COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às quinze horas e dezenove minutos do dia vinte e seis de abril de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; José Mentor, Wilson Santiago e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Alceu Collares, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Cezar Schirmer, Edmar Moreira, Edna Macedo, Inaldo Leitão, Jamil Murad, João Almeida, João Paulo Cunha, José Divino, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Reginaldo Germano, Roberto Freire, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra - Titulares; André de Paula, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Átila Lira, Colbert Martins, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Enio Tatico, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, Jaime Martins, João Fontes, José Pimentel, Luciano Zica, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Mauro Benevides, Miro Teixeira, Neucimar Fraga, Onyx Lorenzoni, Ricardo Barros e Rubens Otoni - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Darci Coelho, Gonzaga Patriota, Ibrahim Abi-Ackel, Ivan Ranzolin, Jefferson Campos, José Borba, José Eduardo Cardozo, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Ney Lopes, Paes Landim, Professor Luizinho, Ricardo Fiuza, Robson Tuma e Rubinelli. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima oitava reunião ordinária, realizada em vinte de abril. A Deputada Juíza Denise Frossard requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Professor Luizinho, justificando sua ausência às reuniões no período de vinte e cinco a vinte e sete de abril do corrente, em razão de sua participação, em missão oficial, no VII Fórum para Líderes de Governo, em Washington, Estados Unidos. 2 – Comunicado ao plenário de retirada de pauta, de ofício, do PL 3.503/2004 de autoria do Senado Federal que "define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav), além de outras providências", para que se processe a este a apensação do PL 5.027/2005. 3 – Correspondência conjunta da Associação Nacional dos Procuradores da Previdência Social – ANPPREV, Associação Nacional dos Procuradores Federais – ANPAF, Associação Nacional dos Advogados da União – ANAUNI e União Nacional dos Advogados da União – UNIAGU encaminhando cópia do Manifesto em Defesa da Advocacia Pública. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente respondeu a Questão de Ordem formulada pelo Deputado Inaldo Leitão, em doze de abril, acerca da estipulação do campo temático das matérias afeitas à CCJC que poderiam ser objeto de Audiência Pública: decidiu que o próprio Regimento Interno determinava as condições de realização de Audiências Públicas, sendo uma delas a relação da Audiência com as matérias de competência da Comissão, art. 24, III. Nos termos do art. 255, as Comissões podem realizar Audiências Públicas para instruir matéria legislativa em trâmite e também para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação. O art. 32, III especifica o campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Resolveu o Senhor Presidente que doravante todos os requerimentos de Audiência Pública apresentados na Comissão só seriam recebidos depois de examinada se as postulações fossem compatíveis com o campo temático da CCJC; aqueles que não se enquadrarem no campo temático da Comissão, não seriam aceitos, e devolvidos ao autor, com o despacho devido; a decisão de devolver, seria comunicada ao autor do requerimento e ao plenário da Comissão; da decisão do Presidente, poderia o autor recorrer, por analogia ao art. 137, § 2º, do regimento interno, ao plenário da Comissão. O Senhor Presidente convidou os Deputados, autores de Requerimentos de Audiência Pública já apresentados, para exame dos requerimentos que julgava fora campo temático da Comissão. Por fim, acrescentou que não recebeu a Proposta de Fiscalização e Controle, apresentada pelo Líder do PFL, propondo que a CCJC fiscalizasse as denúncias veiculadas contra o Presidente do Banco Central do Brasil, uma vez que a PFC pretendida estaria fora do campo temático da Comissão. Ademais, já foram apresentadas propostas idênticas nas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – PFC nº 67/05; de Finanças e Tributação – PFC nº 68/05; de Segurança Pública – PFC nº 71/05. Fizeram uso da palavra os Deputados Inaldo Leitão e Antônio Carlos Magalhães Neto. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.296/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 901/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação de Rádio de Fusão Comunitária Carlos Pereira, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Luzia, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.411/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 772/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Estrela de Ibiúna Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Valente, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 19/04/2005, foi adiada a discussão, por 01 sessão, a requerimento do Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh. Discutiu a matéria o Deputado Colbert Martins. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.344/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1432/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social de Ribeira do Pombal a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.441/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 217/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Caldeirões a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Conselho, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.515/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 322/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária "Ondas de Paz" FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbituva, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.564/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 232/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Vermelho Novo (ACCVN) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vermelho Novo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.565/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 240/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Rádio Estância de Poá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Poá, Estado São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.566/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 273/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Penapolense para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Penápolis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.567/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 275/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Mesópolis - ADACME a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mesópolis, Estado São Paulo". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.568/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 303/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cachoeira Paulista de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado José Mentor assumiu a Presidência. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.569/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 336/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Duartina, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.570/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 345/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Rede Jovem de Cultura e Educação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.571/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 352/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Santa Rita de Jacutinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Rita de Jacutinga, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Antônio Carlos Biscaia reassumiu a Presidência. Os Deputados Inaldo Leitão, José Divino, Luiz Antônio Fleury, Vicente Cascione, Mendes Ribeiro Filho e Wagner Lago requereram inversão da pauta para apreciação dos itens dezenove; um; cinqüenta e seis; setenta e sete; vinte e cinco, setenta e cinco; dezessete, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 14 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 548/02 - do Senado Federal - BERNARDO CABRAL - (PEC 4/2002) - que "dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado Inaldo Leitão procedeu à leitura do Parecer. O Deputado Odair Cunha pediu vista do processo. O Deputado Pauderney Avelino apresentou Questão de Ordem afirmando que esta era matéria de Projeto de Decreto Legislativo e, não, de PEC. O Senhor Presidente não aceitou a Questão de Ordem e esclareceu que esta proposição era de autoria do Senado Federal. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Odair Cunha, Miro Teixeira, Zulaiê Cobra, Mendes Ribeiro Filho, Paulo Magalhães e Onyx Lorenzoni. Fizeram uso da palavra os Deputados Miro Teixeira, Roberto Magalhães, Antônio Carlos Magalhães Neto, Odair Cunha, Vicente Arruda, José Mentor, João Almeida, Roberto Freire, Edmar Moreira e Alceu Collares. 15 - CONSULTA Nº 5/04 - Presidência da Câmara dos Deputados - que "consulta a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art.32, inciso IV, alínea "c", do Regimento Interno, sobre a ocorrência, ou não, de trânsito em julgado em relação à sentença que decretou a suspensão dos direitos políticos do Senhor Deputado Paulo Celso Fonseca Marinho, para os fins do disposto no art.55, inciso IV e §3º, da Constituição Federal, dirimindo todas as possíveis dúvidas jurídicas existentes no processo de sindicância nº 115.570/2004, instaurado no âmbito da Mesa da Câmara dos Deputados". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pelo entendimento de que não há trânsito em julgado. Em 05/04/2005, foi concedida vista ao Deputado Inaldo Leitão. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, na condição de Vice-Líder, apresentou Requerimento de adiamento da discussão por duas sessões. Orientaram suas Bancadas, nos termos do art. 192, § 2º do Regimento Interno, os Deputados Fernando Coruja, Inaldo Leitão, Mendes Ribeiro Filho e Benedito de Lira. Submetido a votos, o Senhor Presidente anunciou o resultado: rejeitado o requerimento por maioria. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto requereu verificação de votação. O Senhor Presidente procedeu à chamada nominal. Votou sim o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto; votaram não os Deputados Antônio Carlos Biscaia, José Mentor, Odair Cunha, Antônio Carlos Biffi, Luciano Zica, Luiz Couto, Rubens Otoni, Cezar Schirmer, José Divino, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Paulo Afonso, João Almeida, Vicente Cascione, Edmar Moreira, Inaldo Leitão, Roberto Freire, Fernando Coruja, Alceu Collares, João Fontes, Jamil Murad, Sérgio Miranda e Marcelo Ortiz; absteve-se de votar o Deputado Vicente Arruda. O Bloco PFL/PRONA e o PP fizeram obstrução, comunicada pelos respectivos Vice-Líderes à mesa. Verificada a insuficiência de quorum para deliberação o Senhor Presidente adiou a votação, anunciou a inclusão em pauta para a próxima reunião do PDC 1.274/04 que "autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005" e encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta e nove minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.