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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE DESENVOLVIMENTO URBANO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2025.
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Às dez horas e cinquenta e cinco minutos do dia vinte e
quatro de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de
Desenvolvimento Urbano, no Plenário 16 do Anexo II da Câmara dos
Deputados, com a PRESENÇA das Senhoras Deputadas e dos Senhores Deputados
Yury do Paredão - Presidente; Antônio Doido, Eli Borges, Joseildo Ramos,
Saulo Pedroso e Toninho Wandscheer - Titulares; Cobalchini, Denise Pessôa,
Hildo Rocha, Jilmar Tatto, Max Lemos, Paulo Litro, Rafael Simoes, Ricardo
Guidi, Talíria Petrone e Thiago Flores - Suplentes. Registraram presença
também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Félix Mendonça Júnior e
Marcelo Álvaro Antônio, como não membros. Deixaram de registrar presença
os Deputados Adriano do Baldy, José Priante, Lêda Borges, Luiza Erundina,
Natália Bonavides e Renata Abreu. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da 30ª reunião de Audiência Pública, realizada no dia 23
de setembro de 2025. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O
Presidente deu como lido o expediente, com o resumo das correspondências
recebidas na Comissão, e as designações realizadas por esta presidência
até o dia 23 de setembro, quais sejam: em 10 de setembro, ao Deputado
Max Lemos, Projeto de Lei nº 1.193/24, Projeto de Lei nº 1.475/25, Projeto
de Lei Complementar nº 192/24, Projeto de Lei nº 2.675/24, Projeto de Lei
nº 3.141/23, Projeto de Lei nº 3.823/19, Projeto de Lei nº 3.843/25, e
Projeto de Lei nº 2.835/25; em 11
de setembro, ao Deputado Hildo Rocha, Projeto de Lei nº 6.223/16; e ao
Deputado Max Lemos, Projeto de Lei nº 3.635/21; em 17 de setembro, ao Deputado
Arnaldo Jardim, Projeto de Lei nº 4.042/25; ao Deputado Hildo Rocha,
Projeto de Lei nº 3.932/25; ao Deputado Icaro de Valmir, Projeto de Lei nº
3.143/24; e à Deputada Talíria Petrone, Projeto de Lei nº 1.251/24.
ORDEM DO DIA: A - Deliberação de indicações às programações da LOA 2025
oriundas de emendas: foram feitas as indicações referentes às
emendas apresentadas à Lei Orçamentária de 2025, nos termos do artigo 5º
da Lei Complementar nº 210, de 2024, e do inciso II do art. 45-A da
Resolução nº 01/2006-CN. Em seguida, os membros da Comissão se
manifestaram sobre as sugestões recebidas e, em votação simbólica, a
Comissão deliberou e aprovou as
indicações conforme planilha
anexa. Por solicitação do Presidente, Yury do Paredão, fica registrado
que eventuais retificações nas indicações das emendas da Comissão, em
razão de impedimentos de natureza técnica, serão realizadas a critério
dessa Presidência. Em seguida, o Presidente passou à apreciação das
matérias constantes da Ordem do Dia e retirou de ofício o item: 16 – PL 179/2025. A -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA. Foi apresentado
requerimentos de inversão da pauta para os itens 4 – PL 4884/2024,
16 – PL 179/2025 e 17 – PL 1656/2025, pelo Deputado Rafael
Simões. Aprovados. 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.406/2024 -
do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao art. 4º da
Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, para dispor sobre a regulação de
uso de produtos químicos inflamáveis, combustíveis e controlados para a
impermeabilização ou blindagem de bens e a instalação de eletropostos e
pontos de recarga para veículos elétricos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RICARDO GUIDI. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do
Relator, em 20/08/2025, 27/08/2025, 03/09/2025 e 10/09/2025. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 2 - PROJETO DE
LEI Nº 4.520/2023 - da Sra. Amanda Gentil - que "altera a Lei nº
14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa,
Minha Vida, para contemplar projetos de melhoria habitacional que
aperfeiçoem a habitabilidade e segurança de moradias ocupadas por mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida
protetiva". RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da
Relatora, em 13/08/2025 e 27/08/2025. Retirado de pauta, por acordo, em
10/09/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA
RELATORA. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.000/2024 - da Sra. Dandara -
que "dispõe sobre a destinação de recursos para ações de enfrentamento a
inundações e alagamentos severos, fundadas no conceito de
“cidades-esponja”". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.114 de 2009.
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em
10/09/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA
RELATORA. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.884/2024 - do Sr. Amom Mandel
- que "altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece
normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunicações, para promover a harmonização da legislação municipal com
as diretrizes federais e agilizar a instalação de infraestrutura para a
tecnologia 5G, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RAFAEL SIMOES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de
ofício, a pedido do Relator, em 10/09/2025. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 651/2024 - do Sr.
Fábio Teruel - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que
Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para
garantir a reserva de vagas em estacionamentos para veículos em uso por
trabalhadores de plataformas de serviços de entrega e dá outras
providências". RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO
RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.670/2025 - do Sr. Hildo Rocha
- que "altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o
Programa Minha Casa, Minha Vida, para estabelecer, entre os objetivos do
programa, o atendimento preferencial de municípios com maiores déficits
habitacionais". RELATOR: Deputado COBALCHINI. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 7 -
PROJETO DE LEI Nº 2.488/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos e equipamentos de
lazer adaptados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em
parques, praças, áreas públicas e privadas de uso coletivo, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado COBALCHINI. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 8 -
PROJETO DE LEI Nº 2.808/2025 - do Sr. João Cury - que "institui o
Dia Nacional da Luta pela Habitação de Interesse Social, a ser comemorado
anualmente em 3 de março". RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 9 -
PROJETO DE LEI Nº 2.583/2011 - do Sr. Fábio Faria - que "dispõe
sobre a construção de bicicletários em órgãos públicos federais".
(Apensados: PL 7680/2014, PL 2457/2015, PL 6604/2016 (Apensado: PL
3577/2019), PL 2851/2019 (Apensado: PL 4705/2019) e PL 4395/2021)
RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE. PARECER: pela aprovação do Projeto de
Lei nº 2.583/2011, e dos PLs nºs 7.680/2014, 2.457/2015, 6.604/2016,
2.851/2019, 3.577/2019, 4.705/2019, e 4.395/2021, apensados, na forma do
Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes. LIDO O
PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº
2.642/2020 - da Sra. Aline Sleutjes - que "altera o art. 2º da Lei nº
13.425, de 30 de março de 2017, para dispensar empreendimentos rurais de
regras de prevenção e combate a incêndio nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Retirado de pauta, de
ofício, em razão da ausência do(a) Relator(a), em 06/08/2025. Retirado de
pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 13/08/2025. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº
4.074/2021 - do Sr. Célio Moura e outros - que "dispõe sobre a sobre a
reserva de áreas para implementação de sistemas produtivos de agricultura
urbana ou periurbana no âmbito de programas habitacionais públicos
federais ou financiados com recursos públicos federais. " RELATOR:
Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo, e
pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Retirado de pauta de ofício, em
23/08/2023. Retirado de pauta a pedido do Relator, em 07/05/2025. Retirado
de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 21/05/2025. Lido
o Parecer pelo Relator, em 28/05/2025. Vista ao Deputado Toninho
Wandscheer, em 28/05/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da
ausência do(a) Relator(a), em 06/08/2025. Retirado de pauta, por acordo, a
pedido do Relator, em 13/08/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO
DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 430/2023 - do
Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001,
para dispor sobre a delimitação de áreas para proteção às abelhas sem
ferrão e meliponários urbanos". RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO. PARECER:
pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.185/2023 - da Sra.
Renata Abreu - que "estabelece sinalização contendo todos os símbolos
prioritários nas vagas especiais destinadas ao público de que trata esta
Lei, em todo o território nacional, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado SAULO PEDROSO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº
3.185/2023, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos
das Pessoas com Deficiência, com subemenda. RETIRADO DE PAUTA, POR
ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.134/2024
- da Sra. Duda Salabert - que "institui o Programa Nacional de
Destinação Correta aos Veículos Abandonados em vias públicas e dá outras
providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.503 de 1997 e
12.305 de 2010. RELATOR: Deputado THIAGO FLORES. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA CONJUNTA AOS
DEPUTADOS ELI BORGES E HILDO ROCHA. 15 - PROJETO DE LEI Nº
4.239/2024 - do Sr. Yury do Paredão - que "institui os abrigos de cães
e gatos, em municípios com população igual ou superior a 50.000 (cinquenta
mil) habitantes, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ICARO DE
VALMIR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta,
de ofício, em razão da ausência do(a) Relator(a), em 06/08/2025. Retirado
de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 13/08/2025. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 16 - PROJETO DE
LEI Nº 179/2025 - da Sra. Carla Dickson - que "projeto de Lei que
altera o artigo 2º-A, da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, insere
o artigo 46-A, da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, e artigo 98-A,
Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre sanções a quem
invadir, ocupar, praticar ato de esbulho, turbação ou qualquer violação do
direito de propriedade ou de posse em terra pública ou privada, em todo o
território nacional, nos seguintes termos" RELATOR: Deputado RAFAEL
SIMOES. PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.656/2025 - do Sr. Fred
Linhares - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
Institui o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei nº 12.587, de 2012, que
dispõe sobre as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana
(PNMU) para disciplinar o uso da faixa preferencial às motocicletas nas
vias com alto volume de tráfego". RELATOR: Deputado RAFAEL SIMOES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER. APROVAÇÃO
DA ATA: Antes do encerramento, o Presidente colocou em deliberação a
ata da presente reunião. De acordo com o parágrafo único do artigo 5º do
Ato da Mesa nº 123, de 2000, ficou dispensada a leitura da ata da
trigésima primeira reunião extraordinária deliberativa. Em votação, a ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo
a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa para o dia 1 de
outubro, às 10 horas, e encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e
sete minutos. E, para constar, eu, Gislene de Almeida Vaz,
Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Yury do Paredão, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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