A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.296/2001, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Paulo Magalhães.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, José Mentor, Wilson Santiago e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes, Ademir Camilo, Alceu Collares, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Cezar Schirmer, Edmar Moreira, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Jamil Murad, João Almeida, João Paulo Cunha, José Divino, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Reginaldo Germano, Roberto Freire, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, André de Paula, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Isaías Silvestre, João Fontes, José Pimentel, Luciano Zica, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Mauro Benevides, Neucimar Fraga, Onyx Lorenzoni, Ricardo Barros e Rubens Otoni.

Sala da Comissão, em 26 de abril de 2005.

Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
Presidente