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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 30ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2025.
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Às dez horas e vinte minutos do dia dezessete de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), no Anexo II, Plenário 2, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Nilto Tatto, Célio Studart e Carlos Henrique Gaguim - Vice-Presidentes; Bandeira de Mello, Bruno Ganem, Coronel Chrisóstomo, Delegado Bruno Lima, Delegado Matheus Laiola, Dilvanda Faro, Duda Salabert, Felipe Becari, Geovania de Sá, Ivan Valente, Socorro Neri, Túlio Gadêlha e Zé Vitor - Titulares; Amom Mandel, Camila Jara, Clodoaldo Magalhães, Evair Vieira de Melo, Fernando Mineiro, Gilson Daniel, Junio Amaral, Luiz Carlos Busato, Pedro Aihara e Sâmia Bomfim - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Eriberto Medeiros e Guilherme Uchoa, como não membros. Deixou de registrar presença a Deputada Elcione Barbalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Nilto Tatto, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 29ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 10 de setembro de dois mil e vinte e cinco. Foi dispensada a leitura da Ata, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada a Ata. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente se encontrava disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. Correspondências Recebidas: Carta 437/2025, do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – ANDES, que encaminha Moção de Repúdio à aprovação do PL 2.159/21, aprovada no 68° CONAD do ANDES-SN, realizado no período de 11 a 13 de julho de 2025, em Manaus/AM, encaminhado a este colegiado pela presidência da Casa. CONVITE Nº 17/2025, do Instituto Abolicionista Animal – IAA, convidando a Presidente deste colegiado para compor a Mesa de Abertura do VIII Congresso Brasileiro e V Congresso Latino-Americano de Bioética e Direito Animal, que ocorrerá de 8 a 10 de outubro de 2025, em Santa Maria/RS, também com atividades online. Convite para o evento Diálogos Petrobras com o Poder Público, Série Especial Caminhos da Transição Energética Justa, que ocorrerá dia 25 de setembro de 2025. Convite para a sessão especial para comemorar os 125 anos da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), dia 16 de setembro de 2025, no Senado Federal. OFÍCIO Nº 391/2025/GR, da Universidade Federal de Santa Catarina, que encaminha Moção de Repúdio à aprovação do PL 2.159/21, que trata do licenciamento ambiental, encaminhado a este colegiado pela presidência da Casa. Carta da Juventude Sertanejo-Alagoana pela Caatinga, assinada por estudantes do Instituto Federal de Alagoas – Ifal/Campus Batalha, no qual encaminham resultado da “Mini COP30 – projeto de ensino realizado no âmbito das disciplinas de Bioética e Biossegurança e Filosofia”, no qual ressaltam que cuidar da Caatinga é um dever cultural, espiritual e político, necessário para garantir a dignidade e o futuro para suas comunidades e para toda a humanidade, encaminhada a este colegiado pela presidência da Casa. Manifestação de cidadão sobre reportagem e dossiê referentes ao Bioma Cerrado. Designação de Relatoria: Em 11/09/2025 - Ao Deputado Nilto Tatto: Projeto de Decreto Legislativo nº 167/2025. ORDEM DO DIA: Às dez horas e vinte e um minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e informou que os Deputados haviam realizado uma reunião prévia no dia anterior, com o objetivo de firmar um acordo para votação de itens da pauta. E, como resultado do acordo, iria então retirar da pauta, de ofício, os itens 4, PL nº 988/2022; 10, PL nº 2.520/2023; 11, PL nº 2.726/2023; 15, PL nº 1.045/2024; 19, PL nº 3.609/2024; 25, PL nº 1.917/2025; e 26, PL nº 2.283/2025. Após, informou que havia sobre a mesa Requerimentos de inversão de pauta, de autoria do Deputado Junio Amaral, para os itens 3, PL nº 4.620/2023; 5, PL nº 2.282/2022; 6, PL nº 2.386/2019; 12, PL nº 219/2024; 18, PL nº 3.332/2024; e 20, PL nº 3.866/2024, para que fossem apreciados como os primeiros itens da pauta. Ato contínuo, o Autor anunciou que retiraria os Requerimentos de inversão de pauta apresentados para que as matérias pudessem ser apreciadas à medida em que os Relatores estivessem presentes no plenário. Às dez horas e vinte e dois minutos, assumiu a presidência o Deputado Ivan Valente. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.386/2022 - do Sr. Luiz Lima - que "proíbe a pesca de todas as espécies de cavalos-marinhos". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação deste, com 2 emendas. Proferido o Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O Parecer foi aprovado. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.332/2024 - do Sr. José Guimarães - que "reconhece o soldadinho-do-araripe como ave símbolo da Chapada do Araripe e estabelece diretrizes para sua preservação". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. Proferido o Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O Parecer foi aprovado. 23 - PROJETO DE LEI Nº 420/2025 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes – PNISR, cria o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura e dá outras providências." RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, em 13/08/2025. Na reunião, foi proferido o Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O Parecer foi aprovado. Às dez horas e trinta e cinco minutos, reassumiu a presidência o Deputado Nilto Tatto. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2024 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir) que “Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências”, a fim de vetar isenção tributária para exportação de animais vivos". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pela Relatora, em 03/09/2025. Vista ao Deputado Junio Amaral, em 03/09/2025. Na reunião, discutiram a matéria os Deputados Duda Salabert e Delegado Matheus Laiola. Passou-se à votação. O Parecer foi aprovado, com voto contrário do Deputado Junio Amaral. Foram retirados pelo Autor, Deputado Junio Amaral, os Requerimentos de retirada de pauta, de votação nominal da retirada de pauta e de votação nominal da matéria, tendo em vista acordo firmado para retirada de pauta do item 9, PL nº 1.743/2023. Usaram da palavra a Autora do projeto, Deputada Professora Luciene Cavalcante e o Deputado Ivan Valente, pela ordem. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.282/2022 - do Sr. José Nelto - que "estabelece o descarte correto de máscara de proteção individual e equipamentos de proteção individual - EPI e dá outras providências". RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 02/07/2025 e 10/09/2025. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 03/09/2025. Na reunião, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Célio Studart, pelo Deputado Delegado Matheus Laiola. Não houve discussão. Passou-se à votação. O Parecer foi aprovado. Restaram prejudicados os Requerimentos de adiamento de discussão, adiamento de votação e respectivos Requerimentos de votação nominal, todos de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo, Líder da Oposição, em razão de sua ausência no momento da apreciação. 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 215/2023 - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta § 2.º ao art. 18-A da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para vedar que as rações para animais de estimação sejam tratadas como produtos supérfluos, para fins de incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação – ICMS. " RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, em 03/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 10/09/2025. Na reunião, foi retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator no momento da apreciação do item. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, apresentados pelo Deputado Junio Amaral. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.620/2023 - da Sra. Eliane Braz - que "altera a Lei .9605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de maus-tratos na forma tentada." EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade penal, prática, abuso, maus-tratos¸ ferimento, mutilação, contra, animal silvestre, animal doméstico, animal exótico. RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 11/06/2025 e 10/09/2025. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 03/09/2025. Na reunião, foi retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator no momento da apreciação do item. 4 - PROJETO DE LEI Nº 988/2022 - do Senado Federal - Kátia Abreu - (PLS 248/2014) - que "estabelece regras para preservar a calha principal e o curso natural do rio Araguaia". RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM. PARECER: pela aprovação do PL e da Emenda nº 1 Adotada pela CPOVOS, e pela rejeição da Emenda nº 2 Adotada pela CPOVOS. Retirado de pauta, por acordo, em 13/08/2025. Lido o Parecer pelo Relator, em 03/09/2025. Vista ao Deputado Chico Alencar, em 03/09/2025. O Presidente retirou a matéria da pauta, por acordo. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Ivan Valente. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.599/2022 - do Sr. Fred Costa - que "altera a Lei n° 14.228, de 20 de outubro de 2021, que dispõe sobre a proibição de eutanásia, para assegurar que entidades de proteção animal tenham acesso a dependências físicas de órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres; e dá outras providências". (Apensado: PL 665/2023 (Apensado: PL 6097/2023)) RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 665/2023, apensado, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 6097/2023, apensado. Na reunião, foi retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator no momento da apreciação do item. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, apresentados pelo Deputado Junio Amaral. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.800/2022 - do Sr. Nelson Barbudo - que "altera a categoria da unidade de conservação Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo para Parque Nacional Nascentes da Serra do Cachimbo e Área de Proteção Ambiental Serra do Cachimbo, nos Municípios de Altamira e Novo Progresso, no Estado do Pará". RELATORA: Deputada DILVANDA FARO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 27/08/2025 e 10/09/2025. Retirado de pauta, por acordo, em 03/09/2025. Na reunião, foi retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora no momento da apreciação do item. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.743/2023 - do Sr. Jilmar Tatto - que "institui o Programa Mobilidade Urbana Sustentável". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2025 da CMADS. Retirado de pauta, por acordo, em 11/06/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 10/09/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, por acordo. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de pauta, apresentados pelo Deputado Junio Amaral. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.520/2023 - do Sr. Amom Mandel - que "proíbe a entrada de troféus de caça no território nacional e estabelece sanções". RELATORA: Deputada CAMILA JARA. PARECER: pela aprovação. Apresentou voto em separado o Deputado Evair Vieira de Melo, em 02/09/2025 e 08/09/2025. Retirado de pauta, por acordo, em 03/09/2025. Aprovado o Requerimento de retirada de pauta, em 10/09/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, por acordo. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.726/2023 - do Sr. Juninho do Pneu - que "institui a política nacional de controle dos PFAS - substâncias perfluoroalquil e polifluoroalquil, e dá outras providências". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação do PL 2.726/2023, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas ao substitutivo nº 1 e nº 2. Retirado de pauta, de ofício, por acordo, em 09/04/2025. Retirado de pauta, por acordo, em 03/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 10/09/2025. Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 12/09/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, por acordo. 12 - PROJETO DE LEI Nº 219/2024 - do Sr. Pedro Aihara - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade para pessoas com baixa mobilidade, idosos, deficientes físicos e intelectuais em Estações Ecológicas, Reservas Biológicas, Parques Nacionais, Monumentos Naturais e Refúgios da Vida Silvestre". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CIDOSO, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, em 13/08/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão do cumprimento de prazo para emendas ao substitutivo, em 27/08/2025. Lido o Parecer pelo Relator, em 03/09/2025. Vista ao Deputado Junio Amaral, em 03/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 10/09/2025. Na reunião, foi retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator no momento da apreciação do item. 13 - PROJETO DE LEI Nº 784/2024 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "dispõe sobre a rotulagem obrigatória dos produtos de origem animal produzidos e comercializados em território nacional com o intuito de dar clareza aos consumidores". RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, em 02/07/2025 e 03/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 10/09/2025. Na reunião, foi retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator no momento da apreciação do item. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de pauta, apresentados pelo Deputado Junio Amaral. 14 - PROJETO DE LEI Nº 786/2024 - do Sr. Nilto Tatto - que "dispõe sobre a incidência do imposto de exportação sobre as operações relativas a animais vivos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977. RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, em 03/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 10/09/2025. Na reunião, foi retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora no momento da apreciação do item. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de pauta, apresentados pelo Deputado Junio Amaral. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.045/2024 - dos Srs. Nilto Tatto e Duda Salabert - que "proíbe a comercialização de animais silvestres e exóticos no Brasil com a finalidade de serem criados como animais de estimação". RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 27/11/2024. 04/12/2024, 11/12/2024 e 10/09/2025. Retirado de pauta, por acordo, em 02/07/2025 e 03/09/2025. Na reunião, o Presidente retirou de pauta, por acordo. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.323/2024- do Sr. Adriano do Baldy - que "prorroga o prazo estabelecido pela Lei 14.026/2020 para encerramento dos lixões em municípios com menos de 50 mil habitantes e estabelece medidas alternativas para a gestão de resíduos sólidos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020. RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, por acordo, em 17/06/2025, 02/07/2025, 20/08/2025 e 03/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 10/09/2025. Na reunião, foi retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator no momento da apreciação do item. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de pauta, apresentados pelo Deputado Junio Amaral. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.968/2024 - do Sr. Pedro Aihara - que "altera o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para agravar as sanções aplicáveis àquele que provoca incêndio em mata ou floresta". (Apensado: PL 3902/2024) RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação deste, e do PL 3902/2024, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1/2025 e 2/2025 ao Substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, em 28/05/2025 e 11/06/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 10/09/2025. Na reunião, foi retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator no momento da apreciação do item. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de pauta, apresentados pelo Deputado Junio Amaral. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.609/2024 - da Sra. Cristiane Lopes - que "transfere para o domínio do Estado de Rondônia as terras pertencentes à União nele localizadas. " RELATORA: Deputada DILVANDA FARO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, por acordo, em 17/06/2025, 02/07/2025 e 03/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão do encerramento da Reunião devido ao avançado da hora, em 09/07/2025. Apresentou voto em separado o Deputado Carlos Henrique Gaguim, em 14/07/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 10/09/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria de pauta, por acordo. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.866/2024 - do Sr. Fábio Henrique - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". RELATOR: Deputado FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 03/09/2025 e 10/09/2025. Na reunião, foi retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator no momento da apreciação do item. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de pauta, apresentados pelo Deputado Junio Amaral. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.870/2024 - do Sr. Murilo Galdino - que "altera o art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para determinar que as aquisições de itens para acondicionamento e consumo de alimentos e bebidas sejam feitas exclusivamente de materiais biodegradáveis ou recicláveis". RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 10/09/2025. Na reunião, foi retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator no momento da apreciação do item. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de pauta, apresentados pelo Deputado Junio Amaral. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.372/2024 - do Sr. Duarte Jr. - que "dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de ingressar e permanecer acompanhada do cão de assistência em ambientes públicos e privados de uso coletivo e em meios de transporte". (Apensado: PL 861/2025) RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela aprovação deste, do PL 861/2025, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 03/09/2025 e 10/09/2025. Na reunião, foi retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator no momento da apreciação do item. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de pauta, apresentados pelo Deputado Junio Amaral. 24 - PROJETO DE LEI Nº 456/2025 - do Sr. Pedro Aihara - que "estabelece diretrizes e normas para a mobilidade urbana sustentável e para a expansão urbana ordenada, visando à prevenção de desastres no âmbito urbano, à redução das desigualdades sociais e ao incentivo de práticas sustentáveis no desenvolvimento urbano". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, em 20/08/2025. Lido o Parecer pela Relatora, em 27/08/2025. Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 27/08/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 10/09/2025. Na reunião, foi retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora no momento da apreciação do item. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de pauta, apresentados pelo Deputado Junio Amaral. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.917/2025 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "estabelece requisitos para a utilização de animais em produções cinematográficas, televisivas, publicitárias e quaisquer outras produções audiovisuais, com a finalidade de garantir o bem-estar e a proteção desses animais, prevenir maus-tratos e promover condições adequadas durante todas as etapas de realização das filmagens". RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, em 03/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 10/09/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria de pauta, por acordo. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.283/2025 - do Sr. Marcos Tavares - que "dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da fabricação, importação, comercialização, distribuição e utilização de corantes sintéticos derivados do petróleo em produtos alimentícios, cosméticos, farmacêuticos e têxteis, institui medidas de transição e incentivo à substituição por insumos naturais ou de origem vegetal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Na reunião, o Presidente retirou a matéria de pauta, por acordo. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Seminário para terça-feira, vinte e três de setembro, às dez horas, para debater sobre o “Combate à fumaça tóxica e aos efeitos da estiagem na Amazônia”; e Reunião Deliberativa para quarta-feira, vinte e quatro de setembro, às dez horas, com pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão, Deputada Elcione Barbalho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa. |