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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 30ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA E DELIBERAÇÃO
REALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2025.
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Às treze
horas e trinta e um minutos do dia dezessete de setembro de dois mil e
vinte e cinco reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no
Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência da
Deputada Delegada Adriana Accorsi para a realização da Tribuna das
Mulheres e para a apreciação e votação de propostas legislativas. A lista de presença registrou o comparecimento dos senhores
Deputados e das senhoras Deputadas Delegada Adriana Accorsi, Silvye Alves
e Erika Hilton - Vice-Presidentas; Delegada Ione, Delegado Bruno Lima,
Dra. Alessandra Haber, Ely Santos, Gisela Simona, Juliana Cardoso, Laura
Carneiro, Nely Aquino e Socorro Neri - Titulares; Felipe Becari, Flávia
Morais, Rosana Valle e Sâmia Bomfim - Suplentes. Deixaram de registrar
presença as Deputadas Célia Xakriabá, Detinha, Dilvanda Faro, Maria
Arraes, Rogéria Santos e os Deputados Eli Borges, Gilberto Nascimento e
Otoni de Paula. ABERTURA:
Havendo
número regimental, a
senhora Presidenta da reunião, Deputada Delegada Adriana Accorsi, iniciou
os trabalhos, anunciando que a presente reunião seria dividida em duas
partes: Tribuna das Mulheres, realizada na data de hoje de forma virtual,
para debater o tema “Combate à Violência de Gênero”,
contando com a presença de três convidadas e, a seguir, discussão e
votação de propostas legislativas. Dando prosseguimento, disse que era com
grande alegria que iniciavam mais uma Tribuna das Mulheres, um espaço
dedicado, nesta Comissão, para discutir temas que dialoguem com a defesa
dos direitos das mulheres. Ato contínuo, anunciou as convidadas que
participariam todas online: a senhora Amanda Regina Barbosa Lemes,
Diretora da Empodere-se Autodefesa Feminina; a senhora Marijane de Jesus Floriano,
Diretora da Empodere-se Autodefesa Feminina; e, a senhora Vivian Cristiane Gomes de Farias,
Diretora da Empodere-se Autodefesa Feminina. A seguir, concedeu a
palavra às convidadas, na mesma ordem acima elencada. Ao final das
exposições, a Deputada Delegada Adriana Accorsi, Vice-Presidenta,
agradeceu pelas falas e contribuições sobre este importante tema,
enfatizando a importância da Empodere-se em compartilhar essa iniciativa
que é um projeto coletivo, ressaltando o quanto é essencial que se atue na
prevenção da violência contra as mulheres. Disse que as expositoras
receberiam um Certificado de agradecimento pela participação na Tribuna e
ressaltou que elas estavam convidadas para participar da construção de uma
política nacional de defesa pessoal a ser apresentada nesta Comissão, a
partir da experiência coletiva da Empodere-se, na luta para que se
encontre um caminho de combate à violência contra as mulheres no Brasil. A
seguir, saudou a presença no plenário da senhora Ana Paula Goffi,
Vereadora em Pindamonhangaba/SP, do senhor Fabio Marques, Vereador em
Paulínia/SP, da senhora Adriana Araújo, Professora do município de
Paulínia/SP, e do senhor Rafael Goffi, Vice-Prefeito de
Pindamonhangaba/SP. Concedeu a palavra à Vereadora Ana Paula Goffi que
agradeceu pela oportunidade de estar visitando esta Comissão e falou da
importância do tema tratado na Tribuna das Mulheres neste dia e do combate
à violência contra as mulheres. A Deputada Delegada Adriana Accorsi
agradeceu pela fala e disse que a Comissão estava à disposição para
receber contribuições que possam ampliar o trabalho de todas na defesa dos
direitos das mulheres. Após, a Presidenta da reunião, Deputada Delegada
Adriana Accorsi, saudou também a presença da Deputada Ely Santos e lhe
concedeu a palavra. A Deputada Ely Santos cumprimentou os presentes,
especialmente a vereadora, senhora Ana Paula Goffi, e disse que estavam
juntas sempre nesta luta pela defesa dos direitos das mulheres,
parabenizando o trabalho realizado. A Deputada Delegada Adriana Accorsi,
Vice-Presidenta, disse que, em virtude da Ordem do Dia do Plenário, que
estava acontecendo neste momento, não poderiam dar continuidade à segunda
parte da reunião para a apreciação das proposições constantes da pauta. Em
razão disto, não foram deliberados os seguintes itens: item
1 - REQUERIMENTO Nº 76/2025 - da Sra. Célia Xakriabá - que "requer,
no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a realização de
visitas técnicas às obras das Casas da Mulher Brasileira em Minas Gerais";
item 2 -REQUERIMENTO Nº 77/2025 - da Sra. Célia Xakriabá - que
"requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Defesa
dos Direitos da Mulher, para debater o tema: Protegendo o coração do nosso
planeta: o roteiro dos e das parlamentares para uma Amazônia livre de
combustíveis fósseis e o papel das mulheres para um futuro com justiça
climática"; e, item 3 - REQUERIMENTO Nº 78/2025 - da Sra. Silvye
Alves - que " Requer realização de audiência pública para debater o
programa de acolhimento e instrução para homens com perfis Violentos, como
forma de prevenir à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"; Item
4 - PROJETO DE LEI Nº 1.763/2025 - do Sr. José Guimarães - que
"dispõe sobre diretrizes voltadas a atenção pré-natal, ao trabalho de
parto, ao nascimento e ao puerpério, bem como estabelece as condições para
a tipificação penal da violência obstétrica". RELATORA: Deputada MARIA
ARRAES. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo; Item 5 - PROJETO DE
LEI Nº 2.767/2025 - da Sra. Maria do Rosário e outras - que "altera o
Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para incluir
o artigo 121-B, que tipifica o homicídio vicário como a conduta de
homicídio de descendentes ou pessoas sob guarda ou responsabilidade direta
de outrem, especialmente mulher, cometido com o propósito de causar-lhe
sofrimento, em contexto de violência doméstica e familiar." RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação; Item 6 - PROJETO DE
LEI Nº 705/2025 - da Sra. Chris Tonietto - que "dispõe sobre a
afixação de placas, nas unidades de saúde materno-infantil de todo o
território nacional, contendo informações sobre a importância da
amamentação exclusiva até o sexto mês do bebê, sobre a possibilidade de as
lactantes se tornarem doadoras de leite materno, bem como sobre a
localização e contato de bancos de leite e postos de coleta situados na
unidade federativa". RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER. PARECER:
pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão
da ausência da Relatora, em 27/08/2025; Item 7 - PROJETO DE LEI Nº
1.169/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "institui protocolo de ações
para funcionários de empresas de transporte aéreo, marítimo e terrestre,
em casos de violência contra a mulher dentro dos meios de transportes de
que são responsáveis". RELATORA: Deputada DILVANDA FARO. PARECER: pela
aprovação deste, com Substitutivo; Item 8 - PROJETO DE LEI Nº
5.038/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "disciplina a produção de
provas nos processos dos crimes que envolvam violência sexual contra a
mulher". RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela aprovação; Item 9
- PROJETO DE LEI Nº 850/2024 - do Sr. Wolmer Araújo - que "altera a
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar às mulheres em
situação de violência doméstica a reserva de 5% (cinco por cento) das
vagas oferecidas em concursos públicos e processos seletivos". RELATORA:
Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI. PARECER: pela aprovação; Item 10 -
PROJETO DE LEI Nº 1.270/2024 - da Sra. Antônia Lúcia - que "cria
núcleos de atendimento à mulher policial nas unidades das instituições
policiais militares e civis nas esferas federal, estadual e municipal para
coibir a violência contra a mulher policial tanto no âmbito doméstico
familiar como nos locais de trabalho, com fulcro no inciso III do art. 1º
e no § 8º do art. 226 da Constituição Federal, nos termos da Convenção de
Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para
Prevenir, Punir, e Erradicar a Violência contra a Mulher e institui e dá
outras providências". RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep.
Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), pela aprovação do PL 1270/2024, do
Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado e da Emenda ao Substitutivo 1, com Substitutivo; Item 11 -
PROJETO DE LEI Nº 3.760/2024 - da Sra. Silvye Alves - que "altera o
art. 22, da Lei nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006, Lei Maria da Penha,
para determinar o recolhimento obrigatório e imediato de armas de fogo de
agentes públicos, como medida protetiva de urgência, por prática de
violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências".
RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI. PARECER: pela aprovação, com
Substitutivo; Item 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.330/2024 - do Sr.
Dagoberto Nogueira - que "altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de
2015, para inserir o conceito de wollying; e altera a Lei nº 14.164, de 10
de junho de 2021, para incluir a conscientização contra o wollying como
novo objetivo para atuação na Semana Escolar de Combate à Violência contra
a Mulher nas instituições públicas e privadas de ensino". RELATORA:
Deputada NELY AQUINO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo; Item 13 -
PROJETO DE LEI Nº 4.830/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a
violência processual como uma das formas de violência doméstica e familiar
contra a mulher". RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE. PARECER: pela
aprovação; Item 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.912/2024 - da Sra. Silvye
Alves - que "exclui os Bacharéis em Direito com condenação com trânsito em
julgado por violência contra a mulher da possibilidade de inscrição na
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA
ACCORSI. PARECER: pela aprovação; e Item 15 - PROJETO DE LEI Nº
264/2025 - do Sr. Maurício Carvalho - que "cria o Programa Nacional de
Ampliação e Manutenção de Casas-Abrigo para Mulheres em Situação de
Risco". RELATORA: Deputada SILVYE ALVES. PARECER: pela aprovação.
Ato
contínuo, a Presidenta da reunião convidou os presentes e a Deputada Ely
Santos para uma foto na mesa, antes de encerrar os trabalhos.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidenta em
exercício, convocou para o dia 24 de setembro, quarta-feira, às 9 horas,
para o Seminário “30 anos da
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência
contra a Mulher, de Belém do Pará, a fim de debater como estamos 30 anos
depois desse marco legal de enfrentamento à violência contra as
mulheres”, a ser realizado no Auditório Nereu Ramos, e reunião
deliberativa, às 13 horas e 30 minutos, com pauta a ser divulgada
oportunamente, e encerrou os trabalhos às quatorze horas e dois minutos.
E, para constar, eu, Valéria Aparecida Olinto Pessoa, lavrei a presente
Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pela Vice-Presidenta,
Deputada Delegada Adriana Accorsi, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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