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Às
dez horas e vinte e seis minutos do dia dezessete de setembro de dois mil
e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no
Plenário 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Rogério Correia - Presidente;
Florentino Neto - Vice-Presidente; Átila Lins, Cabo Gilberto
Silva, Camila Jara, Dayany Bittencourt, Diego Coronel, Emanuel Pinheiro
Neto, Fábio Teruel, Fernando Monteiro, Hildo Rocha, Kim Kataguiri, Luiz
Carlos Hauly, Marcos Soares, Mauro Benevides Filho, Merlong Solano, Murilo
Galdino, Pauderney Avelino, Pedro Paulo e Reinhold Stephanes - Titulares;
Aureo Ribeiro, Daniel Agrobom, Félix Mendonça Júnior, Henderson Pinto,
Joseildo Ramos, Josenildo, Laura Carneiro, Luiz Carlos Busato, Marangoni,
Marussa Boldrin, Otto Alencar Filho, Pedro Westphalen, Professora Luciene
Cavalcante, Ricardo Abrão, Rodrigo da Zaeli, Sanderson, Sargento Portugal,
Socorro Neri, Vermelho, Vinicius Carvalho e Zé Vitor - Suplentes.
Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique
Gaguim, Eriberto Medeiros e Fred Linhares, como não membros. Deixaram de
registrar presença os Deputados Adail Filho, Fausto Santos Jr., Guilherme
Boulos, José Airton Félix Cirilo, Júlio Cesar, Marcio Alvino, Marcos
Pereira, Mário Negromonte Jr., Mauricio do Vôlei, Paulo Guedes, Wellington
Roberto e Zé Neto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as atas
da 23ª Reunião Extraordinária Deliberativa, realizada em 3 de setembro de
2025, e 24ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada em 9 de
setembro de 2025. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE:
O Presidente deu como lidos o expediente com o resumo das
correspondências recebidas pela Comissão até o dia 16 de setembro e as
designações de relatoria realizadas pela presidência até aquela data,
todos encaminhados aos membros pelo Infoleg Comunica. ORDEM DO DIA: A -
Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO
Nº 80/2025 -
da Sra. Erika Kokay - (PL 4447/2024) - que "requer reunião
de audiência pública sobre o PL 4447/2024 que dispõe sobre Política
Brasileira de Capacitação de Microempreendedores Individuais,
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Simples Nacional –
PBCSIMPLES". APROVADO O REQUERIMENTO COM ALTERAÇÃO: INCLUSÃO DO SERVIÇO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR. 2
- REQUERIMENTO
Nº 81/2025 -
do Sr. Kim Kataguiri - (PL 3261/2025) - que "requer a
realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Finanças e
Tributação, destinada a debater o Projeto de Lei nº3261, de2025, de
autoria do Deputado Kim Kataguiri, que “altera o Decreto-Lei nº 1.804, de
3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de
importação em compras de até 50 dólares”". APROVADO O REQUERIMENTO COM
ALTERAÇÃO: INCLUSÃO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS
E TURISMO - CNC. 3
- REQUERIMENTO
Nº 82/2025 -
dos Srs. Guilherme Boulos e Professora Luciene Cavalcante -
que ""Requer a realização de audiência pública para debater ‘A realidade
da AVIBRAS e a soberania nacional’ na Comissão de Finanças e Tributação”".
APROVADO O REQUERIMENTO. 4
- REQUERIMENTO
Nº 83/2025 -
do Sr. Marangoni - que "requer, nos termos regimentais, a
realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Finanças e
Tributação, para debater os impactos da Reforma Tributária (EC nº
132/2023) e sua regulamentação referente aos impactos nas micro e pequenas
empresas". APROVADO O REQUERIMENTO COM ALTERAÇÕES: INCLUSÃO DA
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO - CNC; E
SEC. BERNARD APY, SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DA REFORMA TRIBUTÁRIA. 5
- REQUERIMENTO
Nº 84/2025 -
do Sr. Ricardo Abrão - (REQ 42/2025) - que "requer o
Aditamento ao Requerimento n° 42/2025, de minha autoria, para inclusão de
palestrantes na audiência pública". APROVADO O REQUERIMENTO. 6
- REQUERIMENTO
Nº 85/2025 -
do Sr. Ricardo Abrão - (REQ 42/2025) - que "requer o
Aditamento ao Requerimento n° 42/2025, de minha autoria, para inclusão de
palestrantes na audiência pública". APROVADO O REQUERIMENTO. 7
- REQUERIMENTO
Nº 86/2025 -
do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de
audiência pública conjunta com a Comissão de Indústria, Comércio e
Serviços para debater a previsão de cobrança de utilização dos serviços
operacionais indispensáveis para a implementação da Reforma Tributária".
APROVADO O REQUERIMENTO. 8
- REQUERIMENTO
Nº 87/2025 -
do Sr. Pedro Westphalen - que "requer a realização de
Audiência Pública para discussão do tema: “Impactos do mercado ilegal de
vinhos no Brasil”". APROVADO O REQUERIMENTO. 9
- REQUERIMENTO
Nº 88/2025 -
do Sr. Pedro Westphalen - que " Requer a realização de
Audiência Pública para discussão do tema: “Implicações da Reforma
Tributária no Setor Vitivinícola Brasileiro”. " APROVADO O
REQUERIMENTO. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 10
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 655/2025 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 801/2024) -
que "aprova o texto da Convenção Aduaneira sobre o Transporte
Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR
de 1975), celebrada em Genebra, em 14 de novembro de 1975". RELATOR:
Deputado FLORENTINO NETO. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito,
pela aprovação do PDL 655/2025. APROVADO O PARECER. C
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE
11
- PROJETO
DE LEI Nº 3.995/2012 - do Senado Federal
- Paulo Paim - (PLS 203/2005) - que "acrescenta art. 197-A à Consolidaçào
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, para considerar insalubre e penosa a atividade profissional
dos empregados em serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de
lixo, e para dar outras providências". (Apensados: PL 7159/2010 (Apensado:
PL 3184/2012 (Apensados: PL 5583/2016 e PL 6264/2016)) e PL 3119/2015
(Apensados: PL 8661/2017 e PL 10865/2018)) RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição
da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.995/2012, dos
PLs nºs 3.184/2012, 5.583/2016, 6.264/2016, 7.159/2010, 3.119/2015,
8.661/2017, e 10.865/2018, apensados, e do Substitutivo adotado pela
Comissão de Seguridade Social e Família. APROVADO O PARECER. 12
- PROJETO
DE LEI Nº 10.018/2018 - do Senado
Federal - Ataídes Oliveira - (PLS 233/2013) - que "altera a Lei nº 11.340,
de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar reserva de
vagas em cursos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e pelo
Sebrae às mulheres em situação de violência doméstica e familiar".
(Apensados: PL 9384/2017 (Apensados: PL 1454/2021 e PL 5573/2023), PL
3414/2019 (Apensados: PL 4531/2019 (Apensado: PL 4363/2020), PL 324/2021
(Apensado: PL 633/2021) e PL 1740/2021 (Apensados: PL 1176/2023 e PL
4230/2023)), PL 4264/2019 (Apensados: PL 323/2021, PL 541/2021, PL
3515/2021, PL 3642/2021 e PL 658/2024), PL 5548/2019 (Apensados: PL
1741/2021 e PL 2221/2021) e PL 6115/2019) RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação orçamentária
e financeira do Projeto de Lei nº 3.414/2019, PL nº 4.363/2020, PL nº
1.176/2023, PL nº 4.230/2023 (apensados), do Substitutivo Adotado pela
Comissão do Trabalho (CTRAB) e da Subemenda Adotada pela Substitutiva da
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER); pela não implicação
financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita
e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 10.018/2018, (principal),
e dos Projetos de Lei nº 9.384/2017, PL nº 4.264/2019, PL nº 4.531/2019,
PL nº 5.548/2019, PL nº 6.115/2019, PL nº 1.740/2021, PL nº 1.741/2021, PL
nº 1.454/2021, PL nº 2.221/2021, PL nº 323/2021, PL nº 324/2021, PL nº
3.515/2021, PL nº3.642/2021, PL nº 541/2021, PL nº 633/2021, PL nº
5.573/2023 e PL nº 658/2024 (apensados); e no mérito, pela aprovação do
Projeto de Lei nº 10.018/2018, (principal), e dos Projetos de Lei nº
9.384/2017, PL nº 4.264/2019, PL nº 4.531/2019, PL nº 5.548/2019, PL nº
6.115/2019, PL nº PL nº 1.740/2021, PL nº 1.741/2021, PL nº 1.454/2021, PL
nº 2.221/2021, PL nº 323/2021, PL nº 324/2021, PL nº 3.515/2021, PL nº
3.642/2021, PL nº541/2021, PL nº 633/2021, PL nº 5.573/2023, PL nº
658/2024, na forma do Substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PAUDERNEY AVELINO
(UNIÃO-AM). APROVADO O PARECER. 13
- PROJETO
DE LEI Nº 861/2019 - do Senado Federal -
Veneziano Vital do Rêgo - que "isenta do pagamento de taxas ou emolumentos
pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território
nacional, os estudantes brasileiros comprovadamente carentes que requeiram
esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa
ou extensão no exterior". (Apensado: PL 4578/2021) RELATORA: Deputada
LAURA CARNEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do PL 861/2019, do PL 4578/2021, apensado, e do Substitutivo
adotado pela Comissão de Educação; e, no mérito, pela aprovação do PL
861/2019, do PL 4578/2021, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela
CE. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 14
- PROJETO
DE LEI Nº 1.384/2011 - do Sr. Beto Faro
- que "dispõe sobre critérios complementares para a execução da política
de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos
e dá outras providências". RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 1.384 de 2011
e do Substitutivo da CAPADR; e, no mérito, pela aprovação do PL 1.384 de
2011, na forma do Substitutivo adotado na CAPADR, com subemenda.
APROVADO O PARECER. 15
- PROJETO
DE LEI Nº 886/2015 - dos Srs. Mário
Heringer e Amaro Neto - que ""Dispõe sobre a instalação de setor destinado
a prestação de serviços de odontologia nos Hospitais públicos e dá outras
providências"". (Apensado: PL 4348/2016) RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL 886/2015, o PL 4348/2016,
apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde. APROVADO O
PARECER. 16
- PROJETO
DE LEI Nº 486/2019 - do Sr. Capitão
Wagner - que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e
da Cofins para aquisições de equipamentos de informática por famílias de
baixa renda inscritos no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), de que
trata a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009". RELATORA: Deputada DAYANY
BITTENCOURT. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do
PL486/219; e, no mérito, pela aprovação do PL 486/2019, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude
da ausência do Relator, em 06/12/2023. Retirado de
pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 16/10/2024. Lido o Parecer
da Relatora, Deputada Dayany Bittencourt, pela Deputada Laura Carneiro, em
07/05/2025.
Iniciada a
Discussão, em 07/05/2025. Discutiram a
Matéria: Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Mauro
Benevides Filho (PDT-CE), Dep. Sidney Leite (PSD-AM), Dep. Florentino Neto
(PT-PI), Dep. Merlong Solano (PT-PI) e Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM),
em 07/05/2025. Vista ao
Deputado Pauderney Avelino, em 07/05/2025. Retirado de
pauta, de ofício, em 28/05/2025. APROVADO O
PARECER. 17
- PROJETO
DE LEI Nº 4.522/2021 - do Sr. Carlos
Veras - que "dispõe sobre a penhora, arresto e adjudicação de imóveis
rurais para destinação à reforma agrária no âmbito das execuções fiscais".
RELATORA: Deputada CAMILA JARA. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de
Lei nº 4.522, de 2021; e, no mérito, pela aprovação do PL 4.522/2021, com
emenda. APROVADO O PARECER. 18
- PROJETO
DE LEI Nº 317/2022 - do Sr. Junio Amaral
- que "dá nova redação à alínea “a” do inciso “I” do art. 24-A e ao
parágrafo único do art. 24-G, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho
de 1969". (Apensado: PL 1460/2022) RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo
adotado pela Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária do PL 317/2022, e do PL 1460/2022, apensado, com emendas.
Lido o Parecer pelo Relator, em
06/12/2023.
Vista ao
Deputado Jilmar Tatto, em 06/12/2023.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. INICIADA A
DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 19
- PROJETO
DE LEI Nº 810/2022 - da Sra. Professora
Dorinha Seabra Rezende - que "altera dispositivos da Lei nº 14.172, de 10
de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com
fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública".
RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES. PARECER: pela não implicação da matéria
em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de
Lei nº 810, de 2022, e da emenda adotada pela Comissão de Educação.
APROVADO O PARECER. 20
- PROJETO
DE LEI Nº 360/2023 - da Sra. Silvia
Waiãpi - que "concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que
colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância". RELATOR:
Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento
ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL
360/2023; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. APROVADO O
PARECER. 21
- PROJETO
DE LEI Nº 684/2023 - da Sra. Ana Paula
Lima - que "institui a Política Nacional para o Sistema Integrado de
Informações de Violência Contra a Mulher, denominado Observatório da
Violência contra a Mulher e dá outras providências". (Apensado: PL
2669/2023) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº
684/2023, do Projeto de Lei nº 2.669/2023, apensado, e do Substitutivo
adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - CMULHER.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A
DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 22
- PROJETO
DE LEI Nº 2.333/2023 - do Sr. Mauricio
do Vôlei - que "autoriza a Caixa Econômica Federal a destinar percentual
da arrecadação das loterias por ela administradas para os permissionários
lotéricos". RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. DISPENSADA A
LEITURA DO PARECER. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO
O PARECER. 23
- PROJETO
DE LEI Nº 780/2024 - da Sra. Flávia
Morais - que "altera a Lei n° 14.719, de 1º de novembro de 2023, para
autorizar a retomada de obras e serviços de engenharia destinados ao
saneamento em áreas urbanas e rurais". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 780, de 2024; e,
no mérito, pela aprovação do PL 780/2024. APROVADO O PARECER. 24
- PROJETO
DE LEI Nº 1.155/2024 - do Sr. Felipe
Saliba - que "institui o Selo Amigo do Motorista em âmbito Federal,
conferido aos estabelecimentos que ofereçam pontos de apoio e descanso
adequados aos caminhoneiros". RELATOR: Deputado PAULO GUEDES. PARECER:
pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.155, de 2024, e do Substitutivo
adotado pela Comissão de Viação e Transportes - CVT; e, no mérito, pela
aprovação do PL 1.155, de 2024, e do Substitutivo adotado pela CVT, com
subemenda. APROVADO O PARECER. 25
- PROJETO
DE LEI Nº 1.212/2024 - do Sr. Alberto
Fraga - que "altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de
2013, para dispor sobre o sigilo de contratações no curso de rastreamento
e obtenção de provas em atividades investigativas contra organizações
criminosas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.212 de 2024; e,
no mérito, pela aprovação do PL 1.212/2024. APROVADO O PARECER. 26
- PROJETO
DE LEI Nº 2.646/2024 - do Sr. Marcos
Tavares - que "cria a Lei de Assistência Integral à Saúde Mental".
(Apensado: PL 3816/2024) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.646, de 2024, do Projeto de Lei nº
3.816, de 2024, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de
Saúde-CSAUDE. APROVADO O PARECER. 27
- PROJETO
DE LEI Nº 3.369/2024 - da Sra. Laura
Carneiro - que "altera o art. 51 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
para dispor sobre a sanção à instituição financeira pela não observância
da proibição de cobrança de tarifas bancárias das organizações da
sociedade civil". RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela
adequação financeira e orçamentária do PL 3369/2024; e da Emenda adotada
pela Comissão de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela
aprovação do PL 3369/2024 e da Emenda Adotada pela CASP. Dispensada a leitura do Parecer, em
03/09/2025.
Iniciada a
Discussão, em 03/09/2025. Discutiu a
Matéria o Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM), em 03/09/2025. Vista ao
Deputado Pauderney Avelino, em 03/09/2025.
APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião
Extraordinária Deliberativa para o dia 24 de setembro, às 10 horas, no
Plenário 4, e encerrou os trabalhos às onze horas e cinco minutos. E, para
constar, eu, Amanda Maria Campanini Pereira, Secretária-Executiva, lavrei
a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Rogério Correia, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro
teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta
reunião.
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