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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
57ª
Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 32ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2025.
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Às
dez horas e cinquenta minutos do dia dezessete de setembro de dois mil e
vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara
dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodolfo
Nogueira - Presidente; Rodrigo da Zaeli - Vice-Presidente; Adilson
Barroso, Albuquerque, Alexandre Guimarães, Charles Fernandes, Cobalchini,
Coronel Fernanda, Cristiane Lopes, Daniel Agrobom, Daniela Reinehr, Dilceu
Sperafico, Dilvanda Faro, Evair Vieira de Melo, Henderson Pinto, Luciano
Amaral, Lucio Mosquini, Luiz Nishimori, Magda Mofatto, Marcon, Marussa
Boldrin, Messias Donato, Paulo Folletto, Pedro Lupion, Pezenti, Ricardo
Salles, Roberta Roma, Rodrigo Estacho, Samuel Viana, Thiago Flores,
Vicentinho Júnior e Zucco - Titulares; Alceu Moreira, Aureo Ribeiro, Bohn
Gass, Caroline de Toni, Coronel Meira, Domingos Sávio, Eli Borges, Félix
Mendonça Júnior, Filipe Martins, General Girão, Geraldo Mendes, Giovani
Cherini, Hugo Leal, João Maia, Juarez Costa, Júlio Cesar, Leo Prates,
Márcio Honaiser, Márcio Marinho, Mauricio do Vôlei, Murillo Gouvea,
Nelinho Freitas, Padre João, Pedro Uczai, Pedro Westphalen, Reinhold
Stephanes, Ricardo Ayres, Tião Medeiros, Valmir Assunção, Vermelho, Welter
e Zé Trovão - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia
Lúcia, Carlos Henrique Gaguim, Eriberto Medeiros, Fred Linhares, Olival
Marques e Rosângela Reis, como não membros. Deixaram de registrar presença
os Deputados Afonso Hamm, Afonso Motta, Ana Paula Leão, André Abdon,
Emidinho Madeira, João Daniel, Marcelo Moraes, Nelson Barbudo, Pastor
Claudio Mariano, Rafael Simoes, Raimundo Costa, Talíria Petrone, Zé Silva
e Zezinho Barbary. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as atas
da trigésima e trigésima primeira reuniões, realizadas nos dias dois e
três de setembro. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE:
Informou que o expediente encontra-se à disposição na secretaria da
comissão. ORDEM DO DIA: Em
atenção ao disposto no Artigo 3º da Resolução nº 1/2025 do Congresso
Nacional, o senhor Presidente submeteu à deliberação as indicações às
programações da Lei Orçamentária Anual de 2025 oriundas de emendas de
comissão.
Em
seguida, os membros da Comissão se manifestaram sobre as indicações
recebidas e, por unanimidade, a Comissão deliberou e aprovou as indicações
conforme planilha anexa. A - Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO Nº 175/2025 - da Sra. Coronel Fernanda - que "requer
a realização de auditoria, juntamente com o Tribunal de Contas da União
(TCU), a fim de fiscalizar o Ministério do Meio Ambiente (MMA) acerca do
uso da estrutura pública em apoio à Moratória da Soja – pacto de caráter
privado – diante de indícios de possível desvio de finalidade
administrativa e de prejuízo à política pública ambiental prevista em
lei". APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 176/2025
- da Sra. Roberta Roma - que "requer a realização de Audiência Pública
para debater o “Plano de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial do
Matopiba – PDA, na região.”" APROVADO O REQUERIMENTO. 3 -
REQUERIMENTO Nº 177/2025 - do Sr. Raimundo Costa - que "requer a
realização de Audiência Pública para debater o PL 2127/2025, que propõe
conferir ao município de Valença-BA o título de Capital nacional do
cravo-da-índia. " APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº
178/2025 - do Sr. Pezenti - (PL 784/2024) - que "Solicita
redistribuição do Projeto de Lei nº 784/2024 que “Dispõe sobre a rotulagem
obrigatória dos produtos de origem animal produzidos e comercializados em
território nacional com o intuito de dar clareza aos consumidores.” APROVADO O REQUERIMENTO. 5
- REQUERIMENTO Nº 179/2025 - do Sr. Coronel Meira - (PL 1125/2025)
- que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de
Lei nº 1.125/2025, que confere ao Município de Lagoa Grande, no Estado de
Pernambuco, o título de 'Capital Nordestina da Uva e do Vinho' e dá outras
providências. " APROVADO O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº
180/2025 - do Sr. Zucco - que " Solicita-se ao Excelentíssimo Senhor
Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sr. Carlos Henrique
Baqueta Fávaro, que, com a máxima urgência, sejam prestadas informações
detalhadas acerca da postura adotada pelo Ministério diante da atuação de
empresas brasileiras envolvidas em operações de alto risco, notadamente na
importação de ureia diretamente do Irã, proveniente de entidades
expressamente sancionadas pelos Estados Unidos. " APROVADO O
REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2025 - da Sra.
Fernanda Melchionna e outros - que "dispõe sobre medidas para
estabilização de preços de alimentos, combate à fome e fortalecimento da
agricultura familiar, alterando o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro
de 1977, a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, a Lei nº 14.628, de 20
de julho de 2023, e a Lei Complementar nº 200, de 2023, instituindo o
Benefício Emergencial para Agricultores Familiares e promovendo ajustes no
Programa Bolsa Família e no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)".
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 257/2024 - do Sr. Domingos Neto - que "susta a Portaria nº 127, de
14 de março de 2024, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar, que criou critérios para a concessão do pagamento do
benefício Garantia-Safra aos agricultores que aderiram na safra 2022/2023.
" RELATOR: Deputado THIAGO FLORES. PARECER: pela aprovação. LIDO O
PARECER PELO DEP. RODRIGO DA ZAELI. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO
DEP. WELTER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 467/2025 - do Sr. Thiago
Flores - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Proteção ao
Agronegócio e Comunidades Rurais e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Altera a Lei nº 10.826 de 2003 e o Decreto-lei nº 2.848 de 1941
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação. LIDO O
PARECER. VISTA AO DEPUTADO WELTER. USARAM DA PALAVRA OS DEPUTADOS ELI
BORGES, JOSÉ MEDEIROS E PEZENTI. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 10 - PROJETO DE LEI Nº
1.103/2022 - do Senado Federal - Jader Barbalho - que "altera a Lei nº
11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para
incentivar práticas sustentáveis de produção agropecuária". RELATOR:
Deputado HENDERSON PINTO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº
2.005/2023 - do Senado Federal - Beto Faro - que "altera a Lei nº
11.947, de 16 de junho de 2009 (Lei da Alimentação Escolar), para garantir
o direito das entidades de representação legal dos trabalhadores rurais de
contestar a dispensa da aplicação do percentual mínimo dos recursos do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) destinados à aquisição de
alimentos diretamente da agricultura familiar". RELATOR: Deputado RODRIGO
DA ZAELI. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER. DISCUTIU A MATÉRIA O
DEP. WELTER (PT-PR). APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº
3.206/2024 - do Senado Federal - Eduardo Girão - que "confere ao
Município de Jaguaribe, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional
do Queijo Coalho". RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO. PARECER: pela
aprovação. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.702/2019 - do Sr.
Giovani Cherini - que "altera o artigo 11º da lei nº 9.456, de 25 de abril
de 1997, que "Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras
providências"". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. Lido o Parecer pelo Dep. Pedro Lupion, em 03/09/2025.
Vista conjunta aos Deputados Charles Fernandes e Marussa Boldrin, em
03/09/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 14 - PROJETO DE LEI Nº
7.837/2014 - do Sr. Rubens Bueno - que "altera a Lei nº 11.959, de 29
de junho de 2009, para dispor sobre a operação, em águas brasileiras, de
embarcação estrangeira de pesca arrendada por pessoa física ou jurídica
brasileira". RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI. PARECER: pela rejeição do
projeto e da emenda aprovada pela CMADS. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
15 - PROJETO DE LEI Nº 1.564/2019 - do Sr. Augusto Coutinho -
que "altera a Lei nº 9.478, de 16 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de
27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de etanol
hidratado combustível". (Apensados: PL 1639/2019 e PL 4271/2019) RELATORA:
Deputada CORONEL FERNANDA. PARECER: pela rejeição deste e do PL 4271/2019,
apensado, e pela aprovação do PL 1639/2019, apensado, com substitutivo.
LIDO O PARECER. APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº
3.326/2019 - do Sr. Helder Salomão - que "dispõe sobre a atividade
pesqueira embarcada para a captura das espécies de camarão que especifica
e adota outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI. PARECER:
pela rejeição. LIDO O PARECER. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO
DE LEI Nº 641/2021 - do Sr. Coronel Tadeu - que "dispõe sobre o
pagamento de indenização a produtores rurais do estado de São Paulo que,
entre 1998 e 2016, tiveram suas propriedades rurais interditadas e suas
plantações destruídas em virtude de política pública de combate à praga
cancro cítrico" RELATOR: Deputado RICARDO SALLES. PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO DEPUTADO EVAIR VIEIRA DE MELO. VISTA CONJUNTA AOS
DEPUTADOS CORONEL FERNANDA, JOSÉ MEDEIROS E PADRE JOÃO. 18 -
PROJETO DE LEI Nº 4.588/2021 - do Sr. Sergio Souza - que "dispõe
sobre a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural e dá outras
providências. " RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora, em
13/11/2024. Vista ao Deputado Tadeu Veneri, em 13/11/2024. APROVADO O
PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.853/2024 - do Sr. José
Medeiros - que "reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos
Industrializados incidentes sobre máquinas agrícolas e veículos elétricos.
" RELATOR: Deputado MAURICIO DO VÔLEI. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 20 - PROJETO DE LEI
Nº 2.432/2024 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei nº 12.651,
de 25 de maio de 2012, Código Florestal, para dispor sobre recomposição de
áreas suprimidas dentro da reserva legal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEZENTI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EVAIR VIEIRA DE MELO E
PADRE JOÃO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.578/2024 - do Sr. Zé Silva
- que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor
sobre os casos de esbulhos possessórios". RELATORA: Deputada DANIELA
REINEHR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer, em
13/08/2025. Vista conjunta aos Deputados Marcon e Pezenti, em 13/08/2025.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEP. PADRE JOÃO. 22 - PROJETO
DE LEI Nº 4.823/2024 - do Sr. Max Lemos - que "dispõe sobre o Fundo de
Desenvolvimento Profissional Rural e Urbano (FDPRU) - Musica que
Transforma". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer, em 09/07/2025. Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai
(PT-SC), em 09/07/2025. Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira e Pedro
Uczai, em 09/07/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 23 - PROJETO DE
LEI Nº 4.981/2024 - da Sra. Talíria Petrone - que "inclui Parágrafo
Único no Artigo 61 - A da Lei n ° 12.651 de 2012". RELATOR: Deputado
RICARDO SALLES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
24 - PROJETO DE LEI Nº 533/2025 - da Sra. Talíria Petrone - que
"altera a Lei nº 8.171, de 1991 e a Lei nº 14.133, de 2021 para proibir
concessão de recursos públicos para pessoa física ou jurídica, produtora
rural, que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital,
comprovadamente houver destruído ou descartado total ou parte de sua safra
para controle de preços ou com outro objetivo monetário". RELATOR:
Deputado RICARDO SALLES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 772/2025 - do Sr. Capitão
Augusto - que "confere ao Município de Araçatuba, no Estado de São Paulo,
o título de Capital Nacional da Tecnologia Agropecuária". RELATOR:
Deputado ADILSON BARROSO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO
DEPUTADO JOSÉ MEDEIROS. APROVADO O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº
933/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "altera o Art. 12 da Lei nº
12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para igualar
a porcentagem de preservação obrigatória dos biomas brasileiros".
(Apensado: PL 3380/2025) RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI. PARECER: pela
rejeição deste, e do PL 3380/2025, apensado. LIDO O PARECER. APROVADO O
PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 952/2025 - do Sr. Marx Beltrão
- que "institui o Seguro Emergencial para Micro e Pequenos Produtores
Rurais, visando garantir compensação financeira ágil e simplificada em
casos de perdas de produção por fatores climáticos extremos". RELATOR:
Deputado LEO PRATES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
LIDO O PARECER.. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ELI BORGES (PL-TO). APROVADO
O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.125/2025 - do Sr. Fernando
Monteiro - que "confere ao Município de Lagoa Grande, no Estado de
Pernambuco, o título de 'Capital Nordestina da Uva e do Vinho' e dá outras
providências". RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER: pela aprovação.
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 29 -
PROJETO DE LEI Nº 1.751/2025 - do Sr. Leo Prates - que "dispõe
sobre a criação da Política de Saúde Mental para a Agricultura Rural,
visando à prevenção de transtornos mentais e a redução dos índices de
suicídio no campo". RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER. APROVADO O PARECER. 30 - PROJETO DE
LEI Nº 1.940/2025 - da Sra. Helena Lima - que "altera a Lei nº 11.326,
de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o
âmbito do planejamento e da execução das ações da Política Nacional da
Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais". RELATOR:
Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES. PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 31 -
PROJETO DE LEI Nº 2.127/2025 - do Sr. Raimundo Costa - que "confere
o título de Capital Nacional do Cravo-da-índia ao Município de Valença, no
Estado da Bahia, na forma da Lei nº 14.959/2024. " RELATOR: Deputado
CHARLES FERNANDES. PARECER: pela aprovação. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM
FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.481/2025
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de
novembro de 1965, para vedar o condicionamento da concessão do crédito
rural à aquisição de outros produtos ou serviços financeiros, ressalvados
aqueles destinados à mitigação de riscos inerentes à atividade rural".
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI. PARECER: pela aprovação. LIDO O
PARECER. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP-ES). APROVADO
O PARECER. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.601/2025 - do Sr. Rodolfo
Nogueira - que "autoriza a renegociação das operações de crédito rural que
especifica. " RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela
aprovação. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
34 - PROJETO DE LEI Nº 2.789/2025 - do Sr. Lucio Mosquini - que
"acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código
de Processo Civil, de forma a vedar a penhora de área de imóvel rural em
extensão superior ao valor da dívida executada". RELATOR: Deputado GIOVANI
CHERINI. PARECER: pela aprovação. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.913/2025 - do
Sr. Nelson Barbudo - que "altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994,
para instituir o módulo simplificado da Cédula de Produto Rural (CPR)
voltado à agricultura familiar, com isenção de taxas de registro e outras
providências". RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI. PARECER: pela
aprovação. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
36 - PROJETO DE LEI Nº 3.208/2025 - do Sr. Dilceu Sperafico -
que "concede ao Município de Maripá, no Estado do Paraná o título de
Capital Nacional do Arrancadão de Tratores. " RELATOR: Deputado VERMELHO.
PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP.
WELTER (PT-PR) E DEP. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP-ES). APROVADO O PARECER.
37 - PROJETO DE LEI Nº 3.248/2025 - do Sr. Coronel Tadeu - que
"institui o Seguro Entressafra para o Seringueiro Profissional, visando à
proteção econômica durante o período de rebrota dos seringais,
fortalecendo o extrativismo sustentável e a autonomia produtiva nacional
em borracha natural". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela
aprovação. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os
trabalhos às doze horas e trinta minutos. E, para constar, eu, Henrique
Ferreira Fernandes, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que,
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rodolfo Nogueira, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |