado: PL 227/2025)
RELATORA: Deputada ANTÔNIA LÚCIA. PARECER: pela aprovação deste e do PL
227/2025, apensado, com Substitutivo. Prejudicado o Requerimento de
Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Vander Loubet e Mauro
Benevides Filho, pela ausência dos autores. Retirado de pauta, de ofício,
em razão da ausência da Relatora. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.844/2019
- do Sr. Fernando Rodolfo - que "proíbe a comercialização de cigarros e de
derivados do tabaco em um raio de cem metros das instituições de ensino da
pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior do
território nacional". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela
aprovação deste, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão
da ausência do Relator. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.043/2025 - do Sr.
João Daniel - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Produção e
Comercialização de Alimentos Naturais Alternativos para Pessoas com
Alergias, Intolerâncias e Hipersensibilidades Alimentares, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: pela aprovação deste,
com Substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou
reunião de Audiência Pública para o dia 30 de setembro, às 16h, para
debater as "Obras do contorno viário da rodovia federal BR-354", e
encerrou os trabalhos às dez horas e quarenta e dois minutos. E, para
constar, eu, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli,
Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Lafayette de Andrada, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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