Publicado no DSF 120 (Suplemento Único) de 19/7/2011, páginas 731 a 735

CONGRESSO NACIONAL

Aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e onze, foi convocada extraordinariamente a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com o objetivo de apreciar as matérias constantes das Pautas nºs 8 Alterada, 9, 10, 11 e 12. Foi registrado o comparecimento dos membros: - Deputados titulares: Ademir Camilo, Andre Vargas, André Zacharow, Claudio Cajado, Dilceu Sperafico, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Genecias Noronha, Gilmar Machado, Giroto, João Dado, João Magalhães, José Priante, Luciana Santos, Marçal Filho, Márcio Reinaldo Moreira, Nilton Capixaba, Raimundo Gomes de Matos, Roberto Britto, Rodrigo de Castro, Rogério Marinho, Rubens Bueno, Rui Costa, Valtenir Pereira e Wellington Roberto; - Senadores titulares: Acir Gurgacz, Anibal Diniz, Cyro Miranda, Francisco Dornelles, Jayme Campos, João Vicente Claudino, Magno Malta, Vital do Rêgo e Walter Pinheiro; - Deputados suplentes: Alex Canziani, Alexandre Leite, Ângelo Agnolin, Audifax, Benjamin Maranhão, Carlos Brandão, Danilo Forte, Domingos Sávio, Geraldo Resende, Gorete Pereira, Heuler Cruvinel, Hugo Leal, João Carlos Bacelar, José Airton, Pedro Chaves, Roberto Teixeira, Ronaldo Zulke, Sueli Vidigal, Valmir Assunção, Vaz de Lima, Weliton Prado e Zé Geraldo; - Senadora suplente: Lídice da Mata. Foi registrada a ausência dos membros titulares: - Deputados: Arlindo Chinaglia, Edmar Arruda, George Hilton, Geraldo Simões, Gonzaga Patriota e Vitor Penido; - Senadores: Ricardo Ferraço e Sérgio Petecão. ABERTURA: às quatorze e cinquenta e três minutos do dia seis de julho de dois mil e onze, e havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, alterada pela Resolução nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional, o Presidente, Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), declarou iniciados os trabalhos, e informou que o quorum para deliberação havia sido atingido. O Deputado Claudio Cajado pediu a palavra para informar que não havia acordo para apreciação dos Relatórios aos projetos de lei de créditos adicionais e ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012 e apresentou proposta no sentido de apreciar os Relatórios a Avisos do Congresso Nacional. O Deputado Rogério Marinho (PSDB/RN) propôs que também fossem apreciados os requerimentos constantes das pautas. ORDEM DO DIA: PAUTA 8 Alterada. Os itens 1 e 2 foram apreciados na 12ª Reunião Ordinária, realizada no dia 5 de julho de 2011. 3 - Apreciação do Relatório apresentado ao Aviso nº 39/2008-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 2169, de 2008 – TCU (Plenário), relativo ao Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre de 2008 (TC 014.165/2008-8)”, que analisa, para a CMO, os RGF encaminhados através das seguintes proposições: MCN nº 46/2008–Poder Executivo; OFN nº 24/2008–Câmara dos Deputados; OFN nº 25/2008–Senado Federal; OFN nº 26/2008–Tribunal Superior Eleitoral; OFN nº 27/2008–Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça; OFN nº 28/2008–Tribunal Superior do Trabalho; OFN nº 29/2008 – Superior Tribunal de Justiça; OFN nº 30/2008– Superior Tribunal Militar; e OFN nº 23/2008–Ministério Público da União e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Aviso nº 09/2009-CN que “Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 451, de 2009 - TCU - Plenário, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, acerca de processo de acompanhamento para verificar a conformidade dos Relatórios de Gestão do 2º Quadrimestre de 2008 com a Lei de Responsabilidade Fiscal, demais normativos, análise da dívida pública, garantias e contragarantias da União. - TC Nº 026.703/2008-0” que analisa, para a CMO, os RGF encaminhados através das seguintes proposições: MCN nº 180/2008–Poder Executivo; OFN nº 34/2008 – Câmara dos Deputados; OFN nº 39/2008 – Senado Federal; OFN nº 35/2008 – Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça; OFN nº 36/2008 – Tribunal Superior do Trabalho; OFN nº 37/2008 – Tribunal Superior Eleitoral; OFN nº 38/2008 – Superior Tribunal de Justiça; e OFN nº 33/2008 – Ministério Público da União e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Aviso nº 19/2009-CN que “Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão Nº 1059/2009 - TCU - Plenário, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, relativo aos autos de acompanhamento constituídos para analisar os Relatórios de Gestão Fiscal elaborados pelos órgãos máximos dos Poderes da União Federal, com vistas à verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal - TC 003.369/2009-8”, que analisa, para a CMO, os RGF encaminhados através das seguintes proposições: MCN nº 17/2009 – Poder Executivo; OFN nº 04/2009–Câmara dos Deputados; OFN nº 07/2009 – Senado Federal; OFN nº 02/2009–Tribunal Superior Eleitoral; OFN nº 03/2009–Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça; OFN nº 05/2009–Tribunal Superior do Trabalho; OFN nº 06/2009–Superior Tribunal de Justiça; OFN nº 08/2009–Justiça Militar da União; e OFN nº 01/2009-Ministério Público da União e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Relator: Senador Acir Gurgacz. Voto: pelo arquivamento da matéria. O Presidente informou que o início da apreciação da matéria se deu na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de julho. Ausente o relator naquela data, foi designado o Senador Walter Pinheiro como relator ad hoc, que leu o Relatório na íntegra por solicitação do Deputado Efraim Filho (DEM/PB). Ainda no dia citado, a discussão foi iniciada pelos Deputados Efraim Filho (DEM/PB), Rogério Marinho (PSDB/RN), Domingos Sávio (PSDB/MG) e Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE). O Presidente encerrou a discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 4 – Relatório apresentado ao Aviso nº 17/2008-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 125 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto 2007, c/c o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028 de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2008”, Aviso nº 41/2008-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2008”, Aviso /2009-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional em cumprimento ao art. 125 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, c/c o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028/2000, o relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2008”. Relator: Senador Acir Gurgacz. Voto: pelo arquivamento da matéria. Ausente o relator, foi designado o Senador Jayme Campos como relator ad hoc. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 5 - Relatório apresentado ao Aviso nº 33/2010-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em atendimento ao art. 122 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, c/c art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2010”; Aviso nº 32/2010-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em atendimento ao art. 122 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, c/c art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2010”; Aviso nº 2/2011-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 122 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, combinado com o art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União referente ao terceiro quadrimestre de 2010”. Relator: Senador João Vicente Claudino. Voto: pelo arquivamento da matéria. Ausente o relator, foi designada a Senadora Lídice da Mata como relatora ad hoc. O Deputado Domingos Sávio ressaltou a importância da leitura dos Relatórios integralmente. O Presidente concordou e informou que apenas este teria a leitura do Voto constante do Relatório. A relatora ad hoc leu o Voto. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 6 – Relatório apresentado ao Aviso nº 6/2011-CN que “Encaminha, nos termos do § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao exercício de 2010”; Aviso nº 23/2010-CN que “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 2º trimestre do exercício de 2010”; Aviso nº 36/2010-CN que “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 3º trimestre do exercício de 2010”; Aviso nº 5/2011-CN que “ Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 71 da Constituição Federal, o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 4º trimestre de 2010”. Relator: Senador Jayme Campos. Voto: no sentido de que o Congresso Nacional: a) tome ciência do feito; b) solicite ao TCU informações sobre o andamento das representações formalizadas pelo Ministério Público de Contas, enumeradas no item 1.2.6, e que seja enviado o relatório e voto com as conclusões das mesmas; c) solicite ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre a implantação de sistema de acompanhamento das obras que envolvem recursos da União, conforme sugere a alínea “f” do item 1.2.5; d) solicite ao Ministério das Cidades e ao Ministério da Integração Nacional informações sobre a integração do Sistema Nacional de Defesa Civil e os órgãos estaduais e municipais, bem como a integração dos ministérios nas ações de prevenção e combate a desastres e ao apoio ao mapeamento de áreas de risco, conforme descrito na alínea “b” do item 1.2.5; e) solicite ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre a implantação do sistema integrado de dados relativo a remunerações de servidores federais, conforme sugere a alínea “d” do item 1.2.5; f) solicite ao Ministério da Saúde informações sobre as providências adotadas em resposta às determinações e recomendações do TCU referentes aos programas Saúde da Família, Saúde Bucal e Agente Comunitário de Saúde e ao sistema de atendimento ambulatorial nacional no diagnóstico e combate à gripe A, conforme descrito na alínea “a” e “c” do item 1.2.5; e encaminhe o processado ao arquivo. Dada a importância da matéria, o Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG) solicitou a leitura integral do Relatório. O Presidente respondeu que após a apreciação dessa matéria, daria início à leitura integral dos Relatórios subsequentes. O relator leu o Voto constante do Relatório. O Deputado Domingos Sávio questionou o relator e foi respondido. Encerrado o debate, o Relatório foi submetido à votação, que foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 7 - Relatório apresentado ao Aviso nº 9/2011-CN, que “Encaminha cópia do Acórdão nº 773, de 2011 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, relativo à fiscalização nas obras de modernização da malha viária do Distrito Industrial de Manaus - AM (TC 009.008/2009-3)”. Relator: Senador Vital do Rêgo. Não foram apresentadas emendas. Voto: pela exclusão do Anexo VI da Lei nº 12.381/2011 (LOA 2011) das Programações de Trabalho 22.661.0392.5086.0101 - Revitalização e Expansão da Infraestrutura do Distrito Industrial de Manaus e 22.661.0392.2537.0101/2010 - Manutenção do Distrito Industrial de Manaus, ambos da unidade orçamentária 28233 - Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. O Relatório foi apresentado. Não houve debate. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 8 - Requerimento nº 12/2011-CMO, que “Solicita a convocação do Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Antônio Palocci Filho, para explicar a vultosa evolução patrimonial de seus bens – no período de quatro anos – objeto de denúncia veiculada pelo jornal Folha de São Paulo”. Autor: Deputado Efraim Filho. Na continuação da 6ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de maio de 2011, o Requerimento foi apresentado, a discussão e o encaminhamento foram iniciados e encerrados, e a votação foi adiada. O autor apresentou requerimento de retirada da matéria de pauta, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Regimento Comum. Em votação, o requerimento de retirada foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 9 - Requerimento nº 14/2011-CMO, que “Requer a constituição de grupo de trabalho para, em caráter preventivo, acompanhar e fiscalizar o planejamento, a execução e o cumprimento dos compromissos financeiros assumidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, com vistas à execução dos investimentos necessários à realização da Copa do Mundo de Futebol em 2014 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016”. Autor: Deputado Wellington Roberto. O Deputado Domingos Sávio manifestou-se contrariamente à apreciação da matéria. O Deputado Danilo Forte informou que apresentará requerimento de inversão de pauta. O Deputado Claudio Cajado propôs a suspensão dos trabalhos para realização de reunião do Colegiado de Líderes da Comissão e, após, que fossem retomados. O Presidente anuiu e interrompeu a reunião, às quinze horas e vinte e dois minutos, reiniciando-a às quinze horas e cinquenta e dois minutos do mesmo dia. Reabertos os trabalhos, o Presidente informou que suspenderia a apreciação das matérias das Pautas 8 Alterada, 9, 10 e 12 e se concentraria na apreciação do Relatório ao Projeto de Lei Diretrizes Orçamentárias 2012 constante da Pauta 11. O Deputado Claudio Cajado informou que o acordo feito no Colegiado de Líderes era somente para a leitura do Relatório. Requerimento de inversão de pauta, de autoria do Deputado Márcio Reinaldo Moreira, no sentido de apreciar o item único da Pauta 11 – Relatório ao Projeto de Lei Diretrizes Orçamentárias 2012. Não houve debate. Em votação, o requerimento de inversão de pauta foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. PAUTA 11. Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei Nº 2/2011-CN, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências” - (PLDO/2012). Relator: Deputado Márcio Reinaldo Moreira. Foram apresentadas 3.010 emendas. Voto: favorável ao Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Das 3.010 emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela aprovação a 122, pela aprovação parcial a 1276 e pela rejeição das demais 1612. O relator realizou a leitura do Relatório e informou que havia dois Adendos e uma Errata. O Presidente e o Deputado João Dado parabenizaram o relator pelo texto apresentado. Antes de encerrar a reunião, o Presidente cancelou as reuniões convocadas para aquela data e para 7 de julho. Tendo em vista o acordo realizado no Colegiado de Líderes, foi adiada a apreciação das seguintes matérias constantes das Pautas 8 Alterada, 9, 10 e 12: PAUTA 8 Alterada. 10 – Requerimento n° 16/2011-CMO, que “Requer a constituição de grupo de trabalho para promover o aprimoramento ao ciclo das operações de repasse da Caixa Econômica Federal, visando a eficácia e a efetividade da execução do objeto contratual pelo mandatário, assim como a celeridade na liberação financeira dos Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento aos §§ 4º e 5º do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, o relatório do Banco do Brasil S/A sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com as aplicações dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste (FCO), no ano de 2008”. Relator: Deputado Ângelo Agnolin. Voto: pelo arquivamento da matéria. 2 - Relatório apresentado ao Aviso 4/2011- CN, que “Encaminha as Demonstrações Financeiras do Banco Central do Brasil referentes ao exercício de 2010, conforme determina o art. 115 da Lei 12.017 de 12.08.09 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010)”; Aviso nº 11/2010-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional as Demonstrações Financeiras do Banco Central do Brasil referentes ao 1º trimestre de 2010, conforme determina o art. 115 da Lei 12.017, de 12.08.09 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010)”; Aviso nº 27/2010-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional as Demonstrações Financeiras do Banco Central do Brasil referentes ao 1º semestre de 2010, conforme determina o art. 115 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010)”; e Aviso 37/2010-CN ,que “Encaminha ao Congresso Nacional conforme determina o art. 115 da Lei 12.017, de 12.08.2009 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010), as Demonstrações Financeiras do Banco Central do Brasil referentes ao 3º trimestre de 2010”. Relator: Senador Anibal Diniz. Voto: pelo arquivamento da matéria. PAUTA 10. 1 - Requerimento nº 17/2011-CMO, que “Requer a constituição de grupo de trabalho para, em caráter preventivo, acompanhar e fiscalizar o planejamento, a execução e o cumprimento dos compromissos financeiros assumidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com vistas à execução do “Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional”. Autores: Deputados Danilo Forte, Benjamin Maranhão e Wellington Roberto. 2 - Relatório apresentado ao Ofício nº 21/2010-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009, o Relatório Gerencial Trimestral do BNDES referente ao primeiro trimestre de 2010”; Ofício nº 34/2010-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009, o Relatório Gerencial Trimestral do BNDES referente ao segundo trimestre de 2010”; Ofício nº 46/2010-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 1º, § 6º, da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009, o Relatório Gerencial Trimestral do BNDES referente ao terceiro trimestre de 2010”; e Ofício 2/2011-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do artigo 1º, § 6º, da Lei nº 11.948, de 16.06.2009, o Relatório Gerencial do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES referente ao quarto trimestre de 2010”. Relator: Senador Fernando Collor. Voto: pelo arquivamento da matéria. 3 - Relatório apresentado ao Aviso nº 12/2010-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 11.882, de 23 de dezembro de 2008, o relatório sobre as operações de redesconto e empréstimo realizadas pelo Banco Central do Brasil referente ao 1º trimestre de 2010”; Aviso nº 18/2010-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 11.882, de 23 de dezembro de 2008, o relatório sobre as operações de redesconto e empréstimo realizadas pelo Banco Central do Brasil referente ao 2º trimestre de 2010”; Aviso nº 34/2010-CN que “Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório trimestral sobre operações de redesconto e empréstimo realizadas nos termos da Lei 11.882, de 23 de dezembro de 2008”; Aviso nº 3/2011-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 11.882, de 23 de dezembro de 2008, relatório sobre as operações de redesconto e empréstimo realizadas pelo Banco Central do Brasil, referente ao quarto trimestre de 2010”. Relator: Senador Delcídio do Amaral. Voto: pelo arquivamento da matéria e recomendação que a Comissão adote a interpretação constante da Nota Jurídica PGBC527/2011, da lavra da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil e endossada pela Diretoria e pela Presidência daquela Autarquia. 4 - Relatório apresentado ao Aviso nº 5/2010-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, as Demonstrações Financeiras do Banco Central do Brasil referentes ao exercício de 2009, conforme determina o art. 112 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009)”; Aviso nº 21/2009-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional as Demonstrações Financeiras do Banco Central do Brasil referentes ao 1º trimestre de 2009, conforme determina o art. 112 da Lei 11.768, de 14.08.2008 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009)”; Aviso nº 40/2009-CN que “Encaminha ao Congresso Nacional as Demonstrações Financeiras Sintéticas Intermediárias, referente ao 1º semestre de 2009, conforme determina o art. 112 da Lei nº 11.768 de 14 de agosto de 2008 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009)”; Aviso nº 51/2009-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional as Demonstrações Financeiras deste Banco Central referentes ao 3º trimestre de 2009, conforme determina o art. 112 da Lei 11.768 de 14.08.2008 (LDO para 2009)”. Relator: Senador Cyro Miranda. Voto: pelo arquivamento da matéria. 5 - Relatório apresentado ao Aviso nº 44/2009-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 2354/2007 - TCU - Plenário, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, realizado pela Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag, referentes ao 3º quadrimestre de 2006, sobre o acompanhamento das publicações e do envio a Corte de Contas pelos titulares dos Poderes e Órgãos da esfera federal. (TC 002.798/2007-0)”, que analisa, para a CMO, os RGF encaminhados através das seguintes proposições: MCN nº 20/2007–Poder Executivo; OFN nº 01/2007–Câmara dos Deputados; OFN nº 02/2007– Superior Tribunal de Justiça; OFN nº 04/2007 -Tribunal Superior Eleitoral; e OFN nº 03/2007–Ministério Público da União. Relator: Deputado Danilo Forte. Voto: pelo arquivamento da matéria. PAUTA 12. 2 – Relatório apresentado ao Aviso nº 11/2011-CN ,que “Encaminha cópia do Acórdão nº 1141, de 2011 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, relativo a levantamento de auditoria nas obras de Macrodrenagem do Canal do Congo, serviços de drenagem do canal e pavimentação de diversas ruas em Vila Velha/ES (TC 002.604/2011-6).” Relator: Senador Jayme Campos. Não foram apresentadas emendas. Voto: pela INCLUSÃO no Anexo VI da Lei nº 12.381/2011 (LOA 2011), os Programas de Trabalho 1451.0310.1D73.1554 e 1451.0310.1D73.0214, Vinculados à Unidade Orçamentária 56.101 - Ministério das Cidades, relativos às obras de Macrodrenagem do Canal do Congo, Edital de Concorrência nº 13/2010, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Propõe que a Comissão solicite ao Tribunal de Contas da União a manutenção do acompanhamento da obra. 3 – Requerimento nº 18/2011-CMO, que “Requer informações adicionais aos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, no âmbito de suas respectivas competências, acerca do Decreto nº 7.445, de 1º/3/2011 (Decreto de Limitação de Movimentação e Empenho)”. Autor: Deputado Vaz de Lima - Coordenador do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária - CFIS. 4 – Relatório apresentado ao Aviso nº 15/2011-CN, que “Encaminha, nos termos do art. 114 da Lei nº 12.309 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011), de 9 de agosto de 2010, as Demonstrações Financeiras do Banco Central do Brasil referentes ao 1º trimestre de 2011”. Relator: Deputado André Vargas. Voto: pelo arquivamento da matéria. ENCERRAMENTO: O Presidente convocou as seguintes reuniões, a serem realizadas no plenário 2 da Câmara dos Deputados: dia 12 de julho, terça-feira, às 10 horas, 14h30min,18, 20 e 22 horas; - dia 13 de julho, quarta-feira, às 14h30min, 18, 20 e 22 horas; e dia 14 de julho, quinta-feira, às 10 e 14 horas. Os trabalhos foram finalizados às quinze horas e quatorze minutos. Para constar, eu, Myrna Lopes Pereira, Secretária, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pelo Presidente e encaminhada para publicação no Diário do Congresso Nacional – Sessão Conjunta. Os trabalhos foram gravados e, após traduzidos, integrarão esta Ata. Senador Vital do Rêgo. Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx