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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
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ATA DA 15ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE
2025
Às dez horas e trinta e sete minutos do dia vinte e quatro de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, no Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Deputados Yandra Moura - Presidente; Aureo Ribeiro, Daniela Reinehr, Gilson Daniel, João Maia, José Rocha, Paulo Lemos e Robério Monteiro - Titulares; Átila Lins, Benes Leocádio, Daniel Agrobom, Delegado Marcelo Freitas, Henderson Pinto, João Daniel, Marcon, Padre João, Silvia Cristina, Socorro Neri, Thiago de Joaldo e Yury do Paredão - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Fausto Santos Jr., Jack Rocha, Júnior Mano, Luciano Alves, Nelinho Freitas, Paulo Guedes, Rosângela Reis, Silas Câmara, Valmir Assunção e Zezinho Barbary. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente Deputada Yandra Moura declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: A Presidente informou o recebimento de Aviso nº 953, de 11 de setembro de 2025, do Tribunal de Contas da União encaminhando cópia do Acórdão nº 2005/2025 tratando de auditoria realizada no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com o objetivo de avaliar a maturidade da Estratégia Rotas de Integração Nacional. Ato contínuo submeteu à apreciação a Ata da 14ª reunião de deliberativa, realizada em 17 de setembro de 2025, comunicando a dispensa de sua leitura, conforme parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa 123/2020. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - DELIBERAÇÃO DE INDICAÇÕES ÀS PROGRAMAÇÕES DA LOA 2025 ORIUNDAS DE EMENDAS DE COMISSÃO. A Presidente colocou em apreciação as indicações às programações da Lei Orçamentária Anual de 2025, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 210, de 2024, e do inciso II do art. 45-A da Resolução nº 01/2006-CN oriundas de emendas de Comissão, conforme planilha. Em seguida, em votação, as indicações foram APROVADAS. B - REQUERIMENTOS: 1 - REQUERIMENTO Nº 25/2025 - do Sr. Dorinaldo Malafaia - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais para debater o PLP 150/2022, que institui a Política Nacional de Bioeconomia. " RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 2 - REQUERIMENTO Nº 26/2025 - do Sr. Fausto Santos Jr. - que "requer que seja realizada reunião de Audiência Pública para discutir “Concessões Hidroviárias: desenvolvimento, integração regional e soberania dos rios brasileiros”. " RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 3 - REQUERIMENTO Nº 29/2025 - do Sr. João Daniel - que "nos termos do artigo 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, com o objetivo de debater o Plano Nacional de Fertilizantes (PNF) e a importância da reativação das Fábricas de Fertilizantes Nitrogenados (FAFENs), especialmente as unidades localizadas nos estados da Bahia e de Sergipe". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO A DEPUTADA YANDRA MOURA. APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 31/2025 - do Sr. João Daniel - que "requer autorização para participar das atividades da COP-30, a realizar-se de 10 a 21 de novembro de 2025, em Belém/PA, como representante da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional". APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA INCLUIR DEMAIS MEMBROS DA COMISSÃO INTERESSADOS, A PEDIDO DO DEPUTADO GILSON DANIEL. C - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: PRIORIDADE: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 231/2024 - do Sr. Leo Prates - que "altera o art. 3º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para priorizar Municípios afetados por desastres climáticos na indicação de emendas parlamentares de bancada". RELATOR: Deputado GABRIEL NUNES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.577/2024 - do Sr. Júnior Mano - que "institui a Política Nacional de Prevenção e Combate a Incêndios Criminosos em Situações de Emergência Ambiental e Calamidade Pública, e dispõe sobre agravantes penais para crimes de dano e cooperação criminosa nesses períodos". RELATOR: Deputado GILSON DANIEL. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. APROVADO O PARECER. D - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES. PRIORIDADE: 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.954/2023 - do Senado Federal - Ivete Silveira - que "altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para dispor sobre capacitação e incluir competências dos entes federados e órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)". RELATOR: Deputado HENDERSON PINTO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ordinária: 8 - PROJETO DE LEI Nº 819/2022 - do Sr. Ricardo Barros - que "dispõe sobre obrigatoriedade, em áreas de risco, de aprovação prévia de órgão de proteção e defesa civil para ligação de novos usuários de serviços públicos e de realização de inspeção de segurança nas instalações de usuários já existentes". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.987 de 1995. RELATOR: Deputado GILSON DANIEL. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo . LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PAULO LEMOS (PSOL-AP). VISTA AO DEPUTADO JOÃO DANIEL. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.274/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir protocolos específicos para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. " RELATOR: Deputado THIAGO DE JOALDO. PARECER: pela aprovação deste e do Parecer da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.756/2024 - do Sr. Rodrigo Valadares - que "altera a redação da Lei n° 4.917, de 17 de dezembro de 1965 e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOÃO DANIEL. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.662/2024 - do Sr. José Guimarães - que "dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais”. RELATOR: Deputado GILSON DANIEL. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.680/2025 - da Sra. Fernanda Pessoa - que "institui o Programa Nacional de Resgate e Salvamento de Pescadores em Alto-Mar – ProSalva Mar Brasil, com o objetivo de prevenir acidentes, agilizar o socorro e salvar vidas no exercício da atividade pesqueira, e dá outras providências". RELATOR: Deputado THIAGO DE JOALDO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. Atendendo à exigência regimental para instrução da apresentação das indicações de emendas aprovadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, a Presidente submeteu à votação a Ata da Reunião, dispensando sua leitura, conforme parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa 123/2020. APROVADA. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e nove minutos. E, para constar, eu, Elza Figueiredo, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Yandra Moura, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.