Às dez horas e vinte e sete minutos do dia vinte e sete de abril de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados: Dr. Benedito Dias - Presidente; Arnaldo Faria de Sá e Almerinda de Carvalho - Vice-Presidentes; Antonio Joaquim, Benjamin Maranhão, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Rosinha, Eduardo Barbosa, Geraldo Thadeu, Henrique Fontana, Jandira Feghali, Jorge Alberto, José Linhares, Manato, Nilton Baiano, Roberto Gouveia e Thaís Barbosa - Titulares; Ana Alencar, Geraldo Resende, Jorge Gomes, Milton Cardias, Sandra Rosado e Vanderlei Assis - Suplentes. O Deputado Rafael Guerra justificou sua ausência, visto  que representava, oficialmente, a Frente Parlamentar da Saúde no 4º Fórum Jurídico/ UNIDAS, em Brasília/DF. Deixaram de comparecer os Deputados Amauri Gasques, Angela Guadagnin, Arlindo Chinaglia, Darcísio Perondi, Dr. Ribamar Alves, Guilherme Menezes, Laura Carneiro, Milton Barbosa, Remi Trinta, Saraiva Felipe, Suely Campos, Teté Bezerra, Thelma de Oliveira e Zelinda Novaes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias, declarou abertos os trabalhos.EXPEDIENTE: O Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias, informou que esta Comissão recebeu cópia do Ofício e do atestado médico, do Deputado Antonio Joaquim, que foram encaminhados ao Terceiro-Secretário desta Casa para fins de justificativa de falta no período de 11 a 20 de abril. Logo em seguida, registrou o falecimento do Senhor Deputado Paulo Kobayashi, do PSDB/SP, e transmitiu, em nome da Comissão, sentimentos de pesar e solidariedade à familia, parentes e amigos enlutados. Comunicou, então, aos presentes que em decorrência desse fato, esta Comissão encerrava seus trabalhos.  ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 187/05 - do Sr. Eduardo Paes - que "requer convite ao Sr. Odair Dias Gonçalves, Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN - para Reunião de Audiência Pública, a fim de prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a possível criação da Companhia Brasileira de Radioisótopos em 2004, em especial, sobre seus efeitos nos tratamentos de saúde no Brasil". Não deliberado. 2 - REQUERIMENTO Nº 190/05 - do Sr. Manato - que "solicita audiência pública conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI - desta Casa, para debates acerca da criação da Empresa Brasileira de Radiofármacos (EBR)". Não deliberado. 3 - REQUERIMENTO Nº 191/05 - do Sr. José Linhares - que "solicita sejam convidados representantes do Ministério da Saúde, da Confederação Nacional de Saúde-CNS, da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas – CMB, da Federação Brasileira de Hospitais, do Conselho Federal de Enfermagem – COFEN, para em audiência pública, debaterem matéria relativa ao Projeto de Lei nº 2.295/2000, que "dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem", em tramitação nesta Comissão". Não deliberado. 4 - REQUERIMENTO Nº 195/05 - da Sra. Laura Carneiro - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família, para que sejam prestados os devidos esclarecimentos acerca do processo de seleção das Unidades de Terapia Intensiva (UTIs). Para tal, solicitamos que seja convidado o Sr. Arthur Chioro, diretor do Departamento de Atenção Especializada do Ministério da Saúde". Não deliberado. 5 - REQUERIMENTO Nº 196/05 - da Sra. Laura Carneiro - que "solicita a convocação do Sr. Ministro de Estado da Saúde, a fim de prestar esclarecimentos sobre o processo de seleção das Unidades de Terapia Intensiva (UTIs)". Não deliberado. 6 - REQUERIMENTO Nº 202/05 - da Sra. Jandira Feghali - (PL 4559/2004) - que "solicita que seja realizado Seminário, em parceria com as comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, Direitos Humanos e Minorias, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Finanças e Tributação, para debater o PL 4559/04 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher". Não deliberado. 7 - REQUERIMENTO Nº 203/05 - da Sra. Jandira Feghali - (MPV 242/2005) - que "solicita que seja realizada Audiência Pública a fim de debater a MP 242 que altera a legislação do Regime Geral de Previdência Social – RGPS". Não deliberado. 8 - REQUERIMENTO Nº 204/05 - do Sr. Darcísio Perondi - (PL 3418/2000) - que "requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 3.418/2.000, que "Dispõe sobre o sistema de abertura das latas de refrigerantes, cervejas e similares"". Não deliberado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 128/04 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar denúncias de irregularidade na prestação de serviços por empresas e instituições privadas de Planos de Saúde. - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATORA: Deputada MANINHA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. ORDINÁRIA: 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.478/97 - do Sr. Enio Bacci - que "institui o Programa de Diagnóstico e Prevenção de Anomalias Fetais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado NILTON BAIANO. PARECER: pela aprovação das duas emendas do Senado ao PL 3.478/1997. Não deliberado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.754/03 - do Sr. Carlos Nader - que "Estabelece sanções para os pais ou responsáveis de menores abandonados nas ruas, e dá outras providências." RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Almerinda de Carvalho, em 30/11/2004. Não deliberado. 12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 164/04 - do Sr. Nilton Capixaba e outros - que "concede pensão especial a Cláudia Márcia Figueiredo Carvalho ". RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.321/03 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "permite a presidiário que se inscreva como doador vivo de órgãos, partes do corpo humano ou tecidos para fins terapêuticos, requerer redução de pena após a aprovação do procedimento cirúrgico". (Apensado: PL 2937/2004) RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2937/2004, apensado. Não deliberado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.269/01 - do Senado Federal - PEDRO SIMON - (PLS 144/1999) - que "dispõe sobre a veiculação de programação educativa para crianças, por meio dos canais de radiodifusão de sons e imagens (televisão), e estabelece sanções pelo seu descumprimento". (Apensados: PL 2134/1996 (Apensados: PL 1568/1999 (Apensado: PL 7249/2002), PL 2029/1999, PL 2089/1999, PL 2415/1996, PL 2507/2000, PL 3046/1997, PL 3235/2000, PL 3422/1997, PL 3573/2000, PL 3624/2000, PL 4052/1998 (Apensados: PL 6333/2002 e PL 2125/2003) e PL 4360/1998), PL 6276/2002, PL 593/2003, PL 1622/2003, PL 2112/2003, PL 2400/2003, PL 919/2003 (Apensado: PL 3013/2004), PL 3408/2004, PL 3726/2004, PL 3930/2004, PL 4324/2004, PL 4337/2004 e PL 4846/2005) RELATOR: Deputado GUILHERME MENEZES. PARECER: pela aprovação parcial do PL 4052/1998, apensado, com substitutivo; pela rejeição do PL 5269/01, e do PL 2089/1999, do PL 3235/2000, do PL 3624/2000, do PL 6276/2002, do PL 593/2003, do PL 919/2003, do PL 2112/2003, do PL 2400/2003, do PL 3013/2004, do PL 3408/2004, do PL 3930/2004, do PL 4324/2004, do PL 4337/2004, e do PL 4.846/05, apensados; e pela prejudicialidade do PL 1568/1999, do PL 2029/1999, do PL 2134/1996, do PL 2415/1996, do PL 2507/2000, do PL 3046/1997, do PL 3422/1997, do PL 3573/2000, do PL 4360/1998, do PL 6333/2002, do PL 7249/2002, do PL 1622/2003, do PL 2125/2003, e do PL 3726/2004, apensados. Vista conjunta aos Deputados Almerinda de Carvalho e Henrique Fontana, em 13/04/2005. Não deliberado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.053/03 - do Sr. Gastão Vieira - que "dá nova redação ao inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para manter como dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social o filho de até 24 anos, se estudante". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 13/04/2005. A Deputada Angela Guadagnin apresentou voto em separado em 27/04/2005. Não deliberado. ORDINÁRIA: 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.331/00 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as empresas distribuidoras de medicamentos, com sede ou atuação no país, colocarem à disposição de todas as drogarias e farmácias, os medicamentos genéricos aprovados pelo Governo Federal e dá outras providências". (Apensado: PL 4028/2001 (Apensado: PL 5425/2001)) RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4028/2001, e do PL 5425/2001, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 31/03/2005. Não deliberado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.645/01 - do Sr. Feu Rosa - que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças lá referidas". (Apensados: PL 5510/2001, PL 6454/2002, PL 6534/2002 (Apensados: PL 1298/2003 e PL 4656/2004), PL 6929/2002, PL 6991/2002, PL 490/2003, PL 1924/2003, PL 2036/2003, PL 2380/2003, PL 2856/2004, PL 3163/2004, PL 3845/2004, PL 4005/2004, PL 4035/2004, PL 1930/2003 e PL 4941/2005) RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação parcial deste, do PL 6454/2002, do PL 6991/2002, do PL 490/2003, do PL 1924/2003, do PL 2036/2003, do PL 2380/2003, do PL 2856/2004, do PL 3163/2004, do PL 3845/2004, do PL 4005/2004, do PL 4035/2004, e do PL 4941/2005, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5510/2001, do PL 6534/2002, do PL 6929/2002, do PL 1298/2003, do PL 1930/2003, e do PL 4656/2004, apensados. Vista ao Deputado Durval Orlato, em 16/03/2005. Não deliberado. 18 - PROJETO DE LEI Nº 423/03 - do Sr. Paes Landim - que "fixa limite e alíquota para contribuição previdenciária e pagamento de benefícios". (Apensados: PL 1553/2003 e PL 2188/2003) RELATOR: Deputado GUILHERME MENEZES. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1553/2003, e do PL 2188/2003, apensados. Não deliberado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 795/03 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de Psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade". RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.123/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe que toda escola de ensino fundamental seja obrigada a dispor de profissional da área de Fonoaudiologia". (Apensado: PL 3155/2004) RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3155/2004, apensado. Não deliberado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.493/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "acrescenta dispositivo ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a contagem de tempo de contribuição relativa a período de estudo em seminários". RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.543/03 - do Sr. Leonardo Mattos - que "acrescenta parágrafo ao art. 60 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com relação aos processos de inclusão de educandos com necessidades especiais na rede regular de ensino". RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.639/03 - do Sr. Eliseu Padilha - que "institui o Programa de Estímulo ao Terceiro Setor, o Fundo Nacional de Estímulo ao Terceiro Setor e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES. PARECER: pela aprovação, com emenda. Não deliberado. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.658/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.696/03 - do Sr. Geraldo Resende - que "altera o parágrafo 2º do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, a qual dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde". RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2003 apresentada na Comissão. Não deliberado. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.819/03 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera dispositivos da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que dispõe sobre a Previdência dos Congressistas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda apresentada na Comissão. Vista ao Deputado Roberto Gouveia, em 30/11/2004. Não deliberado. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo". (Apensado: PL 2688/2003) RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2688/2003, apensado. Não deliberado. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.329/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "institui o cartão amamentação". RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.339/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "determina a inclusão de procedimentos de primeiros socorros na grade curricular dos cursos de formação de soldados das polícias militares". RELATORA: Deputada SUELY CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.354/03 - da Sra. Janete Capiberibe - que "dispõe sobre o exercício da profissão de parteira tradicional e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Jorge Alberto e Luci Choinacki, em 14/12/2004. O Deputado Jorge Alberto apresentou voto em separado em 16/03/2005. Não deliberado. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.356/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nas embalagens de alimentos industrializados, o nível de gordura "trans"". RELATOR: Deputado JORGE GOMES. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.488/03 - da Sra. Fátima Bezerra - que "isenta do pagamento de taxas em processos seletivos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública quem doar sangue voluntariamente ou que seja doador de órgãos, nas condições que especifica". (Apensados: PL 3843/2004 e PL 4498/2004) RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3843/2004, e do PL 4498/2004, apensados. Não deliberado. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.683/03 - do Sr. João Lyra - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde - SUS fornecer medicamentos de uso contínuo nas situações que especifica". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.763/03 - do Sr. Milton Monti - que "exclui os hospitais especializados no tratamento de câncer do teto da tabela do SUS e dá outras providências" RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Jorge Alberto, em 31/03/2005. Não deliberado. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.792/03 - do Sr. Giacobo - que "institui o ano de 2005 como o "Ano da Pessoa Portadora de Deficiência Física"". RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.936/04 - do Sr. Nilton Baiano - que "acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir a inversão do ônus da prova em ação de investigação de paternidade". (Apensado: PL 3505/2004) RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3505/2004, apensado. Não deliberado. 37 - PROJETO DE LEI Nº 2.960/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre o procedimento simplificado de assistência judiciária gratuita nas causas de Direito de Família, institui o Núcleo de Conciliação e a Justiça Volante, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 38 - PROJETO DE LEI Nº 3.233/04 - do Sr. Confúcio Moura - que "dispõe sobre a destinação dos prêmios prescritos de concursos de prognósticos e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON BARBOSA. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 39 - PROJETO DE LEI Nº 3.256/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento fisioterapêutico pelas equipes do Programa de Saúde da Família". (Apensado: PL 4261/2004) RELATOR: Deputado GERALDO THADEU. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4261/2004, apensado. Não deliberado. 40 - PROJETO DE LEI Nº 3.339/04 - do Sr. Carlos Nader - que "altera a Lei nº 6.009, de 1973, para dispor sobre o repasse de parte da receita arrecadada com a cobrança de tarifa de embarque nos aeroportos para fundo destinado a custear as despesas do Sistema Único de Saúde - SUS com deslocamento aéreo de pacientes que necessitem de tratamento fora de seu domicílio". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Não deliberado. 41 - PROJETO DE LEI Nº 3.490/04 - do Sr. Carlos Nader - que "obriga a permanência de auxiliares de enfermagem em shopping centers para agilizar o atendimento de emergências". (Apensado: PL 4190/2004) RELATORA: Deputada TETÉ BEZERRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4190/2004, apensado, com substitutivo. Não deliberado. 42 - PROJETO DE LEI Nº 3.510/04 - do Sr. Dr. Heleno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora de lábio leporino e de outras fissuras de face pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde ( SUS ) e conveniados, bem como outros procedimentos no pós cirúrgico, para uma completa recuperação do paciente e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 43 - PROJETO DE LEI Nº 3.648/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, facultando a afixação na Cédula de Identidade do registro da deficiência física do surdo". RELATOR: Deputado ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 44 - PROJETO DE LEI Nº 3.719/04 - do Sr. Welinton Fagundes - que "estabelece a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento às pessoas idosas, nas cidades com população superior a cento e cinqüenta mil habitantes". RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 45 - PROJETO DE LEI Nº 3.725/04 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "dispõe sobre o sepultamento e o assentamento do óbito em caso de perdas fetais". RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 46 - PROJETO DE LEI Nº 3.761/04 - do Sr. Wilson Santos - que "cria o Fundo Nacional de Prevenção e de Combate ao Alcoolismo, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela aprovação, com emenda. Não deliberado. 47 - PROJETO DE LEI Nº 4.132/04 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "dispõe sobre a isenção do pagamento da contribuição previdenciária prevista no art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no § 18 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, aos servidores inativos e os pensionistas da União portadores de doença grave."" (Apensado: PL 4205/2004) RELATORA: Deputada ZELINDA NOVAES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4205/2004, apensado, com substitutivo. Não deliberado. 48 - PROJETO DE LEI Nº 4.385/04 - da Sra. Celcita Pinheiro - que "altera dispositivo do Código Civil que trata do abandono voluntário do lar conjugal". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 13/04/2005. Não deliberado. 49 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 35/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Familia fiscalize o Governo Federal, em especial o Ministério da Fazenda, no que diz respeito aos procedimentos de repasse, para o Ministério da Previdência Social, dos recursos arrecadados a título de COFINS, CSLL e PIS". RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação. Não deliberado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Dr. Benedito Dias encerrou a presente Reunião às dez horas e vinte e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Gardene Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.