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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 46ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 16 DE SETEMBRO DE 2025.
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Às quatorze horas e quarenta e um minutos do dia dezesseis de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Delegado Paulo Bilynskyj - Presidente; Coronel Ulysses, Sargento Gonçalves e Dr. Ismael Alexandrino - Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Aluisio Mendes, André Fernandes, Delegada Ione, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Fábio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Ramagem, Eriberto Medeiros, Flávio Nogueira, Lincoln Portela, Nicoletti, Rodrigo da Zaeli, Sanderson, Sargento Fahur e Sargento Portugal - Titulares; Allan Garcês, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Caroline de Toni, Coronel Assis, Coronel Meira, Dayany Bittencourt, Duda Salabert, Evair Vieira de Melo, Gilvan da Federal, Kim Kataguiri, Mersinho Lucena e Rodolfo Nogueira - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Capitão Alden, Delegada Adriana Accorsi, Fred Linhares, General Pazuello, Lindbergh Farias, Osmar Terra, Pastor Henrique Vieira, Pedro Aihara, Reginaldo Lopes, Roberto Monteiro Pai, Silvye Alves e Zucco. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata das 44ª e 45ª Reuniões, realizadas nos dias 02 e 09 de setembro de 2025, respectivamente, e da 2ª Reunião da Subcomissão Especial de Fiscalização e Direitos dos Presos de 08 de Janeiro, realizada em 27 de agosto de 2025. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O presidente informou que o expediente está publicado na página da comissão. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou o item 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.951/2024 - do Sr. Delegado Marcelo Freitas - que "altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para destinar a cannabis sativa, apreendida em grande quantidade, aos laboratórios autorizados a processá-la para uso medicinal". RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR. PARECER: pela rejeição. Lido o parecer pelo relator Deputado Sargento Fahur. VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA. Item 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.176/2024 - do Sr. Pastor Gil - que "dispõe sobre a integração das ações do Programa Educacional de Resistência às Drogas e Violência (PROERD) nas atividades pedagógicas das escolas das redes públicas de ensino fundamental e médio". (Apensado: PL 542/2025 (Apensado: PL 554/2025)). RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR. PARECER: pela aprovação deste e dos apensados, PL 542/2025 e PL 554/2025, com substitutivo. lido o parecer pelo relator Deputado Sargento Fahur. VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA. Item 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.689/2024 - do Sr. Delegado Marcelo Freitas - que "altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para possibilitar que o delegado de polícia recorra do indeferimento de medidas cautelares no curso da investigação criminal". RELATOR: Deputado DELEGADO FÁBIO COSTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator Deputado Delegado Fábio Costa, em 02/09/2025. Vista ao Deputado Dr. Ismael Alexandrino, em 02/09/2025. Iniciada a discussão. Iniciada a votação da matéria. APROVADO O PARECER. Item 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.177/2025 - do Sr. Sargento Portugal - que "altera a Lei nº 8.987, de 1995, para incluir a destinação de local próprio para o baseamento de viaturas pertencentes aos órgãos de segurança pública, nas rodovias concedidas às empresas concessionárias de Rodovias Federais". RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS. PARECER: pela aprovação. Dispensada a leitura do parecer, por solicitação do deputado paulo bilynskyj, de acordo com o art. 57, VI, RICD. Iniciada a discussão, iniciada a votação da matéria. APROVADO O PARECER. Item 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.334/2025 - do Sr. Zé Trovão - que "altera as redações dos art. 9º e 24 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para possibilitar o transporte de armamentos municiados, alimentados e carregados por colecionadores, atiradores e caçadores e dá outras providências". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela aprovação. Dispensada a leitura do parecer, por solicitação do Deputado Paulo Bilynskyj, de acordo com a art. 57, VI, RICD. VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA. Item 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.589/2025 - do Sr. Robinson Faria - que "dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas ou Núcleos Específicos para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares". RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS. PARECER: pela aprovação deste e das Emendas 1/2025, 2/2025, 3/2025 e 4/2025, apresentadas nesta comissão, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator Deputado Allan Garcês. Iniciada a discussão. iniciada a votação da matéria. APROVADO O PARECER. Item 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.626/2025 - do Sr. Adail Filho - que "institui o Plano Nacional da Identificação Biométrica Neonatal". (Apensado: PL 3049/2025). RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS. PARECER: pela aprovação deste e do PL 3049/2025, apensado, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator Deputado Allan Garcês, em 26/08/2025. Vista conjunta aos Deputados Pastor Henrique Vieira e Rodrigo da Zaeli, em 26/08/2025. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Item 8 - PROJETO DE LEI Nº 492/2025 - do Sr. Sargento Fahur - que "insere o § 5º no art. 33 da Lei nº 11.343, de 26 de agosto de 2006, para agravar as penas relacionadas ao tráfico do cloridrato de cocaína em pedra “Crack”". (Apensado: PL 680/2025). RELATOR: Deputado ANDRÉ FERNANDES. PARECER: pela aprovação deste e do PL 680/2025, apensado, com substitutivo. Dispensada a leitura do parecer, por solicitação do Deputado Paulo Bilynskyj, de acordo com o art. 57, VI, RICD. VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA. Item 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.135/2025 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "dispõe sobre o aperfeiçoamento dos mecanismos de prevenção, combate e atenção às vítimas do tráfico internacional de crianças e adolescentes e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2023 (Lei das Organizações Criminosas)". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Dispensada a leitura do parecer, por solicitação do Deputado Paulo Bilynskyj, de acordo com o art. 57, Vi, Ricd. Iniciada a discussão. Iniciada a votação da matéria. APROVADO O PARECER. Item 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.395/2024 - do Sr. Coronel Ulysses - que "acrescenta inciso ao artigo 18, da Lei n.º 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar aos militares estaduais, ativos e inativos, no mínimo, as mesmas condições de aquisição de armas de fogo de uso restrito e de uso permitido, das estabelecidas para os militares do Exército Brasileiro". RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. Lido o Parecer pelo Relator Deputado Sargento Gonçalves, em 02/09/2025. Vista à Deputada Duda Salabert, em 02/09/2025. Iniciada a discussão. Iniciada a votação da matéria. APROVADO O PARECER COM VOTO CONTRÁRIO DO PASTOR HENRIQUE VIEIRA. Item 11 - PROJETO DE LEI Nº 745/2025 - do Sr. Marco Brasil - que "dispõe sobre Alerta de Pessoas Desaparecidas nas Empresas de Telefonia". RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. dispensada a leitura do parecer, por solicitação do Deputado Paulo Bilynskyj, de acordo com o art. 57, Vi, Ricd. Iniciada a discussão. Iniciada a votação da matéria. APROVADO O PARECER. Item 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.316/2025 - do Sr. Sargento Portugal - que "altera a Lei nº 15.134, de 6 de maio de 2025, para incluir os membros da segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, no programa de especial de proteção e da garantia de escolta e aparatos de segurança pública". RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2025 da CSPCCO, com substitutivo. lido o parecer pelo relator Deputado Delegado Caveira. Iniciada a discussão. Iniciada a votação da matéria. APROVADO O PARECER. Item 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.933/2025 - do Sr. Alfredo Gaspar - que "altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para vedar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, quando o agente estiver sob vigilância de monitoramento eletrônico". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator Deputado Capitão Alberto Neto, em 02/09/2025. Vista conjunta aos Deputados Pastor Henrique Vieira e Rodrigo da Zaeli, em 02/09/2025. Iniciada a discussão. Iniciada a votação da matéria. APROVADO O PARECER COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA. Item 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.821/2025 - do Sr. Fabio Schiochet - que "acrescenta novos dispositivos à Lei nº13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer e disciplinar a instituição de Forças-Tarefa do Sistema Único de Segurança Pública para o combate ao crime organizado e adiciona artigo à Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir premiação a Estados que tiverem índices de destaque no combate ao crime organizado". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação. dispensada a leitura do parecer, por solicitação do Deputado Paulo Bilynskyj, de acordo com o art. 57, VI, RICD. VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA. Item 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.333/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022, que institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro), a fim de incentivar a participação de instituições financeiras privadas e a celebração de termos de cooperação e parcerias com empresas do setor da construção civil, bem como de estabelecer condições diferenciadas de crédito imobiliário". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação. Dispensada a leitura do parecer, por solicitação do Deputado Paulo Bilynskyj, de acordo com o art. 57, VI, RICD. VISTA AO DEPUTADO KIM KATAGUIRI. Item 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.203/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e à Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para vedar a distinção de sexo na seleção, promoção ou ingresso em concursos públicos para o quadro das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal". (Apensado: PL 5236/2023). RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste e do PL 5236/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda substitutiva. Lido o parecer pelo relator Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CAPITÃO ALBERTO NETO E PASTOR HENRIQUE VIEIRA. Item 17 - PROJETO DE LEI Nº 678/2025 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre a celebração de convênios entre a União, estados e o Distrito Federal e municípios com condomínios e associações de moradores que possuam sistemas de videomonitoramento, para fins de identificação e localização de pessoas procuradas pela Justiça, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 02/09/2025. Vista à Deputada Duda Salabert, em 02/09/2025. Iniciada a discussão. iniciada a votação da matéria. APROVADO O PARECER. Item 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.318/2020 - da Sra. Edna Henrique - que "dispõe sobre a criação de aplicação de internet destinada ao envio de demandas a órgãos de segurança pública, em casos de emergências". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Comunicação, com subemenda substitutiva. Dispensada a leitura do parecer, por solicitação do Deputado Paulo Bilynskyj, de acordo com o art. 57, VI, RICD. Iniciada a discussão. Iniciada a votação da matéria. APROVADO O PARECER. Item 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.234/2023 - do Sr. Romero Rodrigues - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP) veicularem alertas periódicos sobre crimes contra a pessoa idosa". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Comunicação, com subemenda substitutiva. Dispensada a leitura do parecer, por solicitação do Deputado Paulo Bilynskyj, de acordo com o art. 57, VI, RICD. Iniciada a discussão. Iniciada a votação da matéria. APROVADO O PARECER. Item 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.145/2025 - do Sr. Pedro Aihara - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre a diferenciação de idades entre homens e mulheres para aposentadoria de militares da segurança pública". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação, com emendas. Dispensada a leitura do parecer, por solicitação do Deputado Paulo Bilynskyj, de acordo com o art. 57, VI, RICD. Iniciada a discussão. Iniciada a votação da matéria. APROVADO O PARECER. Item 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.340/2025 - do Sr. Júnior Mano - que "institui normas gerais para a criação, estruturação e funcionamento dos consórcios públicos intermunicipais de segurança pública e defesa social, altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Dispensada a leitura do parecer, por solicitação do Deputado Paulo Bilynskyj, de acordo com o art. 57, VI, RICD. Iniciada a discussão. Iniciada a votação da matéria. APROVADO O PARECER. Item 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.646/2025 - do Sr. Júlio Lopes e outros - que "dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais nos setores público e privado". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera os Decretos-lei nº 2.848 de 1940 e 3.689 de 1941 e as Leis nº 7.210 de 1984; 12.850 de 2013; 13.105 de 2015; 8.176 de 1991; 9.847 de 1999; e 9.605 de 1998; RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício consultou aos parlamentares sobre a manutenção do painel de presença para a próxima reunião. Os parlamentares presentes concordaram e foi mantido o painel de presença para a próxima reunião. Encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta e dois minutos. E, para constar, eu, Ulisses Afranio Palhares Castelo Branco, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |