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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa
Ordinária
ATA
DA 23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE
2025.
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Às dez horas e trinta e nove minutos do dia dezessete de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Daniel Almeida - Presidente; Paulão - Vice-Presidente; Aureo Ribeiro, Felipe Carreras, Jorge Braz e Paulo Pimenta - Titulares; Cabo Gilberto Silva, Carlos Henrique Gaguim, Dimas Fabiano, Duarte Jr., Fábio Teruel, Gilson Marques, Gisela Simona, Márcio Marinho, Ribamar Silva, Vinicius Carvalho e Weliton Prado - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia, Bruno Ganem, Eriberto Medeiros, Fred Linhares e Ricardo Ayres, não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados André Ferreira, Celso Russomanno, Ossesio Silva e Tiago Dimas. O presidente registrou ainda a presença dos alunos do colégio Land School de Salvador/BA e do Vereador Zifa da cidade de Livramento de Nossa Senhora/BA. O presidente comunicou com pesar o falecimento da ex-vereadora do município de Serrinha/BA, senhora Helena Barreto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as atas da 21ª e 22ª reuniões, realizadas nos dias 3 e 16 de setembro, respectivamente. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Os documentos oficiais recebidos até esta data estão à disposição para consulta na secretaria da comissão. As designações realizadas até esta data foram publicadas no Diário da Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de inversão de pauta para os itens 20 e 13 do Deputado Aureo Ribeiro, e para os itens 11 e 19 do Deputado Ossesio Silva. As inversões foram prejudicadas devido a ausência dos autores no momento da votação. A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 66/2025 - do Sr. Zé Vitor - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a qualidade dos carros híbridos da CAOA Chery, comercializados no Brasil, bem como, os problemas apresentados na bateria". O requerimento foi retirado de pauta, a pedido do(a) autor(a). 2 - Requerimento Nº 67/2025 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "Comissão de Defesa do Consumidor Requerimento Nº........, de 2025 (Do Sr. Vinicius Carvalho) Submete aos membros da Comissão de Defesa do Consumidor o presente requerimento para envio à Mesa de pedido para tramitação conjunta de proposições, nos termos que propõe". Subscreveu o requerimento o Deputado Gilson Marques. Encaminhou a votação do requerimento o Deputado Gilson Marques. Em votação o requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - Projeto de Lei Nº 734/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera o Código Penal Brasileiro para fazer inserir o artigo 268-A para incluir como crime a elevação de preços de produtos e serviços médicos hospitalares em momentos de crise na saúde pública, mais especificamente em épocas de calamidade publica, epidemia e pandemia declaradas. Altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar crime contra o consumidor a elevação de preços". Apensados: PL 806/2020 (Apensados: PL 1492/2020, PL 1968/2020, PL 3636/2020 e PL 610/2023), PL 896/2020 (Apensado: PL 5053/2020 (Apensado: PL 1852/2021)), PL 1550/2020 (Apensado: PL 4970/2023), PL 2888/2020 (Apensados: PL 4561/2020, PL 608/2023, PL 609/2023, PL 614/2023, PL 620/2023, PL 745/2023, PL 790/2023, PL 1525/2024, PL 1547/2024 e PL 1673/2024), PL 1599/2024 e PL 1737/2024. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, do PL 806/2020, do PL 896/2020, do PL 1492/2020, do PL 1550/2020, do PL 1968/2020, do PL 2888/2020, do PL 3636/2020, do PL 4561/2020, do PL 5053/2020, do PL 1852/2021, do PL 608/2023, do PL 609/2023, do PL 610/2023, do PL 614/2023, do PL 620/2023, do PL 745/2023, do PL 790/2023, do PL 4970/2023, do PL 1525/2024, do PL 1547/2024, do PL 1599/2024, do PL 1673/2024, e do PL 1737/2024, apensados. O PL não foi deliberado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 4 - Projeto de Lei Nº 491/2015 - do Sr. Jorge Solla - (PL 5975/2023) - que "acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos". Apensados: PL 2736/2015, PL 2216/2019, PL 2948/2022 e PL 5975/2023. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste, dos PLs 2736/2015, 2216/2019, 2948/2022, e 5975/2023, apensados, com substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 06/11/2019. Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), Deputado Celso Russomanno, em 03/09/2025. Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques, Dep. Celso Russomanno, Dep. Gisela Simona e Dep. Daniel Almeida, em 03/09/2025. O PL não foi deliberado. 5 - Projeto de Lei Nº 47/2019 - do Sr. Fred Costa - que "dispõe sobre o monitoramento dos serviços comerciais de banho e tosa de animais domésticos e de pequeno e grande porte". Apensados: PL 51/2019 (Apensados: PL 751/2023, PL 94/2024 e PL 279/2025), PL 3892/2019, PL 3232/2021 e PL 3244/2023. Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação deste, do PL 751/2023, do PL 94/2024, do PL 279/2025, do PL 51/2019, do PL 3892/2019, do PL 3232/2021, e do PL 3244/2023, apensados, com substitutivo. O PL não foi deliberado. 6 - Projeto de Lei Nº 3.592/2020 - do Sr. Wolney Queiroz - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências". Apensado: PL 4339/2023. Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 4339/2023, apensado, com substitutivo. O PL não foi deliberado. 7 - Projeto de Lei Nº 1.635/2021 - da Sra. Dra. Soraya Manato - que "acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre a obrigação das instituições de pagamento de informar, nas faturas dos instrumentos de pagamento por elas emitidas, os dados que especifica para a identificação do recebedor do pagamento". Apensados: PL 2040/2023 e PL 5451/2023. Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação deste, e dos PLs 2040/2023 e PL 5451/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3, da CDC. O PL não foi deliberado. 8 - Projeto de Lei Nº 477/2022 - do Sr. Paulo Ramos - que "assegura ao consumidor de energia incluído no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) as mesmas condições de seu acesso original em caso de novas unidades participantes". Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela rejeição. Lido o parecer pelo relator, Deputado Gilson Marques. Não houve quem quisesse discutir. Em votação o parecer foi aprovado. 9 - Projeto de Lei Nº 2.257/2022 - do Sr. Ney Leprevost - que "veda a utilização de dióxido de titânio na fabricação de alimentos, bem como a importação de alimentos que contenham dióxido de titânio". Relator: Deputado Nilto Tatto. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado. 10 - Projeto de Lei Nº 1.859/2023 - do Sr. Luciano Azevedo - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de instituir atendimento especializado em defesa dos consumidores nos aeroportos dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas, localizados nas capitais e regiões metropolitanas ". Relator: Deputado Carlos Henrique Gaguim. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado. 11 - Projeto de Lei Nº 1.930/2023 - do Sr. Júnior Mano - que "acrescenta parágrafo ao art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de garantir ao consumidor idoso a opção de receber gratuitamente os demonstrativos e faturas de cartão de crédito em formato físico e com antecedência mínima de dez dias do respectivo vencimento". Relator: Deputado Ossesio Silva. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CIDOSO, com substitutivo. O PL não foi deliberado. Os itens 12 e 13 foram deliberados sob a presidência do Deputado Gilson Marques. 12 - Projeto de Lei Nº 2.241/2023 - do Sr. André Figueiredo - que "dispõe sobre a cobrança de tarifa aeroportuária pela permanência nas áreas de embarque e desembarque por período superior ao indicado, nos casos de exploração de aeródromo concedido". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação deste, com emenda. Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), em 27/08/2025. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 27/08/2025. Encaminhou a votação o deputado gilson marques. Retirados os requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada pelo autor, Deputado Gilson Marques. Retirado o requerimento de adiamento de discussão e de votação nominal do adiamento, de autoria do(a) deputado(a) Gilson Marques. Prejudicado o requerimento de adiamento de discussão, de autoria do Deputado Zucco devido à ausência do autor. Retirado o requerimento de adiamento de votação, de autoria do(a) Deputado(a) Gilson Marques e prejudicado o requerimento de adiamento de votação do Deputado Zucco, devido à ausência do autor. Em votação, o parecer foi aprovado. 13 - Projeto de Lei Nº 5.479/2023 - do Sr. Romero Rodrigues - que "torna obrigatória aos estabelecimentos que comercializem veículos ciclomotores a comunicação ao consumidor sobre a necessidade de registro, licenciamento e autorização para a sua condução, bem como sobre as exigências legais e regulamentares para a sua circulação em vias públicas". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pelo Deputado Daniel Almeida. Em votação, o parecer foi aprovado. 14 - Projeto de Lei Nº 1.288/2024 - do Sr. Cleber Verde - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos públicos e privados, às pessoas com deficiência, aos idosos e demais pessoas que especifica". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2024, apresentada na CDC. Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, em 09/04/2025. Lido o Parecer pelo(a) Relator(a) Dep. Duarte Jr, em 28/05/2025. Vista ao Deputado Vinicius Carvalho, em 28/05/2025. O PL não foi deliberado. 15 - Projeto de Lei Nº 1.340/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de instrumento de pagamento com função de débito vinculado à conta-salário. " Relator: Deputado Paulão. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado. 16 - Projeto de Lei Nº 2.442/2024 - do Sr. Clodoaldo Magalhães - que "obriga os estabelecimentos comerciais em aeroportos e áreas perimetrais a praticarem preços equivalentes aos de mercados fora dessas áreas, com base em preços médios de venda " Relator: Deputado Carlos Henrique Gaguim. Parecer: pela rejeição. Lido o parecer. Em votação, o parecer foi aprovado. 17 - Projeto de Lei Nº 2.984/2024 - do Sr. Leonardo Gadelha - que "estabelece condição para a oferta de crédito nas hipóteses que determina. " Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: favorável ao PL 2984/2024, e às Emendas 2/2024 e 3/2024, e contrário às Emendas 1/2024 e 4/2024, apresentadas ao Substitutivo, com Substitutivo. Prejudicados os requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos deputados Paulão, Nilto Tatto E Paulo Pimenta em razão da ausência dos autores. Lido o parecer pelo relator, Deputado Gilson Marques. Foi concedida vista ao Deputado Cabo Gilberto Silva. 18 - Projeto de Lei Nº 3.249/2024 - do Sr. Duda Ramos - que "institui o Sistema Nacional de Certificação de Energia Limpa. " Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação deste. O PL não foi deliberado. 19 - Projeto de Lei Nº 3.854/2024 - da Sra. Lêda Borges - que "dispõe sobre as restrições impostas aos serviços impermeabilização de estofados que utilizam produtos químicos inflamáveis". Relator: Deputado Ossesio Silva. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado. 20 - Projeto de Lei Nº 3.947/2024 - do Sr. Duda Ramos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos celulares alertarem os usuários sobre a possibilidade de danos à saúde". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer. Encaminharam a votação do requerimento de adiamento de discussão os deputados Gilson Marques e Marcio Marinho. O PL foi retirado de pauta, por acordo. 21 - Projeto de Lei Nº 4.167/2024 - da Sra. Dra. Alessandra Haber - que "acrescenta parágrafo ao art. 39, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar como recusa de pronto pagamento a não aceitação de dinheiro, cartão de crédito, cartão de débito e PIX por estabelecimento de estacionamento privado". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado. 22 - Projeto de Lei Nº 4.734/2024 - da Sra. Adriana Ventura - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre opção de cancelamento imediato em contratos de adesão com renovação automática". Apensado: PL 593/2025. Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda 1/2025 da CDC, e do PL 593/2025, apensado, com substitutivo. Retirados os requerimentos de retirada de pauta, de votação nominal da retirada de pauta, de adiamento de discussão e de votação nominal do adiamento de votação e da matéria pelo autor, Deputado Gilson Marques. Lido o parecer pelo relator, Deputado Marcio Marinho. Não houve quem quisesse discutir. Em votação, o parecer foi aprovado. 23 - Projeto de Lei Nº 395/2025 - da Sra. Daniela do Waguinho - que "altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir no rol de direitos básicos do consumidor a comunicação direta com o fornecedor por meio dos canais de atendimento disponibilizados, inclusive telefônico, sem custos para o consumidor, para fins de informação, reclamação, contestação, suspensão, cancelamento ou devolução de produtos e serviços". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2025 da CDC. O PL não foi deliberado. 24 - Projeto de Lei Nº 538/2025 - do Sr. Murilo Galdino - que "dispensa que o pequeno e médio produtor de ovos vendidos a granel identifique individualmente a data de validade dos produtos destinados ao consumo e determina que seja informado ao consumidor a data da postura e o estabelecimento produtor". Relator: Deputado Nilto Tatto. Parecer: pela rejeição. Encaminhou o requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta o Deputado Gilson Marques. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do relator. O Deputado Vinicius de Carvalho usou a palavra para solicitar que o PL 533/2019 fosse pautado, para ser deliberado pelo colegiado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 18/09/2025, às 10 horas, destinada à discutir o “Aprimoramento da proposta de legislação sobre suplementos alimentares no Brasil”, e encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta minutos. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Daniel Almeida, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |