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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 733, DE 2025, DO SR. LEUR LOMANTO JÚNIOR, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA PORTUÁRIO BRASILEIRO, REGULA A EXPLORAÇÃO DOS PORTOS, AS ATIVIDADES DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA, O TRABALHO PORTUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA E DELIBERAÇÃO
REALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2025.
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Às quinze horas e quatro minutos do dia dezessete de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente, de forma híbrida, por videoconferência e no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 733, de 2025, do Sr. Leur Lomanto Júnior, que "dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências". Registraram presença os Deputados Daniela Reinehr, Paulo Alexandre Barbosa e Julio Lopes - Vice-Presidentes; Arthur Oliveira Maia - Relator; Adriana Ventura, Ana Paula Lima, Caroline de Toni, Helder Salomão, Leônidas Cristino, Leur Lomanto Júnior, Paulo Magalhães, Rodrigo Gambale, Rosana Valle e Tião Medeiros - Titulares; Beto Richa, Coronel Meira, Felipe Francischini e Gabriel Nunes - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Isnaldo Bulhões Jr., Luis Tibé, Murilo Galdino, Pedro Campos e Tadeu Veneri. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Julio Lopes declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexta reunião, realizada no dia três de setembro de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente em exercício informou que não havia sido recebido expediente para a presente reunião. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos . O Presidente deu início à Audiência Pública sobre o tema " Aspectos gerais do PL 733/2025 sob a perspectiva do Governo Federal" com a participação do seguinte convidado: SILVIO COSTA FILHO, Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, presencialmente. O Presidente em exercício informou que a realização da audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento ao Requerimento de nº 2/2025, de autoria do Deputado Leo Prates. Após esclarecer os procedimentos que seriam observados durante a audiência, o Presidente em exercício concedeu a palavra ao convidado. Encerrada a manifestação, o Presidente em exercício concedeu a palavra ao Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia, e em seguida aos Deputados inscritos para o debate: Leônidas Cristino, Coronel Meira, Gabriel Nunes, Paulo Magalhães, Leur Lomanto Júnior e Rosana Valle. Ao final, passou a palavra ao convidado para respostas às indagações dos parlamentares e para considerações finais. Em seguida, o Presidente em exercício informou que os Requerimentos constantes da pauta não seriam deliberados em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Casa: 1 - REQUERIMENTO Nº 39/2025 - do Sr. Paulo Alexandre Barbosa - (PL 733/2025) - que "requer a inclusão de convidado à audiência pública referente ao tema Segurança nos Portos". NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 2 - REQUERIMENTO Nº 40/2025 - da Sra. Daniela Reinehr - (PL 733/2025) - que "requer o convite do Sr. Caio Morel Corrêa, Diretor-Executivo da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres – ABRATEC para a audiência pública que versa sobre a relação Porto-Cidade". NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 3 - REQUERIMENTO Nº 41/2025 - da Sra. Rosana Valle - (PL 733/2025) - que "requer a inclusão de convidado na audiência pública aprovada por esta Comissão Especial sobre o tema da dragagem". NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 4 - REQUERIMENTO Nº 42/2025 - do Sr. Gabriel Nunes - (PL 733/2025) - que "requer a inclusão de Representante da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) como expositor nas audiências públicas com temas de Regime de Exploração, desburocratização e impactos para exportação agropecuária, destinada a debater o Projeto de Lei nº 733/2025, que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro". NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. Auxiliou também na condução dos trabalhos durante a reunião os Deputados Leur Lomanto Júnior e Daniela Reinehr. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente em exercício convocou reunião para o dia vinte e quatro de setembro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, no plenário 6, para a realização de audiência pública e deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e nove minutos. E, para constar, eu, Alessandro Alves de Miranda, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Murilo Galdino, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |