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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 43ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 10 DE SETEMBRO DE 2025
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Às quatorze horas e nove minutos do dia dez de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as): Reimont – Presidente, Tadeu Veneri – 1º Vice-Presidente, Érika Kokay – 2ª Vice-Presidenta, Otoni de Paula – 3º Vice-Presidente, Clarissa Tércio, Érika Hilton, Geovânia de Sá, Pastor Diniz, Pastor Henrique Vieira e Romero Rodrigues - Titulares; Carla Dickson, Célia Xakriabá, Daiana Santos, Delegado Paulo Bilynskyj, Luiz Couto, Maurício Marcon, Talíria Petrone e Tarcísio Motta - Suplentes. Compareceu também o Deputado Ricardo Ayres, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados: Antônia Lúcia, Dr. Luiz Ovando, Eli Borges, Gilberto Nascimento, Hélio Lopes, Ivan Valente, Pr. Marco Feliciano e Rafael Simões. Foram consignadas as escusas pela ausência do Deputado Reimont nas 21ª, 22ª, 31ª, 39ª, 41ª e 42ª reuniões realizadas nos dias 12 e 17 de junho, 12 e 28 de agosto, 04 e 09 de setembro. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 40ª, 41ª e 42ª reuniões, realizadas respectivamente nos dias 03, 04 e 09 de setembro de 2025. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: "Discussão e votação de propostas legislativas". A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 - PROJETO DE LEI Nº 161/2022 - do Sr. Helder Salomão e outros - que "concede pensão especial à Senhora Ivone Lotsove Lololav, mãe de Moïse Mugenyi Kabagambe, refugiado congolês assassinado no Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado REIMONT. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator. APROVADO o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.658/2023 - da Sra. Carol Dartora - que "institui o Dia Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e Climático". RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE. PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora. APROVADO o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.548/2023 - do Sr. Acácio Favacho - que "altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, entre outros assuntos; altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, ambos, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, as populações ribeirinhas e dá outras providências". (Apensado: PL 1680/2024) RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1680/2024, apensado, na forma do substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Romero Rodrigues, pelo Deputado Tadeu Veneri. APROVADO o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.117/2024 - do Sr. Airton Faleiro - que "altera a Lei nº 12.711, de 2012, para inserir, entre os beneficiários de cotas para acesso às instituições federais de ensino, os povos ribeirinhos." RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Célia Xakriabá, pelo Deputado Tadeu Veneri. APROVADO o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.309/2024 - da Sra. Gisela Simona - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir a Seção VI ao Capítulo IV, composta pelo artigo 28-A e seus §§1º e 2º, bem como o inciso XX ao artigo 39". RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Daiana Santos, pelo Deputado Tadeu Veneri. APROVADO o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.313/2024 - da Sra. Meire Serafim - que "institui a Política Nacional de Fomento à Produção Cultural Negra e dá outras providências." RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Daiana Santos, pelo Deputado Tarcísio Motta. APROVADO o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.710/2024 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), para dispor sobre o fim da distinção entre elevador de serviço e elevador social, de modo a combater a discriminação racial no Brasil". RELATOR: Deputado RAFAEL SIMÕES. PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.530/2025 - da Sra. Célia Xakriabá - que "institui o Fundo de Apoio à Produção Agrossilvipastoril, Extrativista e Artesanal realizada por Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais (FUNAP-TRADICIONAIS), para financiar e apoiar pesquisas e ações destinadas a potencializar, assistir e incentivar o desenvolvimento da produção sustentável e agroecológica para fins de comercialização nacional e internacional; e dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)." RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Pastor Henrique Vieira, pelo Deputado Tarcísio Motta. APROVADO o Parecer. Fizeram uso da palavra os Deputados: Reimont, Tadeu Veneri, Talíria Petrone e Tarcísio Motta. Alternaram-se na presidência os Deputados: Reimont e Tadeu Veneri. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Deputado Tadeu Veneri convocou todos os membros para reunião deliberativa, logo em seguida, nesse Plenário, e encerrou os trabalhos às quatorze horas e quarenta e nove minutos. E, para constar, eu, Luísa Paula de Oliveira Campos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Reimont, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxx |