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Às quatorze horas e vinte e seis minutos do dia vinte e três de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente no Plenário 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2024, do Senhor Damião Feliciano e outros, que "altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências". Registraram presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Benedita da Silva - Presidente; Márcio Marinho e Dandara - Vice-Presidentes; Orlando Silva - Relator; Capitão Alden, Damião Feliciano, Duda Salabert, Geraldo Resende, Gisela Simona, Helio Lopes e Talíria Petrone - Titulares; Daiana Santos, Laura Carneiro, Leo Prates e Pastor Henrique Vieira - Suplentes. Registraram presença também, como não membros, os Deputados Antônia Lúcia, Dr. Francisco, Eriberto Medeiros e Lincoln Portela. Deixaram de registrar presença os Deputados Carol Dartora, Delegado da Cunha, Delegado Éder Mauro, Fábio Macedo, Gilson Marques, Josivaldo Jp, Lídice da Mata e Silvia Cristina.
ABERTURA:
Havendo número regimental, a
senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da primeira reunião, realizada no dia dezesseis de setembro de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas.
EXPEDIENTE:
A
Presidente informou que a sinopse dos expedientes recebidos se encontrava
à disposição na página da Comissão na internet: Comunicado da SGM/COMPI
que informa que a Liderança do PL indica os Deputados Capitão Alden
(PL/BA) e Delegado Éder Mauro (PL/PA) como titulares; e os Deputados
Filipe Martins (PL/TO) e Gilvan da Federal (PL/ES) como suplentes da
Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa o afastamento da suplente de
mandato, Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT); comunicado da SGM/COMPI que
informa que a Liderança do UNIÃO indica a Deputada Gisela Simona
(UNIÃO/MT) como titular da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa
que a Liderança do NOVO indica o Deputado Gilson Marques (NOVO/SC) como
titular da Comissão. ORDEM DO DIA: Apresentação do Plano de
Trabalho e Deliberação de Requerimentos. O Presidente passou a
palavra ao Relator, Deputado Orlando Silva, para que apresentasse o Plano
de Trabalho. Após as considerações dos membros da Comissão,
Deputados Márcio Marinho, Damião Feliciano, Dandara
e Carol Dartora. O Deputado
Márcio Marinho presidiu a reunião durante a deliberação do Requerimento de
nº 1/2025, de autoria da Presidente, Deputada Benedita da Silva. 1
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REQUERIMENTO Nº 1/2025
- da Sra. Benedita da Silva - (PEC 27/2024) - que "requer a participação da Dra. Nilma Lino Gomes e Dr. Hélio de Souza Santos, pesquisadores, em sessão destinada a debater a PEC nº 27/2024".
APROVADO O REQUERIMENTO.
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REQUERIMENTO Nº 2/2025
- do Sr. Márcio Marinho - (PEC 27/2024) - que "requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Governança e Controle Social do Fundo”".
APROVADO O REQUERIMENTO, SUBSCRITO PELO DEP. HÉLIO LOPES.
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REQUERIMENTO Nº 3/2025
- do Sr. Márcio Marinho - (PEC 27/2024) - que "requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Os Aspectos Constitucionais da Reparação Racial”".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA INCLUIR LUISLINDA VALOIS, EX-MINISTRA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, A PEDIDO DO AUTOR.
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REQUERIMENTO Nº 4/2025
- do Sr. Márcio Marinho - (PEC 27/2024) - que "requer realização de audiência pública com o tema: “O legado da escravidão no Brasil e suas consequências socioeconômicas: Aspectos Históricos e Fundamentos da Reparação Econômica”".
APROVADO O REQUERIMENTO, SUBSCRITO PELOS DEPS. DANDARA, DAMIÃO FELICIANO E BENEDITA DA SILVA, E COM ALTERAÇÃO PARA EXCLUIR EXPRESSÃO "O LEGADO DA" E PARA INCLUIR, EM SUBSTITUIÇÃO, O ARTIGO "A", A PEDIDO DO DEPUTADO ORLANDO SILVA.
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REQUERIMENTO Nº 5/2025
- do Sr. Helio Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a aplicação dos recursos previstos na PEC nº 27/2024, que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), e avaliar a pertinência de sua integração ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP), previsto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
APROVADO O REQUERIMENTO, SUBSCRITO PELO DEP. DAMIÃO FELICIANO E COM ALTERAÇÃO PARA INCLUIR DESEMBARGADOR JOÃO BENEDITO (TJPB), A PEDIDO DO DEP. DAMIÃO FELICIANO; DESEMBARGADOR WILLIAM DOUGLAS (TRF2), A PEDIDO DO AUTOR; E SILVIA CERQUEIRA, ADVOGADA ESPECIALIZADA EM DIREITOS PARA AS MULHERES E AFRODESCENDENTES (BA), A PEDIDO DO DEP. MÁRICO MARINHO.
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REQUERIMENTO Nº 6/2025
- do Sr. Orlando Silva - (PEC 27/2024) - que "requer a realização de Audiência Pública sobre o tema “Histórico e Fundamentos + Experiências de Reparação – Resgate histórico, experiências
internacionais e justificativa ética e política para criação do FNREPIR”no âmbito da PEC nº 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com os seguintes convidados: Dr. Juarez Tadeu de Paula Xavier – Diretor da FAAC; e Dr. Richards Santos – Professor e Coordenador do Grupo de Pesquisa Pensamento Negro Contemporâneo (GP-PNC), vinculado à Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB)
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APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA INCLUIR HÉLIO SANTOS, MEMBRO DO SCORE - SOLIDARITY COUNCIL ON RACIAL EQUITY (EUA); GABRIEL DANTAS, ASSESSOR INTERNACIONAL EM GELEDÉS-INSTITUTO DA MULHER NEGRA; E IEDO FERREIRA, FUNDADOR DO MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO, A PEDIDO DA DEP. DANDARA.
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REQUERIMENTO Nº 7/2025
- do Sr. Orlando Silva - (PEC 27/2024) - que "requer a realização de Audiência Pública sobre o tema “Aspectos Constitucionais, Jurídicos, Econômicos e Fiscais – Compatibilidade constitucional, fontes de financiamento, impactos fiscais e transparência” para tratar da PEC nº 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o Dr. Ivair Augusto Alves dos Santos – Especialista na área de Sociologia, com ênfase em Direitos humanos.
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APROVADO O REQUERIMENTO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS DAMIÃO FELICIANO, DANDARA E TALÍRIA PETRONE, E COM ALTERAÇÃO PARA INCLUIR VILMA PINTO, ASSESSORA DE ASSUNTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; HÉDIO SILVA JÚNIOR, COORDENADOR-EXECUTIVO DO IDAFRO - INSTITUTO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS; ELIANE BARBOSA, DIRETORA DA ORGANIZAÇÃO PLATAFORMA JUSTA; E JOEL LUIZ COSTA, CO-FUNDADOR E DIRETOR EXECUTIVO DO IDPN - INSTITUTO EM DEFESA DA POPULAÇÃO NEGRA, A PEDIDO DA DEP. DANDARA; E MINISTRO BENEDITO GONÇALVES; E DESEMBARGADOR JOÃO BENEDITO (TJPB), A PEDIDO DO DEP. DAMIÃO FELICIANO.
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REQUERIMENTO Nº 8/2025
- do Sr. Orlando Silva - que "requer a realização de Audiência Pública sobre o tema “Aspectos Constitucionais, Jurídicos, Econômicos e Fiscais – Compatibilidade constitucional, fontes de financiamento, impactos fiscais e transparência” para tratar da PEC nº 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com os seguintes convidados: Prof. Leonardo Queiróz –Advogado, mestre e doutorando em Direito pela Universidade de Brasília- UnB; Prof. Dr. Marcelo Paixão – Professor associado na The University of Texas - Austin, afiliado ao African and African Diaspora Studies (AADS) e Teresa Lozano - Long Institute of Latin American Studies (LLILAS).
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APROVADO O REQUERIMENTO, SUBSCRITO PELA DEP. DANDARA E COM ALTERAÇÃO PARA INCLUIR MICHAEL FRANÇA, COORDENADOOR DO NÚCLEO DE ESTUDOS RACIAIS DO INSPER; VIVIANA SANTIAGO, DIRETORA EXECUTIVA DA OXFAM BRASIL; E JOSÉ JÚLIO ARAUJO, PROCURADOR REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF-RJ), A PEDIDO DA DEP. DANDARA.
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REQUERIMENTO Nº 9/2025
- do Sr. Orlando Silva - (PEC 27/2024) - que "requer a realização de Audiência Pública sobre o tema “Financiamento e Responsabilização Internacional – Fontes internacionais de financiamento e mecanismos de responsabilização global para implementação das ações” para tratar da PEC nº 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com os seguintes convidados: Prof.ª Drª Maria do Carmo Rebouças – Professora Universidade Federal Sul da Bahia (UFSBA) - especialista em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional; e Deputada Olívia Santana – Deputada Estadual da Assembleia Legislativa da Bahia".
APROVADO O REQUERIMENTO, SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS DANDARA, DAIANA SANTOS E GISELA SIMONA, E COM ALTERAÇÃO PARA INCLUIR DENILDO BIKO RODRIGUES DE MORAES, GESTOR AMBIENTAL, MEMBRO DA CONAQ; DIVA MOREIRA, TÉCNICA DE PESQUISA E PLANEJAMENTO DA FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO; E MARCELO JORGE DE PAULA PAIXÃO, PROFESSOR ASSOCIADO NA THE UNIVERSITY OF TEXAS - AUSTIN, A PEDIDO DA DEP. DANDARA.
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REQUERIMENTO Nº 10/2025
- do Sr. Orlando Silva - (PEC 27/2024) - que "requer a
realização de Audiência Pública sobre o tema “Governança, Controle Social
e Transparência – Modelo de gestão do FNREPIR, composição do conselho
gestor, mecanismos de controle social, boas práticas de governança e
arrecadação permanente do fundo conforme previsto pelo Estatuto da
Igualdade Racial” para tratar da PEC nº 27/2024, que institui o Fundo
Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial
(FNREPIR) com os seguintes convidados: Ângela Guimarães – SEPROMI -
Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos povos e comunidades
tradicionais da Bahia; e Gerson Pinheiro de Souza – Geógrafo e ex-titular
da Secretaria de Estado Extraordinária de Igualdade Racial".
APROVADO O REQUERIMENTO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS DANDARA, CAROL
DARTORA, DAMIÃO FELICIANO E GISELA SIMONA, E COM ALTERAÇÃO PARA INCLUIR
TATIANA DIAS DA SILVA, PESQUISADORA COM INTERESSE EM POLÍTICAS PÚBLICAS,
POLÍTICAS SOCIAIS, RELAÇÕES RACIAIS; ELIAS DE OLIVERIA SAMPAIO, ECONOMISTA
CLASSE ESPECIAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
(MGI); DOUGLAS BELCHIOR, DIRETOR DO INSTITUTO DE REFERÊNCIA NEGRA PEREGUM,
A PEDIDO DA DEP. DANDARA; E GETÚLIO DE SOUZA, UNIVERSIDADE FEDERAL, A
PEDIDO DO DEP. DAMIÃO FELICIANO.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou reunião para o
dia trinta de setembro de dois mil e vinte e cinco, às catorze horas,
destinada à Audiência Pública e deliberação de Requerimentos, e encerrou
os trabalhos às quinze horas e vinte e seis minutos. E, para constar, eu,
Bárbara Santos Vieira, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que,
aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão,
Deputada Benedita da Silva, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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