CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 18, DE 2025, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA OS ART. 21, ART. 22, ART. 23, ART. 24 E ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO, PARA DISPOR SOBRE COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS RELATIVAS À SEGURANÇA PÚBLICA"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA E DELIBERAÇÃO
DIA 24/09/2025

LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 14h30min

TEMA: "Crime organizado e transnacionalidade"


    A - Audiência Pública, com o tema: crime organizado e transnacionalidade

    Convidados:
    ALEXANDRE MARTINS ANGOTI, representante da Coordenação-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho da Secretaria Especial da Receita Federal (RFB) (Confirmado) - REQ 47

    GUILHERME CANTARINO DA COSTA RAMOS, auditor fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal (RFB) (Confirmado) - REQ 47

    JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI, Procurador Regional da República do Ministério Público Federal (Confirmado) - REQ 47

    RONIMAR VARGAS JOBIM, Coordenador-Geral de Fronteiras e Amazônia do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Confirmado por videoconferência) - REQ 47

    (REQ 47/2025 PEC01825, do deputado Mendonça Filho)

    B - Deliberação de requerimentos (estão sujeitos a pauta os requerimentos apresentados até 24h antes do horário da reunião e remanescente da anterior)

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 59/2025 - do Sr. Aluisio Mendes - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os arts. 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Com os convidados: Sr. Tarcísio Gomes de Freitas – Governador do Estado de São Paulo; Sr. Guilherme Muraro Derrite – Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo".