> Pauta - PEC01825 - 23/09/2025 10:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 18, DE 2025, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA OS ART. 21, ART. 22, ART. 23, ART. 24 E ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO, PARA DISPOR SOBRE COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS RELATIVAS À SEGURANÇA PÚBLICA"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA E DELIBERAÇÃO
REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2025.

 

Às dez horas e trinta minutos do dia vinte e três de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente, de forma híbrida, por videoconferência e no Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública". Registraram presença os Deputados Aluisio Mendes - Presidente; Alberto Fraga, Dr. Ismael Alexandrino e Delegada Adriana Accorsi - Vice-Presidentes; Mendonça Filho - Relator; Amaro Neto, Aureo Ribeiro, Célio Silveira, Coronel Assis, Delegado da Cunha, Delegado Fabio Costa, Eriberto Medeiros, General Pazuello, Hugo Leal, Jorge Solla, Keniston Braga, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Max Lemos, Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Renildo Calheiros, Sanderson e Sargento Gonçalves - Titulares; Benes Leocádio, Cleber Verde, Coronel Fernanda, Delegada Ione, Delegado Ramagem, Evair Vieira de Melo, Gisela Simona, Robinson Faria, Sargento Fahur, Vinicius Carvalho e Welter - Suplentes. Registraram a presença também, como não membros, os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Coronel Meira, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro e Nely Aquino. Deixaram de registrar presença os Deputados Capitão Alden, Capitão Augusto, Coronel Ulysses, Dagoberto Nogueira, Delegado Bruno Lima, Henderson Pinto, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Ricardo Salles e Sargento Portugal. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da terceira reunião, realizada no dia dezoito de setembro de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada, sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a sinopse dos expedientes recebidos se encontrava à disposição na página da Comissão na internet: Comunicado da COMPI/SGM, efetivando a Deputada Gisela Simona (União/MT), a partir de 18/09/2025. ORDEM DO DIA: Audiência e Deliberação de Requerimentos. O Presidente deu início à Audiência Pública sobre o tema "crime organizado contemporâneo" com a participação dos seguintes convidados:  LINCOLN GAKIYA, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, presencialmente; OSVALDO SCALEZI JÚNIOR, Delegado da Polícia Federal, representante da Diretoria de Combate ao Crime Organizado e Corrupção, presencialmente. Após esclarecer os procedimentos que seriam observados durante a audiência, o Presidente concedeu a palavra aos convidados. Encerradas as manifestações, o Presidente concedeu a palavra ao Relator, Deputado Mendonça Filho, e, em seguida, aos Deputados inscritos para o debate: Delegado Paulo Bilynskyj, Sargento Fahur, Alberto Fraga, Coronel Meira, Welter, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Patrus Ananias, Delegada Ione, Sargento Gonçalves, Pastor Henrique Vieira, Célio Silveira, Dr. Ismael Alexandrino. Ao final, o Presidente passou a palavra aos convidados para respostas às indagações dos parlamentares e para considerações finais. Fizeram uso da palavra pelo tempo de liderança, com as respectivas delegações, Alberto Fraga, PL; Delegado Paulo Bilynskyj, pela OPOSIÇÃO; Patrus Ananias, PT; Delegado da Cunha, PP; Danilo Forte, UNIÃO; Coronel Meira, pela MINORIA. O Presidente então passou à segunda parte da reunião, para Deliberação dos Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 48/2025 - da Sra. Alice Portugal - (PEC 18/2025) - que "requer a participação de representação nacional dos policiais rodoviários federais e dos policiais ferroviários federais no Seminário Regional de Salvador (BA) destinado a debater a PEC nº 18/2025". APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 49/2025 - da Sra. Alice Portugal - (PEC 18/2025) - que "requer a realização de audiência pública da Comissão Especial Sobre Competências Federativas em Segurança Pública destinada a discutir a integração entre a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária Federal, convidando-se: Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça; Antônio Fernando Souza Oliveira , Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; Tácio Melo Silveira, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF; Edson Lima Menezes, Presente da Federação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais – FENAPFF. " APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 50/2025 - da Sra. Delegada Ione - (PEC 18/2025) - que "“Requer o aditamento do REQ nº. 07/2025, com o objetivo de incluir convidados para participar da audiência pública que debaterá a Proposta de Emenda à Constituição nº. 18 de 2025: Representante da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM BRASIL); e Representante do Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM)". APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 51/2025 - do Sr. General Pazuello - que "requer a realização de Seminário Público na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para debater a PEC nº 18, de 2025, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art.24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à Segurança Pública"". APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 52/2025 - da Sra. Alice Portugal - (PEC 18/2025) - que "requer a inclusão de representante do SINDIFISCO NACIONAL em audiência pública, no âmbito desta Comissão". APROVADO O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 53/2025 - do Sr. Capitão Alden - (PEC 18/2025) - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com os convidados: Sr. Fernando Sodré, Presidente do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil; Sr. Rodney da Silva, Diretor de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública (DIOI); Sr. Juliano de Carvalho, Presidente do Comitê Nacional de Chefes de Inteligência da Polícia Civil (CIPC); Sr. Ivo Carvalho Tourinho, Representante do Comitê de Chefes de Inteligência de Polícia Civil (CIPC); Sra. Geovania Natália Vetis Teixeira, Representante do Comitê de Gestores de Tecnologia da Informação das Polícias Civis do Brasil (CNGTI); Sr. Ricardo Andrade Saadi, Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)". APROVADO O REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº 54/2025 - do Sr. General Pazuello - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC nº 18, de 2025, com os convidados: Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, DR. VICTOR DOS SANTOS; Secretário de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, DR. FELIPE CURY; Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CEL. MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA; Secretária de Estado de Administração Penitenciária, DRA. MARIA ROSA DO LUCA NEBEL; Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado do Amazonas, CEL. MARCO VINÍCIUS ALMEIDA; Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, DR.MARCELO ROCHA MONTEIRO; Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, DR. FLÁVIO HORTA; Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, DR. GABRiEL DE OLIVEIRA ZÉFIRO; Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, DR. EDUARDO PAES; Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, DRA CARMEN ELISA BASTOS DE CARVALHO e; Procuradora Chefe da Procuradoria Militar da União, DRA. HEVELISE JOURDAN COVAS PEREIRA". APROVADO O REQUERIMENTO. 8 - REQUERIMENTO Nº 55/2025 - do Sr. Mendonça Filho - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 18/25), para debater os desafios institucionais para o enfrentamento do crime organizado transnacional no Brasil. Convidados: Roberto Reis Monteiro Neto, Diretor Técnico-Científico da Polícia Federal ; e Thiago Frederico de Souza Costa, Secretário Executivo Institucional e de Políticas de Segurança Pública – DF. " APROVADO O REQUERIMENTO. 9 - REQUERIMENTO Nº 56/2025 - do Sr. Mendonça Filho - (PEC 18/2025) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 18/25) para debater o problema do controle territorial exercido por organizações criminosas e milícias. Convidados: Benjamin Lessing, professor da Universidade de Chicago (EUA), pesquisador renomado em governança criminal; Fabio Correa de Matos Souza, promotor do Ministério Público da Rio de Janeiro, membro do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco); Letícia Emile Alqueres Petriz, promotora do Ministério Público da Rio de Janeiro, membro do Grupo de Atuação Especial no Controle Externo da Atividade Policial e na Segurança Pública (GAESP); Bruno Paes Manso, jornalista, pesquisador, pós-doutor do Núcleo de Estudos da Violência da USP; Daniel Veloso Hirata, sociólogo, coordenador do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (Geni/UFF); Fabrício Oliveira, delegado coordenador da Coordenadoria de Recursos Especiais da PC/RJ;" APROVADO O REQUERIMENTO. 10 - REQUERIMENTO Nº 57/2025 - do Sr. Mendonça Filho - (PEC 18/2025) - que "requer a realização de audiência pública para debater a “sistema penitenciário e atuação de organizações criminosas em presídios”, no âmbito da análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Convidados: Sandro Abel Sousa Barradas, diretor de Políticas Penitenciárias da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN); Desembargador Luis Geraldo Sant'Ana Lanfredi, juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ); e Rogério Sanches Cunha, professor, pesquisador e membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. " APROVADO O REQUERIMENTO. 11 - REQUERIMENTO Nº 58/2025 - do Sr. Mendonça Filho - (PEC 18/2025) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a “sistema penitenciário e atuação de organizações criminosas em presídios”, no âmbito da análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Convidados: Marcello Streifinger, secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo; Wenderson Souza e Teles, secretário de Administração Penitenciária do Distrito Federal; Luís Mauro Albuquerque Araújo, secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará; Paulo Paes de Araújo, secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado de Pernambuco; Coronel Paulo Cesar Gomes de Oliveira Junior, secretário de Administração Penitenciária do Estado do Amazonas; e André Garcia, secretário nacional de Políticas Penais e presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). " APROVADO O REQUERIMENTO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia vinte e quatro de setembro, às quatorze e trinta, destinada à audiência pública e deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às treze horas e trinta e dois minutos. E, para constar, eu, Eveline de Carvalho Alminta, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aluisio Mendes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.