|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 44ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2025.
|
Às
quinze horas e vinte e quatro minutos do dia vinte e três de setembro de
dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Felipe Francischini, Claudio
Cajado e Capitão Alberto Neto - Vice-Presidentes; Alencar Santana, Alex
Manente, Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Bia Kicis, Carlos Jordy, Caroline
de Toni, Coronel Assis, Daiana Santos, Daniel Freitas, Defensor Stélio
Dener, Delegado Éder Mauro, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo
Freitas, Dr. Victor Linhalis, Fernanda Melchionna, Fernanda Pessoa,
Fernando Rodolfo, Gisela Simona, Helder Salomão, José Rocha, Lídice da
Mata, Lucas Redecker, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Maria
Arraes, Maria do Rosário, Nicoletti, Nikolas Ferreira, Orlando Silva,
Patrus Ananias, Pompeo de Mattos, Renilce Nicodemos, Ricardo Ayres,
Roberto Duarte, Rubens Pereira Júnior, Sidney Leite, Waldemar Oliveira e
Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Afonso Motta, Ana Paula Lima, Aureo
Ribeiro, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Cleber Verde, Clodoaldo
Magalhães, Danilo Forte, Delegado da Cunha, Delegado Paulo Bilynskyj,
Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Duda Salabert, Hildo Rocha, José Medeiros,
Julio Cesar Ribeiro, Kiko Celeguim, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro,
Marangoni, Marcos Pereira, Rodrigo Rollemberg, Rosangela Moro, Soraya
Santos e Tabata Amaral - Suplentes. Registraram presença também os
Deputados Delegado Caveira e Professora Luciene Cavalcante, como não
membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aguinaldo Ribeiro,
Átila Lira, Cezinha de Madureira, Covatti Filho, Domingos Neto, Dr.
Jaziel, Félix Mendonça Júnior, Hercílio Coelho Diniz, Isnaldo Bulhões Jr.,
José Guimarães, Juarez Costa, Marreca Filho, Mauricio Marcon, Mersinho
Lucena, Olival Marques, Pastor Eurico, Pastor Henrique Vieira, Paulo Azi,
Paulo Magalhães, Pedro Campos, Pr. Marco Feliciano, Renildo Calheiros e Zé
Trovão. Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da quadragésima terceira reunião Deliberativa
Extraordinária, realizada no dia dezessete de setembro de dois mil e vinte
e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada. Participou desta reunião o senhor
Fábio da Silva Alexandre. EXPEDIENTE: A-Escusas recebida
via Infoleg- Comunicação Legislativa na data de 16/09/2025:1-Deputado
Sidney Leite- Solicitação de escusa na Audiência Pública Extraordinária
ocorrida às 14:30 do dia 03/09/2025.2-Deputado Sidney Leite- Solicitação
de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária ocorrida às 14:30 do dia
16/09/2025.Escusas recebida via Infoleg- Comunicação Legislativa na data
de 17/09/2025:3-Deputado Hercílio Coelho Diniz- Solicitação de escusa na
Reunião Deliberativa semipresencial ocorrida no dia 12/08/2025 às 14:30
horas. Justifica ausência.4-Deputado Hercílio Coelho Diniz- Solicitação de
escusa na Reunião Deliberativa semipresencial ocorrida no dia 20/08/2025
às 11:00 horas. Justifica ausência.5-Deputado Hercílio Coelho Diniz-
Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa presencial ocorrida no dia
20/08/2025 às 10:00 horas. Justifica ausência.6-Deputado Hercílio Coelho
Diniz- Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa presencial ocorrida
no dia 02/09/2025 às 14:30 horas. Justifica ausência.7-Deputado Hercílio
Coelho Diniz- Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa presencial
ocorrida no dia 03/09/2025 às 14:30 horas. Justifica ausênciaB-Expediente
recebido na data de 15/09/2025:8-Ofício nº1530/2025, de autoria da Câmara
Municipal de Santa Catarina, recebido por correio eletrônico, encaminhando
cópia da Moção nº 0334/2025 de Apelo pela aprovação do Projeto de Lei nº
3.614/2015, em tramitação na Câmara dos Deputados, e do Projeto de Lei nº
1.898/2025, em tramitação no Senado Federal.Expediente recebido na data de
17/09/2025:9-Ofício nº144/2025, de autoria da Câmara Municipal de Antonio
Prado, recebido por correio eletrônico, encaminhando Moção de Repúdio nº
19/2025 contra o fim da autoescola obrigatória para obter CNH em todo o
território nacional.10-Moção de Apoio nº 002/2025 ao PDL 3/2025 e ao PL
1904/2024, de autoria da Câmara Municipal Erotides Manoel de Matos,
recebida por correio eletrônico.11-Moção de Apoio nº 001/2025, de autoria
da Câmara Municipal de Matupá, recebida por correio eletrônico, ao PDL
3/2025 e ao PL 1904/2024 que visa impedir que o aborto seja reconhecido
como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos
os nove meses da gravidez, até o momento do parto." Expediente recebido na data de
19/09/2025:12-Ofício nº 0121/2025, de autoria da Câmara Municipal de
Tramandaí, encaminhando Moção de Apoio nº 008/2025, pela não extinção das
aulas teóricas e práticas nos cursos de veículos automotores. Expediente
recebido na data de 22/09/2025:13-Ofício nº 304/2025, de autoria da
Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais, recebido por correio
eletrônico, relatando sobre a fila do INSS alcançando 2.626.779 em agosto
de 2025 e sobre a comprovação cabal da ineficiência do ATESTMED instituído
pela Portaria Conjunta MPS/INSS n. 38/2023 achando necessária a extinção
imediata do modelo e o restabelecimento da perícia presencial como regra.
C-Matérias distribuídas aos Relatores na data de 16 /09/2025:14-Ao
Deputado Aguinaldo Ribeiro PDL 446/2024.15-Ao Deputado Daniel Freitas PDL
601/2024.16-Ao Deputado Diego Garcia PDL 415/2025.17-Ao Deputado Dr.
Victor Linhalis PDL 408/2025.18-Ao Deputado Fabio Schiochet PDL
408/2024.19-Ao Deputado Felipe Francischini PDL 397/2025.20-À Deputada
Fernanda Pessoa PDL 429/2025.21-Ao Deputado Hercílio Coelho Diniz PDL
432/2025.22-À Deputada Marussa Boldrin PDL 426/2025.23-Ao Deputado Miguel
Ângelo PDL 369/2025; PDL 382/2025.24-Ao Deputado Pompeo de Mattos PDL
372/2025.25-Ao Deputado Rubens Pereira Júnior PDL 428/2025.26-Ao Deputado
Sargento Portugal PL 4768/2016.27-Ao Deputado Zé Trovão. PDL 600/2024; PDL
438/2025.Matérias distribuídas aos Relatores na data de 16 /09/2025 para
Redação final:28-À Deputada Ana Paula Lima PDL 606/2024.29-Ao Deputado
Cleber Verde PDL 633/2024.30-À Deputada Daiana Santos PDL 160/2025; PDL
275/2025.31-Ao Deputado Domingos Sávio PL 3.447/2019.32-Ao Deputado Luiz
Carlos Motta PDL 276/2025.33-Ao Deputado Marangoni PDL 440/2025.34-À
Deputada Maria do Rosário PL 2.304/2021.35-Ao Deputado Marreca Filho PDL
421/2024; PDL 537/2024.36-Ao Deputado Mendonça Filho PDL 587/2024.37-Ao
Deputado Roberto Duarte PL 3.212/2015.38-À Deputada Rosangela Moro PL
1.096/2023.Matérias distribuídas aos Relatores na data de 19/09/2025:39-Ao
Deputado Alfredo Gaspar PL 3331/2024; PL 1346/2025.40-Ao Deputado Aluisio
Mendes PL 6088/2023.41-À Deputada Ana Paula Lima PL 5011/2023.42-Ao
Deputado Arthur Oliveira Maia PL 7825/2017.43-Ao Deputado Capitão Alden PL
5814/2023.44-Ao Deputado Capitão Augusto PL 4123/2021.45-À Deputada Chris
Tonietto PL 4602/2023; PL 2385/2025.46-Ao Deputado Coronel Assis PL
242/2025.47-À Deputada Coronel Fernanda PL 2093/2003.48-Ao Deputado
Delegado Fabio Costa PL 22827/2011; 4770/2023.49-Ao Deputado Diego Garcia
PL 4177/2021.50-À Deputada Erika Hilton PL 6249/2019.51-Ao Deputado Félix
Mendonça Júnior PEC 348/2017.52-À Deputada Fernanda Melchionna PL
8546/2017.53-Ao Deputado Icaro de Valmir PL 1661/2023.54-Ao Deputado Julio
Cesar Ribeiro PL 4416/2019; PL266/2022; PL 635/2025.55-À Deputada Laura
Carneiro PL 1264/2011; PL 5881/2023;PL 1783/2025; PL3482/2025.56-Ao
Deputado Leur Lomanto Júnior PL 2359/2025.57-Ao Deputado Lucas Redecker PL
1921/2022; PL 3675/2024.58-À Deputada Maria Arraes PL 1608/2024; PL
2180/2024.59-À Deputada Maria do Rosário PL 9657/2018; PL 1607/2024; PL
2193/2024; PL 534/2025.60-À Deputada Marussa Boldrin PL 41/2023.61-Ao
Deputado Pompeo de Mattos PL 4600/2019; PL 192/2025.62-Ao Deputado Rafael
Brito PL 2234/2024; PL 2558/2024.63-Ao Deputado Ricardo Ayres PL 596/2024;
PL 2351/2024; PL 2899/2024;PL 186/2025; PL 306/2025; PL 1164/2025; PL
1299/2025; PL 3832/2025.64-À Deputada Rosangela Moro PL 5136/2019.65-À
Deputada Soraya Santos PDL 345/2023.66-Ao Deputado Zé Trovão PL 2014/2020.
Conforme acordo firmado na Comissão, os Deputados listados a seguir
solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens indicados: Patrus
Ananias Item 34 - PLP 18/2021; Rubens Pereira Júnior Item 37 - PL
3388/2008; Zé Haroldo
Cathedral Item 37 - (repetido) - PL 3388/2008; Chris Tonietto Item 34 -
(repetido) PLP 18/2021; Alencar Santana Item 42 - PL 415/2025; Fred Costa
Item 34 - (repetido) - PLP 18/2021; Julio Cesar Ribeiro Item 41 - PL
3640/2023; Maria do Rosário Item 37 - (repetido) - PL 3388/2008; Alex
Manente Item 41 - (repetido) - PL 3640/2023; Ricardo Ayres Item 41 -
(repetido) - PL 3640/2023; Diego Coronel Item 37 - (repetido) - PL
3388/2008; Marcelo Crivella Item 41 - (repetido) - PL 3640/2023; Duda Salabert Item 35 - PL
4581/2023 e Alice Portugal Item 33 - PL 1731/2021. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Requerimento de inversão de pauta. ORDEM DO
DIA: A - Redações Finais: 1 - PROJETO DE LEI Nº
3.826/2015 - do Sr. Osmar Terra - que "altera a Lei 8.080, de 19 de
setembro de 1990". (Apensados: PL 3663/2019 e PL 3877/2023 (Apensado: PL
3169/2023)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite o acesso forçado a imóveis para
realização de atividades de vigilância epidemiológica em situações de
grave ameaça ou risco sanitário. RELATORA: Deputada BIA KICIS. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 2 - PROJETO DE LEI Nº 10.273/2018 - do Sr. Jerônimo Goergen
- que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a
Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e
aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de
Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA". RELATOR: Deputado COVATTI
FILHO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL COM DUAS EMENDAS DE REDAÇÃO. 3 - PROJETO
DE LEI Nº 3.236/2019 - do Sr. Zé Vitor - que "denomina "Viaduto Carlos
Antonio Lourenço", o viaduto situado no km 688 estaca 438 da BR-365, no
município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado DOMINGOS SÁVIO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 4 - PROJETO DE LEI Nº
3.447/2019 - do Sr. Zé Vitor - que "denomina "Viaduto Frei Beniamino De
Luca", o viaduto situado no km 690,140 estaca 545 da BR-365, no município
de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado
DOMINGOS SÁVIO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.810/2019
- da Sra. Edna Henrique - que "altera o art. 70-A da Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, para que as redes de
ensino público e privada divulguem cartilha de orientação às crianças e
aos adolescentes para prevenção contra a pedofilia na internet". RELATORA:
Deputada CHRIS TONIETTO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 6 - PROJETO DE LEI Nº
2.304/2021 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a competência para
processar e julgar o crime de estupro de vulnerável, alterando o
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal".
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 7 - PROJETO
DE LEI Nº 1.096/2023 - do Sr. Raimundo Santos - que "altera a Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1991, para dar prioridade no atendimento
psicológico na rede pública a crianças e adolescentes que tenham sofrido
abuso ou exploração sexual". RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.328/2023 - do Sr. Duarte - que
"altera a Lei n.º 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política
Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de
Pessoas Desaparecidas e altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente)". RELATOR: Deputado DR. VICTOR
LINHALIS. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.377/2023 - da
Sra. Maria Arraes - que "reconhece a obra artístico-cultural de Lia de
Itamaracá como Manifestação da Cultura Brasileira. " RELATOR: Deputado
NETO CARLETTO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 10 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 290/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 228/2022) -
que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de Minas Gerais para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município Governador Valadares, Estado de Minas Gerais. " RELATOR:
Deputado NIKOLAS FERREIRA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 11 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 421/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR
40/2024) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Liberdade do Gurupi - ACOLIG a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Boa Vista do Gurupi, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado MARRECA
FILHO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
537/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 202/2024) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda.
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de São Luís, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado MARRECA
FILHO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
555/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 224/2024) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Tanabi Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Tanabi, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MARCOS PEREIRA. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 587/2024 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 266/2024) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Estadual de Educação, a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Sertânia, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 606/2024
- da Comissão de Comunicação - (TVR 302/2024) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio Universal Ltda. para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Içara,
Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 610/2024 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 310/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda. para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Araxá, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 633/2024
- da Comissão de Comunicação - (TVR 342/2024) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Empresa Chapadense de Comunicação Ltda.,
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Chapadão do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR:
Deputado CLEBER VERDE. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 18 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 709/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 444/2024) -
que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Integração de
Carmo do Paranaíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Carmo do Paranaíba, Estado de
Minas Gerais". RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.870/2024 - do Sr. Duda Ramos - que
"reconhece o Movimento Cultural Roraimeira, do Estado de Roraima, como
manifestação da cultura nacional". RELATOR: Deputado NICOLETTI. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.586/2024 - do Sr. Felipe Carreras
- que "reconhece o “Festival de Inverno de Garanhuns”, que se realiza
anualmente na cidade de Garanhuns, no estado de Pernambuco, como
manifestação da cultura nacional". RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.587/2024 - do Sr.
Felipe Carreras - que "reconhece o “Encantos do Natal”, que se realiza
anualmente na cidade de Garanhuns, no estado de Pernambuco, como
manifestação da cultura nacional". RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 160/2025
- da Comissão de Comunicação - (TVR 463/2024) - que "aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação do Movimento de Radiodifusão
Alternativa de Giruá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Giruá,
Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 164/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 473/2024) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Alpestrense de Cultura e Comunicação
Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada FERNANDA
MELCHIONNA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 176/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 517/2024) - que "aprova o
ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de
Comunicação e Cultura de Taguaí para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Taguaí, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada ERIKA HILTON. APROVADA
A REDAÇÃO FINAL. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 197/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 574/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Difusora Atual Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MARCOS PEREIRA. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 275/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 512/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Cultural e Comunitária Pousonovense para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Pouso Novo, Estado do Rio Grande
do Sul". RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 27 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 276/2025 - da Comissão de Comunicação -
(TVR 515/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vera Cruz para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Vera Cruz, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS MOTTA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 28 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 283/2025 - da Comissão de Comunicação -
(TVR 553/2024) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade
Montesionense de Radiodifusão Ltda, para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Monte Sião, Estado de Minas
Gerais". RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 29
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 287/2025 - da Comissão de Comunicação
- (TVR 575/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Difusora Stéreo Cândido Mota Ltda., atualmente denominada Rádio Integração
do Vale Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Cândido Mota, Estado de São Paulo". RELATORA:
Deputada ERIKA HILTON. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 30 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 289/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 607/2024) -
que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural
Ebenezer para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa
Helena de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO
DENER. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
440/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 198/2025) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Educacional e Cultural de
Radiodifusão de São José do Rio Preto a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de São José do Rio Preto, estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado MARANGONI. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 32 - PROJETO DE LEI Nº
3.212/2015 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 700/2007) - que
"altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil".
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 33 - PROJETO
DE LEI Nº 1.731/2021 - do Senado Federal - Angelo Coronel - que "altera a
Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, para estabelecer o piso salarial
nacional dos profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional".
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR
SOLICITAÇÃO DA LIDERANÇA DO GOVERNO. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR. B -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 34 - PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2021 - do Sr. Guilherme Derrite - que "inclui o
inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os
Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de
todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais
destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)". RELATOR:
Deputado NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de
Finanças e Tributação. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator,
em 09/09/2025. LIDO O PARECER PELO RELATOR. INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DELEGADO FABIO COSTA (PP-AL), DEP. BIA KICIS
(PL-DF), DEP. PATRUS ANANIAS (PT-MG) E DEP. HELDER SALOMÃO (PT-ES).
ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. Na
oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado
Capitão Alden, pela Oposição. 35 - PROJETO DE LEI Nº 4.581/2023 -
da Sra. Tabata Amaral - que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de
1965, que Institui o Código Eleitoral, para autorizar a propaganda
eleitoral em duas línguas, desde que uma delas seja o português. "
RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da
Relatora, em 09/09/2025. LIDO O PARECER PELA RELATORA. VISTA AO DEPUTADO
PATRUS ANANIAS. 36 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2024 - dos Srs.
Marcel van Hattem e Gilson Marques - que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de
julho de 1965 - Código Eleitoral, para revogar a competência do Tribunal
Superior Eleitoral para expedir instruções". RELATOR: Deputado CAPITÃO
ALBERTO NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Aprovado o
Requerimento de Retirada de Pauta, em 09/09/2025. RETIRADO O REQUERIMENTO
DE RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR, DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DAS DEPUTADAS FERNANDA
MELCHIONNA E MARIA DO ROSÁRIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DAS AUTORAS. LIDO O
PARECER DO RELATOR, DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO, PELO DEPUTADO CABO
GILBERTO SILVA. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 37 - PROJETO DE LEI Nº 3.388/2008 - do Sr.
Dr. Talmir - que "estabelece prioridade de tramitação para os processos
que menciona". (Apensados: PL 3423/2008, PL 3564/2008 (Apensado: PL
3512/2021 (Apensados: PL 1033/2023, PL 1265/2023 e PL 5747/2023)), PL
6833/2017 (Apensado: PL 979/2023 (Apensado: PL 478/2024)) e PL 3876/2019
(Apensados: PL 153/2022, PL 725/2023 e PL 1707/2023)) EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Concede prioridade de tramitação para os processos relativos aos
crimes de estrupro, atentado violento ao pudor, violência doméstica e
familiar. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 11.340, de
2006. RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 3.423/2008, 3.564/2008,
6.833/2017, 3.876/2019, 3.512/2021, 979/2023, 725/2023, 1.707/2023,
1.033/2023, 1.265/2023, 5.747/2023 e 478/2024, apensados, com
substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 153/2022,
apensado. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto, em
06/06/2011. Lido o Parecer pelo Relator, em 20/08/2025. Vista ao Deputado
Delegado Éder Mauro, em 20/08/2025. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A
MATÉRIA O DEP. PATRUS ANANIAS (PT-MG). ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O
PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO LUIZ COUTO. C -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO
CONSTITUCIONAL 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 669/2024 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 395/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Flor da Montanha FM de Amparo Ltda.-ME para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Amparo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ALENCAR
SANTANA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
698/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 430/2024) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio Novo Som de Barra Bonita Ltda.
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Barra Bonita, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ALENCAR
SANTANA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 40 - PROJETO DE LEI
Nº 20/2023 - do Sr. André Figueiredo - que "altera a Lei nº 8.989, de 24
de fevereiro de 1995, para reduzir para um ano o prazo mínimo de renovação
da isenção de IPI para aquisição de táxi". RELATOR: Deputado PR. MARCO
FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 09/09/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 41 -
PROJETO DE LEI Nº 3.640/2023 - do Sr. Marcos Pereira - que "dispõe sobre o
processo e o julgamento das ações de controle concentrado de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº
13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". RELATOR:
Deputado ALEX MANENTE. PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao
Substitutivo do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e
injuridicidade das Emendas n°s 1 a 9, de 2023, apresentadas nesta
Comissão; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela
rejeição das Emendas n°s 1 e 2, de 2023, apresentadas ao substitutivo
nesta Comissão. Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator,
em 13/12/2023. Apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro, em
25/04/2024. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 09/09/2025.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA
MELCHIONNA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CABO GILBERTO SILVA, HELDER SALOMÃO, HILDO
ROCHA, JOSÉ ROCHA, LÍDICE DA MATA, LUIZ COUTO E RUBENS PEREIRA JÚNIOR. 42
- PROJETO DE LEI Nº 415/2025 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o
art. 1º da Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, para dispor sobre
documentos particulares". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação deste e da Emenda 1/2025 apresentada nesta Comissão.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em
09/09/2025. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI, PELA
DEPUTADA ROSANGELA MORO. VISTA AO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar o
Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e quarenta e dois
minutos, antes o Presidente convocou a próxima Reunião Deliberativa
Extraordinária para quarta-feira, dia vinte e quatro de setembro de dois
mil e vinte e cinco, às dez horas, para oitiva da Deputada Carla Zambelli.
E, para constar, eu, Gustavo Machado Pires, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Azi, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. .
|