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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 21ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2025.
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Às nove horas e quarenta e um minutos do dia dezessete de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bacelar - Presidente; Dimas Gadelha, Enfermeira Rejane, Junio Amaral, Luiz Gastão e Welter - Titulares; Adriana Ventura, Antônia Lúcia, Aureo Ribeiro, Evair Vieira de Melo, Jorge Solla, Josenildo, Max Lemos, Nikolas Ferreira, Padre João, Ricardo Abrão e Zucco - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Eriberto Medeiros, Fred Linhares, Mauricio do Vôlei e Olival Marques, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Antonio Carlos Rodrigues, Daniel Trzeciak, Eduardo da Fonte, Gustinho Ribeiro, Jilmar Tatto, José Nelto, Luis Tibé, Márcio Jerry, Marcos Tavares e Ronaldo Nogueira. ABERTURA: Nos termos regimentais, o Deputado Dimas Gadelha, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e anunciou a ORDEM DO DIA: Audiência Pública, em atendimento ao Requerimento nº 339/2025, de iniciativa do Deputado Dimas Gadelha (PT/RJ), relator do Plano Anual de Fiscalização e Controle desta Comissão (PAFC 2025), com o tema: "Plano Anual de Fiscalização e Controle: teto remuneratório no serviço público." O Presidente em exercício ressaltou que o PAFC foi aprovado em abril de 2025 e é um instrumento regimental destinado a sistematizar os trabalhos fiscalizatórios da Comissão e destacou a relevância desta audiência para o eixo de “remunerações acima do teto constitucional” do referido plano. Presentes os convidados: 1) Artur Cardoso Carvalho Santana, Consultor da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados – Conle; 2) Hélio Henrique Diógenes Rego, Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados – Conof. O Presidente convidou para compor a Mesa o senhor Henrique Ellery, Diretor legislativo adjunto da Associação Nacional de Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e Membros Aposentados do Ministério Público da União e seus pensionistas (ANAMPA), após a concordância do Plenário. Havendo enunciado as regras da audiência, o Presidente concedeu a palavra aos Senhores Artur Cardoso Carvalho Santana (Conle), Hélio Henrique Diógenes Rego (Conof). Após as exposições dos convidados, a Deputada Enfermeira Rejane indagou sobre a possibilidade de reformas administrativas no Judiciário, com o objetivo de combater os salários que ultrapassam o teto constitucional. O senhor Artur Cardoso respondeu que tal medida seria viável por meio da elaboração de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), nos termos previstos na Constituição Federal. Em sequência, o Deputado Dimas Gadelha questionou sobre o impacto orçamentário dos servidores que se encontram dentro do teto constitucional - com remuneração abaixo de 5 (cinco) mil reais - e indagou se é possível afirmar que aqueles que recebem acima do limite o fazem em razão de verbas indenizatórias. O consultor Hélio Rego informou que encaminhará resposta oficial à Comissão e confirmou que a superação do teto, em muitos casos, decorre das referidas verbas indenizatórias. Dando sequência à Audiência Pública, o Presidente passou a palavra para o senhor Henrique Ellery (ANAMPA), que fez breves considerações para, em seguida, responder a questionamentos vários da Deputada Enfermeira Rejane - que reiterou a importância da criação de mecanismos legais de fiscalização sobre o Judiciário. Por fim, o Presidente Dimas Gadelha destacou que as contribuições apresentadas serão relevantes para o fortalecimento da justiça social. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 17 de setembro, quarta-feira, às 11h, destinada a deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às dez horas e quarenta e nove minutos. E, para constar, eu, Márcia Regina da Silva Azevedo, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Bacelar, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |