|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 29ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2025.
|
Às
dez horas e dezesseis minutos do dia dezessete de setembro de dois mil e
vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, no
Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Lafayette de Andrada - Presidente; Antônia
Lúcia, Padovani e Vitor Lippi - Vice-Presidentes; Any Ortiz, Daniel
Almeida, Gilson Daniel, Luiz Gastão, Mauro Benevides Filho, Rodrigo da
Zaeli, Rodrigo Valadares, Vander Loubet e Zé Adriano - Titulares;
Alexandre Guimarães, Augusto Coutinho, Bia Kicis, Danilo Forte, Eriberto
Medeiros, Hugo Leal, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Rosângela Reis,
Saulo Pedroso e Thiago de Joaldo - Suplentes. Registraram presença também
os Deputados Amom Mandel, Carlos Henrique Gaguim, Fred Linhares e Paulo
Pimenta, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados
Julio Lopes e Zé Neto. ABERTURA: Havendo número regimental, o 2º
Vice-Presidente, Deputado Padovani, declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação as Atas da 27ª Reunião Deliberativa Extraordinária e
da 28ª Reunião de Audiência Púbica Extraordinária, realizadas no dia 10 de
setembro de 2025. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE:
O
Presidente informou que a
agenda da Comissão daquela semana havia
sido previamente enviada por e-mail,
dispensando-se a leitura.
ORDEM DO DIA: Matéria
sobre a mesa: Requerimento
de inversão da ordem do dia, do Deputado Alexandre
Guimarães,
para imediata apreciação do Item 7
- Projeto de Lei nº
4.958/2023.
Submetido à votação, o Requerimento foi
aprovado. Em razão da ausência do relator, a apreciação da matéria
foi postergada.
A
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE
1
- PROJETO DE LEI Nº 2.316/2022 - do Poder Executivo - que "altera a
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.847, de 26 de outubro
de 1999, para dispor sobre o acesso de terceiro interessado a dutos de
transporte e terminais aquaviários". RELATOR: Deputado ZÉ ADRIANO.
PARECER: pela rejeição deste, das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, e
10 apresentadas na CDEICS e das Emendas nºs 1, 2, 3 e 4/2023 apresentadas
na CDE. Prejudicado o requerimento de retirada de pauta, de autoria do
Vitor Lippi, em razão da ausência do autor. Discutiu a matéria o Deputado
Zé Adriano (PP-AC). Submetido à votação, foi aprovado o parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2
- PROJETO DE LEI Nº 5.244/2023 - da Sra. Andreia Siqueira - que
"altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.874, de
20 de setembro de 2019, para determinar a observância de direitos de
acessibilidade das pessoas com deficiência". RELATOR: Deputado ALEXANDRE
GUIMARÃES. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. Retirado de pauta, de ofício, em razão
da ausência do relator. Em virtude da ausência do relator,
postergou-se a apreciação do item 3, Projeto de Lei nº. 3.562/2024.
4 - PROJETO DE LEI Nº 4.344/2019 - do Sr. Paulo Bengtson -
que "dispõe sobre a informação acerca de danos potenciais associados a
iluminação domiciliar e industrial". RELATOR: Deputado ZÉ ADRIANO.
PARECER: pela rejeição. Prejudicado o requerimento de retirada
de pauta, de autoria do Deputado Vander Louber, em razão da ausência do
autor. Discutiu a matéria o Deputado Zé Adriano (PP-AC). Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº
2.059/2019 - do Sr. Glaustin Fokus - que "altera a redação do Código
Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para disciplinar a relação
de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores" (Apensado:
PL 1780/2022) RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: Parecer à Emenda
Apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), pela
rejeição do PL 2059/2019 e da Emenda ao Substitutivo; e pela aprovação do
PL 1780/2022, apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão
da ausência do relator. Em virtude da ausência do Relator, Deputado
Alexandre Guimarães, postergou-se a apreciação do item 6, Projeto de Lei
nº. 2.600/2019, e do item 7, Projeto de Lei nº. 4.958/203.
Com a anuência do
Plenário, a pedido do Deputado Rodrigo da Zaeli, passou-se à apreciação
dos itens 3 e 11 da pauta.
3
- PROJETO DE LEI Nº 3.562/2024 - do Sr. Júnior Mano - que
"acrescenta o art. 4º-B à Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para
dispor sobre a compensação financeira em caso de proibição legal com
efeito retroativo de bens legalmente adquiridos. " RELATOR: Deputado
RODRIGO DA ZAELI. PARECER: pela aprovação. Prejudicado o requerimento de retirada
de pauta, de autoria do Deputado Vander Loubet, em razão da ausência do
autor. Discutiu a matéria o Deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT). Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº
1.961/2021 - do Sr. Flávio Nogueira - que "declara a água bem
estratégico, de interesse nacional, de domínio inalienável e
imprescindível do Estado, estabelece o acesso à água potável como um
direito humano fundamental, proíbe a privatização da utilização e consumo
da água da chuva, dos córregos, rios e lagoas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI. PARECER: pela aprovação do PL
1.961/2021, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão
de Minas e Energia. Retirado de
pauta, por acordo, a pedido do relator. 8 - PROJETO DE
LEI Nº 1.842/2019 - do Sr. Nicoletti - que "dispõe sobre a compra e
venda, fundição e purificação de joias usadas, ouro e metais nobres".
RELATOR: Deputado THIAGO DE JOALDO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em razão
da ausência do relator. 9 - PROJETO DE LEI Nº 52/2025
- do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 15.068, de 23 de
dezembro de 2024, para dispor sobre os bancos comunitários, e dá outras
providências". (Apensado: PL 227/2025) RELATORA: Deputada ANTÔNIA LÚCIA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 227/2025, apensado, com
Substitutivo. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 10 -
PROJETO DE LEI Nº 3.420/2021 - do Sr. Vinicius Gurgel - que "altera
o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para incluir na Área
de Livre Comércio de Macapá e Santana, o Município de Mazagão - AP".
RELATOR: Deputado ZÉ ADRIANO. PARECER: pela aprovação. Prejudicados os requerimentos de
retirada de pauta, de autoria dos Deputados Vander Loubet e Mauro
Benevides Filho, em razão da ausência dos autores. Lido o parecer pelo
Relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. Com concordância do Plenário, o Presidente colocou em
apreciação os itens 7 e 6. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.958/2023
- da Sra. Elcione Barbalho - que "cria a Zona Franca da Bioeconomia,
nas condições que especifica". RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. Prejudicado o requerimento de retirada
de pauta, de autoria do Deputado Mauro Benevides Filho, em razão da
ausência do autor. Lido o parecer pelo Relator. Prejudicado o requerimento
de adiamento de votação, de autoria da Deputada Bia Kicis, Vice-Líder da
Minoria, em razão da ausência da autora. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº
2.600/2019 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990, para considerar prática abusiva o não
fornecimento do troco devido ao consumidor". (Apensados: PL 2638/2019, PL
6064/2019 (Apensado: PL 1125/2023), PL 2646/2022 e PL 45/2025) RELATOR:
Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES. PARECER: pela aprovação deste, do PL
2638/2019, do PL 6064/2019, do PL 2646/2022, do PL 1125/2023, e do PL
45/2025, apensados, com Substitutivo. Lido o parecer pelo Relator. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 12 -
PROJETO DE LEI Nº 2.661/2023 - do Sr. Pastor Gil - que "dispõe
sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município
de Bacabeira, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação. Retirado
de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para
o dia 24 de setembro, às 10h, no plenário 5, e encerrou os trabalhos às
dez horas e quarenta e nove minutos. E, para constar, eu, Giovanna
Francesca Mascarenhas Puricelli, Secretária-Executiva, lavrei a presente
Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lafayette de
Andrada, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião. |