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Às onze horas e seis minutos do dia dezessete de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bacelar - Presidente; Dimas Gadelha, Enfermeira Rejane, Junio Amaral, Luiz Gastão e Welter - Titulares; Adriana Ventura, Aluisio Mendes, Antônia Lúcia, Aureo Ribeiro, Carlos Jordy, Evair Vieira de Melo, Jorge Solla, Josenildo, Kim Kataguiri, Max Lemos, Nikolas Ferreira, Padre João, Ricardo Abrão e Zucco - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Eriberto Medeiros, Fred Linhares, Mauricio do Vôlei e Olival Marques, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Antonio Carlos Rodrigues, Daniel Trzeciak, Eduardo da Fonte, Gustinho Ribeiro, Jilmar Tatto, José Nelto, Luis Tibé, Márcio Jerry, Marcos Tavares e Ronaldo Nogueira.
ABERTURA:
Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 19ª e 20ª reuniões, realizadas nos dias 3 de setembro de 2025. Em votação, as Atas foram aprovadas.
EXPEDIENTE:
O Presidente informou que a correspondência recebida
está publicada na página da Comissão. Antes de iniciar a Ordem
do Dia, a Presidência comunicou que recebeu cópia do despacho
da Procuradoria da República de Alagoinhas/BA referente à representação
apresentada pelo senhor Magno Ferreira de Souza ao
Ministério Público Federal, na qual relatava possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura do Município
de Itapicuru/BA, no âmbito do Programa Educação de Jovens e
Adultos (EJA). Embora o próprio Ministério Público Federal entenda que
a representação não envolve apropriação privada de recursos
públicos, a Presidência da Comissão informou que solicitará esclarecimentos e providências
ao Ministério da Educação e à Controladoria-Geral da União. Em seguida, nos
termos do acordo firmado, anunciou a votação em bloco dos itens da pauta.
Então, o Presidente enunciou os requerimentos da pauta e procedeu à votação simbólica e em
bloco, conforme o resultado que se
segue:
ORDEM DO DIA:
A -
Requerimentos:
1
-
REQUERIMENTO Nº 239/2025
- do Sr. Marcos Tavares - que "requer a realização de Mesa Redonda a ser promovida na Câmara Municipal de Duque de Caxias, com o objetivo de compreender as razões da falta de abastecimento de água no Estado do Rio de Janeiro, especialmente na Baixada Fluminense e no município de Duque de Caxias, bem como avaliar a aplicação dos recursos públicos e privados destinados ao setor de saneamento básico, que superam a marca de R$ 4,7 bilhões em investimentos contratados na região".
APROVADO O REQUERIMENTO.
2
-
REQUERIMENTO Nº 366/2025
- do Sr. Carlos Jordy - que "requer a realização de Seminário no Município de Niterói, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), para debater o Projeto de VLT de Niterói, a fim de discutir eventuais vícios processuais, má gestão e riscos de má aplicação de recursos da União vinculados ao Novo PAC".
APROVADO O REQUERIMENTO.
3
-
REQUERIMENTO Nº 224/2025
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a instauração de investigação e a adoção de providências quanto a possíveis irregularidades, favorecimento político e omissão administrativa na destinação de recursos públicos no âmbito do Programa de Cisternas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome".
APROVADO O REQUERIMENTO.
4
-
REQUERIMENTO Nº 241/2025
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República (PGR) para sugerir a instauração de procedimento investigativo acerca da decisão do Governo Lula de restringir o acesso a aproximadamente 16 milhões de documentos públicos relativos a convênios, repasses, obras e emendas parlamentares, com possível violação à Lei de Acesso à Informação e à Constituição Federal".
APROVADO O REQUERIMENTO.
5
-
REQUERIMENTO Nº 252/2025
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República (PGR) para sugerir apuração de eventuais ilegalidades e atos de improbidade administrativa na contratação da ONG Unisol – Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Brasil – pelo Ministério do Trabalho, por meio da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária, no âmbito de projeto de retirada de resíduos da Terra Indígena Yanomami".
APROVADO O REQUERIMENTO.
6
-
REQUERIMENTO Nº 341/2025
- do Sr. João Carlos Bacelar - que "requer o envio de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a instauração de investigação e a adoção de providências para apuração de possíveis crimes contra a ordem tributária, fraude fiscal, simulação de operações comerciais e planejamento tributário abusivo com dolo envolvendo a empresa AMBEV S/A e suas fornecedoras na Zona Franca de Manaus".
APROVADO O REQUERIMENTO.
7
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REQUERIMENTO Nº 372/2025
- d o Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República, para apuração de eventuais ilegalidades, improbidades administrativas e atos de gestão temerária relacionados à grave crise financeira dos Correios, diante do prejuízo de R$ 4,4 bilhões registrado no primeiro semestre de
2025."
APROVADO O REQUERIMENTO.
8
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REQUERIMENTO Nº 373/2025
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a gestão financeira e orçamentária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), diante do prejuízo de R$ 4,4 bilhões registrado no primeiro semestre de 2025".
APROVADO O REQUERIMENTO.
9
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REQUERIMENTO Nº 364/2025
- do Sr. Dimas Gadelha - que "solicita ao Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República informações acerca dos investimentos do PAC destinados a obras de infraestrutura no município de São Gonçalo/RJ, notadamente nos bairros de Neves e IPUCA (Jardim Catarina)".
APROVADO O REQUERIMENTO.
10
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REQUERIMENTO Nº 367/2025
- do Sr. Nikolas Ferreira - que "solicita à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos informações sobre o investimento de R$ 23 bilhões até 2028 em um plano de “Inteligência Artificial inclusiva e soberana”".
APROVADO O REQUERIMENTO.
11
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REQUERIMENTO Nº 368/2025
- do Sr. Nikolas Ferreira - que "solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, informações sobre o programa Gás do Povo, que substituirá o Auxílio Gás, e foi anunciado na data de ontem, 04 de setembro de 2025, pelo Governo Federal".
APROVADO O REQUERIMENTO.
12
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REQUERIMENTO Nº 370/2025
- do Sr. Dimas Gadelha - que "requer à Controladoria-Geral da
União (CGU) informações obtidas e produzidas em razão dos trabalhos de
fiscalização realizados pela CGU relativos aos contratos e repasses
federais investigados no âmbito da “Operação Antracito”, deflagrada pela
Polícia Federal em 10 de setembro de 2025, no Estado do Rio de Janeiro".
APROVADO O REQUERIMENTO. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião
conjunta com a Comissão de Comunicação destinada a receber o Ministro
de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Palmeira,
para o mesmo dia 17 de setembro de 2025, quarta-feira, às 13 horas,
no Plenário 2, e encerrou os trabalhos às onze horas e quatorze minutos.
E, para constar, eu, Márcia Regina da Silva Azevedo, Secretária-Executiva,
lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Bacelar, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro
teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião.
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