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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 30ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA,
REALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2025.
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Às dez horas e dezoito minutos do dia dezessete de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Trabalho, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Leo Prates - Presidente ; Geovania de Sá e Alexandre Lindenmeyer - Vice-Presidentes; Alfredinho, André Figueiredo, Bohn Gass, Duarte Jr., Erika Hilton, Luiz Carlos Motta, Professora Marcivania, Vicentinho e Vinicius Carvalho - Titulares; Daiana Santos, Daniel Almeida, Dayany Bittencourt, Fernanda Pessoa, Flávia Morais, Joaquim Passarinho, Leônidas Cristino, Lucas Ramos, Luiz Gastão, Ossesio Silva, Paulinho da Força, Rogéria Santos, Sanderson, Socorro Neri, Soraya Santos e Túlio Gadêlha - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Eriberto Medeiros, Guilherme Uchoa, Luciano Alves e Maria do Rosário, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Leonardo Monteiro e Ricardo Maia. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião e colocou em votação as Atas da 28ª e 29ª reuniões, realizadas nos dias três e dezesseis do corrente mês, que, nos termos do art. 5º do Ato da Mesa nº 123/20, teve a leitura dispensada e foi aprovada sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente, de imediato, comunicou as justificativas de ausência da Deputada Professora Marcivania às reuniões realizadas nos dias quatorze, vinte e vinte e seis de agosto. Feito isso, informou que a Comissão havia recebido Ofício nº 30054/2025, do Ministério das Comunicações, que tratava de resposta ao Requerimento de Informação nº 3.731/2025, de autoria da Comissão, que solicitava informações sobre a gestão financeira e operacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - (ECT) e que tal documento, que havia sido encaminhado ao autor da proposição na Comissão, estava disponível na Secretaria da Comissão para os demais interessados. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente, de imediato, anunciou a retirada de pauta, de ofício, do item nº 12 – Requerimento nº 101/2025. Feito isso, após proferir breve fala relacionada ao item em questão, convidou o Deputado Ossesio Silva para assumir a direção dos trabalhos. A – Requerimentos: Dando início à apreciação dos requerimentos pautados, o Deputado Ossesio Silva, nos termos do Acordo de Procedimentos da Comissão, passou à apreciação, em bloco dos itens em questão, conforme segue: 1 - REQUERIMENTO Nº 90/2025 - da Sra. Daiana Santos - que "requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão para debater o Projeto de Lei nº 67/2025, que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho". O Deputado Daniel Almeida, no uso da palavra, solicitou a inclusão, no rol de convidados, do representante da Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho. Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 91/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "requer Moção de solidariedade à família do gari Laudemir de Souza Fernandes”. Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado.3 - REQUERIMENTO Nº 92/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "requer à Presidência desta Comissão que envie ofício-convite à direção do Itaú Unibanco para uma reunião na Sala da Presidência da CTRAB, com os (as) parlamentares deste colegiado, para discutir as diversas reclamações e dificuldades enfrentadas pelos (as) aposentados (as) em relação ao Plano de Saúde do Banco Itaú Unibanco com o objetivo de buscar soluções para essas questões, que têm se mostrado extremamente nocivas aos (às) aposentados (as)". Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 93/2025 - da Sra. Erika Hilton - (PEC 8/2025) - que "requer a realização de Audiência Pública com o tema “Da Constituinte ao Fim da escala 6x1: o histórico de luta pela redução da jornada de trabalho no Brasil” a ser realizada no âmbito da Subcomissão Especial que debate a PEC 08/2025”. Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 94/2025 - da Sra. Erika Hilton - que "requer a realização de Audiência Pública com o tema “Tornando o sonho em realidade: experiências concretas do fim da escala 6x1” a ser realizada no âmbito da Subcomissão Especial que debate a PEC 08/2025". Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 95/2025 - da Sra. Erika Hilton - que "requer a realização de Audiência Pública com o tema “Experiências Internacionais da Redução da Jornada de Trabalho” a ser realizada no âmbito da Subcomissão Especial que debate a PEC 08/2025". Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 7 - REQUERIMENTO Nº 96/2025 - da Sra. Erika Hilton - que "requer a realização de Audiência Pública com o tema “Trabalho digno e direitos contra o adoecimento físico e mental dos trabalhadores” a ser realizada no âmbito da Subcomissão Especial que debate a PEC 08/2025”. O Deputado Daniel Almeida, no uso da palavra, solicitou a inclusão, no rol de convidados, do representante da Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho. Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 8 - REQUERIMENTO Nº 97/2025 - da Sra. Erika Hilton - que "requer a realização de Audiência Pública com o tema “Gênero, raça, e mudanças no mundo do trabalho: a interseccionalidade de seus impactos” a ser realizada no âmbito da Subcomissão Especial que debate a PEC 08/2025." Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 9 - REQUERIMENTO Nº 98/2025 - da Sra. Erika Hilton - que "requer a realização de Audiência Pública com o tema “Impactos econômicos do fim da escala 6x1” a ser realizada no âmbito da Subcomissão Especial que debate a PEC 08/2025". Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 10 - REQUERIMENTO Nº 99/2025 - da Sra. Erika Hilton - que "requer a realização, nos termos regimentais, de reunião intitulada “Tribuna dos Trabalhadores e das Trabalhadoras”, antes das reuniões da Subcomissão Especial destinada a “debater e apresentar sugestões à Proposta de Emenda Constitucional 8/25, que acaba com a escala de trabalho 6X1” para tratar sobre as denúncias trabalhistas e reivindicações de empregados em jornadas extenuantes no Brasil". Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 11 - REQUERIMENTO Nº 100/2025 - do Sr. Leo Prates - (PLP 152/2025) - que "regula os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens prestados pelas empresas operadoras de plataforma digital". O Deputado Daniel Almeida, no uso da palavra, solicitou a inclusão, no rol de convidados, do representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho. Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. Concluída a votação dos requerimentos pautados, o Deputado Leo Prates, que reassumira a direção dos trabalhos, informou, conforme Acordo de Procedimentos da Comissão, a votação em bloco dos Requerimentos Procedimentais sobre a Mesa que solicitavam a retirada de itens da pauta. Antes de dar sequência a esta etapa dos trabalhos, o Deputado Sanderson, no uso da palavra, informou à Presidência que retirava o Requerimento Procedimental que, sobre a Mesa, tratava do adiamento de discussão do item nº 32 – Projeto de Lei nº 4.739/2024. O Senhor Presidente, estando de acordo com a manifestação do Deputado Sanderson, agradeceu ao nobre Deputado e, feito isso, anunciou os itens que seriam colocados em votação para serem retirados da pauta, conforme segue: item nº 14 – Projeto de Lei nº 3.899/2008 - (a pedido do Deputado Sanderson); item nº 19 – Projeto de Lei nº 10.575/2018 - (a pedido do Deputado Sanderson); item nº 22 – Projeto de Lei nº 1.111/2022 - (a pedido dos(as) Deputados(as) Sanderson, Ossesio Silva e Rogéria Santos); item nº 25 – Projeto de Lei nº 861/2023 - (a pedido do Deputado Sanderson); item nº 28 – Projeto de Lei nº 1.252/2024- (a pedido da Deputada Fernanda Pessoa); item nº 31 – Projeto de Lei nº 4.349/2024 - (a pedido dos Deputados Sanderson e Alfredinho); item nº 33 – Projeto de Lei nº 4.803/2024 - (a pedido do Deputado Alfredinho); item nº 35 – Projeto de Lei nº 1.640/2025 - (a pedido do Deputado Sanderson); e item nº 36 – Projeto de Lei nº 2.677/2025 - (a pedido dos(as) Deputados(as) Sanderson, Alfredinho e Fernanda Pessoa). Colocados em votação, pelo processo simbólico, todos os Requerimentos sobre a Mesa, que solicitavam a retirada de itens da pauta, foram aprovados. Seguindo os trâmites anteriores, o Senhor Presidente anunciou a votação dos Requerimentos Procedimentais sobre a Mesa que tratavam do adiamento de votação das matérias da pauta, conforme segue: item nº 13 – Projeto de Lei nº 3.024/2008 (a pedido do Deputado Sanderson); item nº 17 – Projeto de Lei nº 3.550/2015 (a pedido do Deputado Sanderson); item nº 18 – Projeto de Lei nº 10.572/2018 (a pedido do Deputado Sanderson);e item nº 27 – Projeto de Lei nº 3.875/2023 (a pedido do Deputado Alexandre Lindenmeyer). Colocados em votação, pelo processo simbólico, os Requerimentos foram aprovados. Finalizando a apreciação das matérias sobre a Mesa, o Senhor Presidente, nos mesmos moldes anteriores, passou ao anúncio dos Requerimentos Procedimentais que solicitavam a inversão de itens da pauta, conforme segue: item nº 20 – Projeto de Lei nº 5.414/2020; item nº 35 – Projeto de Lei nº 1.640/2025; item nº 24 – Projeto de Lei nº 830/2023; item nº 26 – Projeto de Lei nº 1.531/2023; item nº 23 – Projeto de Lei nº 2.549/2022; e item nº 21 – Projeto de Lei nº 1.132/2021. Colocados em votação, pelo processo simbólico, os Requerimentos foram aprovados. Concluída a apreciação de todas as matérias sobre a Mesa, o Senhor Presidente passou à apreciação dos itens da pauta que sofreram inversão. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA – 12 – PROJETO DE LEI Nº 5.414/2020 - do Sr. Coronel Armando - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, a fim de modificar os prazos recursais do processo do trabalho, em conformidade com os parâmetros adotados no Código de Processo Civil". Relatora: Deputada Geovania de Sá. Parecer: pela aprovação. A Deputada Geovania de Sá, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer da relatora, que foi aprovado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.640/2025 - do Sr. Marcelo Crivella - que "acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para instituir o Dia Nacional do Jovem Aprendiz, e dá outras providências". Relatora: Deputada Dayany Bittencourt. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Anunciado o item, a palavra foi passada, de imediato, ao Deputado Ossesio Silva para proferir a leitura do parecer. O Senhor Presidente, após ser informado que o item em questão já havia sido retirado de pauta no início dos trabalhos, quando da apreciação dos requerimentos procedimentais sobre a Mesa, interrompeu a fala do Deputado Ossesio Silva e, após esclarecer o ocorrido, se desculpou ao nobre par. Feito isso, o Senhor Presidente deu continuidade à apreciação do item seguinte. 14 - PROJETO DE LEI Nº 830/2023 - da Sra. Clarissa Tércio - que "dispõe sobre a criação de selo “Empresa Amiga da Família”, a fim de fomentar práticas organizacionais em prol da família". Relator: Deputado Ossesio Silva. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda Adotada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com Substitutivo. O Deputado Ossesio Silva, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. Antes de passar ao próximo item, o Deputado Vicentinho, no uso da palavra, solicitou à Presidência a inclusão, no rol de convidados do Requerimento nº 84/2025, de sua autoria e aprovado na reunião do dia vinte e sete de agosto, da Senhora Neiva Ribeiro - Presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo, e do Senhor Gheorge Vitti – Presidente do Sindicato dos Bancários do ABC. Não havendo manifestação em contrário, o Senhor Presidente acatou a referida solicitação e, dando continuidade à apreciação das matérias da pauta, passou a item seguinte. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.282/2025 - do Sr. Fred Linhares - que "acrescenta parágrafo ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para flexibilizar o cumprimento da jornada de trabalho do empregado horista". Relatora: Deputada Rogéria Santos. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer da relatora, que foi aprovado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.531/2023 - do Sr. Silvio Costa Filho - que "dispõe sobre a isenção da anuidade devida aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo pelos profissionais com doença grave e pelas pessoas jurídicas". Relator: Deputado Ossesio Silva. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Ossesio Silva, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. 17 – PROJETO DE LEI Nº 2.549/2022 - do Sr. Célio Silveira - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre os direitos do empregado com filho menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com câncer, e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para disciplinar o auxílio-doença ao segurado com filho menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com câncer". Relatora: Deputada Rogéria Santos. Parecer: pela aprovação, com Emendas. A Deputada Rogéria Santos, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. O Deputado Luiz Carlos Motta, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. O Senhor Presidente, passando à discussão da matéria, teceu elogios ao relatório da nobre Deputada, e, não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer da relatora, que foi aprovado. A Deputada Rogéria Santos, após fazer os agradecimentos e as falas finais relativas ao item apreciado, informou à Presidência que, tendo em vista erro material contido no parecer do Projeto de Lei nº 1.282/2025, que já havia sido deliberado, faria a substituição da versão do documento com a devida correção do texto. Estando todos cientes da informação prestada pela nobre Deputada, o Senhor Presidente passou à apreciação do item seguinte. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.132/2021 - do Sr. Ruy Carneiro - que "dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futsal". Relatora: Deputada Rogéria Santos. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. A Deputada Rogéria Santos, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concedida vista à Deputada Professora Marcivania. 19 - PROJETO DE LEI Nº 766/2015 - do Sr. Dagoberto - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Corretor de Veículos Automotores". (Apensados os Projetos de Lei nºs 1.854/2019 e PL 674/2025). Relator: Deputado Paulinho da Força. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 1.854/19 e 674/25, apensados, com Substitutivo (lido pelo Deputado Vicentinho). Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. Antes de passar à deliberação do próximo item, a palavra foi concedida ao Deputado Bohn Gass, que apresentou dados relativos à queda do desemprego no Brasil. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.383/2024 - da Sra. Denise Pessôa - que "altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, para estabelecer a obrigatoriedade do fornecimento de alimentação ao empregado”. Relatora: Deputada Erika Hilton. Parecer: pela aprovação. A Deputada Erika Hilton, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.303/2024 - do Sr. Juninho do Pneu - que "dispõe sobre a Profissionalização da Arbitragem no Esporte e dá Outras Providências”. Relator: Deputado Ossesio Silva. Parecer: pela aprovação. O Deputado Ossesio Silva, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, o Deputado Alexandre Lindenmeyer, solicitou vista da matéria e o pedido foi acatado pela Presidência. Vista ao Deputado Alexandre Lindenmeyer. Na sequência, o Senhor Presidente fez registro da presença, em plenário, dos alunos da Escola Land School, localizada na cidade de Salvador, e que estavam acompanhados da Professora Josenéia. O Deputado Vicentinho, no mesmo sentido, cumprimentou os estudantes e, feito isso, fez relato de ações de empresários contrários a empregar trabalhadores e trabalhadoras com posição de esquerda. Finalizada a fala do nobre Deputado, o Senhor Presidente convidou o Deputado Alexandre Lindenmeyer para assumir a direção dos trabalhos. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.739/2024 - do Sr. Paulo Alexandre Barbosa - que "trata de projeto de lei que disciplina o exercício da profissão de síndico administrador de condomínios, e dá outras providências". (Apensado o Projeto de Lei nº 550/2025). Relator: Deputado Leo Prates. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 550/25, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão de Trabalho. O Deputado Leo Prates, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, foi iniciada a discussão da matéria e o Deputado Vicentinho, no uso da palavra, após breve explanação sobre o tema em debate, solicitou vista da matéria, que foi acatada pela Presidência. O Deputado Leo Prates, mais uma vez, usou da palavra para apresentar justificativas do parecer oferecido à matéria. Terminadas as participações, foi concedida vista ao Deputado Vicentinho. Tendo reassumido a direção dos trabalhos, o Deputado Leo Prates, por nada mais haver a tratar, após fazer os avisos e agradecimentos finais, às onze horas e cinquenta e quatro minutos, declarou encerrados os trabalhos. Para constar, eu, Marcelo Augusto Coelho da Silva, Secretário, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Deputado Leo Prates, Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxx. |