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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA
DOS DEPUTADOS COMISSÃO
DE MINAS E ENERGIA 57ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária ATA
DA 31ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – DELIBERATIVA, REALIZADA
EM 24 DE SETEMBRO DE 2025 Às
dez horas e quarenta e oito minutos do dia vinte e quatro de setembro de
dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de
Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Diego
Andrade - Presidente; Otto Alencar Filho e Hugo Leal - Vice-Presidentes;
Arnaldo Jardim, Bandeira de Mello, Benes Leocádio, Beto Pereira, Coronel
Chrisóstomo, Danilo Forte, Fernando Coelho Filho, General Pazuello, Greyce
Elias, Joaquim Passarinho, Júnior Ferrari, Keniston Braga, Marx Beltrão,
Matheus Noronha, Max Lemos, Newton Cardoso Jr e Tião Medeiros - Titulares;
Bebeto, Charles Fernandes, Eros Biondini, Leônidas Cristino, Luciano
Amaral, Márcio Marinho, Miguel Lombardi, Padre João, Ricardo Abrão, Sidney
Leite, Tiago Dimas e Vicentinho Júnior - Suplentes. Registraram presença
também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Henderson Pinto e Marcelo
Álvaro Antônio, como não membros. Deixaram de registrar presença os
Deputados Airton Faleiro, Alceu Moreira, Alex Santana, Cleber Verde,
Gabriel Mota, Gabriel Nunes, Geraldo Mendes, Igor Timo, Jadyel Alencar,
João Carlos Bacelar, Julio Lopes, Odair Cunha, Paulo Abi-Ackel, Rafael
Fera, Ricardo Guidi, Rodrigo de Castro e Silas Câmara. ABERTURA:
verificado número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a
presente Reunião, tendo anunciado que, nos
termos do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020,
dispensaria a
leitura das
atas das reuniões deliberativa, realizada no último dia dezessete, e de
audiência pública, realizadas nos últimos dias dezesseis e vinte e três.
Submetidas à votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE:
o
Senhor Presidente comunicou
o recebimento de cópia da decisão do Supremo Tribunal Federal, em medida
cautelar nos autos do Mandado de Injunção nº 7.490 Distrito Federal, da
relatoria do Ministro Flávio Dino, cujo impetrante é a associação Yudja
Miratu da Volta Grande do Xingu e outros. O Senhor Presidente informou que
o inteiro teor do documento poderá ser consultado no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal. O Senhor Presidente informou ainda o recebimento
de cópia do Requerimento nº 10.473/2025, de autoria do Vereador Danilo
Scochi, aprovado pela Câmara Municipal de Ribeirão Preto, Estado de São
Paulo, que trata de Moção de Apoio ao Congresso Nacional pela aprovação do
Projeto de Lei nº 4.872/2024, que aumenta a pena pelo furto ou roubo de
cabos, fios e equipamentos relacionados à geração de energia elétrica e
telecomunicações. O Senhor Presidente comunicou também o recebimento de
expediente formulado pelo Sindicato Nacional Das Empresas Distribuidoras
de Combustíveis e de Lubrificantes – Sindicom, para o setor de
combustíveis, e que os deputados que desejassem examinar os documentos
deveriam se dirigir à secretaria da Comissão. ORDEM
DO DIA: A
- Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO
Nº 108/2025
-
do Senhor Rafael Fera - que "requer visita técnica dessa Comissão de Minas
e Energia destinada a fazer observação in loco nas unidades de
distribuição de energia elétrica no Estado de Rondônia com vistas a
verificar a real situação do fornecimento de energia elétrica na região,
bem como viabilizar a propositura de medidas legislativas". O Deputado
Coronel Chrisóstomo subscreveu
o Requerimento, que, após ter sido objeto de manifestação favorável de sua
parte, foi aprovado em votação. 2
- REQUERIMENTO
Nº 110/2025
-
do Senhor Padre João - que "requer a realização de Seminário, nesta
Comissão, para debater as oportunidades e os riscos que advém das
propostas de extração de terras raras no planalto vulcânico do Sul de
Minas Gerais, de modo que sejam observadas a soberania nacional, a
qualidade de vida nos municípios envolvidos, a transição ecológica e
energética de baixo carbono e a paz mundial". Os
Deputados Max Lemos e Diego Andrade subscreveram o Requerimento, acerca do
qual se manifestaram favoravelmente. Submetida à votação, a Proposição foi
aprovada. 3
- REQUERIMENTO
Nº 111/2025
-
dos Senhores Hugo Leal e Max Lemos - que "requer a realização de audiência
pública com o objetivo de discutir sobre os impactos da Operação Rejeito
da Polícia Federal que resultou na prisão de um dos diretores da Agência
Nacional de Mineração". Os
Deputados Diego Andrade, Otto Alencar Filho, Joaquim Passarinho, Coronel
Chrisóstomo e Marx Beltrão subscreveram o Requerimento. Fizeram uso da
palavra os Deputados Hugo Leal, Diego Andrade, Max Lemos e Leônidas
Christino. Submetida à votação, a Proposição foi aprovada.
B
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE. 4
- PROJETO
DE LEI Nº 560/2021 -
do Senhor Eduardo Costa - que "estabelece limite para cobertura tarifária
de perdas não técnicas na distribuição de energia elétrica; altera as Leis
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e
nº 5.655, de 20 de maio de 1971, para obtenção de modicidade tarifária; e
dá outras providências". Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela
rejeição deste, do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa do
Consumidor, e dos Projetos de Lei nºs 5.325/2019 e 4.436/2023, apensados.
O Parecer não sofreu deliberação.
TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA. 5
- PROJETO
DE LEI Nº 397/2007
-
do Senhor Valdir Colatto - que "dispõe sobre a proibição de
estabelecimento de horários especiais". Relator: Deputado Otto Alencar
Filho. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.540/2007,
5.066/2009, 4.548/2012, 787/2015, 10.897/2018, 1.220/2019, 1.922/2019,
3.457/2021, e 106/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de
Saúde. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que propôs
subemenda
ao Substitutivo apresentado pela Comissão de Saúde, em atendimento à
sugestão proposta pelo Deputado Hugo Leal em reunião anterior. Encerrada a
discussão, o Senhor Presidente submeteu à votação o Parecer, que foi
aprovado, com Complementação de Voto proposta pelo Relator.
6
- PROJETO
DE LEI Nº 234/2023 -
do Senhor Eduardo Bismarck - que "cria a compensação social às comunidades
locais a ser paga pelas concessionárias e autorizadas de geração
termelétrica a partir de combustíveis fósseis, que será destinada à
ampliação dos descontos nas tarifas de energia elétrica aplicados aos
consumidores de baixa renda residentes nos municípios onde estiverem
instalados esses empreendimentos". Relator: Deputado Max Lemos. Parecer:
pela aprovação. A Proposição foi retirada de pauta, por acordo, a pedido
do Relator. 7
- PROJETO
DE LEI Nº 3.864/2023
-
do Senhor Bacelar - que "dispõe sobre cobrança de compensação financeira
de agentes geradores de energia eólica e solar". Relator: Deputado Julio
Lopes. Parecer: pela rejeição deste, e do Projeto de Lei nº 498/2024,
apensado. O Parecer não sofreu deliberação.
8
- PROJETO
DE LEI Nº 4.679/2023
-
do Senhor Acácio Favacho - que "altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro
de 2010, para incluir as unidades consumidoras constituídas de instalações
elétricas para atendimento de áreas de uso comum de edificações
multifamiliares destinadas a famílias de baixa renda entre os
beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica". Relator: Deputado
Domingos Neto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Parecer não
sofreu deliberação.
9
- PROJETO
DE LEI Nº 5.558/2023
-
do Senhor Amom Mandel - que "altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, e nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de prorrogar
incentivos a produção de energia elétrica a partir de fontes alternativas
na Região Norte". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição. O
Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que se manifestou quanto
ao mérito. Encerrada a discussão, passou-se à votação do Parecer, que foi
aprovado.
10
- PROJETO
DE LEI Nº 6.041/2023
-
dos Senhores Pastor Henrique Vieira e Guilherme Boulos - que "estabelece a
obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica criarem planos de
contingência para lidar com as "ondas de calor" e outros eventos
climáticos extremos". Relator: Deputado Max Lemos. Parecer: pela aprovação
deste, com substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 808/2024,
apensado. A Proposição foi retirada de pauta, por acordo, a pedido do
Relator. 11
- PROJETO
DE LEI Nº 1.923/2024
-
do Senhor Julio Lopes - que "dispõe acerca do Sistema Eletrônico de
Informações do Setor de Combustíveis (SEISC), que será implementado e
operado pelo Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC) e altera
a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997". Relator: Deputado Júnior Ferrari.
Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A Proposição foi retirada de
pauta, por acordo, a pedido do Relator. 12
- PROJETO
DE LEI Nº 1.940/2024
-
do Senhor Marx Beltrão - que "institui o ressarcimento aos produtores
rurais por perdas de produtos perecíveis decorrentes da falta de energia
elétrica, e dá outras providências". Relator: Deputado Coronel
Chrisóstomo. Parecer: pela aprovação. A
Proposição não sofreu deliberação. 13
- PROJETO
DE LEI Nº 3.187/2024
-
do Senhor Samuel Viana - que "altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio 2007,
que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da
Indústria de Semicondutores - PADIS, e inclui incentivo a tecnologias para
promoção de redução de emissões e transição energética". Relator: Deputado
Sidney Leite. Parecer: pela rejeição. A Proposição foi retirada de pauta,
por acordo, a pedido do Relator.
14
- PROJETO
DE LEI Nº 3.447/2024
-
do Senhor Lebrão - que "acrescenta o parágrafo 4º ao art. 16 e os
parágrafos 2º e 3º ao art. 39, ambos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de
fevereiro de 1967, para permitir a simplificação do rito e da documentação
da autorização de pesquisa e do plano de aproveitamento econômico da
jazida para as substâncias minerais referidas no art. 1º da Lei nº 6.567,
de 24 de setembro de 1978". Relator: Deputado Coronel Chrisóstomo.
Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O
Parecer não sofreu deliberação. 15
- PROJETO
DE LEI Nº 4.539/2024
-
do Senhor Geraldo Resende - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as
concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica
informarem ao consumidor a ocorrência de consumo atípico". Relator:
Deputado Sidney Leite. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente
concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Iniciada
a fase de discussão e não tendo havido quem quisesse fazer uso da palavra,
o Senhor Presidente declarou encerrada a discussão. Submetido à votação, o
Parecer foi aprovado. 16
- PROJETO
DE LEI Nº 4.738/2024 -
do Senhor Duarte Jr. - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência,
direção ou gerência da ANEEL de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos,
tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a
empresas ou entidades sob regulação da ANEEL e estabelece impedimentos,
pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora. "
Relator: Deputado Marx Beltrão. Parecer: pela aprovação deste, com
substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que
procedeu à leitura do Parecer. Iniciada a fase de discussão e não tendo
havido quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente declarou
encerrada a discussão. Submetido à votação, o Parecer foi
aprovado.
17
- PROJETO
DE LEI Nº 4.901/2024
- do Senhor Amom Mandel - que "institui o Programa Nacional "Energia e
Internet para Todos", com o objetivo de integrar os esforços de
universalização do acesso à energia elétrica e à internet, priorizando
regiões carentes, e dá outras providências". Relatora: Deputada Duda
Salabert. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O
Parecer não sofreu deliberação. 18
- PROJETO
DE LEI Nº 50/2025
-
do Senhor Alberto Fraga - que "inclui o art. 5º A na Lei nº 6.938, de 31
de agosto de 1981, para dispor sobre as atividades de prospecção e
exploração de recursos minerais nos fundos oceânicos, e dá outras
providências". Relator: Deputado Gabriel Mota. Parecer: pela aprovação
deste, com substitutivo. O
Parecer não sofreu deliberação. 19
- PROJETO
DE LEI Nº 585/2025
-
do Senhor Duda Ramos - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
publique relatórios, em linguagem acessível à população, com vistas a
garantir transparência das tarifas de energia elétrica". Relator: Deputado
Marx Beltrão. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente concedeu a
palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Iniciada a fase de
discussão e não tendo havido quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor
Presidente declarou encerrada a discussão. Submetido à votação, o Parecer
foi aprovado.
20
- PROJETO
DE LEI Nº 1.371/2025
-
dos Senhores Afonso Hamm e Lucas Redecker - que "altera a Lei nº 10.848,
de 15 de março de 2004, para garantir a garantir a Transição Energética
Justa com a sobrevivência socioeconômica das zonas carboníferas da Região
Sul do Brasil e aumentar a segurança energética do Setor Elétrico
Brasileiro (SEB)". Relator: Deputado Ricardo Guidi. Parecer: pela
aprovação. O
Parecer não sofreu deliberação. ENCERRAMENTO:
nada mais tendo havido a tratar,
o Senhor Presidente encerrou a Reunião às onze horas e trinta e quatro
minutos. E, para constar, eu ______________________, Fábio Gomes Ferreira,
Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será
assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Diego Andrade
______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta Reunião.
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