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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 26ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 16 DE SETEMBRO DE 2025.
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Às quatorze horas e quarenta e seis minutos do dia dezesseis de setembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Beto Richa - Presidente; Any Ortiz e Josenildo - Vice-Presidentes; Amaro Neto, Gilson Marques, Luis Carlos Gomes, Luiz Fernando Vampiro e Zé Adriano - Titulares; Alexandre Lindenmeyer, Covatti Filho e Daniel Agrobom - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Aliel Machado, Augusto Coutinho, Heitor Schuch, Ivoneide Caetano, Jack Rocha, Jorge Goetten, Josivaldo Jp e Samuel Santos. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da vigésima quarta Reunião Deliberativa Extraordinária e da vigésima quinta Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizadas em nove de setembro de dois mil e vinte e cinco. Foi dispensada a leitura das Atas, conforme artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Comunicado recebido em forma do Ofício n° 5.582/2025 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, referente à publicação da Portaria SECEX 430/2025, que "Regulamenta o art. 10 da Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, para dispor sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de julho de 2009, para atos concessórios cujos compromissos de exportação para os Estados Unidos da América sejam comprovadamente afetados por medidas unilaterais adotadas por aquele país especificamente contra produtos brasileiros". ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e quarenta e sete minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 1.999/2024, item três da pauta, a pedido do Relator, Deputado Zé Adriano, restando prejudicados os requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Luiz Nishimori e Alexandre Lindenmeyer, o Projeto de Lei nº 4.409/2024, item seis da pauta, a pedido do Relator, Deputado Alexandre Lindenmeyer, e o Projeto de Lei nº 2.371/2025, item oito da pauta, a pedido do Relator, Deputado Luiz Fernando Vampiro, restando prejudicado o requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Alexandre Lindenmeyer. 1 - REQUERIMENTO Nº 31/2025 - do Sr. Julio Lopes - (REQ 15/2025) - que "requer inclusão de convidado ao Requerimento nº 15/2025, que “Requer a realização de Audiência Pública para discussão da atualização de tabela do Sistema Tributário Simples Nacional.”" Subscreveram o requerimento os Deputados Luiz Fernando Vampiro e Daniel Agrobom. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. 2 - PROJETO DE LEI Nº 566/2020 - do Sr. Márcio Labre - que " Estabelece a necessidade de determinados estabelecimentos possuírem pessoas capacitadas para lidar com crianças autistas. " (Apensado: PL 5263/2020) RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CPD, e do PL 5263/2020, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 05/08/2025. Lido o Parecer pelo Relator. Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). Encerrada a Discussão. Retirado de pauta, por acordo, em 09/09/2025. O Relator, Deputado Daniel Agrobom, apresentou uma complementação de voto. Foi lida a complementação de voto pelo Relator. Usou da palavra o Deputado Gilson Marques. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.747/2024 - do Sr. Giovani Cherini - que "dispõe sobre o funcionamento de escritórios compartilhados, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Foi proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. No decorrer da reunião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 2.146/2024, item quatro da pauta, em virtude da ausência do relator, Deputado Lucas Ramos, restando prejudicados os requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, e o Projeto de Lei nº 4.211/2024, item cinco da pauta, em virtude da ausência do relator, Deputado Vitor Lippi. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às quinze horas e um minuto e lembrou que estava convocada para a presente data, às dezesseis horas, Reunião Extraordinária de Audiência Pública destinada a debater “A atualização da tabela do sistema tributário simples nacional”. Após, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia vinte e três de setembro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada e para dezesseis horas, Reunião Extraordinária de Audiência Pública destinada a debater a “Previsão de cobrança pela utilização dos sistemas operacionais indispensáveis para a implantação da Reforma Tributária (EC 132/2023)”. E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Beto Richa, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta reunião . |