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Às
onze horas e seis minutos do dia vinte e quatro de setembro de dois
mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes,
no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA
dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Mauricio Neves - Presidente;
Rosana Valle e Marangoni - Vice-Presidentes; Bebeto, Bruno Ganem,
Danrlei de Deus Hinterholz, Flávio Nogueira, Gilberto Abramo,
Gutemberg Reis, Helena Lima, Juninho do Pneu, Kiko Celeguim, Luiz
Carlos Busato, Luiz Fernando Faria, Miguel Lombardi, Neto Carletto,
Paulo Alexandre Barbosa, Rodrigo Gambale e Rubens Otoni - Titulares;
Antonio Carlos Rodrigues, Cezinha de Madureira, Diego Andrade,
Gilson Daniel, Henderson Pinto, Jonas Donizette, Leônidas Cristino,
Paulo Litro e Vicentinho Júnior - Suplentes. Registraram presença
também os Deputados Antônia Lúcia e Carlos Henrique Gaguim, como não
membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Denise Pessôa,
Domingos Sávio, Guilherme Uchoa e Luciano Vieira. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos
os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 36ª Reunião
Deliberativa realizada no dia 17 de setembro. Em votação, a Ata foi
aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 94/2025 - do Sr. Afonso Hamm - que "requer a
realização de audiência pública para discutir sobre a situações de
pontes no Estado do Rio Grande do Sul que operam no sistema “Pare e
Siga”". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
AUTOR. 2 - REQUERIMENTO Nº 98/2025 - do Sr. Gilson Daniel
- (REQ 93/2025) - que "requer o aditamento ao REQ. 93/2025, para
inclusão de convidados na audiência pública que irá debater a
celebração do novo contrato de concessão da BR-101/ES-BA, firmado
entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e a
empresa Ecovias Capixaba, que prorroga a exploração do trecho
capixaba por mais 24 anos". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO
GILSON DANIEL (PODE-ES). APROVADO O REQUERIMENTO. 3 -
REQUERIMENTO Nº 99/2025 - do Sr. Leônidas Cristino - que
"requer a realização de Audiência Pública para discutir a construção
do túnel que vai ligar as cidades de Santos à Guarujá".
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO (PDT-CE).
APROVADO O REQUERIMENTO, COM A INCLUSÃO DO SR. MARIO POVIA DO
INSTITUTO BRASILEIRO DE INFRAESTRUTURA NO ROL DE CONVIDADOS.
O deputado
Juninho do Pneu registrou a presença de Giovani Ratinho,
deputado estadual (RJ), falou da realização de mesa redonda em Nova
Iguaçu para debater as obras na Rodovia Presidente Dutra, com
participação de autoridades e da sociedade civil local, e agradeceu
a colaboração dos deputados federais Gutemberg Reis e Bebeto nas
ações por essas obras. O
deputado Bebeto também registrou a presença do
deputado estadual Giovani Ratinho (ALERJ), falou das obras na
Rodovia Presidente Dutra, assim como de outras obras de
infraestrutura na Baixada Fluminense, e agradeceu a participação dos
deputados federais Gutemberg Reis e Juninho do Pneu. B -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.258/2019 - do Senado
Federal - Daniella Ribeiro - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de
novembro de 2000, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para
garantir a mulheres, pessoas com deficiência e idosos o direito de
desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no
período noturno". (Apensados: PL 5193/2020, PL 1330/2022 e PL
1784/2022 (Apensado: PL 2554/2022)) RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5193/2020, do
PL 1330/2022, do PL 1784/2022, e do PL 2554/2022, apensados. Lido
o Parecer pelo Relator, Deputado Luciano Amaral, em 29/11/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS) e Dep.
Diego Andrade (PSD-MG), em 29/11/2023. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 5 - PROJETO DE LEI Nº
3.521/2021 - do Senado Federal - Nelsinho Trad - que "denomina
"Prefeito Tico Ribeiro" o trecho da BR-419 que liga o Município de
Aquidauana ao acesso à Fazenda Conquista, no Estado de Mato Grosso
do Sul". RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
6 - PROJETO DE LEI Nº 3.177/2024 - do Senado Federal -
Fernando Farias - que "denomina “Contorno Viário Luiz Henrique da
Silveira” o Contorno da BR-101/SC, localizado entre os Municípios de
Biguaçu, São José e Palhoça, na Região Metropolitana de
Florianópolis". RELATOR: Deputado HENDERSON PINTO. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.581/2019 -
do Sr. João H. Campos - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
tornar obrigatório o fornecimento aos proprietários de veículos
automotores, no ato da comercialização, de informações relativas as
ações e metas de redução de mortes e lesões no trânsito e os
dispositivos de segurança dos veículos para evitar acidentes".
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO RUBENS OTONI,
PELO DEPUTADO JONAS DONIZETTE. APROVADO O PARECER. 8 -
PROJETO DE LEI Nº 1.582/2019 - do Sr. Camilo Capiberibe - que
"dispõe sobre a aquisição de trilhos para ampliação da malha
ferroviária em território brasileiro e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE. PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. 9 -
PROJETO DE LEI Nº 2.271/2019 - do Sr. Lafayette de Andrada -
que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para criar o registro
nacional de veículos apreendidos ou sob guarda dos órgãos públicos
de trânsito em todo território nacional". RELATORA: Deputada ROSANA
VALLE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 10 -
PROJETO DE LEI Nº 4.257/2021 - do Sr. Sanderson - que "torna
obrigatória a inspeção das bagagens despachadas em voos domésticos".
RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE. PARECER: pela aprovação deste,
com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO
RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.161/2022 - do Sr. Ney
Leprevost - que "dispõe sobre a previsão obrigatória de construção
de Pontos de Parada e Descanso (PPD) para os motoristas
profissionais de transporte de cargas e de passageiros nos contratos
de concessão das rodovias federais e estaduais, na forma que
especifica". (Apensado: PL 2521/2022 (Apensados: PL 1703/2023 e PL
1079/2024 (Apensado: PL 638/2025))) RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 2521/2022, do PL 1703/2023, do
PL 1079/2024 e do PL 638/2025, apensados. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI
Nº 1.223/2023 - do Sr. José Nelto - que "torna-se obrigatório o
uso da placa de recém habilitado durante o período de 4 meses".
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela rejeição deste.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
13 - PROJETO DE LEI Nº 2.548/2023 - dos Srs. Bruno Ganem
e Raimundo Costa - que "obriga todos os veículos oferecidos pelas
empresas de aplicativos de serviço de mobilidade urbana a realizar o
transporte de animais de estimação, denominado Pet Friendly, e dá
outras providências". (Apensado: PL 644/2024) RELATOR: Deputado
RUBENS OTONI. PARECER: pela rejeição deste, do PL 644/2024,
apensado, e do substitutivo adotado da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A
PEDIDO DO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.559/2023 - do
Sr. Júnior Mano - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer
a obrigatoriedade de disponibilidade de internet em alta velocidade
nos veículos de transporte escolar, nos termos que especifica".
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela rejeição deste.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO RUBENS OTONI, PELA DEPUTADA
HELENA LIMA. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº
1.405/2024 - do Sr. Clodoaldo Magalhães - que "acrescenta o
artigo 205-A ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de
1997) para classificar como infração gravíssima a prática de
ultrapassagens perigosas ou direção irresponsável que tenham causado
ou ameaçado acidente grave, impondo penalidades de multa
multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por doze
meses". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO RUBENS OTONI,
PELO DEPUTADO JONAS DONIZETTE. APROVADO O PARECER. 16 -
PROJETO DE LEI Nº 1.808/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt -
que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui
o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso da viseira
totalmente abaixada para condutores e passageiros de veículos como
motocicletas, motos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos
motorizados". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela rejeição
deste. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO RUBENS OTONI, PELA
DEPUTADA HELENA LIMA. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI
Nº 3.308/2024 - do Sr. Toninho Wandscheer - que "revoga a Lei nº
7.290, de 19 de dezembro de 1984, que define a atividade do
Transportador Rodoviário Autônomo de Bens. " RELATOR: Deputado ZÉ
TROVÃO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº
3.666/2024 - do Sr. Toninho Wandscheer - que "altera a Lei nº
9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre
habilitação nas categorias C, D e E na condição de aprendiz. "
RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 13/08/2025. Vista
ao Deputado Leônidas Cristino, em 13/08/2025. APROVADO O PARECER.
19 - PROJETO DE LEI Nº 4.468/2024 - do Sr. Pompeo de
Mattos - que "denomina “Complexo Viário Olímpio Sérgio Albrecht” o
viaduto, localizado na BR-116, em São Leopoldo, no Estado do Rio
Grande do Sul". RELATOR: Deputado AFONSO HAMM. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº
291/2025 - do Sr. Ruy Carneiro - que "denomina “Viaduto Manoel
Alves da Silva Junior” o viaduto localizado na estaca 1216 do
projeto de adequação da rodovia BR-230/PB KM 24,32, no Estado da
Paraíba". RELATOR: Deputado RODRIGO GAMBALE. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO
DO REQUERIMENTO N. 3650/2025 (RETIRADA DE TRAMITAÇÃO PELO AUTOR),
NOS TERMOS DO ARTIGO 104, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 114, VII,
AMBOS DO RICD. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.843/2025 - do Sr.
Murilo Galdino - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre segurança dos
pedestres com deficiência ou mobilidade reduzida". RELATOR: Deputado
ALEXANDRE GUIMARÃES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente convocou para: Reunião de
Audiência Pública, dia 30 de setembro, terça-feira, às 15h30, para
debater o novo contrato da BR 101 ES/BA; Reunião Extraordinária
Deliberativa, dia 1º de outubro, no plenário 11, às 10h30, com pauta
a ser divulgada oportunamente; e encerrou os trabalhos às onze horas
e trinta e oito minutos. E, para constar, eu, Rita Rocha Fukuhara de
Carvalho, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que,
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mauricio Neves, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta
reunião. |
