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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 47ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 16 DE SETEMBRO DE 2025.
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Às quinze horas e cinquenta e cinco minutos do dia dezesseis de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniram extraordinariamente na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Delegado Paulo Bilynskyj - Presidente; Coronel Ulysses, Sargento Gonçalves e Dr. Ismael Alexandrino - Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Aluisio Mendes, André Fernandes, Delegada Ione, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Fábio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Ramagem, Eriberto Medeiros, Flávio Nogueira, Lincoln Portela, Nicoletti, Rodrigo da Zaeli, Sanderson, Sargento Fahur e Sargento Portugal - Titulares; Allan Garcês, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Caroline de Toni, Coronel Assis, Coronel Meira, Dayany Bittencourt, Duda Salabert, Evair Vieira de Melo, General Girão, Gilvan da Federal, Hugo Leal, Kim Kataguiri, Magda Mofatto, Mersinho Lucena e Rodolfo Nogueira - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Capitão Alden, Delegada Adriana Accorsi, Fred Linhares, General Pazuello, Lindbergh Farias, Osmar Terra, Pastor Henrique Vieira, Pedro Aihara, Reginaldo Lopes, Roberto Monteiro Pai, Silvye Alves e Zucco. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 46º reunião, realizada no dia 16 de setembro de 2025. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Expediente está publicado na página da comissão. ORDEM DO DIA: O presidente consultou o plenário para incluir por acordo o Requerimento 355/2025 de sua autoria, que "requer Moção de Pesar pelo falecimento do ex-delegado-geral de São Paulo, Dr. Ruy Ferraz Fontes, e transmite condolências às famílias enlutadas. Havendo acordo, o Requerimento foi incluído na pauta, que passou a constar como item 29. Ato contínuo, o presidente consultou o plenário para votar em globo os itens: 01 a 29. Em votação, os requerimentos foram aprovados. 1- REQUERIMENTO Nº 323/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "requer moção de Aplausos e Louvor ao Soldado Tiago Sales, lotado no Batalhão de Choque, pela ação exemplar realizada em Porto Alegre, Avenida Paralela, quando, ao perceber equipes do Batalhão Gêmeos perseguindo um suspeito de assalto, não hesitou em intervir". SUBSCREVEU O DEPUTADO ERIBERTO MEDEIROS. APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 324/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "requer moção de Aplausos e Louvor ao Sargento da Polícia Militar da Bahia, Danyllo Cavalcante Sousa, lotado na 85ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), pelo ato heroico que resultou no salvamento de um bebê engasgado". SUBSCREVEU O DEPUTADO ERIBERTO MEDEIROS. APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 327/2025 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer o registro de Moção de Aplauso e Louvor a militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento à destacada atuação em prol da sociedade fluminense, notadamente em situações de calamidades públicas e desastres naturais, bem como pelos relevantes serviços prestados em defesa da vida, do patrimônio e da coletividade". SUBSCREVEU O DEPUTADO ERIBERTO MEDEIROS. APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 328/2025 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer o registro de Moção de Louvor à Assessoria Parlamentar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), em reconhecimento ao trabalho exemplar desenvolvido junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, contribuindo para o fortalecimento institucional da corporação, valorização de seus profissionais e promoção da segurança pública estadual e nacional". SUBSCREVEU O DEPUTADO ERIBERTO MEDEIROS. APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 329/2025 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer o registro de Moção de Louvor e Aplauso ao Delegado de Polícia Civil Fábio Luiz da Silva Souza (PCERJ), em reconhecimento à sua trajetória de vida e carreira marcada pela superação pessoal, dedicação ao serviço público e relevantes serviços prestados à segurança da população fluminense". SUBSCREVEU O DEPUTADO ERIBERTO MEDEIROS. APROVADO O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 330/2025 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer o registro de Moção de Louvor aos servidores e estagiários da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, em reconhecimento ao seu profissionalismo, ética e relevante contribuição para o apoio aos deputados, aos gabinetes e à consolidação de políticas públicas de segurança e combate ao crime organizado". SUBSCREVEU O DEPUTADO ERIBERTO MEDEIROS. APROVADO O REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº 331/2025 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - "requerimento de informação ao Ministro da Defesa sobre o possível reforço à segurança fronteiriça com a Venezuela". SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR, ERIBERTO MEDEIROS, RODRIGO DA ZAELI E RODOLFO NOGUEIRA. APROVADO O REQUERIMENTO. 8 - REQUERIMENTO Nº 332/2025 - do Sr. Coronel Meira - que "requer a realização de audiência pública, em 12 de novembro de 2025, com a finalidade de debater o avanço do crime organizado no Brasil e o enquadramento das facções criminosas como organizações terroristas". SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR, ERIBERTO MEDEIROS, RODRIGO DA ZAELI E RODOLFO NOGUEIRA. APROVADO O REQUERIMENTO. 9 - REQUERIMENTO Nº 333/2025 - do Sr. General Girão - que "requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública informações sobre a presença e a governança de facções criminosas em territórios urbanos e rurais do País". SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR, ERIBERTO MEDEIROS, RODRIGO DA ZAELI E RODOLFO NOGUEIRA. APROVADO O REQUERIMENTO. 10 - REQUERIMENTO Nº 334/2025 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer moção de Repúdio ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva por sua associação, em ato oficial, à liderança comunitária presa por envolvimento com o PCC". SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR, RODRIGO DA ZAELI E RODOLFO NOGUEIRA. APROVADO O REQUERIMENTO. 11 - REQUERIMENTO Nº 335/2025 - do Sr. Coronel Meira - que "requer a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento de Luiz Felipe Pereira da Cunha, advogado que dedicou sua carreira à Justiça e ao Estado Democrático de Direito, trabalhando incansavelmente em defesa da liberdade dos presos políticos do dia 8 de janeiro". SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR, ERIBERTO MEDEIROS, RODRIGO DA ZAELI E RODOLFO NOGUEIRA. APROVADO O REQUERIMENTO. 12 - REQUERIMENTO Nº 336/2025 - dos Srs. Rodolfo Nogueira e Nicoletti - que "requer moção de Aplausos e Louvor à Polícia Rodoviária Federal em Dourados/MS, por sua destacada atuação no combate ao tráfico de entorpecentes e ao crime organizado, sendo a unidade recordista nacional em apreensões de entorpecentes". SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS: ERIBERTO MEDEIROS, RODOLFO NOGUEIRA E GENERAL GIRÃO. APROVADO O REQUERIMENTO. 13 - REQUERIMENTO Nº 337/2025 - do Sr. Messias Donato - que "requer a realização de visita técnica institucional da Subcomissão Especial – Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, vinculada à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em conjunto com a Subcomissão Especial sobre os Presos Políticos de 8 de Janeiro – SUB8JAN, vinculada à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, à unidade prisional localizada no município de VIANA – ES, onde estão presos os envolvidos nos acontecimentos de 8 de janeiro, para verificar as condições estruturais e operacionais do local, bem como a situação das pessoas que lá se encontram". SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR, ERIBERTO MEDEIROS E RODRIGO DA ZAELI. APROVADO O REQUERIMENTO. 14 - REQUERIMENTO Nº 338/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "requer moção de pesar pelo falecimento da menina Alícia Valentina, de 11 anos, após espancamento por colegas dentro de uma escola pública em Pernambuco". SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR, ERIBERTO MEDEIROS E RODRIGO DA ZAELI. APROVADO O REQUERIMENTO. 15 - REQUERIMENTO Nº 340/2025 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "requer Moção de Repúdio às declarações do Presidente da Colômbia, Gustavo Petro, que, em visita à cidade de Manaus, defendeu publicamente a legalização da cocaína". SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR, ERIBERTO MEDEIROS, RODRIGO DA ZAELI E RODOLFO NOGUEIRA. APROVADO O REQUERIMENTO. 16 - REQUERIMENTO Nº 341/2025 - do Sr. Cabo Gilberto Silva e outros - que "requer moção de Repúdio às declarações do Presidente da Colômbia, Gustavo Petro, que fez defesa da legalização de cocaína, proferidas durante evento em Manaus, Amazonas". SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR, ERIBERTO MEDEIROS, RODRIGO DA ZAELI E RODOLFO NOGUEIRA. APROVADO O REQUERIMENTO. 17 - REQUERIMENTO Nº 342/2025 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "requer moção de Pesar pelo falecimento do advogado Luiz Felipe Pereira da Cunha, destacado defensor dos direitos humanos e da liberdade de expressão". SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR, ERIBERTO MEDEIROS E RODRIGO DA ZAELI. APROVADO O REQUERIMENTO. 18 - REQUERIMENTO Nº 343/2025 - do Sr. Coronel Meira - que "requer a realização de audiências públicas, no âmbito da Subcomissão de Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, com a finalidade de dar continuidade ao recebimento de relatos e denúncias de violações de direitos humanos praticadas contra os presos do 8 de janeiro". SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR, ERIBERTO MEDEIROS E RODRIGO DA ZAELI. APROVADO O REQUERIMENTO. 19 - REQUERIMENTO Nº 344/2025 - do Sr. Delegado da Cunha - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para o fim de debater e apresentar propostas para a questão da Renovação dos Documentos dos Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) em 2026, prevista no Decreto nº 11.615/2023". SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR, ERIBERTO MEDEIROS E RODRIGO DA ZAELI. APROVADO O REQUERIMENTO. 20 - REQUERIMENTO Nº 345/2025 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer moção de Louvor às forças de segurança que atuaram na identificação e neutralização dos autores do homicídio do 2º Sargento PM Paulo Roberto Trindade, em Parnamirim/RN". SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR, ERIBERTO MEDEIROS E RODRIGO DA ZAELI. APROVADO O REQUERIMENTO. 21 - REQUERIMENTO Nº 346/2025 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer moção de Louvor aos policiais da Rondas Ostensivas com Apoio de Motocicletas (ROCAM) da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, pela expressiva apreensão de drogas e pela desarticulação de refinaria de entorpecentes no bairro Planalto, em Natal". SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR, ERIBERTO MEDEIROS E RODRIGO DA ZAELI. APROVADO O REQUERIMENTO. 22 - REQUERIMENTO Nº 347/2025 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer moção de Louvor aos policiais militares da Ciclopatrulha da CIPTUR/PMRN, pela pronta, técnica e proporcional intervenção que cessou injusta agressão com arma branca no Deck de Ponta Negra, Natal/RN, preservando vidas e garantindo a segurança de cidadãos e turistas". SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR, ERIBERTO MEDEIROS E RODRIGO DA ZAELI. APROVADO O REQUERIMENTO. 23 - REQUERIMENTO Nº 348/2025 - do Sr. Coronel Meira - que "requer a aprovação de Moção de Aplausos a Max Cardoso, em reconhecimento ao seu jornalismo independente com destacada contribuição para a liberdade de expressão e o fortalecimento da ordem democrática e da segurança pública nacional". SUBSCREVEU O DEPUTADO ERIBERTO MEDEIROS. APROVADO O REQUERIMENTO. 24 - REQUERIMENTO Nº 349/2025 - do Sr. Coronel Meira - que "requer a aprovação de Moção de Aplausos ao vereador Dárcio Bracarense, em reconhecimento à sua trajetória de combate à corrupção, de defesa da segurança pública e da ordem social, bem como às relevantes contribuições à preservação do Estado Democrático de Direito". SUBSCREVEU O DEPUTADO ERIBERTO MEDEIROS. APROVADO O REQUERIMENTO. 25 - REQUERIMENTO Nº 350/2025 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer Moção de Aplauso e Louvor ao Professor Leonardo Mendes Pontes, em reconhecimento à sua destacada atuação". SUBSCREVEU O DEPUTADO ERIBERTO MEDEIROS. APROVADO O REQUERIMENTO. 26 - REQUERIMENTO Nº 351/2025 - do Sr. Gilvan da Federal - que "nos termos Regimentais, requer a realização de seminário, na Câmara Municipal de Aracruz, no Espírito Santo, com o objetivo de debater a Importância da Redução da Maioridade Penal". SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR, ERIBERTO MEDEIROS E RODRIGO DA ZAELI. APROVADO O REQUERIMENTO. 27 - REQUERIMENTO Nº 352/2025 - do Sr. Gilvan da Federal - que "nos termos Regimentais, requer a realização de seminário, na Câmara Municipal de Vila Velha, no Espírito Santo, com o objetivo de debater a Importância da Redução da Maioridade Penal". SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR, ERIBERTO MEDEIROS E RODRIGO DA ZAELI. APROVADO O REQUERIMENTO. 28 - REQUERIMENTO Nº 353/2025 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer moção de Louvor às equipes da Força Tática e da Rádio Patrulha do 9º Batalhão de Polícia Militar, bem como do Batalhão de Polícia de Choque da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, pela atuação firme, técnica e eficaz que resultou na apreensão de armas de fogo, munições e grande quantidade de entorpecentes, em operação realizada em Cidade Nova, Natal/RN, no dia 08 de setembro de 2025". SUBSCREVEU O DEPUTADO ERIBERTO MEDEIROS. APROVADO O REQUERIMENTO. 29 - REQUERIMENTO Nº 355/2025 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer Moção de Pesar pelo falecimento do ex-delegado-geral de São Paulo, Dr. Ruy Ferraz Fontes, e transmite condolências às famílias enlutadas". SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS: SARGENTO FAHUR, ERIBERTO MEDEIROS, RODRIGO DA ZAELI, RODOLFO NOGUEIRA, DELEGADO PALUMBO E GENERAL GIRÃO. APROVADO O REQUERIMENTO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Rodolfo Nogueira, encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e três minutos. E, para constar, eu, Ulisses Afranio Palhares Castelo Branco, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |