Publicado no DSF 132 (Suplemento Único) de 17/8/2011, páginas 691 a 697

CONGRESSO NACIONAL

Aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e onze, foi convocada ordinariamente a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com o objetivo de apreciar as matérias constantes das Pautas nº 8 Alterada, 9,10, 11 e 12. Foi registrado o comparecimento dos membros: - Deputados titulares: Ademir Camilo, Andre Vargas, Claudio Cajado, Dilceu Sperafico, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Genecias Noronha, Geraldo Simões, Gilmar Machado, Giroto, João Dado, João Magalhães, José Priante, Luciana Santos, Marçal Filho, Márcio Reinaldo Moreira, Raimundo Gomes de Matos, Roberto Britto, Rogério Marinho, Rubens Bueno, Rui Costa, Vitor Penido e Wellington Roberto; - Senadores titulares: Anibal Diniz, Francisco Dornelles, João Vicente Claudino, Vital do Rêgo e Walter Pinheiro; - Deputados suplentes: Alex Canziani, Alexandre Leite, Ângelo Agnolin, Benjamin Maranhão, Daniel Almeida, Danilo Forte, Domingos Sávio, Geraldo Resende, Gorete Pereira, Heuler Cruvinel, Hugo Leal, José Airton, Pauderney Avelino, Pedro Chaves, Roberto Teixeira, Ronaldo Zulke, Sueli Vidigal, Valmir Assunção e Vaz de Lima; - Senadores suplentes: Ataídes Oliveira, Eduardo Braga, Inácio Arruda e Lídice da Mata. O Senador Cyro Miranda teve a sua ausência justificada. Foi registrada a ausência dos membros titulares: - Deputados: André Zacharow, Arlindo Chinaglia, Edmar Arruda, George Hilton, Gonzaga Patriota, Nilton Capixaba, Rodrigo de Castro e Valtenir Pereira; - Senadores: Acir Gurgacz, Jayme Campos, Magno Malta, Ricardo Ferraço e Sérgio Petecão. Foi registrado o comparecimento do parlamentar não integrante da Comissão o Deputado Vilson Covatti. ABERTURA: às quatorze horas e cinquenta e seis minutos, e havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, alterada pela Resolução nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional, o Presidente, Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), declarou iniciados os trabalhos. O Coordenador do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, Deputado Danilo Forte (PMDB/CE), comunicou ao Deputado Márcio Reinaldo Moreira, relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012, que encaminhará o Relatório do Comitê. Fez uso da palavra a Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) para solicitar inversão de pauta, no sentido de apreciar inicialmente o item 1 da Pauta 12, Relatório ao Projeto de Lei nº 6/2011-CN. O Presidente informou a Senadora de que tão logo fosse iniciada a ordem do dia, submeteria a solicitação ao Plenário. Tendo sido atingido o quorum para deliberação em ambas as Casas, o Presidente anunciou a apreciação das Atas das seguintes reuniões: 1ª Reunião de Audiência Pública, realizada no dia 1º/06/2011; 6ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 24 e 25/05/2011; 7ª Reunião ordinária, realizada nos dias 31/05 e 1º/06/2011; 8ª Reunião ordinária, realizada no dia 07/06/2011; 9ª Reunião Ordinária, realizada no dia 14/06/2011; 2ª Reunião de Audiência Pública, realizada no dia 15/06/2011; 10ª Reunião Ordinária, realizada no dia 21/06/2011; 11ª Reunião Ordinária, realizada no dia 28/06/2011; e 3ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 29/06/2011. Por solicitação do Deputado Efraim Filho (DEM/PB) para que fosse feita a leitura integral das atas, o Presidente designou o Senador Walter Pinheiro (PT/BA) para fazê-la. Após a leitura, as Atas foram aprovadas por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O Deputado Wellington Roberto (PR/PB) solicitou ao Presidente a inclusão na Ordem do Dia de requerimento de realização de reunião de audiência pública para ouvir o Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento. O Presidente informou que no momento oportuno receberia o pleito do parlamentar. EXPEDIENTE: Conforme decidido na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2008, foi dispensada leitura dos expedientes. O Presidente determinou ao Departamento de Taquigrafia a sua inclusão nas notas taquigráficas da reunião. Informou que a lista com os expedientes foi encaminhada, pelo correio eletrônico, aos membros e Lideranças Partidárias nesta data. ORDEM DO DIA: Requerimento para inversão de pauta, da Senadora Lídice da Mata, com vistas à apreciação do item 1 da Pauta 12, Relatório ao Projeto de Lei nº 6/2011-CN. Discutiu a matéria o Deputado Rogério Marinho (PSDB/RN). O Presidente encerrou o debate. Em votação, o requerimento para inversão de pauta foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Pauta 12 item 1- Apreciação do Relatório ao Projeto de Lei nº 6/2011-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 88.331.000,00 (oitenta e oito milhões, trezentos e trinta e um mil reais), para o fim que especifica e dá outras providências”. Relator: Deputado Ademir Camilo (PDT/MG). Foram apresentadas 60 emendas. Voto: favorável nos termos do Projeto. Foram retiradas as emendas de nºs 45 a 54, pelo autor, Deputado Ademir Camilo (PDT/MG), e rejeitadas as demais. O relator apresentou o Relatório. Os Deputados Rogério Marinho (PSDB/RN) e Wellington Roberto (PR/PB) discutiram o assunto. O relator respondeu aos questionamentos efetuados. O Presidente encerrou o debate. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Pauta nº 8 (Alterada). – 1. Apreciação do Relatório apresentado à Prestação de Contas do Governo Federal referente ao exercício de 2007, analisada pelo Tribunal de Contas da União, conforme o Aviso nº 18/2008-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 71, inciso I, da Constituição Federal, documentos físicos, com o Relatório e sua síntese sobre as Contas do Governo da República referentes ao exercício de 2007”. Mensagem nº 24/2008-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional em cumprimento aos artigos 84, inciso XXIV e 49, inciso IX, da Constituição Federal, e ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as contas do Poder Executivo Federal, referentes ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007”; Ofício nº 06/2008-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional em atendimento ao art. 42 da Lei nº 8.443 de 1992 e ao Aviso nº 6 de 2007 - TCU, de 04 de novembro de 2007, a prestação de Contas da Câmara dos Deputados, referente ao exercício financeiro de 2007”; Ofício nº 12/2008-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório das Contas do Senado Federal, referente ao Exercício Financeiro de 2007”; Ofício nº 3/2008-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional em cumprimento ao disposto no artigo 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Relatório de Contas Anual da Justiça Eleitoral, referente ao exercício financeiro de 2007”; Ofício nº 04/2008-CN, que ”Encaminha ao Congresso Nacional em atendimento ao que determina a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal no seu art. 56, bem como ao contido no Aviso nº 9/2007 - TCU, o Relatório de Gestão e a Prestação de Contas do Superior Tribunal de Justiça, referente ao exercício financeiro de 2007”; Ofício nº 05/2008-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional em atenção ao disposto no art. 71, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, e Aviso nº 13/2007 - TCU, o Relatório de Prestação das Contas da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, referente ao exercício financeiro de 2007”; Ofício nº 07/2008-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional para efeitos do art. 105 da Lei nº 11.514 de 2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, e nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101 de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prestação de Contas da Justiça do Trabalho, relativa ao exercício de 2007”; Ofício nº 08/2008-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do disposto no inciso IX do art. 49 e no inciso XXIV do art. 84 da Constituição Federal, bem como no art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000-LRF, o Relatório de Prestação de Contas do Conselho Nacional de Justiça, relativo ao exercício de 2007”; Ofício nº 09/2008-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional em cumprimento ao estabelecido no art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, elaborado de acordo com as orientações contidas ao Aviso nº 08/2007-TCU, de 4 de novembro de 2007, o Relatório de Prestação de Contas do Conselho e Justiça Federal de 1º e 2º graus referente ao exercício de 2007”; Ofício nº 11/2008-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório das Contas do Supremo Tribunal Federal, relativas ao exercício de 2007, com os dados e demonstrativos requeridos por meio do Aviso nº 07/2007-TCU”; Ofício nº 10/2008-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional cumprindo determinação expressa no art. 56 da Lei Complementar nº 101 de 2000, e no Art. 105 da Lei nº 11.514 de 2007, o Relatório de Prestação de Contas do Ministério Público da União, referente ao exercício de 2007”. Relator: Deputado Benjamin Maranhão (PMDB/PB). Não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação das Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2007 e pelo arquivamento, sem julgamento de mérito, das Contas dos demais Órgãos e Poderes, nos termos dos Projetos de Decreto Legislativo apresentados. Ausente o relator, foi designado o Deputado Gilmar Machado (PT/MG) como relator ad hoc, que fez a apresentação do Voto constante no Relatório. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 2 – Apreciação do Relatório apresentado à Prestação de Contas do Tribunal de Contas da União referente ao exercício de 2007: Aviso nº 09/2008-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 56, caput da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a prestação de contas dos gestores do Tribunal de Contas da União - exercício 2007”. Relator: Deputado Benjamin Maranhão (PMDB/PB). Não foram apresentadas emendas. Voto: no sentido de que a Comissão tome conhecimento da matéria, concluindo por um Projeto de Decreto Legislativo que declara a regularidade e adequação das Contas do Tribunal de Contas da União referente ao exercício de 2007. Ausente o relator, foi designado o Deputado Gilmar Machado (PT/MG) como relator ad hoc, que fez a leitura integral do Relatório a pedido dos Deputados Efraim Filho (DEM/PB) e Rogério Marinho (PSDB/RN). Discutiram a matéria os Deputados Rogério Marinho (PSDB/RN) e Efraim Filho (DEM/PB). Finalizada a discussão, os Deputados Efraim Filho, pelo DEM, e Rogério Marinho, pelo PSDB, declararam-se em obstrução. O Presidente anunciou a votação na representação da Câmara dos Deputados. Ao proclamar o resultado nessa Casa, o Deputado Rogério Marinho solicitou verificação de votação, com o apoiamento dos Deputados Efraim Filho, Vaz de Lima (PSDB/SP) e Heuler Cruvinel (DEM/GO), conforme dispõe o art. 136 da Resolução nº 1/2006, alterada pela de nº 3/2008, ambas do Congresso Nacional. O Senador Walter Pinheiro (PT/BA) foi designado para fazer a chamada nominal na representação da Câmara dos Deputados. Os Deputados Efraim Filho, Heuler Cruvinel, Vaz de Lima, Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) e Domingos Sávio (PSDB/MG), ao serem chamados, lembraram que se encontravam em obstrução. Após o término da chamada nominal, o Presidente proclamou o resultado: votos SIM: 16; votos NÃO: 1; número total de votantes: 17. O Presidente informou que o Relatório havia sido aprovado na representação da Câmara dos Deputados e, em votação na representação do Senado Federal, foi aprovado por unanimidade. 3 - Apreciação do Relatório apresentado ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Governo Federal referente ao exercício de 2008: Aviso nº 39/2008-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 2169, de 2008 – TCU (Plenário), relativo ao Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre de 2008 (TC 014.165/2008-8)”, que analisa, para a CMO, os RGF encaminhados através das seguintes proposições: MCN nº 46/2008–Poder Executivo; OFN nº 24/2008–Câmara dos Deputados; OFN nº 25/2008–Senado Federal; OFN nº 26/2008–Tribunal Superior Eleitoral; OFN nº 27/2008–Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça; OFN nº 28/2008–Tribunal Superior do Trabalho; OFN nº 29/2008 – Superior Tribunal de Justiça; OFN nº 30/2008– Superior Tribunal Militar; e OFN nº 23/2008–Ministério Público da União e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Aviso nº 9/2009-CN que “Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 451, de 2009 - TCU - Plenário, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, acerca do processo de acompanhamento para verificar a conformidade dos Relatórios de Gestão do 2º Quadrimestre de 2008 com a Lei de Responsabilidade Fiscal, demais normativos, análise da dívida pública, garantias e contragarantias da União. - TC Nº 026.703/2008-0” que analisa, para a CMO, os RGF encaminhados através das seguintes proposições: MCN nº 180/2008–Poder Executivo; OFN nº 34/2008 – Câmara dos Deputados; OFN nº 39/2008 – Senado Federal; OFN nº 35/2008 – Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça; OFN nº 36/2008 – Tribunal Superior do Trabalho; OFN nº 37/2008 – Tribunal Superior Eleitoral; OFN nº 38/2008 – Superior Tribunal de Justiça; e OFN nº 33/2008 – Ministério Público da União e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Aviso nº 19/2009-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão Nº 1059/2009 - TCU - Plenário, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, relativo aos autos de acompanhamento constituídos para analisar os Relatórios de Gestão Fiscal elaborados pelos órgãos máximos dos Poderes da União Federal, com vistas à verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal - TC 003.369/2009-8”, que analisa, para a CMO, os RGF encaminhados através das seguintes proposições: MCN nº 17/2009 – Poder Executivo; OFN nº 4/2009–Câmara dos Deputados; OFN nº 7/2009 –Senado Federal; OFN nº 2/2009–Tribunal Superior Eleitoral; OFN nº 3/2009–Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça; OFN nº 5/2009–Tribunal Superior do Trabalho; OFN nº 6/2009–Superior Tribunal de Justiça; OFN nº 8/2009–Justiça Militar da União; e OFN nº 1/2009- Ministério Público da União e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Relator: Senador Acir Gurgacz. Voto: pelo arquivamento da Matéria. Ausente o relator, foi designado o Senador Walter Pinheiro (PT/MG) como relator ad hoc, que fez a leitura do Relatório a pedido do Deputado Efraim Filho. Fez uso da palavra, pela ordem, o Deputado Domingos Sávio para solicitar ao relator maior clareza na leitura. O Deputado Giroto (PR/MS) encaminhou requerimento de inversão de pauta para apreciação do Requerimento 14/2011-CMO. Concluída a leitura do Relatório, deu-se início ao debate. Discutiram a matéria os Deputados Efraim Filho, Rogério Marinho, Domingos Sávio, Giroto e Raimundo Gomes de Matos. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário do Senado Federal, de acordo com o disposto no art. 107, Inciso III, § único do Regimento Interno do Senado Federal, e no art. 46, § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente suspendeu a reunião, às dezesseis horas e quarenta e oito minutos, e convocou o reinício para logo após o encerramento da Ordem do Dia nos plenários do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Às vinte horas e cinquenta minutos, os trabalhos foram reiniciados. O Deputado Domingos Sávio solicitou ao Presidente maior empenho na busca de entendimento para apreciação das matérias constantes da pauta. O Deputado Gilmar Machado propôs a inversão de pauta no sentido de dar início à apreciação do Relatório ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012. Foram contrários à proposta os Deputados Rogério Marinho e Pedro Chaves (PMDB/GO). Fez uso da palavra o Deputado Wellington Roberto para pedir a apreciação do Requerimento 14/2011-CMO, de sua autoria. O Presidente informou que não havia acordo para a apreciação da matéria. Em seguida, concedeu a palavra ao deputado Vaz de Lima, último parlamentar inscrito para discutir o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Governo Federal referente ao exercício de 2008. Nos termos do art. 29, § 2º do Regimento Comum, o Deputado Claudio Cajado (DEM/BA) solicitou ao Presidente o encerramento dos trabalhos, tendo sido acompanhado pelo Deputado Rogério Marinho, que reforçou a solicitação citando o art. 134, § único da Resolução nº 1, de 2006, alterada pela Resolução nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional. Em virtude da Presença de Senadores e Deputados em número inferior ao mínimo fixado no art. 28 do Regimento Comum, o Presidente encerrou a reunião. Pelo mesmo motivo, as seguintes matérias constantes das Pautas 8 Alterada, 9, 10, 11 e 12 não foram apreciadas na reunião: 3 - Relatório apresentado ao Aviso nº 39/2008- CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 2169, de 2008 – TCU (Plenário), relativo ao Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre de 2008 (TC 014.165/2008-8)”, que analisa, para a CMO, os RGF encaminhados através das seguintes proposições: MCN nº 46/2008–Poder Executivo; OFN nº 24/2008–Câmara dos Deputados; OFN nº 25/2008–Senado Federal; OFN nº 26/2008–Tribunal Superior Eleitoral; OFN nº 27/2008– Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça; OFN nº 28/2008–Tribunal Superior do Trabalho; OFN nº 29/2008 – Superior Tribunal de Justiça; OFN nº 30/2008–Superior Tribunal Militar; e OFN nº 23/2008–Ministério Público da União e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Aviso nº 9/2009-CN que “Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 451, de 2009 - TCU - Plenário, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, acerca de processo de acompanhamento para verificar a conformidade dos Relatórios de Gestão do 2º Quadrimestre de 2008 com a Lei de Responsabilidade Fiscal, demais normativos, análise da dívida pública, garantias e contragarantias da União. - TC Nº 026.703/2008-0” que analisa, para a CMO, os RGF encaminhados através das seguintes proposições: MCN nº 180/2008–Poder Executivo; OFN nº 34/2008 – Câmara dos Deputados; OFN nº 39/2008 – Senado Federal; OFN nº 35/2008 – Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça; OFN nº 36/2008 – Tribunal Superior do Trabalho; OFN nº 37/2008 – Tribunal Superior Eleitoral; OFN nº 38/2008 – Superior Tribunal de Justiça; e OFN nº 33/2008 – Ministério Público da União e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Aviso nº 19/2009-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 1059/2009 - TCU - Plenário, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, relativo aos autos de acompanhamento constituídos para analisar os Relatórios de Gestão Fiscal elaborados pelos órgãos máximos dos Poderes da União Federal, com vistas à verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal - TC 003.369/2009-8”, que analisa, para a CMO, os RGF encaminhados através das seguintes proposições: MCN nº 17/2009 – Poder Executivo; OFN nº 04/2009–Câmara dos Deputados; OFN nº 7/2009 – Senado Federal; OFN nº 2/2009–Tribunal Superior Eleitoral; OFN nº 3/2009–Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça; OFN nº 5/2009–Tribunal Superior do Trabalho; OFN nº 6/2009–Superior Tribunal de Justiça; OFN nº 8/2009–Justiça Militar da União; e OFN nº 1/2009-Ministério Público da União e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Relator: Senador Acir Gurgacz. Voto: pelo arquivamento da matéria. 4 – Relatório apresentado ao Aviso nº 17/2008-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 125 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto 2007, c/c o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028 de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2008”, Aviso nº 41/2008-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2008”, Aviso 5/2009-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional em cumprimento ao art. 125 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, c/c o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028/2000, o relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2008”. Relator: Senador Acir Gurgacz. Voto: pelo arquivamenteo da matéria. 5 - Relatório apresentado ao Aviso nº 33/2010-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em atendimento ao art. 122 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, c/c art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2010”; Aviso nº 32/2010-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em atendimento ao art. 122 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, c/c art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2010”; Aviso nº 2/2011-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 122 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, combinado com o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União referente ao terceiro quadrimestre de 2010”. Relator: Senador João Vicente Claudino. Voto: pelo arquivamento da matéria. 6 – Relatório apresentado ao Aviso nº 6/2011-CN, que “Encaminha, nos termos do § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao exercício de 2010”; Aviso nº 23/2010-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 2º trimestre do exercício de 2010”; Aviso nº 36/2010-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 3º trimestre do exercício de 2010”; Aviso nº 5/2011-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 71 da Constituição Federal, Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 4º trimestre de 2010”. Relator: Senador Jayme Campos. Voto: no sentido de que o Congresso Nacional: a) tome ciência do feito; b) solicite ao TCU informações sobre o andamento das representações formalizadas pelo Ministério Público de Contas, enumeradas no item 1.2.6, e que seja enviado o relatório e voto com as conclusões das mesmas; c) solicite ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre a implantação de sistema de acompanhamento das obras que envolvem recursos da União, conforme sugere a alínea “f” do item 1.2.5; d) solicite ao Ministério das Cidades e ao Ministério da Integração Nacional informações sobre a integração do Sistema Nacional de Defesa Civil e os órgãos estaduais e municipais, bem como a integração dos ministérios nas ações de prevenção e combate a desastres e ao apoio ao mapeamento de áreas de risco, conforme descrito na alínea “b” do item 1.2.5; e) solicite ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre a implantação do sistema integrado de dados relativo a remunerações de servidores federais, conforme sugere a alínea “d” do item 1.2.5; f) solicite ao Ministério da Saúde informações sobre as providências adotadas em resposta às determinações e recomendações do TCU referentes aos programas Saúde da Família, Saúde Bucal e Agente Comunitário de Saúde e ao sistema de atendimento ambulatorial nacional no diagnóstico e combate à gripe A, conforme descrito na alínea “a” e “c” do item 1.2.5; e encaminhe o processado ao arquivo. 7 - Relatório apresentado ao Aviso nº 9/2011-CN, que “Encaminha cópia do Acórdão nº 773, de 2011 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, relativo à fiscalização nas obras de modernização da malha viária do Distrito Industrial de Manaus - AM (TC 009.008/2009-3)”. Relator: Senador Vital do Rêgo. Não foram apresentadas emendas. Voto: pela exclusão do Anexo VI da Lei nº 12.381/2011 (LOA 2011) das Programações de Trabalho 22.661.0392.5086.0101 - Revitalização e Expansão da Infra-Estrutura do Distrito Industrial de Manaus e 22.661.0392.2537.0101/2010 - Manutenção do Distrito Industrial de Manaus, ambos da unidade orçamentária 28233 - Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. 8 - Requerimento nº 12/2011-CMO, que “Solicita a convocação do Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Antônio Palocci Filho, para explicar a vultosa evolução patrimonial de seus bens – no período de quatro anos – objeto de denúncia veiculada pelo jornal Folha de São Paulo”. Autor: Deputado Efraim Filho. 9 - Requerimento nº 14/2011-CMO, que “Requer a constituição de Grupo de Trabalho para, em caráter preventivo, acompanhar e fiscalizar o planejamento, a execução e o cumprimento dos compromissos financeiros assumidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com vistas à execução dos investimentos necessários à realização da Copa do Mundo de Futebol em 2014 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016”. Autor: Deputado Wellington Roberto. 10 – Requerimento n° 16/2011-CMO, que “Requer a constituição de grupo de trabalho para promover o aprimoramento ao ciclo das operações de repasse da Caixa Econômica Federal, visando a eficácia e a efetividade da execução do objeto contratual pelo mandatário, assim como a celeridade na liberação financeira dos contratados”. Autor: Deputado Efraim Filho. Pauta nº 9. 1 – Relatório apresentado ao Ofício nº 40/2009-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento aos §§ 4º e 5º do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, o relatório do Banco do Brasil S/A sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com as aplicações dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste (FCO), no ano de 2008”. Relator: Deputado Ângelo Agnolin. Voto: pelo arquivamento da matéria. 2 - Relatório apresentado ao Aviso 4/2011-CN, que “Encaminha as Demonstrações Financeiras do Banco Central do Brasil referentes ao exercício de 2010, conforme determina o art. 115 da Lei 12.017 de 12.08.09 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010)”; Aviso nº 11/2010-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional as Demonstrações Financeiras do Banco Central do Brasil referentes ao 1º trimestre de 2010, conforme determina o art. 115 da Lei 12.017, de 12.08.09 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010)”; Aviso nº 27/2010-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional as Demonstrações Financeiras do Banco Central do Brasil referentes ao 1º semestre de 2010, conforme determina o art. 115 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010)”; e Aviso 37/2010- CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional conforme determina o art. 115 da Lei 12.017, de 12.08.2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010), as Demonstrações Financeiras do Banco Central do Brasil referentes ao 3º trimestre de 2010”. Relator: Senador Anibal Diniz (PT/AC). Voto: pelo arquivamento da matéria. Pauta nº 10. 1- Requerimento nº 17/2011-CMO, que “Requer a constituição de grupo de trabalho para, em caráter preventivo, acompanhar e fiscalizar o planejamento, a execução e o cumprimento dos compromissos financeiros assumidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com vistas à execução do “Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional”. Autores: Deputados Danilo Forte, Benjamin Maranhão e Wellington Roberto. 2 - Relatório apresentado aos Ofício nº 21/2010-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009, o Relatório Gerencial Trimestral do BNDES referente ao primeiro trimestre de 2010”; Ofício nº 34/2010-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009, o Relatório Gerencial Trimestral do BNDES referente ao segundo trimestre de 2010”; Ofício nº 46/2010-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 1º, § 6º, da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009, o Relatório Gerencial Trimestral do BNDES referente ao terceiro trimestre de 2010”; e Ofício 2/2011-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 1º, § 6º, da Lei nº 11.948, de 16.06.2009, o Relatório Gerencial do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES referente ao quarto trimestre de 2010”. Relator: Senador Fernando Collor. Voto: pelo arquivamento da matéria. 3 - Relatório apresentado ao Aviso nº 12/2010-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 11.882, de 23 de dezembro de 2008, o relatório sobre as operações de redesconto e empréstimo realizadas pelo Banco Central do Brasil referente ao 1º trimestre de 2010”; Aviso nº 18/2010-CN que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 11.882, de 23 de dezembro de 2008, o relatório sobre as operações de redesconto e empréstimo realizadas pelo Banco Central do Brasil referente ao 2º trimestre de 2010”; Aviso nº 34/2010-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório trimestral sobre operações de redesconto e empréstimo realizadas nos termos da Lei 11.882, de 23 de dezembro de 2008”; Aviso nº 3/2011-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 11.882, de 23 de dezembro de 2008, relatório sobre as operações de redesconto e empréstimo realizadas pelo Banco Central do Brasil, referente ao quarto trimestre de 2010”. Relator: Senador Delcídio do Amaral. Voto: pelo arquivamento da matéria e recomendação que a Comissão adote a interpretação constante da Nota Jurídica PGBC- 527/2011, da lavra da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil e endossada pela Diretoria e pela Presidência daquela Autarquia. 4 - Relatório apresentado ao Aviso nº 5/2010- CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, as Demonstrações Financeiras do Banco Central do Brasil referentes ao exercício de 2009, conforme determina o art. 112 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009)”; Aviso nº 21/2009-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional as Demonstrações Financeiras do Banco Central do Brasil referentes ao 1º trimestre de 2009, conforme determina o art. 112 da Lei 11.768, de 14.08.2008 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009)”; Aviso nº 40/2009-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional as Demonstrações Financeiras Sintéticas Intermediárias, referente ao 1º semestre de 2009, conforme determina o art. 112 da Lei nº 11.768 de 14 de agosto de 2008 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009)”; Aviso nº 51/2009-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional as Demonstrações Financeiras deste Banco Central referentes ao 3º trimestre de 2009, conforme determina o art. 112 da Lei 11.768 de 14.08.2008 (LDO para 2009)”. Relator: Senador Cyro Miranda. Voto: pelo arquivamento da matéria. 5 - Relatório apresentado ao Aviso nº 44/2009-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 2354/2007 - TCU - Plenário, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, realizado pela Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag, referentes ao 3º quadrimestre de 2006, sobre o acompanhamento das publicações e do envio a Corte de Contas pelos titulares dos Poderes e Órgãos da esfera federal. (TC 002.798/2007-0)”, que analisa, para a CMO, os RGF encaminhados através das seguintes proposições: MCN nº 20/2007–Poder Executivo; OFN nº 01/2007–Câmara dos Deputados; OFN nº 02/2007– Superior Tribunal de Justiça; OFN nº 04/2007 -Tribunal Superior Eleitoral; e OFN nº 03/2007–Ministério Público da União. Relator: Deputado Danilo Forte. Voto: pelo arquivamento da matéria. Pauta nº 11. 1 – Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 2/2011-CN, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”. - PLDO/2012. Relator: Deputado Márcio Reinaldo Moreira. Foram apresentadas 3.010 emendas. Voto: favorável ao Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Das 3.010 emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela aprovação a 122, pela aprovação parcial a 1276 e pela rejeição das demais 1612. Pauta 12. 2 – Relatório apresentado ao Aviso nº 11/2011-CN que “Encaminha cópia do Acórdão nº 1141, de 2011 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, relativo a levantamento de auditoria nas obras de Macrodrenagem do Canal do Congo, serviços de drenagem do canal e pavimentação de diversas ruas em Vila Velha/ES (TC 002.604/2011-6).”Relator: Senador Jayme Campos. Não foram apresentadas emendas. Voto: pela inclusão no Anexo VI da Lei nº 12.381/2011 (LOA 2011), os Programas de Trabalho 1451.0310.1D73.1554 e 1451.0310.1D73.0214, Vinculados à Unidade Orçamentária 56.101 - Ministério das Cidades, relativos às obras de Macrodrenagem do Canal do Congo, Edital de Concorrência nº 13/2010, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Propõe que a Comissão solicite ao Tribunal de Contas da União a manutenção do acompanhamento da obra. 3 – Requerimento nº 18/2011-CMO, que “Requer informações adicionais aos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, no âmbito de suas respectivas competências, acerca do Decreto nº 7.445, de 1º/3/2011 (Decreto de Limitação de Movimentação e Empenho)”. Autor: Deputado Vaz de Lima - Coordenador do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária - CFIS. 4 – Relatório apresentado ao Aviso nº 15/2011-CN, que “Encaminha, nos termos do art. 114 da Lei nº 12.309 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011), de 9 de agosto de 2010, as Demonstrações Financeiras do Banco Central do Brasil referentes ao 1º trimestre de 2011”. Relator: Deputado André Vargas. Voto: pelo arquivamento da matéria. ENCERRAMENTO: Em virtude da presença de Deputados e Senadores em número inferior ao mínimo fixado no art. 28 do Regimento Comum, o Presidente encerrou a reunião, às vinte e uma horas e dois minutos. Antes, comunicou a realização de reunião extraordinária, dia 6 de julho, às quatorze horas e trinta minutos, no plenário 2 da Câmara dos Deputados, convocada anteriormente. Para constar, eu, Myrna Lopes Pereira, Secretária, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pelo Presidente e encaminhada para publicação no Diário do Congresso Nacional – Sessão Conjunta. Os trabalhos foram gravados e, após traduzidos, integrarão esta Ata. Senador VITAL DO RÊGO. Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx