|
Às
nove horas e
dezoito minutos do dia dezoito de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se, extraordinariamente, de forma híbrida, por videoconferência e no Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública". Registraram presença os Deputados Aluisio Mendes - Presidente; Dr. Ismael Alexandrino e Delegada Adriana Accorsi - Vice-Presidentes; Mendonça Filho - Relator; Amaro Neto, Capitão Alden, Delegado da Cunha, Delegado Fabio Costa, General Pazuello, Henderson Pinto, Jorge Solla, Laura Carneiro, Max Lemos, Nicoletti, Patrus Ananias, Sanderson, Sargento Gonçalves e Sargento Portugal - Titulares; Benes Leocádio, Capitão Alberto Neto, Celso Russomanno, Da Vitoria, Delegado Ramagem, Gilvan da Federal, Márcio Honaiser, Reinhold Stephanes, Sargento Fahur e Welter - Suplentes. Registraram presença também, como não membros, os Deputados Carlos Henrique Gaguim, General Girão e Lincoln Portela. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, Aureo Ribeiro, Capitão Augusto, Célio Silveira, Coronel Assis, Coronel Ulysses, Dagoberto Nogueira, Delegado Bruno Lima, Eriberto Medeiros, Hugo Leal, Keniston Braga, Lafayette de Andrada, Maria do Rosário, Pastor Henrique Vieira, Renildo Calheiros e Ricardo Salles.
ABERTURA:
Havendo número
regimental, o
senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a
Ata da segunda reunião, realizada no dia dezesseis de setembro de
dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada, sem
ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a sinopse
dos expedientes recebidos se encontrava à disposição na página da Comissão
na internet: Pedidos de escusa dos Deputados Célio Silveira, Aureo Ribeiro
e Dagoberto Pereira por ausência à reunião realizada no dia 09/09/2025;
Pedido de escusa do Deputado Dagoberto Pereira por ausência à reunião no
dia 16/09/2025; Comunicado da COMPI/SGM, afastando por tempo indeterminado
a Deputada Gisela Simona (União/MT), a partir de 17/09/2025.
ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de
Requerimentos. O Presidente deu início à Audiência
Pública sobre o tema: "Economia do crime organizado" com a
participação dos seguintes convidados: ARTHUR PINTO DE LEMOS JÚNIOR,
Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo ,
representante da CONAMP - Associação Nacional dos Membros do Ministério
Público; IZAÍAS NOVAES, Diretor de Inteligência da Polícia Civil de
Pernambuco, por videoconferência; e LEANDRO PIQUET CARNEIRO,
Professor de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo - USP,
por videoconferência. Durante a manifestação dos convidados, o Presidente,
por acordo com os membros do Colegiado, anunciou que daria início pela
deliberação dos requerimentos constantes da pauta:
Requerimentos:
1
-
REQUERIMENTO Nº 37/2025
- do Sr. Sargento Portugal - (PEC 18/2025) - que "requer a realização de audiência pública para debater a PEC 18, de 2025, que dispõe sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à Segurança Pública e sua relação com os problemas enfrentados pelo Estado do Rio de Janeiro. Convidando as seguintes autoridades: Dr.Rodrigo Bacellar, Deputado Estadual e Pres. da ALERJ; Dr.Victor Santos, Delegado Federal e Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro; Sr. Marcelo Menezes, CEL PM e Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Dr.Antonio José Campos Moreira, Procurador–Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Dr.Fábio Galvão da Silva Rego, Superintendente da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro; Dr. Felipe Curi, Delegado de Polícia Civil e Secretário da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; Desembargador Ricardo Couto de Castro, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro".
APROVADO O REQUERIMENTO.
2
-
REQUERIMENTO Nº 38/2025
- do Sr. Alberto Fraga - que "indica representante da ABIN para ser ouvido em audiência pública".
APROVADO O REQUERIMENTO.
3
-
REQUERIMENTO Nº 39/2025
- da Sra. Gisela Simona - (PEC 18/2025) - que "indica nome de autoridade para ser ouvida em audiência pública: Governador do Estado do Mato Grosso, senhor Mauro Mendes Ferreira.
"
APROVADO O REQUERIMENTO.
4
-
REQUERIMENTO Nº 40/2025
- do Sr. Sanderson - (PEC 18/2025) - que "requer a realização de Seminário no Rio Grande do Sul para tratar dos reflexos da PEC 18/2025".
APROVADO O REQUERIMENTO.
5
-
REQUERIMENTO Nº 41/2025
- do Sr. Sargento Portugal - (PEC 18/2025) - que "“Requer o aditamento ao REQ Nº 05/2025 – Comissão PEC nº 18/2025, para inclusão de convidado na realização de audiência pública: Dejacy da Conceição – Diretor-Presidente da Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil (ANGPB)".
APROVADO O REQUERIMENTO.
6
-
REQUERIMENTO Nº 42/2025
- do Sr. Nicoletti - (PEC 18/2025) - que "indica representante de instituição para ser ouvido em audiência pública: AGT-BRASIL - Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil.
"
APROVADO O REQUERIMENTO.
7
-
REQUERIMENTO Nº 43/2025
- da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a apreciar a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os arts. 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Convidando-se: Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública, ou seu representante; Andrei Augusto Passos Rodrigues, Delegado-Geral da Polícia Federal, ou seu representante; Luiz Vecchi, Presidente da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (FENAGUARDAS), ou seu representante.; Representante da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL)".
APROVADO O REQUERIMENTO.
8
-
REQUERIMENTO Nº 44/2025
- do Sr. Alberto Fraga - (PEC 18/2025) - que "indica representante da Federação Nacional de Praças (ANASPRA) para ser ouvido em audiência pública".
APROVADO O REQUERIMENTO.
9
-
REQUERIMENTO Nº 45/2025
- do Sr. Capitão Alberto Neto - (PEC 18/2025) - que "requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário na cidade de Manaus, no estado do Amazonas, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 18/2025 no contexto da região Norte".
APROVADO O REQUERIMENTO.
10
-
REQUERIMENTO Nº 46/2025
- do Sr. Alberto Fraga - (PEC 18/2025) - que "indica nomes de especialistas em criminalidade transnacional para serem ouvidos em audiência: Lucas Gualtieri, Promotor Público do Ministério Público Federal; Fábio Bechara, Presidente do Conselho da Escola
de Segurança Multidimensional da Universidade de São Paulo (ESEM-USP) e Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo; Élcio Félix D´Angelo, Promotor Público do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul".
APROVADO O REQUERIMENTO.
11
-
REQUERIMENTO Nº 47/2025
- do Sr. Mendonça Filho - que "requer a realização de
Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências
Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater os desafios
institucionais para o enfrentamento do crime organizado transnacional no
Brasil, com enfoque em regiões de fronteira. Convidando-se: José Robalinho
Cavalcanti, Procurador Regional da República (MPF) e participante da
Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro
(ENCCLA) em 2024; Fábio Ramazzini Bechara, Promotor de Justiça do
Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) e integrante do
integrante do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado
(Gaeco); Ronimar Vargas Jobim, Coordenador-Geral de Fronteiras e Amazônia
do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP); ? Raphael Eugênio de
Souza, Coordenador-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho da
Secretaria Especial da Receita Federal (RFB); Nívio Caixeta do Nascimento,
especialista do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; Pierpaolo Cruz
Bottini, advogado criminalista, professor da Faculdade de Direito da
Universidade do Estado de São Paulo (USP) e integrante do Grupo de Estudos
sobre Lavagem de Dinheiro da Faculdade de Direito da USP (Geld)".
APROVADO O REQUERIMENTO. Ato contínuo, o Presidente retomou à audiência
pública. Encerradas as manifestações, o Presidente concedeu
a palavra ao Relator, Deputado Mendonça Filho, e, em seguida, aos
Deputados inscritos: Delegada Adriana Accorsi, Mendonça Filho, Sargento
Fahur, General Pazuello, Dr. Ismael Alexandrino, Gisela Simone, General
Girão, Patrus Ananias. Ao final, o Presidente passou a palavra aos
convidados para respostas às indagações dos parlamentares e para
considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o
dia vinte e três de setembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas,
destinada à Audiência Pública e deliberação de requerimentos, e encerrou
os trabalhos às onze horas e cinquenta minutos. E, para constar, eu,
Eveline de Carvalho Alminta, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata,
que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aluisio Mendes, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião.
|
