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Às
dez horas e trinta e seis minutos do dia três de setembro de dois
mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes,
no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA
dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rosana Valle e Marangoni -
Vice-Presidentes; Bebeto, Bruno Ganem, Domingos Sávio, Guilherme
Uchoa, Gutemberg Reis, Helena Lima, Juninho do Pneu, Kiko Celeguim,
Luiz Fernando Faria, Miguel Lombardi, Neto Carletto, Paulo Alexandre
Barbosa e Rubens Otoni - Titulares; Alexandre Guimarães, Dal
Barreto, Gabriel Nunes, Henderson Pinto, Hugo Leal, Jonas Donizette,
Leônidas Cristino, Márcio Honaiser, Marcos Soares, Ricardo Ayres,
Vicentinho Júnior e Zé Trovão - Suplentes. Registraram presença
também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim, Cristiane
Lopes, Eriberto Medeiros e Fred Linhares, como não membros. Deixaram
de registrar presença os Deputados Danrlei de Deus Hinterholz,
Denise Pessôa, Flávio Nogueira, Gilberto Abramo, Luciano Vieira,
Luiz Carlos Busato, Mauricio Neves e Rodrigo Gambale. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos
os trabalhos e submeteu à apreciação as seguintes atas: 23ª Reunião
Deliberativa, dia 13 de agosto; Reunião de Audiência Pública
Conjunta com a CPD, dia 9 de setembro; 33ª Reunião de Audiência
pública, dia 10 de setembro; 34ª Reunião Deliberativa, dia 10 de
setembro; e 35ª Reunião de Audiência Pública, dia 16 de setembro. Em
votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A -
Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 79/2025 - do Sr. Paulo Alexandre Barbosa
- (REQ 55/2025) - que "requer aditamento ao Requerimento nº 55/2025,
de minha autoria, referente ao debate em audiência pública acerca do
procedimento de licitação de arrendamento da instalação portuária
localizada no Porto Organizado de Santos, denominado Tecon Santos
10, para inclusão de novo convidado". SUBSCREVEU E ENCAMINHOU O
REQUERIMENTO O DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO. APROVADO O REQUERIMENTO.
2 - REQUERIMENTO Nº 94/2025 - do Sr. Afonso Hamm - que "requer a
realização de audiência pública para discutir sobre a situações de
pontes no Estado do Rio Grande do Sul que operam no sistema “Pare e
Siga”". RETIRADO DE PAUTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. B -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 3 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2023 - do Sr. Léo Prates -
que "autoriza a União Federal a criar linha de crédito destinado ao
financiamento e aquisição de veículos elétricos produzidos em
território nacional". (Apensado: PLP 158/2023) RELATOR: Deputado
GABRIEL NUNES. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela
rejeição do PLP 158/2023, apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
POR ACORDO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.258/2019 -
do Senado Federal - Daniella Ribeiro - que "altera a Lei nº 10.048,
de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de
2012, para garantir a mulheres, pessoas com deficiência e idosos o
direito de desembarcar fora dos locais de parada do transporte
coletivo no período noturno". (Apensados: PL 5193/2020, PL 1330/2022
e PL 1784/2022 (Apensado: PL 2554/2022)) RELATOR: Deputado DIEGO
ANDRADE. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL
5193/2020, do PL 1330/2022, do PL 1784/2022, e do PL 2554/2022,
apensados. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Luciano Amaral, em
29/11/2023. Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS)
e Dep. Diego Andrade (PSD-MG), em 29/11/2023. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 5 - PROJETO DE LEI Nº
3.521/2021 - do Senado Federal - Nelsinho Trad - que "denomina
"Prefeito Tico Ribeiro" o trecho da BR-419 que liga o Município de
Aquidauana ao acesso à Fazenda Conquista, no Estado de Mato Grosso
do Sul". RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.386/2023 - do Senado Federal -
Wellington Fagundes - que "denomina "Afro Stefanini" o Terminal
Ferroviário de Rondonópolis, na Ferrovia Estadual Senador Vicente
Emílio Vuolo (Ferronorte), no Estado de Mato Grosso. " RELATOR:
Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela aprovação deste, com
emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.177/2024 - do Senado Federal -
Fernando Farias - que "denomina “Contorno Viário Luiz Henrique da
Silveira” o Contorno da BR-101/SC, localizado entre os Municípios de
Biguaçu, São José e Palhoça, na Região Metropolitana de
Florianópolis". RELATOR: Deputado HENDERSON PINTO. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.207/2024 - do Senado Federal -
Tereza Cristina - que "denomina “Anel Viário Dr. Neife Abrahão” o
anel viário localizado na BR-158/262, no Município de Três Lagoas,
Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado BEBETO. PARECER:
pela aprovação. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO BEBETO, PELO
DEPUTADO GUTEMBERG REIS. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9
- PROJETO DE LEI Nº 831/2022 - do Sr. Nicoletti - que "altera a
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, para tornar obrigatória a
manifestação da Polícia Rodoviária Federal, nos casos de doação de
trechos rodoviários, com relação à importância do trecho para a
segurança nacional". RELATOR: Deputado DAL BARRETO. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DAL BARRETO, PELO
DEPUTADO JUNINHO DO PNEU. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LEÔNIDAS
CRISTINO (PDT-CE) E DEP. MARANGONI (UNIÃO-SP). APROVADO O
PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.161/2022 - do Sr. Ney
Leprevost - que "dispõe sobre a previsão obrigatória de construção
de Pontos de Parada e Descanso (PPD) para os motoristas
profissionais de transporte de cargas e de passageiros nos contratos
de concessão das rodovias federais e estaduais, na forma que
especifica". (Apensado: PL 2521/2022 (Apensados: PL 1703/2023 e PL
1079/2024 (Apensado: PL 638/2025))) RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 2521/2022, do PL 1703/2023, do
PL 1079/2024 e do PL 638/2025, apensados. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº
490/2023 - do Sr. Juninho do Pneu - que "obriga o fornecimento
de cadeiras de rodas, motorizada ou não, para atendimento das
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos aeroportos".
(Apensado: PL 5341/2023) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº
10.098 de 2000. RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5341/2023,
apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO. 12 - PROJETO
DE LEI Nº 905/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei
nº 9.503/97 para proibir a aplicação de multas de trânsito
decorrente de rodízio de veículos em veículos licenciados em outros
municípios". RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela
rejeição. Lido o Parecer pelo Relator, em 11/12/2024. Vista ao
Deputado Zé Trovão, em 11/12/2024. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
POR ACORDO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.223/2023 - do Sr. José
Nelto - que "torna-se obrigatório o uso da placa de recém habilitado
durante o período de 4 meses". RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela rejeição deste. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.366/2023
- do Sr. Marco Brasil - que " Institui o Programa Passagem
Solidária, com o objetivo de conceder desconto de 50% nas passagens
de ônibus às famílias carentes, que residem em áreas rurais. "
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão
de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural -
CAPADR. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO. 15 - PROJETO DE
LEI Nº 2.548/2023 - dos Srs. Bruno Ganem e Raimundo Costa - que
"obriga todos os veículos oferecidos pelas empresas de aplicativos
de serviço de mobilidade urbana a realizar o transporte de animais
de estimação, denominado Pet Friendly, e dá outras providências".
(Apensado: PL 644/2024) RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER:
pela rejeição deste, do PL 644/2024, apensado, e do substitutivo
adotado da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 16
- PROJETO DE LEI Nº 2.559/2023 - do Sr. Júnior Mano - que
"altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de
disponibilidade de internet em alta velocidade nos veículos de
transporte escolar, nos termos que especifica". RELATOR: Deputado
RUBENS OTONI. PARECER: pela rejeição deste. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº
1.405/2024 - do Sr. Clodoaldo Magalhães - que "acrescenta o
artigo 205-A ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de
1997) para classificar como infração gravíssima a prática de
ultrapassagens perigosas ou direção irresponsável que tenham causado
ou ameaçado acidente grave, impondo penalidades de multa
multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por doze
meses". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA
DO RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.808/2024 - da Sra. Dayany
Bittencourt - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o
uso da viseira totalmente abaixada para condutores e passageiros de
veículos como motocicletas, motos, ciclomotores, triciclos e
quadriciclos motorizados". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER:
pela rejeição deste. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.308/2024 - do Sr.
Toninho Wandscheer - que "revoga a Lei nº 7.290, de 19 de dezembro
de 1984, que define a atividade do Transportador Rodoviário Autônomo
de Bens. " RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 20
- PROJETO DE LEI Nº 3.666/2024 - do Sr. Toninho Wandscheer - que
"altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para
dispor sobre habilitação nas categorias C, D e E na condição de
aprendiz. " RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 13/08/2025. Vista
ao Deputado Leônidas Cristino, em 13/08/2025. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº
4.468/2024 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "denomina “Complexo
Viário Olímpio Sérgio Albrecht” o viaduto, localizado na BR-116, em
São Leopoldo, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado
AFONSO HAMM. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 22
- PROJETO DE LEI Nº 291/2025 - do Sr. Ruy Carneiro - que
"denomina “Viaduto Manoel Alves da Silva Junior” o viaduto
localizado na estaca 1216 do projeto de adequação da rodovia
BR-230/PB KM 24,32, no Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado RODRIGO
GAMBALE. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 23 - PROJETO DE LEI Nº 753/2025
- do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
proibir o uso de pneus reformados em motocicletas, motonetas,
triciclos e ciclomotores. " RELATOR: Deputado GUTEMBERG REIS.
PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O
PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.240/2025 - do Sr. Murilo
Galdino - que " Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que Institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o exame de direção
veicular dos candidatos com Transtorno do Espectro Autista ou com
Síndrome de Down". RELATOR: Deputado MARANGONI. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 25 -
PROJETO DE LEI Nº 1.843/2025 - do Sr. Murilo Galdino - que
"altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para dispor sobre segurança dos pedestres com
deficiência ou mobilidade reduzida". RELATOR: Deputado ALEXANDRE
GUIMARÃES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, POR
ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. Durante a reunião o Deputado
Juninho do Pneu usou a palavra para lembrar os demais deputados da
Mesa Redonda destinada a discutir a “Duplicação da Rodovia
Presidente Dutra na região de Nova Iguaçu-RJ”, aprovada no
Requerimento nº 76/2025, que acontecerá dia 18 de setembro, a partir
das 14h, na Câmara Municipal de Nova Iguaçu-RJ. O deputado Leônidas
Cristino fez um breve resumo da Audiência Pública por ele presidida,
na data de 16 de setembro de 2025, decorrente da aprovação do
Requerimento nº 82/2025, de sua autoria, e do Requerimento nº
83/2025, de autoria do deputado Flávio Nogueira. O deputado destacou
a importância dos Portos Secos e Clias (Centros Logísticos
Industriais e Aduaneiros), a necessidade de sua interiorização e da
aprovação de um marco legal e citou cada um dos participantes.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente
convocou para: Mesa Redonda
amanhã, 18 de setembro, as 14 horas, para debater a Duplicação da
Rodovia Presidente Dutra na região de Nova Iguaçu, na Câmara
Municipal de Nova Iguaçu/RJ; e Reunião Extraordinária Deliberativa,
dia 24 de setembro, às 10h30, neste plenário, com pauta a ser
divulgada oportunamente; e encerrou os trabalhos às onze
horas e cinco minutos. E, para constar, eu, Rita Rocha Fukuhara de
Carvalho, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que,
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mauricio Neves, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião.
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