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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2025.
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Às dez horas e trinta e seis minutos do dia vinte e quatro de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), no Anexo II, Plenário 2, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Elcione Barbalho - Presidente; Nilto Tatto e Carlos Henrique Gaguim - Vice-Presidentes; Bandeira de Mello, Bruno Ganem, Coronel Chrisóstomo, Delegado Bruno Lima, Delegado Matheus Laiola, Dilvanda Faro, Duda Salabert, Geovania de Sá, Ivan Valente, Socorro Neri e Túlio Gadêlha - Titulares; Chico Alencar, Clodoaldo Magalhães, Fernando Mineiro, Gilson Daniel, Junio Amaral, Leônidas Cristino, Luiz Carlos Busato, Sâmia Bomfim, Tabata Amaral e Zé Silva - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Dayany Bittencourt, Leonardo Monteiro e Professora Luciene Cavalcante, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Célio Studart, Felipe Becari e Zé Vitor. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente, Deputada Elcione Barbalho, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 30ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia dezessete de setembro de dois mil e vinte e cinco. Foi dispensada a leitura da Ata, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada a Ata. EXPEDIENTE: A Presidente informou que o Expediente se encontrava disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. Correspondências Recebidas: Pedido de cidadão para que seja realizada Sessão Solene na Câmara dos Deputados em alusão ao Bioma Cerrado. Comunicado 27/2025 da CMADS sobre prazo para apresentação de destaques ao Relatório da LDO 2026. Escusas: Da Deputada Duda Salabert, para a Reunião Extraordinária de Audiência Pública dos dias 26/05, 10/07, 26/08 e 02/09 de 2025. ORDEM DO DIA: Às dez horas e trinta e sete minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia e informou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão de pauta, de autoria da Deputada Socorro Neri, para que o PL 3.025/2024, item 22 da pauta, fosse apreciado como primeiro item da pauta. O Requerimento restou prejudicado por ausência da Autora, no momento da apreciação. Em seguida, a Presidente consultou o plenário sobre a possibilidade de se apreciar os Requerimentos da pauta em bloco. Não houve objeções. Votação em Bloco: 1 - REQUERIMENTO Nº 106/2025 - da Sra. Duda Salabert - que "requer adendo ao Requerimento nº 93/2025, que trata da realização de seminário para debater os caminhos legais para a proteção da Bacia do Rio Tapajós e seus territórios, com base em estudo jurídico inédito elaborado por organizações da sociedade civil, a fim de incluir novo palestrante". 2 - REQUERIMENTO Nº 107/2025 - da Sra. Elcione Barbalho - que "requer que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável autorize a impressão de exemplares do Relatório de Atividades 2025". 3 - REQUERIMENTO Nº 108/2025 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer a realização de seminário para discutir os impactos da inteligência artificial e dos data centers no meio ambiente e em comunidades vulnerabilizadas, com o objetivo de assegurar a implementação justa, equitativa e sustentável da IA". 4 - REQUERIMENTO Nº 109/2025 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para discutir a regulamentação da profissão de brigadista florestal". Usou da palavra o Deputado Chico Alencar que solicitou aditamento para inclusão da Rede Nacional de Brigadas Voluntárias à relação de convidados no REQ nº 109/2025. Passou-se à votação em bloco. Os Requerimentos foram aprovados com as alterações solicitadas. Na sequência, a Presidente propôs ao colegiado que as matérias fossem apreciadas à medida em que os Relatores estivessem presentes no plenário. Não houve objeções. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.477/2023 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para ampliar o conceito de nascente e de Área de Preservação Permanente". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, em 02/07/2025. Na reunião, o Deputado Junio Amaral retirou os Requerimentos de retirada de pauta da matéria e de votação nominal da retirada de sua autoria. Foi proferido o parecer. O Deputado Junio Amaral solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pela Presidente. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.743/2023 - do Sr. Jilmar Tatto - que "institui o Programa Mobilidade Urbana Sustentável". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2025 da CMADS, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, em 11/06/2025 e 17/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 10/09/2025. Na reunião, foi proferido o parecer. Discutiu a matéria a Deputada Duda Salabert. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. Restaram prejudicados os Requerimentos de adiamento de discussão, de votação nominal do adiamento de discussão, de adiamento da votação e de votação nominal do adiamento de votação, por ausência do Autor, Deputado Coronel Chrisóstomo. O Requerimento de votação nominal da matéria foi retirado pelo autor, Deputado Junio Amaral, por acordo. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.726/2023 - do Sr. Juninho do Pneu - que "institui a política nacional de controle dos PFAS - substâncias perfluoroalquil e polifluoroalquil, e dá outras providências". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação do PL 2.726/2023, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas ao substitutivo nº 1 e nº 2. Retirado de pauta, de ofício, por acordo, em 09/04/2025, 03/09/2025 e 17/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 10/09/2025. Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 12/09/2025. Na reunião, a Presidente retirou a matéria da pauta, por acordo. 18 - PROJETO DE LEI Nº 219/2024 - do Sr. Pedro Aihara - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade para pessoas com baixa mobilidade, idosos, deficientes físicos e intelectuais em Estações Ecológicas, Reservas Biológicas, Parques Nacionais, Monumentos Naturais e Refúgios da Vida Silvestre". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CIDOSO, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, em 13/08/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão do cumprimento de prazo para emendas ao substitutivo, em 27/08/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 10/09/2025 e 17/09/2025. Lido o Parecer pelo Relator, em 03/09/2025. Vista ao Deputado Junio Amaral, em 03/09/2025. Na reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. Restaram prejudicados os Requerimentos de adiamento de discussão, de votação nominal do adiamento de discussão, de adiamento de votação e de votação nominal do adiamento da votação, por ausência do Autor, Deputado Coronel Chrisóstomo, e o Requerimento de votação nominal da matéria, de autoria do Deputado Junio Amaral, por ausência do autor. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.025/2024 - do Sr. Jadyel Alencar - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para priorizar a aplicação de recursos públicos federais em ações de saneamento básico em municípios que possuam seu território parcial ou totalmente inserido em unidades de conservação. " RELATORA: Deputada SOCORRO NERI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Na reunião, foi proferido o parecer da Relatora, Deputada Socorro Neri, pelo Deputado Nilto Tatto. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 8 - PROJETO DE LEI Nº 988/2022 - do Senado Federal - Kátia Abreu - que "estabelece regras para preservar a calha principal e o curso natural do rio Araguaia". RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM. PARECER: pela aprovação do PL e da Emenda nº 1 Adotada pela CPOVOS, e pela rejeição da Emenda nº 2 Adotada pela CPOVOS. Retirado de pauta, por acordo, em 13/08/2025 e 17/09/2025. Lido o Parecer pelo Relator, em 03/09/2025. Vista ao Deputado Chico Alencar, em 03/09/2025. Na reunião, a Presidente retirou a matéria da pauta, por acordo. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria de autoria do Deputado Ivan Valente. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.881/2024 - do Sr. Célio Studart - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e dá outras providências. " RELATOR: Deputado FERNANDO MINEIRO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, em 03/09/2025. Lido o Parecer do Relator, Deputado Fernando Mineiro, pelo Deputado Bruno Ganem, em 10/09/2025. Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, em 10/09/2025. Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão, em 10/09/2025. Encerrada a Discussão, em 10/09/2025. Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 10/09/2025. Na reunião, passou-se à votação. O parecer foi aprovado. Restaram prejudicados os Requerimentos de adiamento de votação e de votação nominal do adiamento de votação, por ausência do Autor, Deputado Coronel Chrisóstomo. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.557/2023 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de despesas veterinárias". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 30/10/2024. Na reunião, foi proferido o parecer. O Deputado Chico Alencar solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pela Presidente. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.800/2022 - do Sr. Nelson Barbudo - que "altera a categoria da unidade de conservação Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo para Parque Nacional Nascentes da Serra do Cachimbo e Área de Proteção Ambiental Serra do Cachimbo, nos Municípios de Altamira e Novo Progresso, no Estado do Pará". RELATORA: Deputada DILVANDA FARO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 27/08/2025, 10/09/2025 e 17/09/2025. Retirado de pauta, por acordo, em 03/09/2025. Na reunião, restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta da matéria e de votação nominal da retirada por ausência do Autor, Deputado Junio Amaral. Foi proferido o parecer. A Presidente submeteu à votação o Requerimento de votação nominal do adiamento de discussão, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo. O Requerimento foi rejeitado. O Deputado Coronel Chrisóstomo solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pela Presidente. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.465/2022 - do Sr. General Girão - que "cria o Sistema Nacional de Prevenção, Combate e Monitoramento de incêndios florestais – SISFLOBRAS e o Comando Nacional de Combate a Incêndios Florestais – CONFLOBRAS, altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente". RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO. PARECER: pela aprovação, com 3 emendas. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 27/11/2024, 04/12/2024 e 11/12/2024. Na reunião, a Presidente submeteu à votação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Ivan Valente. Subscreveu o Requerimento o Deputado Chico Alencar. O Requerimento foi aprovado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 786/2024 - do Sr. Nilto Tatto - que "dispõe sobre a incidência do imposto de exportação sobre as operações relativas a animais vivos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977. RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, em 03/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 10/09/2025 e 17/09/2025. Na reunião, a Presidente submeteu à votação o Requerimento de votação nominal do Requerimento de retirada de pauta da matéria de autoria do Deputado Junio Amaral. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Junio Amaral e, contrariamente, o Deputado Nilto Tatto. O Deputado Junio Amaral orientou, favoravelmente, a Oposição. Usaram da palavra pela ordem os Deputados Coronel Chrisóstomo, Duda Salabert e Junio Amaral. O Requerimento foi rejeitado. Após, a Presidente submeteu à votação o Requerimento de retirada de pauta da matéria de autoria do Deputado Junio Amaral. O Requerimento foi rejeitado. Foi proferido o parecer. Restaram prejudicados os Requerimentos de adiamento de discussão e de votação nominal do Requerimento de adiamento de discussão, por ausência do Autor, Deputado Coronel Chrisóstomo, no momento da apreciação. Em seguida, o Deputado Junio Amaral solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Junio Amaral, Vice-Líder do PL, com delegação escrita. Às doze horas e três minutos, assumiu a presidência o Deputado Chico Alencar. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.741/2024 - da Sra. Flávia Morais - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incorporar à outorga onerosa do direito de construir a avaliação de parâmetros de sustentabilidade e qualidade urbanas e para determinar a concessão de desconto em razão da instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) ou outros tipos de espaços vegetados na área objeto da outorga." RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Na reunião, foi proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. Às doze horas e dez minutos, reassumiu a Presidência a Deputada Elcione Barbalho. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.609/2024 - da Sra. Cristiane Lopes - que "transfere para o domínio do Estado de Rondônia as terras pertencentes à União nele localizadas. " RELATORA: Deputada DILVANDA FARO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, por acordo, em 17/06/2025, 02/07/2025, 03/09/2025 e 17/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão do encerramento da Reunião devido ao avançado da hora, em 09/07/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 10/09/2025. Apresentou voto em separado o Deputado Carlos Henrique Gaguim, em 14/07/2025. Na reunião, a Presidente submeteu à votação o Requerimento de retirada de pauta e o respectivo Requerimento de votação nominal da retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral. Os Requerimentos foram rejeitados. Foi proferido o parecer. O Deputado Junio Amaral solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pela Presidente. 32 - PROJETO DE LEI Nº 81/2025 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "institui o Programa Reconstruindo um Lar, com o objetivo de auxiliar famílias de baixa renda na recuperação ou substituição de eletrônicos, móveis e eletrodomésticos danificados ou perdidos em decorrência de desastres ou catástrofes naturais, e concede benefício fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração: Lei 12.114, de 9 de dezembro de 2009. RELATORA: Deputada DILVANDA FARO. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.946/2024 - do Sr. Clodoaldo Magalhães - que "institui a Política Nacional de Ecoturismo Sustentável e dá outras providências " RELATORA: Deputada DILVANDA FARO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. A Presidente retirou a matéria da pauta, por acordo, a pedido da Relatora. 33 - PROJETO DE LEI Nº 456/2025 - do Sr. Pedro Aihara - que "estabelece diretrizes e normas para a mobilidade urbana sustentável e para a expansão urbana ordenada, visando à prevenção de desastres no âmbito urbano, à redução das desigualdades sociais e ao incentivo de práticas sustentáveis no desenvolvimento urbano". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, em 20/08/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 10/09/2025 e 17/09/2025. Lido o Parecer pela Relatora, em 27/08/2025. Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 27/08/2025. Na reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado com o voto contrário do Deputado Junio Amaral. Restaram prejudicados os Requerimentos de adiamento de discussão, de votação nominal do adiamento de discussão, de adiamento da votação e de votação nominal do adiamento de votação, por ausência do Autor, Deputado Coronel Chrisóstomo. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 215/2023 - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta § 2.º ao art. 18-A da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para vedar que as rações para animais de estimação sejam tratadas como produtos supérfluos, para fins de incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação – ICMS. " RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, em 03/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 10/09/2025 e 17/09/2025. Na reunião, a Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.906/2020 - do Sr. Célio Studart - que "altera a redação do art. 41 da Lei 9.605 de 1988 para incluir o Bioma do Pantanal no tipo previsto no caput". RELATORA: Deputada CAMILA JARA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 15/05/2024, 22/05/2024 e 11/12/2024. Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo, em 26/03/2025 e 09/04/2025. Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Camila Jara, em 10/09/2025. Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão. Resultado: 10 votos "Não". Quórum de votação: 10 votos, em 10/09/2025. Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 10/09/2025. Na reunião, a Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta da matéria e de votação nominal da retirada de pauta de autoria do Deputado Junio Amaral. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.620/2023 - da Sra. Eliane Braz - que "altera a Lei .9605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de maus-tratos na forma tentada. " EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade penal, prática, abuso, maus-tratos¸ ferimento, mutilação, contra, animal silvestre, animal doméstico, animal exótico. RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 11/06/2025, 10/09/2025 e 17/09/2025. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 03/09/2025. Na reunião, a Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.786/2019 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 9.605, de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"" RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 20/12/2023. Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 20/12/2023. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 15/05/2024 e 10/09/2025. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 22/05/2024 e 14/08/2024 e 11/12/2024. Discutiram a Matéria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), em 14/08/2024. Suspensa a Discussão, por acordo, em 14/08/2024. Na reunião, a Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta da matéria e de votação nominal da retirada de pauta de autoria do Deputado Junio Amaral e o Requerimento de retirada de pauta da matéria de autoria do Deputado Ivan Valente. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.971/2022 - do Sr. Nilto Tatto - que "dispõe sobre a aplicação de normas ambientais às atividades administrativas das Forças Armadas, às de preparo e emprego militar, bem como aos empreendimentos, obras e serviços no âmbito de cada Força". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.938, de 1981. RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO. PARECER: pela rejeição deste. Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo, em 10/09/2025. Vista ao Deputado Nilto Tatto, em 10/09/2025. Na reunião, a Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.323/2024 - do Sr. Adriano do Baldy - que "prorroga o prazo estabelecido pela Lei 14.026/2020 para encerramento dos lixões em municípios com menos de 50 mil habitantes e estabelece medidas alternativas para a gestão de resíduos sólidos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020. RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, por acordo, em 17/06/2025, 02/07/2025, 20/08/2025 e 03/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 10/09/2025 e 17/09/2025. Na reunião a Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta da matéria e de votação nominal da retirada de pauta de autoria do Deputado Junio Amaral. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.382/2024 - da Sra. Duda Salabert - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, para incluir medidas com o objetivo de preparar as cidades para o contexto de emergência climática, valendo-se de práticas de produção e o consumo de alimentos responsáveis no contexto urbano". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Na reunião, a Presidente retirou a matéria da pauta, por acordo. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta da matéria e de votação nominal da retirada de pauta de autoria do Deputado Junio Amaral. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.866/2024 - do Sr. Fábio Henrique - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". RELATOR: Deputado FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 03/09/2025, 10/09/2025 e 17/09/2025. Na reunião, a Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.941/2024 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "altera a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a execução de serviços de preservação em unidade de conservação, incluindo ações de prevenção e combate a queimadas irregulares e a incêndios florestais". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.942/2024 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "altera o Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, para dispor sobre a inclusão de mecanismos de prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, em 13/08/2025 e 03/09/2025. Na reunião, a Presidente retirou a matéria da pauta, por acordo, a pedido da Relatora. 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.372/2024 - do Sr. Duarte Jr. - que "dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de ingressar e permanecer acompanhada do cão de assistência em ambientes públicos e privados de uso coletivo e em meios de transporte". (Apensado: PL 861/2025). RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela aprovação deste, do PL 861/2025, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 03/09/2025, 10/09/2025 e 17/09/2025. Na reunião, a Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 31 - PROJETO DE LEI Nº 25/2025 - da Sra. Renata Abreu - que "dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de extinção de casamento ou de união estável, prevendo regras concernentes ao tempo de convivência e à repartição de despesas". RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela aprovação. A Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.870/2024 - do Sr. Murilo Galdino - que "altera o art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para determinar que as aquisições de itens para acondicionamento e consumo de alimentos e bebidas sejam feitas exclusivamente de materiais biodegradáveis ou recicláveis". RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 10/09/2025 e 17/09/2025. Na reunião, a Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta da matéria e de votação nominal da retirada de pauta de autoria do Deputado Junio Amaral. 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.227/2025 - do Sr. Adilson Barroso - que "dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos catadores de materiais recicláveis no setor de vidros e plásticos, com o intuito de fomentar a economia circular e melhorar as condições de trabalho e renda desses profissionais". RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. Na reunião, a Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou Reunião Deliberativa Ordinária para primeiro de outubro, quarta-feira, às dez horas, com pauta a ser divulgada; e Seminário para debater “Os caminhos legais para a proteção da Bacia do Rio Tapajós, também para quarta-feira, primeiro de outubro, às catorze horas, e encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e oito minutos. E, para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão, Deputada Elcione Barbalho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa . |