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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 28ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2025.
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Às quinze horas e cinco minutos do dia vinte e três de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Beto Richa - Presidente; Josenildo - Vice-Presidente; Aliel Machado, Amaro Neto, Augusto Coutinho, Gilson Marques, Heitor Schuch, Jorge Goetten e Luis Carlos Gomes - Titulares; Alexandre Lindenmeyer, Daniel Agrobom, Lucas Ramos, Professor Alcides e Vitor Lippi - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia, Hildo Rocha e Laura Carneiro, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Any Ortiz, Ivoneide Caetano, Jack Rocha, Josivaldo Jp, Luiz Fernando Vampiro, Samuel Santos e Zé Adriano. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da vigésima sexta Reunião Deliberativa Extraordinária e da vigésima sétima Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizadas em dezesseis de setembro de dois mil e vinte e cinco. Foi dispensada a leitura das Atas, conforme Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 17 de setembro de 2025, no qual o Deputado Jorge Goetten solicita que seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa do dia 16/09/2025. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e seis minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. O Deputado Lucas Ramos solicitou, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação do item cinco. Passou-se à votação. O requerimento foi aprovado pelo Plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.146/2024 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "autoriza o poder executivo federal destinar os imóveis de sua propriedade desocupados para fins de moradia e pequenos negócios. " RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 16/09/2025. Na presente reunião, restaram prejudicados o requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em virtude da ausência do autor, e o requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em virtude da prejudicialidade do requerimento de retirada de pauta. Proferido o parecer pelo relator. Restaram prejudicados o requerimento de adiamento de discussão, de autoria do Deputado Gilson Marques, vice-líder da minoria, em virtude da ausência do autor, e o requerimento de votação nominal do requerimento de adiamento de discussão, de autoria do Deputado Gilson Marques, em virtude da prejudicialidade do requerimento de adiamento de discussão. Discutiu a matéria o Deputado Heitor Schuch. Restaram prejudicados o requerimento de adiamento de votação, de autoria do Deputado Gilson Marques, vice-líder da minoria, em razão da ausência do autor, e o requerimento de votação nominal do requerimento de adiamento de votação, de autoria do Deputado Gilson Marques, em virtude da prejudicialidade do requerimento de adiamento de votação. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. Após a inversão, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 2 - REQUERIMENTO Nº 33/2025 - da Sra. Any Ortiz - (REQ 12/2025) - que " Requer a inclusão de convidado em audiência pública, para debater acerca da previsão de cobrança pela utilização dos sistemas operacionais indispensáveis para a implantação da Reforma Tributária. (PEC132/2023). " Subscreveu o requerimento o Deputado Heitor Schuch. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. Às quinze horas e quatorze minutos, assumiu a Presidência o Deputado Lucas Ramos. 3 - REQUERIMENTO Nº 34/2025 - do Sr. Beto Richa - que "requer a realização de Seminário para debater sobre o ajuste dos limites de faturamento do MEI e do Simples Nacional nesta comissão de Indústria, Comércio e Serviços". Subscreveu o requerimento o Deputado Heitor Schuch. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Beto Richa. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Heitor Schuch e Gilson Marques. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2024 - do Sr. Clodoaldo Magalhães - que "institui a Política de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias para Microempreendedores Individuais (MEIs) e dá outras providências " RELATOR: Deputado BETO RICHA. PARECER: pela aprovação. Na presente reunião, restou prejudicado o requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Alexandre Lindenmeyer, em virtude da ausência do autor. O Deputado Aliel Machado solicitou vista ao projeto, que foi concedida pelo Presidente. Às quinze horas e vinte e sete minutos, reassumiu a Presidência o Deputado Beto Richa. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.375/2024 - do Sr. Julio Lopes - que "altera os arts. 189, 190, 199 e 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”. " RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 12/08/2025. Lido o Parecer do Relator, Deputado Augusto Coutinho, pelo Deputado Lucas Ramos. Discutiu a matéria a Deputada Any Ortiz. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.211/2024 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "dispõe sobre a Proibição de comercialização de motores para embarcações que não possuam sistemas adequados de proteção nos eixos de transmissão ou quaisquer outras partes móveis externas, visando à prevenção de acidentes que possam causar escalpelamento ou outras lesões físicas". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 16/09/2025. Lido o Parecer do Relator, Deputado Vitor Lippi, pelo Deputado Lucas Ramos. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 566/2025 - do Sr. Luiz Lima - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Recuperação Econômica para Empresas Vítimas de Crimes Patrimoniais (Pronarec), e dá outras providências" RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Restou prejudicado o requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Alexandre Lindenmeyer, em virtude da ausência do autor. Foi proferido o parecer pelo relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às quinze horas e quarenta e sete minutos e lembrou que estava convocada para a presente data, às dezesseis horas, Reunião Extraordinária de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Finanças e Tributação, destinada a debater “A previsão de cobrança pela utilização dos sistemas operacionais indispensáveis para a implantação da Reforma Tributária”. Após, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia trinta de setembro de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, para apreciação da pauta a ser publicada e para dezesseis horas, Reunião Extraordinária de Audiência Pública destinada a debater a “Atualização de tabela do Sistema Tributário Simples Nacional”. E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Beto Richa, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta reunião . |