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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA
DOS DEPUTADOS COMISSÃO
DE MINAS E ENERGIA 57ª
Legislatura – 3ª Sessão Legislativa
Ordinária ATA
DA 29ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – DELIBERATIVA, REALIZADA
EM 17 DE SETEMBRO DE 2025 Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia dezessete de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Diego Andrade - Presidente; Otto Alencar Filho e Hugo Leal - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Bandeira de Mello, Benes Leocádio, Beto Pereira, Coronel Chrisóstomo, Danilo Forte, Gabriel Nunes, General Pazuello, Geraldo Mendes, Greyce Elias, Joaquim Passarinho, Julio Lopes, Júnior Ferrari, Keniston Braga, Matheus Noronha, Max Lemos, Newton Cardoso Jr e Rafael Fera - Titulares; Charles Fernandes, Diego Coronel, Domingos Sávio, Duda Salabert, Evair Vieira de Melo, Félix Mendonça Júnior, Leônidas Cristino, Leur Lomanto Júnior, Luciano Amaral, Luiz Fernando Faria, Márcio Marinho, Miguel Lombardi, Padre João, Paulo Guedes, Paulo Magalhães, Pedro Lupion, Ricardo Abrão, Rubens Otoni, Sidney Leite e Stefano Aguiar - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim, Duarte Jr., Guilherme Uchoa e Marcelo Álvaro Antônio, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Airton Faleiro, Alex Santana, Arnaldo Jardim, Cleber Verde, Fernando Coelho Filho, Gabriel Mota, Igor Timo, Jadyel Alencar, João Carlos Bacelar, Marx Beltrão, Odair Cunha, Paulo Abi-Ackel, Ricardo Guidi, Rodrigo de Castro, Silas Câmara e Tião Medeiros. ABERTURA: verificado número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Reunião, tendo anunciado que, nos termos do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020, dispensaria a leitura da Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa realizada no último dia três de setembro. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: o Senhor Presidente comunicou o recebimento de cópia do Ofício nº 83/2025, de quinze de julho do ano em curso, enviado pelo Senador Zeca Marinho à Presidência desta Casa, pedindo máxima celeridade na deliberação do Projeto de Lei nº 5.325/2019, que “proíbe a inclusão das perdas não-técnicas de energia elétrica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público”. O Senhor Presidente informou também o recebimento de cópia da Carta nº 29/2025, de 18 de julho de 2025, encaminhada à Presidência desta Casa pela Academia Nacional de Engenharia – ANE Brasil, com sugestões acerca dos desafios da transição energética. O Senhor Presidente informou ainda o recebimento de cópia da Carta nº 10/2025, de 28 de julho de 2025, encaminhada à Presidência desta casa pelo Comitê Nacional Brasileiro de Produção e Transmissão de Energia Elétrica - CIGRE-Brasil e pela ANE Brasil, tratando da modernização e da extensão da vida útil da rede elétrica e potenciais melhorias no marco regulatório brasileiro. O Senhor Presidente anunciou que os deputados que desejassem examinar os documentos poderiam fazê-lo junto à secretaria da Comissão e comunicou, na sequência, o recebimento do Aviso nº 860-GP/TCU, de vinte e sete de agosto de dois mil e vinte e cinco, que encaminhou a esta Comissão, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 1.916/2025 (acompanhado do Relatório e do Voto), proferido pelo plenário do Tribunal de Contas da União, na Sessão Ordinária de vinte de agosto de dois mil e vinte e cinco, ao haver apreciado o TC-006.059/2021-0, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler. O Senhor Presidente esclareceu que o processo trata de acompanhamento a respeito das ações dos órgãos responsáveis pelos trâmites referentes às mudanças do hidrograma da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, respectivo à vazão do trecho de vazão reduzida na Volta Grande do Xingu, em especial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e do Ministério de Minas e Energia (MME), e suas consequências no setor elétrico brasileiro. O Senhor Presidente comunicou também o recebimento do Aviso nº 933-GP/TCU, de dez de setembro de dois mil e vinte e cinco, que encaminha a esta Comissão, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 2.004/2025 (acompanhado do Relatório e do Voto), proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, na Sessão Ordinária de três de setembro de dois mil e vinte e cinco, ao apreciar o TC-007.490/2024-0, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues. O Senhor Presidente explicou que o processo trata de auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar os Programas de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) dos Setores de Petróleo, Gás Natural e Mineração, Regulamentados, Geridos e Fiscalizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e pela Agência Nacional de Mineração (ANM). O Senhor Presidente comunicou, ainda, o recebimento do Aviso nº 945-GP/TCU, de dez de setembro de dois mil e vinte e cinco, que encaminha a esta Comissão, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 1.916/2025 (acompanhado do Relatório e do Voto), proferido pelo plenário do Tribunal de Contas, na Sessão Ordinária de três de setembro de dois mil e vinte e cinco, ao apreciar o TC-005.700/2024-8, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler. O Senhor Presidente explicou que o processo trata de auditoria operacional para avaliar a sustentabilidade econômico-financeira das concessões de distribuição de energia elétrica e as providências adotadas pelos órgãos e entidades competentes em relação aos problemas identificados. O Senhor Presidente anunciou que os deputados que desejarem examinar os documentos podem fazê-lo junto à página institucional do tribunal de contas da união na internet. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 103/2025 - do Senhor Tião Medeiros - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Minas e Energia para debater a atividade de formulação de combustíveis (gasolina e diesel) no Brasil, tendo em vista a necessidade de adequação das normas industriais, garantia da segurança do consumidor e preservação do ambiente concorrencial". Os Deputados Hugo Leal e Max Lemos subscreveram o Requerimento, que foi aditado, por sugestão do Deputado Hugo Leal, para que se incluísse na lista de convidados representante do Instituto Combustível Legal – ICL. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com o aditamento sugerido. 2 - REQUERIMENTO Nº 104/2025 - do Senhor Max Lemos - que "requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Senhor Alexandre Silveira, sobre o sistema de bandeiras tarifárias e a gestão dos recursos da Conta Bandeiras". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 105/2025 - do Senhor General Pazuello - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 78/2025 – Para a realização de Audiência Pública na Comissão de Minas e Energia para debater os impactos regulatórios, econômicos, tarifários e concorrenciais da Medida Provisória nº 1.304, de 2025". O Deputado Max Lemos subscreveu o Requerimento, que, submetido à votação, foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 106/2025 - do Senhor Bebeto - que "requer a realização de Audiência pública, a fim de debater a situação das Empresas de Distribuição de Energia Elétrica do Rio de Janeiro". A Proposição foi retirada de pauta, de ofício. 5 - REQUERIMENTO Nº 107/2025 - do Senhor Bebeto - que "requer a realização de Audiência pública, a fim de debater a situação das Empresas de Distribuição de Energia Elétrica de São Paulo". A Proposição foi retirada de pauta, de ofício. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.987/2015 - do Senado Federal - Delcídio do Amaral - que "altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para prever a ampliação do Mercado Livre de Energia Elétrica". Relator: Deputado Otto Alencar Filho. Parecer: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, pela aprovação deste, e dos Projetos de Lei nºs 970/2015, 1.017/2015, 2.059/2015, 2.405/2015, e 4.796/2016, apensados; do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor; e das Emendas apresentadas ao Substitutivo nº 2 do Relator de nºs 1, 2, 5, 6, 9, 10, 11, 13, 14, 15 e 19, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas apresentadas ao Substitutivo nº 2 de nºs 3, 4, 7, 8, 12, 16, 17 e 18. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que apresentou Complementação de Voto. Os Deputados Joaquim Passarinho, Keniston Braga e Max Lemos discutiram a matéria. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado, com Complementação de Voto. 7 - PROJETO DE LEI Nº 560/2021 - do Senhor Eduardo Costa - que "estabelece limite para cobertura tarifária de perdas não técnicas na distribuição de energia elétrica; altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 5.655, de 20 de maio de 1971, para obtenção de modicidade tarifária; e dá outras providências". Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela rejeição deste, do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e dos Projetos de Lei nºs 5.325/2019, 4.436/2023, apensados. O Parecer não sofreu deliberação. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 8 - PROJETO DE LEI Nº 397/2007 - do Senhor Valdir Colatto - que "dispõe sobre a proibição de estabelecimento de horários especiais". Relator: Deputado Otto Alencar Filho. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.540/2007, 5.066/2009, 4.548/2012, 787/2015, 10.897/2018, 1.220/2019, 1.922/2019, 3.457/2021, e 106/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do respectivo Parecer. Iniciada a Discussão, manifestaram-se os Deputados Hugo Leal, Joaquim Passarinho e Otto Alencar Filho. O Deputado Hugo Leal solicitou vistas da matéria, tendo estas sido concedidas pelo Senhor Presidente nos termos regimentais. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.732/2016 - do Senhor Alceu Moreira - que "concede descontos para as cooperativas de eletrificação rural na compra de energia". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição deste, do Projeto de Lei nº 7.493/2017, apensado, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que discorreu sobre o mérito. Não tendo havido quem desejasse discutir o Parecer, o Senhor Presidente declarou encerrada a fase de discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado, contra o voto do Deputado Rafael Fera. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.366/2021 - da Senhora Angela Amin - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.864/2023 - do Senhor Bacelar - que "dispõe sobre cobrança de compensação financeira de agentes geradores de energia eólica e solar". Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela rejeição deste, e do Projeto de Lei nº 498/2024, apensado. O Parecer não sofreu deliberação. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.679/2023 - do Senhor Acácio Favacho - que "altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para incluir as unidades consumidoras constituídas de instalações elétricas para atendimento de áreas de uso comum de edificações multifamiliares destinadas a famílias de baixa renda entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica". Relator: Deputado Domingos Neto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação. Nesse momento, o Deputado Otto Alencar Filho assumiu a condução dos trabalhos, tendo em vista que o Senhor Presidente era o Relator da Proposição seguinte. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.906/2023 - do Senhor Pedro Aihara - que "altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), para prever a adoção de procedimentos específicos na realização de exercícios simulados periódicos em áreas já traumatizadas por desastre". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela aprovação. Discutiu a Matéria o Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), em 03/09/2025. O Presidente em exercício concedeu a palavra ao Relator, que discorreu sobre a matéria. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. Nesse momento, o Senhor Presidente reassumiu a condução dos trabalhos. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.558/2023 - do Senhor Amom Mandel - que "altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de prorrogar incentivos a produção de energia elétrica a partir de fontes alternativas na Região Norte". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do respectivo Parecer. Iniciada a discussão, manifestaram-se os Deputados Otto Alencar Filho, General Pazuello e Duda Salabert, tendo esta última solicitado vistas da matéria, que lhes foram concedidas nos termos regimentais. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.277/2024 - do Senhor Duarte Gonçalves Jr - que "destina percentual de 5% (cinco por cento) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a órgãos municipais de meio ambiente e projetos ambientais". Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela aprovação deste, com emendas. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que discorreu acerca do mérito. Os Deputados Keniston Braga e Diego Andrade discutiram o Parecer. A Proposição foi retirada de pauta, a pedido Relator. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.222/2024 - do Senhor Romero Rodrigues - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer compensação ao consumidor de energia elétrica na prestação deficiente do serviço pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica". Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela rejeição. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que se manifestou quanto ao mérito. O Deputado Rafael Fera se manifestou contrariamente ao Parecer. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.187/2024 - do Senhor Samuel Viana - que "altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio 2007, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, e inclui incentivo a tecnologias para promoção de redução de emissões e transição energética". Relator: Deputado Sidney Leite. Parecer: pela rejeição. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do respectivo Parecer. O Senhor Presidente concedeu, também, a palavra ao Deputado Newton Cardoso Jr, que procedeu à leitura do respectivo Voto em Separado, pela aprovação, com Substitutivo. Os Deputados Otto Alencar Filho, Newton Cardoso Jr, Duda Salabert, Diego Andrade, Coronel Chrisóstomo e Julio Lopes discutiram a matéria. A discussão foi interrompida em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Casa. O Parecer não sofreu deliberação. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.447/2024 - do Senhor Lebrão - que "acrescenta o parágrafo 4º ao art. 16 e os parágrafos 2º e 3º ao art. 39, ambos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir a simplificação do rito e da documentação da autorização de pesquisa e do plano de aproveitamento econômico da jazida para as substâncias minerais referidas no art. 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978". Relator: Deputado Coronel Chrisóstomo. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.734/2024 - da Senhora Duda Salabert - que "cria o Documento de Origem Mineral - DOM, altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. A Proposição foi retirada de pauta, a pedido do Relator, por duas reuniões. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.539/2024 - do Senhor Geraldo Resende - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica informarem ao consumidor a ocorrência de consumo atípico". Relator: Deputado Sidney Leite. Parecer: pela aprovação. O Parecer não sofreu deliberação. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.738/2024 - do Senhor Duarte Jr. - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da ANEEL de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente, funções ou atividades ligadas a empresas ou entidades sob regulação da ANEEL e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora". Relator: Deputado Marx Beltrão. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.901/2024 - do Senhor Amom Mandel - que "institui o Programa Nacional "Energia e Internet para Todos", com o objetivo de integrar os esforços de universalização do acesso à energia elétrica e à internet, priorizando regiões carentes, e dá outras providências". Relatora: Deputada Duda Salabert. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação. 23 - PROJETO DE LEI Nº 50/2025 - do Senhor Alberto Fraga - que "inclui o art. 5º A na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre as atividades de prospecção e exploração de recursos minerais nos fundos oceânicos, e dá outras providências". Relator: Deputado Gabriel Mota. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação. 24 - PROJETO DE LEI Nº 585/2025 - do Senhor Duda Ramos - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publique relatórios, em linguagem acessível à população, com vistas a garantir transparência das tarifas de energia elétrica". Relator: Deputado Marx Beltrão. Parecer: pela aprovação. O Parecer não sofreu deliberação. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.371/2025 - dos Senhores Afonso Hamm e Lucas Redecker - que "altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para garantir a garantir a Transição Energética Justa com a sobrevivência socioeconômica das zonas carboníferas da Região Sul do Brasil e aumentar a segurança energética do Setor Elétrico Brasileiro (SEB)". Relator: Deputado Ricardo Guidi. Parecer: pela aprovação. O Parecer não sofreu deliberação. A Deputada Duda Salabert anunciou que protocolaria pedido de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar denúncias contra a “máfia das mineradoras”, tendo recebido apoio do Senhor Presidente e do Deputado Coronel Chrisóstomo. O Deputado Joaquim Passarinho obteve a anuência do plenário da Comissão ao aditamento ao Requerimento nº 47/2025, que “requer a realização de Audiência Pública intitulada A Importância do Plano Decenal de Expansão de Energia – PDE 2034”, no sentido de que se incluíssem na lista de convidados os Senhores Cláudio Sales, Presidente do Instituto Acende Brasil, e Celso Cunha, Presidente da Associação Brasileira para Desenvolvimento de Atividades Nucleares – ABDAN. O Deputado Júlio Lopes também obteve a anuência do Plenário da Comissão ao aditamento ao Requerimento nº 50/2025, que “requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Minas e Energia para discutir a tecnologia de Small Modular Reactors (SMRs) e sua potencial aplicação no Brasil”, para a ampliação do tema no sentido de que se discuta também a retomada da obra de Angra 3. ENCERRAMENTO: nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Reunião às doze horas e trinta e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Fábio Gomes Ferreira, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Diego Andrade ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Reunião. |