Publicado no DSF 120 (Suplemento Único) de 19/7/2011, página 1892

CONGRESSO NACIONAL

Aos trinta e um dias do mês de maio e ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e onze, foi convocada ordinariamente a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com o objetivo de apreciar as matérias constantes da Pautas nºs 5, 6 e 7. Foi registrado o comparecimento dos membros: - Deputados titulares: Ademir Camilo, Andre Vargas, Arlindo Chinaglia, Dilceu Sperafico, Edmar Arruda, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Genecias Noronha, Geraldo Simões, Gilmar Machado, Giroto, Gonzaga Patriota, João Dado, João Magalhães, Jorge Pinheiro, Luciana Santos, Marçal Filho, Márcio Reinaldo Moreira, Nilton Capixaba, Raimundo Gomes de Matos, Roberto Britto, Rodrigo de Castro, Rogério Marinho, Rubens Bueno, Rui Costa, Valtenir Pereira, Vitor Penido e Wellington Roberto; - Senadores titulares: Acir Gurgacz, Cyro Miranda, Francisco Dornelles, Gleisi Hoffmann, Jayme Campos, João Vicente Claudino, Magno Malta, Vital do Rêgo e Walter Pinheiro; - Deputados suplentes: Alex Canziani, Alexandre Leite, Ângelo Agnolin, Audifax, Benjamin Maranhão, Carlos Brandão, Danilo Forte, Geraldo Resende, Heuler Cruvinel, João Carlos Bacelar, José Airton, Pauderney Avelino, Pedro Chaves, Roberto Teixeira, Ronaldo Zulke, Valmir Assunção, Vaz de Lima e Weliton Prado; - Senadores suplentes: Anibal Diniz, Ataídes Oliveira, Inácio Arruda, Ivo Cassol e Lídice da Mata. O Senador Itamar Franco teve a sua ausência justificada. Foi registrada a ausência dos membros titulares: - Deputados: André Zacharow, Claudio Cajado e José Priante; - Senadores: Ricardo Ferraço e Sérgio Petecão. Foi registrado o comparecimento do parlamentar não integrante da Comissão o Deputado Holanda Junior. ABERTURA: às quatorze horas e cinquenta e dois minutos, e havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, alterada pela Resolução nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional, o Presidente, Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), declarou iniciados os trabalhos. AVISOS: O Presidente comunicou a realização de reunião de audiência pública com o Presidente da Caixa Econômica Federal, Sr. Jorge Fontes Hereda, convocada para o dia 1º de junho, às 15 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre a operacionalização do Decreto nº 7.468, de 28 de abril de 2011, que mantém a validade dos restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009, em atendimento ao Requerimento nº 11/2011-CMO, de sua autoria, tendo sido aprovado na 4ª Reunião Ordinária realizada em 4 de maio de 2011. EXPEDIENTE: Conforme decidido na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2008, foi dispensada leitura dos expedientes. O Presidente determinou ao Departamento de Taquigrafia a sua inclusão nas notas taquigráficas da reunião. Informou que a lista com os expedientes foi encaminhada, pelo correio eletrônico, aos membros e Lideranças Partidárias nesta data. Fez uso da palavra, pela ordem, o Deputado Gilmar Machado (PT/MG) que solicitou diligência dos parlamentares para apreciar, inicialmente, o Relatório Preliminar com Emendas apresentado ao Projeto de Lei nº 2/2011-CN, constante do item 1 da Pauta 5. Continuando, sugeriu que a reunião da Comissão fosse suspensa para dar continuidade à reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com vistas a promover acordo para votação das demais matérias constantes das Pautas. O Presidente assentiu com a proposta e sugeriu que tratassem também da definição dos relatores setoriais das áreas temáticas do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2012. Apoiaram a solicitação do Deputado Gilmar Machado, os Deputados Rogério Marinho (PSDB/RN), Andre Vargas (PT/PR), Pedro Chaves (PMDB/GO), Roberto Britto (PP/BA), Vaz de Lima (PSDB/SP), Giroto (PR/MS), Nilton Capixaba (PTB/RO), e o Senador Walter Pinheiro (PT/BA). O Deputado Ademir Camilo (PDT/MG) menciou que o debate do Requerimento nº 12/2011-CMO havia sido finalizado e somente não foi apreciado em virtude do início da ordem do dia da Câmara dos Deputados. O Requerimento solicita a convocação do Ministro-Chefe da Casa Civil, Antonio Palocci Filho, para explicar a vultosa evolução patrimonial de seus bens – no período de quatro anos – objeto de denúncia veiculada pelo jornal Folha de São Paulo”. Autor: Deputado Efraim Filho. O Senador Walter, ao discutir o assunto, solicitou que o Presidente desse início à apreciação do item 1 da Pauta 5. O Presidente reforçou a necessidade de apreciar o Relatório Preliminar apresentado ao Projeto de Lei nº 2/2011-CN, tendo em vista que o prazo para apresentação de emendas somente seria iniciado após a aprovação desse Relatório. Reforçou a realização da reunião do Colegiado de Líderes após a suspensão dos trabalhos da Comissão. Manifestaram-se a favor da proposta os Deputados Nilton Capixaba (PTB/RO) e Giroto (PR/MS) e, por fim, o Deputado Ademir Camilo. ORDEM DO DIA: Pauta 5. 1 - Apreciação do Relatório Preliminar com Emendas apresentado ao Projeto de Lei nº 2/2011-CN, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências ”. Relator: Deputado Márcio Reinaldo Moreira. Foram apresentadas 48 emendas. Voto: pela aprovação do Relatório Preliminar com emendas, nos termos apresentados pelo Relator, com aprovação parcial das emendas nºs 5, 8, 11, 13, 16, 19, 26 e 44, e pela rejeição das demais. O Relator apresentou o Relatório Preliminar. O Presidente declarou aberto o debate, bem como o prazo para apresentação de destaques. Discutiram o Relatório os Deputados Rogério Marinho (PSDB/RN), João Dado (PTB/SP), Pedro Chaves (PMDB/GO), Efraim Filho (DEM/PB) e os Senadores Gleisi Hoffmam (PT/PR) e Walter Pinheiro (PT/BA). A seguir, foi encerrada a discussão e o prazo para apresentação de destaques. Em votação, o Relatório Preliminar apresentado com emendas foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvados os destaques. Apreciação dos 7 destaques apresentados: Destaque 1, de autoria do Deputado Ademir Camilo, à emenda 2, do mesmo autor. O autor apresentou o destaque, e o voto do Relator foi pela rejeição. Em votação, o destaque foi rejeitado com voto contrário dos Deputados Ademir Camilo (PSDB/RN) e João Dado. Não foi apreciado na representação do Senado Federal, conforme estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. Destaque 2, de autoria do Deputado Ademir Camilo (PDT/MG), à emenda 9, do mesmo autor. Retirado pelo autor. Destaque 3, de autoria do Deputado Ademir Camilo (PDT/MG), à emenda 10, do mesmo autor. O autor apresentou o destaque, e o voto do Relator foi pela rejeição. Em votação, o destaque foi rejeitado. Não foi apreciado na representação do Senado Federal, conforme estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. Destaque 4, de autoria do Deputado João Dado (PDT/SP), à emenda 30, do mesmo autor. O autor apresentou o destaque, e o voto do Relator foi pela rejeição. Em votação, o destaque foi rejeitado. Não foi apreciado na representação do Senado Federal, conforme estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum. Destaque 5, de autoria do Deputado Alex Canziani (PTB/PR), à emenda 1, do Deputado Ronaldo Nogueira. Prejudicado pela ausência do autor. Destaque 6, de autoria do Deputado Alex Canziani, à emenda 32, do Deputado Jovair Arantes (PTB/GO). Prejudicado pela ausência do autor. Destaque 7, de autoria do Deputado Alex Canziani, à emenda 33, do Deputado Jovair Arantes. Prejudicado pela ausência do autor. Tendo em vista a aprovação do Relatório Preliminar com Emendas ao PLDO 2012, o Presidente informou a alteração do prazo para apresentação de Emendas ao referido Projeto de Lei: de 1º a 10 de junho. A seguir, o Deputado Giroto fez uso da palavra para solicitar a retirada de pauta do Requerimento nº 15/2011-CMO, de sua autoria, que solicita que o Secretário de Obras do Governo do Distrito Federal, dos Presidentes da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – Novacap e da Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap, e dos representantes legais do Consórcio Brasília 2014, formados pelas Empresas Construtoras Andrade Gutierrez S.A e pela Via Engenharia S.A, informações sobre o Convênio Nutra/Proju nº 323/2009 e sobre o Contrato de Empreitada nº 523/2010 para, em audiência pública, esclarecer à Comissão assuntos relacionados ao referido contrato – Pauta 7. O Presidente deferiu a solicitação. O Deputado Wellington Roberto pediu a suspensão de parte do acordo que permitiu a votação do Relatório Preliminar, para tornar possível a apreciação do Requerimento nº 14/2011- CMO que “Requer a constituição de Grupo de Trabalho para, em caráter preventivo, acompanhar e fiscalizar o planejamento, a execução e o cumprimento dos compromissos financeiros assumidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com vistas à execução dos investimentos necessários à realização da Copa do Mundo de Futebol em 2014 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016”. O Deputado Rogério Marinho (PSDB/RN) redarguiu o pedido do autor do Requerimento, argumentando que necessitaria de mais tempo para análise da matéria, mantendo, portanto, o acordo. Não tendo, portanto, acordo, o Presidente anunciou que as matérias não consensuais constariam da pauta do prosseguimento da reunião. O Presidente informou que os trabalhos seriam interrompidos e, após, daria continuidade à reunião do Colegiado de Líderes na Comissão. A reunião foi suspensa às dezesseis horas e três minutos. Às quatorze horas e quarenta e nove minutos do dia primeiro de junho, o Presidente deu prosseguimento aos trabalhos. Pauta 5. 2 - Apreciação do Relatório apresentado aos Aviso nº 17/2008-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 125 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto 2007, c/c o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028 de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2008”, Aviso nº 41/2008-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2008”, Aviso 05/2009-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional em cumprimento ao art. 125 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, c/c o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028/2000, o relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2008”. Relator: Senador Acir Gurgacz. Voto: pelo arquivamenteo da matéria. Apreciação adiada, em virtude da ausência do Relator. Pauta 6. 1 - Apreciação do Relatório apresentado à Mensagem nº 24/2008-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional em cumprimento aos arts. 84, inciso XXIV e 49, inciso IX, da Constituição Federal, e ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as contas do Poder Executivo Federal, referentes ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007”, bem como o Ofício nº 06/2008-CN que “Encaminha ao Congresso Nacional em atendimento ao art. 42 da Lei nº 8.443 de 1992 e ao Aviso nº 06 de 2007 - TCU, de 04 de novembro de 2007, a prestação de Contas da Câmara dos Deputados, referente ao exercício financeiro de 2007”; Ofício nº 12/2008-CN que “Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório das Contas do Senado Federal, referente ao Exercício Financeiro de 2007”; Ofício nº 03/2008-CN que “Encaminha ao Congresso Nacional em cumprimento ao disposto no artigo 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Relatório de Contas Anual da Justiça Eleitoral, referente ao exercício financeiro de 2007”; Ofício nº 04/2008-CN que ”Encaminha ao Congresso Nacional em atendimento ao que determina a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal no seu art. 56, bem como ao contido no Aviso nº 9/2007 - TCU, o Relatório de Gestão e a Prestação de Contas do Superior Tribunal de Justiça, referente ao exercício financeiro de 2007”; Ofício nº 05/2008- CN que “Encaminha ao Congresso Nacional em atenção ao disposto no art. 71, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, e Aviso nº 13/2007 - TCU, o Relatório de Prestação das Contas da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, referente ao exercício financeiro de 2007”; Ofício nº 07/2008-CN que “Encaminha ao Congresso Nacional para efeitos do art. 105 da Lei nº 11.514 de 2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, e nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101 de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prestação de Contas da Justiça do Trabalho, relativa ao exercício de 2007”; Ofício nº 08/2008-CN que “Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do disposto no inciso IX do art. 49 e no inciso XXIV do art. 84 da Constituição Federal, bem como no art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000-LRF, o Relatório de Prestação de Contas do Conselho Nacional de Justiça, relativo ao exercício de 2007”; Ofício nº 09/2008-CN que “Encaminha ao Congresso Nacional em cumprimento ao estabelecido no art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, elaborado de acordo com as orientações contidas ao Aviso nº 08/2007-TCU, de 04 de novembro de 2007, o Relatório de Prestação de Contas do Conselho e Justiça Federal de 1º e 2º graus, referente ao exercício de 2007”; Ofício nº 11/2008-CN que “Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório das Contas do Supremo Tribunal Federal, relativas ao exercício de 2007, com os dados e demonstrativos requeridos por meio do Aviso nº 07/2007-TCU”; Ofício nº 10/2008-CN que “Encaminha ao Congresso Nacional cumprindo determinação expressa no Art. 56 da Lei Complementar nº 101 de 2000, e no Art. 105 da Lei nº 11.514 de 2007, o Relatório de Prestação de Contas do Ministério Público da União, referente ao exercício de 2007. Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação das Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2007 e pelo arquivamento, sem julgamento de mérito, das Contas dos demais Órgãos e Poderes, nos termos dos Projetos de Decreto Legislativo apresentados. Apreciação adiada, em virtude da ausência do Relator. 2 – Apreciação do Relatório apresentado ao Aviso nº 09/2008-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 56, caput da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a prestação de contas dos gestores do Tribunal de Contas da União - exercício 2007”. Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Não foram apresentadas emendas. Voto: no sentido de que a Comissão tome conhecimento da matéria, concluindo por um Projeto de Decreto Legislativo que declara a regularidade e adequação das Contas do Tribunal de Contas da União referente ao exercício de 2007. Apreciação adiada, em virtude da ausência do Relator. 3 - Apreciação do Relatório apresentado aos Aviso nº 39/2008-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 2169, de 2008 – TCU (Plenário), relativo ao Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre de 2008 (TC 014.165/2008-8)”; Aviso nº 09/2009-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 451, de 2009 - TCU - Plenário, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, acerca de processo de acompanhamento para verificar a conformidade dos Relatórios de Gestão do 2º Quadrimestre de 2008 com a Lei de Responsabilidade Fiscal, demais normativos, análise da dívida pública, garantias e contragarantias da União. - TC Nº 026.703/2008-0.”, Aviso nº 19/2009-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão Nº 1059/2009 - TCU - Plenário, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, relativo aos autos de acompanhamento constituídos para analisar os Relatórios de Gestão Fiscal elaborados pelos órgãos máximos dos Poderes da União Federal, com vistas à verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal - TC 003.369/2009-8”. Relator: Senador Acir Gurgacz. Voto: pelo arquivamento da matéria. Apreciação adiada, em virtude da ausência do Relator. 4 - Apreciação do Relatório apresentado aos Aviso nº 33/2010-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em atendimento ao art. 122 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, c/c art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2010”, Aviso nº 32/2010-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em atendimento ao art. 122 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, c/c art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2010”, Aviso 02/2011-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 122 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, combinado com o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União referente ao terceiro quadrimestre de 2010”. Relator: Senador João Vicente Claudino. Voto: pelo arquivamento da matéria. Apreciação adiada, em virtude da ausência do Relator. 5 – Apreciação do Requerimento n° 12/2011-CMO, que “Solicita a convocação do Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Antonio Palocci Filho, para explicar a vultosa evolução patrimonial de seus bens – no período de quatro anos – objeto de denúncia veiculada pelo jornal Folha de São Paulo”. Autor: Deputado Efraim Filho. Apreciação adiada, em virtude da falta de acordo. 6 – Apreciação do Requerimento n° 13/2011-CMO, que “Solicita seja convidado o Sr. Luiz Antonio Pagot, Diretor-Geral do Dnit, a fim de prestar informações sobre os gargalos à celeridade na execução das obras do Dnit”. Autor: Deputado Danilo Forte. O autor apresentou o Requerimento. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Pauta 7 – Alterada. 1 - Relatório apresentado ao Aviso nº 09/2011-CN, que “Encaminha cópia do Acórdão nº 773, de 2011 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, relativo à fiscalização nas obras de modernização da malha viária do Distrito Industrial de Manaus - AM (TC 009.008/2009-3)”. Relator: Senador Vital do Rêgo. Não foram apresentadas emendas. 0Voto: pela exclusão do Anexo VI da Lei nº 12.381/2011 (LOA 2011) das Programações de Trabalho 22.661.0392.5086.0101 - Revitalização e Expansão da Infra-Estrutura do Distrito Industrial de Manaus e 22.661.0392.2537.0101/2010 - Manutenção do Distrito Industrial de Manaus, ambos da unidade orçamentária 28233 - Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Apreciação adiada, por solicitação do Relator. 2 - Requerimento nº 14/2011-CMO, que “Requer a constituição de Grupo de Trabalho para, em caráter preventivo, acompanhar e fiscalizar o planejamento, a execução e o cumprimento dos compromissos financeiros assumidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com vistas à execução dos investimentos necessários à realização da Copa do Mundo de Futebol em 2014 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016”. Autor: Deputado Wellington Roberto. O autor solicitou a apreciação do seu Requerimento, porém o Deputado Rogério Marinho manifestou-se contrariamente. O Presidente adiou a apreciação da matéria. ENCERRAMENTO: em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário do Senado Federal, de acordo com o disposto no art. 107, Inciso III, § único do Regimento Interno do Senado Federal, e no art. 46, § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a reunião, às quatorze horas e cinquenta e seis minutos. Antes, convocou reunião ordinária para o dia sete de junho, às quatorze horas e trinta minutos, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. Para constar, eu, Myrna Lopes Pereira, Secretária, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pelo Presidente e encaminhada para publicação no Diário do Congresso Nacional – Sessão Conjunta. Os trabalhos foram gravados e, após traduzidos, integrarão esta Ata. Senador VITAL DO RÊGO. Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx