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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 43ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2025.
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Às quinze horas
e seis minutos do dia vinte e três de setembro de dois mil e vinte e
cinco, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Duarte Jr. - Presidente; Silvia Cristina e Aureo Ribeiro -
Vice-Presidentes; Acácio Favacho, Bruno Farias, Daniela Reinehr, Dayany
Bittencourt, Dr. Francisco, Márcio Honaiser, Maria Rosas, Max Lemos, Paulo
Alexandre Barbosa, Thiago Flores, Weliton Prado e Zé Haroldo Cathedral -
Titulares; Danilo Forte, Felipe Becari, Flávia Morais, Geraldo Resende,
Leo Prates, Marcos Pollon e Soraya Santos - Suplentes. Registraram
presença também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim,
Eriberto Medeiros, Lincoln Portela e Márcio Jerry, como não membros.
Deixaram de registrar presença os Deputados Amom Mandel, Pedro Campos e
Sargento Portugal. ABERTURA: Havendo número regimental, a deputada
Dayany Bittencourt, membro da CPD, no exercício da Presidência, declarou
abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 39ª, 40ª e 41ª
reuniões, realizadas no dia 16 de setembro de 2025. Em votação, as Atas
foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidente informou que o expediente
recebido, bem como as designações de relatoria, estavam publicados na
página da Comissão na internet. ORDEM DO DIA: Foram votadas as inversões de pauta em
bloco dos itens 4, 10, 15, 18, 21, 17 e 1. A - Requerimentos: Os
requerimentos pautados foram votados em bloco, com a concordância do
plenário. 1 - REQUERIMENTO Nº 125/2025 - da Sra.
Soraya Santos - que "requer a realização de Audiência Pública para debater
quais componentes devem ser obrigatoriamente contemplados em laudos de
Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)". APROVADO O
REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 127/2025 - do Sr. Duarte Jr.
- (REQ 54/2025) - que "requer a inclusão de convidados na Audiência
Pública em alusão ao Dia Internacional da Linguagem Simples". APROVADO
O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 128/2025 - do Sr. Duarte
Jr. - (REQ 62/2025) - que "requer a realização de Audiência Pública em
alusão ao Dia Nacional da Doença de Huntington" APROVADO O
REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.892/2023 - do Sr.
Marcos Tavares - que "dispõe sobre o reconhecimento da retroatividade do
diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA), atestado em laudo
médico pericial, desde o nascimento do portador e com validade permanente,
para fins de reconhecimento de direitos. " (Apensados: PL 3749/2020, PL
986/2024 (Apensado: PL 2909/2024) e PL 1077/2024) RELATORA: Deputada
DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3749/2020, do PL
986/2024, do PL 1077/2024, e do PL 2909/2024, apensados, na forma do
Substitutivo da Comissão de Saúde. LIDO O PARECER PELA RELATORA.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. SORAYA SANTOS (PL-RJ). APROVADO O PARECER.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 9.997/2018 - do Sr.
Mário Heringer - que "altera da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012,
que "Institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista; e altera o §3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990", e dá outras providências". (Apensados: PL 2307/2021, PL
233/2019 (Apensado: PL 244/2022 (Apensado: PL 245/2022)) e PL 1502/2021)
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação deste, do PL
233/2019, do PL 1502/2021, do PL 2307/2021, do PL 244/2022 e do PL
245/2022, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DA DEPUTADA MARIA
ROSAS. APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.337/2020 -
da Sra. Edna Henrique - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de
2000, para tornar obrigatória a instalação de acesso firme e estável em,
ao menos, uma raia em cada Município turístico". (Apensados: PL 3248/2021
(Apensado: PL 25/2022) e PL 1259/2024) RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3248/2021, do PL 25/2022 e do PL
1259/2024, apensados, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de
Desenvolvimento Urbano. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA
A DEP. SORAYA SANTOS (PL-RJ). APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE
LEI Nº 3.602/2023 - do Sr. Marcos Tavares - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de substituição de sinais sonoros convencionais, por
sinais musicais ou visuais adequados aos estudantes portadores do
Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências".
(Apensados: PL 2070/2024, PL 2578/2024 e PL 3732/2024) RELATOR: Deputado
MÁRCIO HONAISER. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2070/2024, do PL
2578/2024 e do PL 3732/2024, apensados, na forma do Substitutivo Adotado
pela Comissão de Educação, com subemenda. DISPENSADA A LEITURA DO
PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO MÁRCIO HONAISER. APROVADO O PARECER.
8 - PROJETO DE LEI Nº 5.449/2023 - do Sr. Junior Lourenço - que
"dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de cursos sobre a Lei
Brasileira de Inclusão (LBI) e acessibilidade física, sensorial, bem como
do Transtorno do Espectro Autista (TEA), para condôminos e síndicos em
condomínios residenciais e comerciais". RELATORA: Deputada ANDREIA
SIQUEIRA. PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de
Desenvolvimento Urbano. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DA RELATORA. 9 - PROJETO DE LEI Nº 177/2024 - do Sr.
Saullo Vianna - que "“Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção
contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso indevido da
inteligência artificial, contra crianças e adolescentes.”" (Apensado: PL
349/2024) RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação deste e do
PL 349/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO DUARTE JR.
APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.231/2024 - do Sr.
Eduardo da Fonte - que "prevê que a Carteira de Identificação da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista, emitida pelos Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, é documento suficiente para comprovar a condição
de pessoacom Transtorno do Espectro Autista para acessar os benefícios da
Seguridade Social. " RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em
26/08/2025. Vista ao Deputado Amom Mandel, em 26/08/2025. RETIRADO DE
PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº
2.308/2024 - do Sr. Josenildo - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, para instituir a Política Nacional de Inclusão e Apoio
aos Autistas Adultos no mercado de Trabalho e dá outras providências. "
(Apensado: PL 134/2025) RELATOR: Deputado LEO PRATES. PARECER: pela
aprovação deste, do PL 134/2025, apensado, e do Substitutivo da Comissão
de Trabalho, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR
SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO THIAGO FLORES. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. SORAYA
SANTOS (PL-RJ). APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº
3.607/2024 - do Sr. Júnior Mano - que "estabelece medidas para a
promoção de oportunidades de emprego e empreendedorismo para pessoas com
deficiência, mediante a celebração de acordos de cooperação técnica entre
o Ministério do Trabalho e Emprego e o Conselho Nacional dos Direitos da
Pessoa com Deficiência. " RELATOR: Deputado ACÁCIO FAVACHO. PARECER: pela
aprovação deste e das Emendas Adotadas pela Comissão de Indústria Comércio
e Serviços (CICS), na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de
Trabalho (CTRAB). LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA A
DEP. SORAYA SANTOS (PL-RJ). APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI
Nº 3.619/2024 - dos Srs. Duda Ramos e Amom Mandel - que "altera a Lei
nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para
criar o Selo Nacional Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), e dá outras providências". RELATOR: Deputado FELIPE BECARI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO
PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO DUARTE JR. APROVADO O PARECER. 14
- PROJETO DE LEI Nº 4.559/2024 - do Sr. Luiz Carlos Motta - que
"altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência); a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e a Lei nº 10.048, de 08
de novembro de 2000, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às
pessoas que especifica; para admitir a aracnoidite em suas diferentes
modalidades como uma deficiência. Tem por objetivo assegurar às pessoas
acometidas desta doença atendimento prioritário e isenção de carência para
benefícios previdenciários de incapacidade. O Congresso Nacional decreta:"
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA
RELATORA. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.606/2024 - da Sra. Nely
Aquino - que "institui o Dia Internacional da Língua de Sinais no
calendário oficial do Brasil e dá outras providências". RELATOR: Deputado
GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. LIDO O
PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº
413/2025 - do Sr. Fausto Santos Jr. - que "altera a Lei nº 13.146, de
06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre
o direito à moradia para pessoas com deficiência". RELATOR: Deputado
DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela
Comissão de Desenvolvimento Urbano. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER,
POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO DUARTE JR. APROVADO O PARECER. 17 -
PROJETO DE LEI Nº 619/2025 - da Sra. Clarissa Tércio - que "dispõe
sobre o acompanhamento de pais e responsáveis em consultas e terapias
multidisciplinares a crianças, adolescentes e adultos com deficiências ou
síndromes e dá outras providências". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA
DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DA DEPUTADA SORAYA SANTOS. DISCUTIU A MATÉRIA
O DEP. THIAGO FLORES (REPUBLIC-RO). APROVADO O PARECER. 18 -
PROJETO DE LEI Nº 727/2025 - do Sr. Padovani - que "institui o
Programa Federal "Rodas do Bem" para a distribuic¸a~o gratuita de cadeiras
de rodas motorizadas a pessoas com necessidades especiais e da´ outras
provide^ncias". (Apensado: PL 942/2025) RELATOR: Deputado MAX LEMOS.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 942/2025, apensado, com
substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO MAX LEMOS, PELA
DEPUTADA FLÁVIA MORAIS. APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº
1.251/2025 - do Sr. Rodrigo Gambale - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade da instalação de monitoramento por Sistema de Circuito
Fechado de Televisão – CFTV, em todos os Centros Especializados em
Reabilitação (CER) do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como, em todas as
unidades privadas que oferecem atendimento a pessoas com TEA". RELATOR:
Deputado LEO PRATES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO THIAGO
FLORES. APROVADO O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.320/2025 -
do Sr. Célio Studart - que "institui o Programa de Apoio ao Surfe
Desportivo e Paradesportivo (Pró-Surfe), no âmbito do Ministério dos
Esportes, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO
CATHEDRAL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER DO
RELATOR, DEPUTADO ZÉ HAROLDO CATHEDRAL, PELO DEPUTADO THIAGO FLORES.
APROVADO O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.203/2025 - do Sr.
José Nelto - que "dispõe sobre a impenhorabilidade do veículo de pessoa
com deficiência e dos direitos aquisitivos sobre tal bem, e dá outras
providências". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação
deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O
PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.867/2025 - do Sr. Bebeto -
que "altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para contemplar
com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados as máquinas de
escrever em Braille, quando adquiridas por pessoas com deficiência
visual". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação
deste, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA
DO RELATOR. Houve alternância
da Presidência entre o deputado Duarte Jr. e as deputadas Dayany
Bittencout e Soraya Santos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo
a tratar, o Presidente
convocou reunião de audiência pública para o dia 30 de setembro, às 10
horas, destinada à tratar do “Capacitismo Aéreo”, e encerrou os trabalhos
às dezesseis horas e vinte e quatro minutos. E, para constar,
eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, Secretária-Executiva, lavrei a
presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Duarte Jr., e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor
foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião. ANEXO COMISSÃO DE
DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DESIGNAÇÃO DE
RELATORIA Ao Deputado Dr.
Francisco PROJETO DE LEI
Nº 1.628/25 -
do Sr. Romero Rodrigues - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, e a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, para garantir aos
estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Transtorno do
Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) a dilação de tempo e demais
adaptações necessárias para a realização de provas, exames e avaliações na
educação básica e na educação superior". Ao Deputado
Marcos Pollon PROJETO DE LEI
Nº 4.225/23 -
do Sr. Alex Manente e outros - que "dispõe sobre os direitos das pessoas
com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), institui o
dia da conscientização das pessoas com TDAH e altera a Lei 14.420, de 20
de julho de 2022". (Apensado: PL 4375/2023 (Apensado: PL 6036/2023
(Apensado: PL 149/2024))) PROJETO DE LEI
Nº 4.848/23 -
da Sra. Maria Arraes - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, para conceder tempo adicional para a realização de provas em
concursos, exames ou processos seletivos, a pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, na forma que especifica. " (Apensado: PL
4915/2023) Ao Deputado
Amom Mandel PROJETO DE LEI
Nº 1.240/25 -
do Sr. Murilo Galdino - que " Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que Institui
o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o exame de direção
veicular dos candidatos com Transtorno do Espectro Autista ou com Síndrome
de Down". Ao Deputado
Duarte Jr. PROJETO DE LEI
Nº 1.589/25 -
do Sr. Robinson Faria - que "dispõe sobre a criação de Delegacias
Especializadas ou Núcleos Específicos para o atendimento de pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares".
Ao Deputado Max
Lemos PROJETO DE LEI Nº 4.106/25 - do Sr. Jonas Donizette - que "altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC, na aquisição de automóveis". |